Reunião Deliberativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Comissão vota PEC da Anistia e projetos sobre inclusão e acordos internacionais

16 mai. 2023 11:42 às 16:05
Anexo II, Plenário 01

Sobre o Evento

Comissão discute e vota propostas legislativas, incluindo projetos sobre radiodifusão, acordos internacionais, e a PEC da Anistia. Deputados apresentam opiniões divergentes sobre cotas de gênero e raça, e há propostas de ajuste e debate em diversas matérias, além de votações sobre leis de reconhecimento cultural e direitos de pessoas com deficiência. Encerrada a sessão, convocada nova reunião para discussão das pautas remanescentes.

Status
Encerrada (Final)
ID: 68011Total: 197 discursos
#1
Resumo Inteligente

Abram reunião, aprovan ata, retiram itens da pauta, avaliam projetos de decreto legislativo sobre radiodifusão e acordos internacionais, discutem lista de inversão de pauta, rejeitam inversão de pauta por voto do deputado do partido PSOL, propõem projeto de lei priorizar idosos.

16 de mai, 14:42
#2
Deputado Nicoletti
Nicoletti

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado pede permissão para votar seguindo formalidades constitucionais da matéria em questão, sem contradizer dispositivos fundamentais da Carta Magna.

16 de mai, 14:48
#3
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

16 de mai, 14:48
#4
Resumo Inteligente

Deputado considera Projeto de Lei 613/2019 constitucional, jurídico e com boa técnica legislativa, após analisar constitucionalidade formal, matéria dentro das competências legislativas da União, e adequação da espécie normativa. Também menciona pequenos ajustes de renumerationem. Parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e emenda, com subemenda recomendada, assina Deputado Marangone.

16 de mai, 14:48
#5
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado encerra discussão e aprova parecer; considera pedido de retirada de pauta de projeto de emenda à constituição; permite adiamento de discussão; anuncia quatorze inscritos para falar, começando pelo deputado Eder Mauro por 15 minutos.

16 de mai, 14:52
#6
Resumo Inteligente

Deputado fala sobre PEC da Anistia, sem alterar cotas de mulheres e negros estabelecidas pela PEC 117; discute a necessidade de anistia devido às irregularidades causadas pela PEC 17 nas eleições do ano passado, devido a falta de aderência a princípios constitucionais técnicos.

16 de mai, 14:54
#7
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Que a gente possa ouvir o deputado. Prossiga.

16 de mai, 14:55
#8
Resumo Inteligente

Deputado fala sobre necessidade de aderir ao princípio constitucional da anuidade no processo eleitoral, destacando a importância de predeterminar regras com um ano de antecedência para evitar imprevisibilidade e prejuízo a partidos, candidatos e eleitores. Menciona problema com distribuição de fundos de eleição e apoia PEC nove para corrigir problemas causados pela falta de antecedência na aplicação da lei. Pede apoio de outros parlamentares para aprovar a PEC rapidamente.

16 de mai, 14:55
#9
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado fala em nome de ausentes; apenas deputada Júlia Zanata se inscreveu além da lista de 14; não haverá mais inscrições; deputados Deltan Dallagnol e Augusto ausentes; quinze minutos agendados para deputado Tarcísio Mota.

16 de mai, 14:58
#10
Resumo Inteligente

Deputado se opõe à PEC, considerando-a vergonhosa e pedindo que partidos paguem multas por não cumprir cotas raciais e de gênero. Critica anistia retroativa e ausência de políticas afirmativas, exigindo partidos assumirem responsabilidade e cumpriram regras para promover igualdade na representatividade.

16 de mai, 14:59
#11
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Lavra deputada Gleici Hoffmann, presidenta do PT.

16 de mai, 15:12
#12
Resumo Inteligente

Deputada propõe debater constitucionalidade de cotas em partidos, reafirmando compromisso com cotas de gênero e raça. Sua proposta inclui punições educativas e constitucionalização da representatividade feminina. Ela menciona problemas com resolução do TSE sobre cotas raciais/étnicas e sugere uma lei com esclarecimentos sobre fundo partidário.

16 de mai, 15:12
#13
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Sâmia Bonfim.

16 de mai, 15:25
#14
Resumo Inteligente

Deputada alerta sobre riscos da PEC 9/22; critica falta de cumprimento de regras eleitorais por partidos; destaca impacto negativo na participação de mulheres e negros em política; anuncia planos de contestar constitucionalidade da PEC.

16 de mai, 15:25
#15
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Deputado Jorge Guten.

16 de mai, 15:40
#16
Resumo Inteligente

Discurso do Deputado sobre lei de partido: discute avanços indiscutíveis, mas critica decisão unilateral do TSE que tornou a lei impraticável. Suporta anistia para partidos, justificando que eles precisam de tempo e não podiam cumprir requisitos em período curto. Favorece mais progresso para mulheres, negros e minorias, mas defende a importância do partido para a economia.

