COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Reunião sobre inelegibilidades, convidados especialistas em direito eleitoral e juristas discutem interpretação da lei complementar 64/90 e possível ataque a direitos políticos de parlamentares. Preocupação com insegurança jurídica e limites legais nas decisões da Justiça Eleitoral. Deputada destaca importância do debate técnico e da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Jurista-Advogado preocupado com definição de poderes harmoniosos e independentes, criticando TSE por invadir competência do Legislativo e questionando aceitação de hipótese inexistente no direito brasileiro, conclui que mercado selo do TSE deve ser congelado, impedindo cassação do deputado Dallagnol.

Deputada registra presença de outros parlamentares e passes a palavra a Horácio Lopes Molozinho Neiva.

"Sufrágio é direito dos cidadãos, inelegibilidade é exceção; Tribunal Superior Eleitoral interpreta rigorosamente as regras de inelegibilidade; evitar fraude e garantir interpretação justa." - Jurista-Advogado.

Deputada expressa gratidão e passa a palavra a outro participante, dando boas-vindas e cumprimentando os presentes.

Procuradoria Geral Eleitoral: interpretação restritiva de inelegibilidade, requer reserva legal e procedimento administrativo disciplinar. Fraude considerada para incidência da cláusula. Poder Judiciário não tem competência normativa para criar hipóteses de inelegibilidade, aplicação da norma deve seguir moldura do Parlamento. Erro na atividade jurisdicional pode ser modificado por recursos.

Deputada passa palavra a colegas para questionarem doutor Ives, pois ele deve se ausentar; suas considerações serão ouvidas depois. Cumprimentos a todos, especialmente.

Deputada expressa apoio a instalação da audiência pública sobre interpretação da Constituição; considera fundamental o respeito aos direitos políticos e à defesa no processo legislativo; questiona por que a cassação de mandato não resultou em inelegibilidade, usando Dilma Rousseff como exemplo.

Jurista-Advogado argumenta que:

Deputada passa a palavra a José depois de agradecer a contribuição do Professor Ives.

Deputado argumenta que Parlamento, para defender competências contra suposta intromissão do Poder Judiciário, pode zelar por prerrogativas e não cumprir provisoriamente, aguardando decisão do STF.

Jurista-Advogado defende que o parlamento pode suspensar decisão judiciária até avaliação final do STF; ele argumenta que o parlamento tem prerrogativa de não aplicar entendimento que viola a Constituição; ele aborda a ideia de interpretação do neoconstitucionalismo, mas salienta que os constituintes não adotaram essa posição em 1988; ele conclui que a competência de criar hipóteses pertence ao Congresso Nacional e não à justiça.

Doutor Ivo se retirar, a deputada Adriana Ventura e o deputado Marcelo querem apenas se despedir e agradecer então passar a palavra deputada Adriana. Na verdade vai ser muito.

Deputada agradece contribuição do Dr. Ives sobre interpretação do TSE, critica decisão como ilegal e inconstitucional, afirmando desrespeito a vontade de 350 mil brasileiros e a ele como jurista.

Deputado critica falta de liderança política no Brasil, permitindo tirania de alguns. Agradecido por presença do professor e admiração por deputados resistindo injustiça. Indignado com operadores de direito continuando trabalho normalmente sem protestar. Espera que mais juristas se juntem rapidamente.

Deputada fala sobre importância de manter prerrogativas da Câmara e preocupação com possível insegurança jurídica para mandatos de deputados. Agradece recepção.

Jurista-Advogado se despede, agradecendo e enviando saudações aos presentes, sendo otimista sobre a prevalência do direito no Brasil.

Deputada passa a palavra para dois especialistas.

Jurista-Advogado critica lei Ficha Limpa por ser rigorosa, flexionar presunção inocência e restringir direito de voto sem garantias judiciais. Supremo Federal analisou linha k em 2

Deputada elogia exposição e dá boas-vindas ao Doutor Carvalhosa.

Jurista-Advogado critica Poder Judiciário por decisões políticas contra Constituição e presunção de inocência; alerta sobre arbitrariedade expansionista e destruição do princípio da legalidade estrita; pede ao Congresso Nacional ação para defender institucionalidade e impedir hegemonia política judiciária.

Deputada menciona Modesto Carvalhosa e sua participação; lamenta avanços judiciários em prerrogativas legislativas, citando caso de prisão de deputado federal; defende imunidade parlamentar como garantia democrática; menciona sua luta por recuperar autoridade da casa; aguarda resposta firme do Poder Judiciário; cede a palavra ao deputado Kim Kataguiri.

Deputado preocupado com arbitrariedade do Poder Judiciário, criticando falta de respaldo legal e perseguição política. Advoga defesa do funcionamento parlamentar, alertando para risco de autoritarismo e barbárie, questionando mitigação do direito de votar e ser votado.

