COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Audiência aberta por deputado como presidente da comissão. Ata da reunião anterior aprovada sem leitura. Deputado Kiko Celegin requisita informações da Advocacia Geral da União sobre pagamentos por precatórios em concessões portuárias, aeroportuárias e de transportes. Deputado concedido a palavra para encaminhamento.

Deputado questiona pagamento de concessões por governo anterior, proposição sem retorno de investimento e esclarecimento jurídico necessário para tomar providências.

Deputado transferiu presidência para encaminhar requerimento autoria, aprovado; votação concluída.

Deputado propõe audiência pública sobre políticas de bagagem e retirada de passageiros em transporte aéreo público regular.

Deputado propõe debate sobre tratamento a passageiros em voos, inspirado por incidente envolvendo uma senhora retirada à força de um avião Gol, com suspeita de racismo e brutalidade excessiva. Ele pede audiência pública com representantes da ANAC, BEAR, Gol, Ministério da Justiça, Ministério de Portos e Aeroportos, Sindicato Nacional dos Aeronautas, e a senhora afetada, para esclarecimentos e possíveis medidas regulatórias ou legislativas.

Deputado propôs discutir requerimento de outro deputado, mas como ninguém se inscreveu, a votação para aprovação foi unânime e ele entregou a presidência de volta.

Silva. Muito obrigado.

Deputado propõe audiência pública para esclarecer projeto de lei que altera Código de Trânsito Brasileiro, aumentando transparência em atividades das juntas de recursos de infrações, com relatório aprovado por deputado Maurício Neves do PP de São Paulo com emenda.

Projeto de lei vincula juntas de recursos de infrações a maior transparência, exigindo publicação de informações em sítios eletrônicos. Aprovação sob regime ordinário, com pequena correção de redação proposta. Benefício: maior transparência e acessibilidade em regulamentação de trânsito. Deputado apoia aprovação com emenda anexa.

Deputado encerra discussão e aprova parecer; convoca reuniões de audiência sobre aeroportos e preço de passagens aéreas para região Norte.