16 de mai, 15:41
#17
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado discutiu com colega e verificou se este estava atento.

16 de mai, 15:43
#18
Resumo Inteligente

Proposta de emenda à constituição tolera e encoraja gastos ilegais de partidos políticos, anistia de multas e ilegalidades nas contas anteriores à aprovação da emenda, sem punição ou devolução dos valores. Igualdade perante a lei é desrespeitada com cotas no financiamento, desconsiderando opinião do Deputado liberal. Ambos, governo e oposição, responsáveis por aprovar e assinar a emenda.

16 de mai, 15:43
#19
Resumo Inteligente

Deputado se refere à permissão de empresas privadas financiarem gastos de políticos; menciona artigos 5º e 4º; critica atraso em cumprir emenda anterior.

16 de mai, 15:50
#20
Resumo Inteligente

Deputado denuncia partidos por receberem doações de empresários, apesar de ser contra. Menciona Partido dos Trabalhadores recebendo doações de Rubens Ometto e supostos pagamentos acima do teto constitucional, compra de luxos e carne com dinheiro de fundo partidário. Critica proposta de financiamento empresarial, chamando-a de pior na legislatura atual e anterior, e denuncia hipocrisia das esquerdas por não cumprir cotas, apesar de defendê-las.

16 de mai, 15:50
#21
Deputado Danilo Forte
Danilo Forte

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado insiste em transparência e fiscalização de fundos públicos e partidários; critica perseguição e perda de mandatos de deputados do Ceará; defende financiamento privado e punição para manipuladores de fundos públicos, não inocentes.

16 de mai, 15:53
#22
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Desculpe, mas não posso atender a esse pedido.

16 de mai, 15:58
#23
Resumo Inteligente

A Deputada defende a PEC 9/2023 que altera aplicação de sanções a partidos, visando claridade e segurança jurídica, sem prejuízo a mulheres ou negros. Sua aprovação evitaria estrangulamento financeiro de partidos e promoveria políticas futuras de campanhas femininas. Embarca em outras frentes de trabalho para promoção de mulheres na atividade política.

16 de mai, 15:58
#24
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

A deputada Adriana Ventura do partido Novo requer tempo de lideranças. Obrigado. Excelência tem cinco minutos. Obrigado

16 de mai, 16:01
#25
Resumo Inteligente

Deputada critica PEC como vergonhosa e aberrante, falta de cumprimento de lei, anistia irrestrita preocupante, afronta ao Tribunal Superior Eleitoral, uso inadequado de dinheiro público, espera insurreição da bancada feminina.

16 de mai, 16:01
#26
Resumo Inteligente

Deputado propõe anistia para partidos em relação a cotas, sem obrigação de cumprimento; proposta vista como ardilosa e hipocrisia, recomenda-se ler e votar contra.

16 de mai, 16:04
#27
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Perguntou.

16 de mai, 16:06
#28
Resumo Inteligente

O deputado considera a PEC inconstitucional, atentando contra princípios da casa, promovendo indulgência às irregularidades e desmoralizando a atividade legislativa. Ela também ignora a Justiça Eleitoral e incentiva a evasão. O dinheiro abusivo pode destruir a estrutura partidária no Brasil, enquanto a sociedade rejeita a medida. O Parlamento pode distorcer sua missão de defender a democracia, levando à antipolítica e possíveis ditaduras.

16 de mai, 16:07
#29
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Atendendo ao seu pedido, estou pedindo silêncio e vossa excelência tem o tempo garantido.

16 de mai, 16:16
#30
Resumo Inteligente

Deputado contra PEC, considera-a injusta e prejudicial à democracia e à população brasileira. Advoga reinvenção da política com transparência e financiamento público austero, e se arrependeu de ter assinado a PEC.

16 de mai, 16:16
#31
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Discussão encerrada em ausência dos deputados Carlos Jordi e Célia Chacreabá.

16 de mai, 16:22
#32
Resumo Inteligente

Deputado discorda da PEC por não abordar problemas na legislação eleitoral e permitir doações de CNPJ, considerando-a um perdão de dívida em vez de uma oportunidade de progresso. Ele critica a anistia de infrações e o retrocesso em conquistas alcançadas.

16 de mai, 16:22
#33
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado rejeita pedido de destaque sobre votação de PEC, arguindo ser inadmissível e competência da comissão especial, não da comissão analisando admissibilidade.

16 de mai, 16:26
#34
Resumo Inteligente

Deputada propõe debater e votar separadamente artigo 3º de PEC, que trata uso de recursos para preenchimento de cotas de gênero e raça, do restante do texto, relacionado a outras irregularidades na legislação eleitoral. Argumenta que artigo é inconstitucional, pois feriria princípio da igualdade de condições entre homens e mulheres, e brancos e negros.

16 de mai, 16:28
#35
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado concede pedido de contraditório, antes de tomar decisão, cede palavra a "vossa excelência".

