COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Deputado convoca reunião sobre sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para debater retroatividade permitida por resolução, questionando se uma resolução pode retroagir negativamente. Solicitou audiência pública e depósito de PDL para suspender artigo polêmico.

LGPD regulamenta adequadamente circulação de dados pessoais em sociedade digital, definindo obrigações e direitos. Lei vigente desde setembro de 2020, exceto sanções administrativas aplicáveis a partir de agosto de 2022. ANPD estabeleceu regulamentação infralegal para definir aplicação de sanções e cálculo de multas. Sanções aplicáveis a fatos ocorridos após entrada em vigor das sanções e infrações que persistam com efeitos posteriores.

Deputado: agradeceu correção de nome, apreciou exposição da senadora Miriam, concedeu palavra a Vitor Hugo do Amaral Ferreira.

SENACON, Ministério da Justiça: defensa de dados como "novo petróleo"; Código de Defesa do Consumidor atualiza proteção com foco em consumo digital e comércio eletrônico; quatro pilares do direito consumidor desde 1962: segurança, informação, liberdade de escolha e participação; LGPD como diálogo entre fontes, incluindo direito consumidor; necessidade de efetividade nas leis brasileiras.

Deputado cedeu palavra à coordenadora-geral de infraestrutura e segurança da informação do SUS, Jaqueline Neves de Almeida.

Cibercrime lucrativo e em rápida evolução; importância da LGPD e da NPD; necessidade de parceria com ANPD para orientar e proteger contra incidentes de segurança; aceitação da legalidade do dispostivo, mas oposição à abordagem punitiva; falta de normas e diretrizes claras; exemplo de demora na comunicação a titulares de dados durante incidente no Ministério da Saúde.

Deputado deseja iniciar debate sobre aumento de comissões, sugerindo possível participação de outros deputados, incluindo Deputado Duarte, para discutir ideias dentro dos tempos permitidos pela diretora.

Deputado questiona prioridade da NPD em processos sancionatórios contra órgãos públicos, em vez de empresas praticando ilegalidades e abusos. Solicita esclarecimento sobre acordos de cooperação técnica da NPD com outros órgãos, e sobre fiscalização de proteção de dados em plataformas de consumo. Menciona preocupação com direcionamento de consumo e uso de dados de usuários em redes sociais sem autorização, pedindo medidas dissuasivas para garantir direitos do consumidor.

Doarte, doutora Miriam, a senhora tem a palavra. Muito obrigada presidente, muito obrigada deputado Duarte.

ANPD não prioriza setor público ou privado, mais processos contra o público por sua dinâmica. Ação responsiva, solução de problemas antes de sanções. Cooperação com outras organizações, exemplo: WhatsApp política de privacidade. Trabalhando em condições de tratamento de dados para publicidade direcionada, fornecendo parâmetros de uso legítimo ou abusivo. Disposta a complementar respostas, se necessário.

Nobre, doutora Miriam. Pois não deputado você tem Sobre sobre.

Deputado questioning NPD's interpretation of public administration principle regarding the secrecy of processes, suggests potential improvements to LGPD.

Diretora da ANPD afirma que:

Deputado fala sobre cooperação entre entidades e importância de efetividade na proteção de dados. Ele menciona desinformação sobre multas da ANPD, causando incertezas em empresas. Sua solicitação é que a ANPD considere essa desinformação e se posicionem os novos convidados sobre isso. Também registra presença e agradece a várias pessoas.

A Diretora da ANPD afirma que sanções no direito administrativo, incluindo LGPD, têm critérios detalhados para prevenir arbitrariedade e trazer segurança jurídica. Uma violação não resulta automaticamente em sanções, que visam corrigir condutas e são essenciais à eficácia da lei. A ANPD produz orientações e documentos técnicos para esclarecer conceitos da LGPD.

Deputado fala sobre site ANPD resolvendo incongruências, divulgação de decisões e poder da ANPD em regulamentar empresas, algumas consideradas "maléficas". Novidade, espera efetividade e definição de atenuantes no uso do site.

SENACON do Ministério da Justiça anunciou:

DATASUS discute interpretações sobre notificação de incidentes de dados; questiona eficácia educativa da ANPD; deseja aplicação da LGPD sem medo ou incerteza.

Excelência, eu não eu não poderia

Diretora da ANPD afirma: regime sançionatório ainda na coordenação geral de fiscalização, sem aplicação de sanção; em caso de sanção, haverá recurso antes de chegar ao conselho diretor.

Discurso do Deputado mencionando desinformação temporal e honra de participar com outro deputado chamado Celso.

Deputado ocupado com eleição em comissão, programa ProAntar, posse do exército, e evento no plenário, discussão sobre polícia legislativa no dia 9.

Né? Porque de fato a gente está aqui na correria eu já está está com atenuante total inclusive da ANPD obrigado. Mas

Deputado discute LGPD e Cadastro Positivo, enfatizando preocupação com privacidade e segurança de dados pessoais. Ele próprio experimentou restrição no cadastro enquanto tentava obter cartão de crédito. Denuncia vazamentos de dados e acesso ilegal a informações de aposentados e pacientes internados em hospitais. Propõe penalidades criminais e ação mais rigorosa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para combater invasões de dados e fraudes.

Deputado propõe rápido encerramento da audiência pública para nova sessão, menciona projeto de lei sobre cobrança de cadastro em farmácias e convida representantes da área para debater solução. Aguarda considerações finais da doutora Miriam.

A Diretora da ANPD destacou preocupação com fraudes de dados pessoais, causadas por vazamentos e incidentes de segurança. Ela abordou as competênças da ANPD para impor sanções administrativas, a necessidade de atualizar legislação criminal e aumentar cooperação entre autoridades no combate a esses incidentes transnacionais.

Obrigado doutora doutor Vitor por favor.

SENACON aborda:

Jaqueline a senhora tem a palavra. Obrigada.

DATASUS deseja avançar discussão sobre regulação de proteção de dados, promover parcerias e diálogo efetivo. Também destaca a importância de agência educativa, dando diretrizes e punindo severamente, mas justamente, organizações que não tratam adequadamente dados pessoais.

Deputado expressa gratidão antes do encerramento de uma audiência pública.

Deputado propõe criação de grupo de trabalho com Ministérios da Justiça, ANPD e Saúde na comissão para atualizar legislação protegendo consumidores, resultando em projeto de lei da comissão para ajudar autoridades a melhorar fiscalização e prevenir vazamento de dados.

Deputado agradece presença de convidados e registra sugestão do deputado Celso Ursbano. Appreciou a clareza e conhecimento dos presentes, incluindo Dra. Miriam Wimmer (ANPD), Sr. Vitor Hugo (Senacon), e Dra. Jaqueline (DataSUS), no grupo de trabalho sugerido por Celso Russomana. Reunião encerrada, espera-se mais participação no futuro.