COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Inicia décima segunda reunião deliberativa; atas anteriores disponibilizadas; votação de requerimentos, como seminário sobre regulação de cannabis, audiência sobre auxílio emergencial, educação climática, fim do saque anual do FGTS, proteção da Serra do Curral, e tarifa zero no transporte público.

Deputado propõe alteração em requerimento com foco em tarifa zero para transporte público; quer remover Caixa Econômica Federal como convidada da audiência pública e coassinar requerimento de audiência pública com outros deputados.

Deputado concorda com proposições e alterações, apoia requerimento 34 de Chico Alencar, refere importância de educação climática, menciona proposta de audiência pública de João Daniel.

Deputado agradece convidado e solicita assinatura de requerimento.

Deputado, ao votar, aqueles que aprovam requerimentos permanecem como estão e, com duas propostas de sua autoria, passa a presidência para a deputada Rosângela Reis.

Presidente transfere temporariamente liderança para Rosângela Reis devido a um compromisso com o presidente do Senado.

Boa tarde, obrigada ao presidente. Duas requerimentas do Deputado Silva. Uma sugere projeto de lei para abono PIS para empregados domésticos, aprovação recomendada.

Deputado propõe projeto de lei para conceder abono do PIS PASEP a empregados domésticos, igualando-os a outros trabalhadores da CLT. Altera lei 9.715 de 1998, estabelecendo contribuição de 65% sobre o salário do empregador doméstico.

Deputada cede palavra à entidade, representada por Mário Avelino, para apresentação online de sugestão, com duração de 5 minutos.

Representante do Instituto Doméstica Legal propõe abono PIS/C ao salário dos trabalhadores domésticos, com alíquota reduzida no programa PISC. Beneficiará quase 98% da categoria, garantindo salário mínimo anual adicional. Recomenda educação sobre Bolsa Família e formalização do emprego doméstico. Espera igualdade de direitos e seguro desemprego para a categoria. Agradece apoio e está à disposição.

Deputada agradece informações e aprova projeto de audiência pública, sugerido pelo Instituto Domestika Legal, em comemoração aos 10 anos da emenda constitucional 72/2013, conhecida como PEC das Domésticas. Deputado João Daniel lerá o parecer.

Celebra-se a emenda constitucional número setenta e dois de dois mil e treze, que garantiu direitos aos trabalhadores domésticos, como jornada de oito horas, férias e décimo terceiro. Reconhece-se a importância e dedicação desses profissionais, que muitas vezes trabalham em condições difíceis. Propõe-se uma audiência pública em comemoração aos dez anos da emenda para homenagear essa classe trabalhadora.

Deputada concede palavra a representante de entidade, com tempo de resposta de cinco minutos para defender sugestão.

Representante do Instituto Doméstica Legal enfatizou importância da PEC dez anos para trabalho doméstico, propondo melhorias como abono PIS e restituição INSS do empregador. Crise econômica e COVID-19 causaram milhão e setecentos mil postos perdidos. Audiência visa formalização, regularização de débitos e benefícios para patrões e empregados domésticos.

Deputada agradece participação, aprova parecer e convoca audiência pública sobre justiça socioambiental, encerrando reunião por aprovação de requerimento do deputado João Daniel.