PLENÁRIO

Deputada questiona garantia de ampla defesa antes de mesa declarar perda de mandato, devido à possibilidade de inconstitucionalidade ou ilegalidade na decisão da Justiça Eleitoral. A ampla defesa deve permitir participação argumentativa e produção de provas, e a mesa deve analisar a decisão judicial antes de tomar uma decisão. A mesa não deve simplesmente ratificar a decisão da Justiça Eleitoral.