Deputada passa a fala ao colega Gilson Marques, autor de requerimento.

Requisitos para justiça: mudança no entendimento, contraste em situações semelhantes, e falta de proporcionalidade na pena. Crítica às condenações do Deputado Deltan e Lula, e à falta de democracia, justiça e segurança jurídica. Pedido de pressão às autoridades por parte dos cidadãos.

Deputada apreciada por participação ativa e contribuitiva em debates.

Deputada elogia palestrantes e critica perseguição política a deputado Deltan; denuncia manipulação de justiça e instituições, insegurança causada por aplicação arbitrária de leis e processos judiciais. Menciona moção de repúdio, impacto nefasto no Tribunal Superior Eleitoral e pressão no legislativo. Pedidos de ações legislativas claras e contribuições de juristas.

Deputada cedeu voz a outros deputados.

Deputado mencionou sua participação como assessor na comissão que aprovou a Lei da Ficha Limpa, influenciado por sugestões de então deputado Flávio Dino. Comentou casos envolvendo deputados Evandro e Deltan no TSE, e questionou decisão do TRE contra deputado Marcelo Crivella, argumentando que não poderia impactar mandato de deputado federal devido a exaustão de prazo para ação de impugnação.

Grato, digníssima presidente Bia Kices.

The deputy criticizes colleagues for lack of support and solidarity with Deltan, denouncing lack of moralization and selfishness, reaffirming their commitment to the fight for justice.

Deputada elogia colega e cede palavra a expositores, passando três minutos à Casa, começando pelo doutor Modesto Carvalhosa.

Jurista-Advogado alerta sobre hegemonia do Poder Judiciário, causando ilegalidade e desconforto social, incluindo perseguição a cidadãos. Cita exemplo de Deltan Dallagnol. Exorta Congresso Nacional a defender honra sua e do povo brasileiro, combatendo tirania e violência judiciária, preservando democracia e representatividade do povo.

Discurso da Deputada sobre a honra do Congresso Nacional. Passa a palavra para outro parlamentar.

Procuradoria Geral Eleitoral: restrições a direitos devem ser baseadas em lei; aguarda conclusão do processo administrativo que pode impactar cláusula de inelegibilidade; disponível para esclarecimentos.

Passo a palavra agora ao doutor Leandro Rosa. Obrigado.

Advogado cuestiona avaliação de atos administrativos por relator, argumentando vulneração de presunción de inocencia y uso indebido de certidão fiscal. Denuncia creación de inelegibilidad por ley ordinaria, contrariando Constitución Federal. Solicita atención especial para tratamiento del tema en Congreso.

Eu vou passar agora a palavra ao deputado Luiz Lima, por três minutos, deputado.

Deputado afirma respeitar regras e critica Brasil por quebrá-las; Compara eleições a competição esportiva, culpa "árbitro geral" por penalizar torcida de Deltan Dallagnol; Expressa indignação e encoraja Deltan, dizendo que mal passará e ele se fortalecerá com essas experiências.

Deputada elogia colegas por atuação e merecimento de aplausos.

Deputado entristecido por falta de união parlamentar para defender causas além de mandatos, partidos e ideologias. Exige respeito ao STF e TSE, questiona legitimidade de ministros do STF e mérito da decisão do TSE. Expressa solidariedade a Deltan Dallagnol e parlamentares cassados. Lamenta falta de transparência e justiça no Palácio do Planalto, STF e Câmara dos Deputados, porém confia na força do povo nas ruas para reverter a situação.

E vamos passar agora ao

Discurso do Deputado sobre a liberdade ameaçada e a justiça falta no Brasil, mencionando aparelhamento de mídia, justiça e academia, com temor de perder mandato por falar contra crime e corrupção. Sua missão é combater o crime e fortalecer parlamentares contra mecanismo aparelhado, esperando solução do TSE e Congresso, contra perda de mandato sem votação de plenários.

Deputada permite que outro deputado conclua e dá agradecimentos aos participantes da audiência pública.

Deputado agradece solidariedade por cassação de mandato; recebe intimação policial sem detalhes e questiona sua perseguição, vendo sinais de ditadura e violações de garantias. Existe temor de abusos do Judiciário e Executivo, e ele alerta para não se omiter diante disso. Defende posicionamento democrático por liberdade, justiça e democracia.

Deputada se refere a perseguição política, citando exemplos no governo passado e atual. Menciona sinais de falta de democracia e a necessidade do parlamento se unir para defender suas prerrogativas. Ela sugere o uso de decretos legislativos para impedir abusos de poder do Poder Judiciário que invadem a competência legislativa. Audiência pública é encerrada e convoca reunião deliberativa para discussão e votação de propostas legislativas.