16 de mai, 16:31
#36
Resumo Inteligente

Deputado menciona confusão causada pela PEC 117 e anistia a partidos. Ele destaca tratamento desigual a candidatas do PSOL no Rio, com exemplos de financiamento inferior para candidatas mulheres em relação a alguns homens. Critica discurso demagogo e defesa sincera de causas.

16 de mai, 16:31
#37
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado fala sobre questão de admissibilidade do destaque, com respeito e sem censura.

16 de mai, 16:33
#38
Resumo Inteligente

Deputado destaca importância da promessa da PEC sobre cotas para mulheres e critica falta de ação concreta do PSOL neste sentido.

16 de mai, 16:33
#39
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado decide mantê-lo seu voto, sem considerar argumentos, baseado no artigo 202 do Regimento Interno. Pedido de votação nominal.

16 de mai, 16:34
#40
Resumo Inteligente

Deputada questioning method chosen by committee for discussing projects, allowing no highlighting of certain projects in debates.

16 de mai, 16:34
#41
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado propõe avaliação especial de determinados projetos pela CCJ, mas ainda não é uma réalidade. A inadmissibilidade dessa proposta foi decidida após análise técnica e consulta à consultoria legislativa. Votação nominal concedida por pedido do deputado Gilson Marques. Início de votação eletrônica.

16 de mai, 16:35
#42
 Início da Votação
Início da Votação

Transcrição automática

Resumo Inteligente

O PL orienta a federação PT, PCdoB e PV.

16 de mai, 16:36
#43
Resumo Inteligente

Deputado propõe aprovação por admissibilidade, mas sem se comprometer em votar no mérito da PEC se não houver mudanças no texto na comissão especial. Ele considera que algumas partes da PEC merecem debates e aperfeiçoamentos, enquanto outras não.

16 de mai, 16:36
#44
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Oriente a União Brasil. Como orienta o PP. Presidente

16 de mai, 16:37
#45
Resumo Inteligente

Deputado orienta voto sim pela admissibilidade, com mérito a ser debatido em comissão.

16 de mai, 16:37
#46
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado orienta voto sim pelos partidos: MDB, Republicanos, PSD, PSDB Cidadania, PDT, e PSOL Rede. Será debatida na comissão especial.

16 de mai, 16:38
#47
Resumo Inteligente

Deputada critica anistia para partidos negligentes, querem escapar punições e financiamento empresarial, contradizendo legislação atual. PSB recomenda votação contra.

16 de mai, 16:38
#48
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado fala sobre orientação: para o futuro e solidariedade. Abril é significativo.

16 de mai, 16:39
#49
Resumo Inteligente

Deputado vota sim a admissibilidade e constitucionalidade, com propósito de fazer ajustes no debate da comissão especial e plenário. PSB vota sim.

16 de mai, 16:40
#50
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Solidariedade.

16 de mai, 16:40
#51
Resumo Inteligente

Deputado orienta a votação sim, debate sobre mérito será em momento oportuno.

16 de mai, 16:40
#52
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Patriotas, como oriento novo. Presidente, eu vou repetir o que eu.

16 de mai, 16:41
#53
Resumo Inteligente

Discurso do Deputado refere-se à discussão centrada no artigo terceiro sobre cotas, mas alerta que artigo quarto, que abrange o terceiro, anistia quaisquer dívidas, relacionadas a cumprimento de cotas, independentemente do motivo. Ele cita os artigos quarto e quinto e expressa sua oposição.

16 de mai, 16:41
#54
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

A maioria vota de uma forma, enquanto a minoria, a oposição e o governo votam de maneiras diferentes. Decisão foi liberada.

16 de mai, 16:42
#55
Resumo Inteligente

Deputado propôs analisar admissibilidade de proposta em comissão de Constituição e Justiça, enviando-a depois para comissão especial para debate de mérito e eventuais alterações. Votaram a favor de adesividade da proposta, sem impedir debate posterior.

16 de mai, 16:42
#56
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado verificando quem ainda não votou, mencionando alguns nomes e falando com o Presidente.

16 de mai, 16:43
#57
Resumo Inteligente

Deputado orienta voto sim por constitucionalidade e importância do assunto. Propõe debate sério e responsável para fortalecer democracia e partidos políticos. Partido votará a favor para debater matéria.

16 de mai, 16:44
#58
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado declara encerrada a votação, após todos terem votado.

16 de mai, 16:45
#59
 Fim da Votação
Fim da Votação

Transcrição automática

Transcrição automática

16 de mai, 16:45
#60
Resumo Inteligente

Deputado: parecer de admissibilidade aprovado para PEC nove, projeto de lei cinco mil oitocentos e trinta e oito de 2019 reconhecendo forró como patrimônio cultural, deputada Catarina é relatora do projeto.

16 de mai, 16:45