COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Deputado inaugura seminário sobre regulação de serviços digitais com União Europeia, discutindo prioridades legislativas e legilação da economia digital. Menciona propostas legislativas próprias no Congresso Nacional e convida representantes da União Europeia para discutir legislação de serviços digitais na UE. Evento será transmitido online e seguido de reunião para deliberação de propostas.

Ministra Conselheira da Delegação da União Europeia no Brasil agradece convite para diálogo sobre regulação de serviços digitais, cita maturidade das relações União Europeia-Brasil e parceria em diversas áreas. Ela menciona recentes visitas de comissões do Parlamento Europeu ao Brasil e anuncia seminário sobre prioridades legislativas do Congresso Nacional, com foco em experiência da União Europeia em regulamentos de serviços digitais recentes.

Deputado agradece deputada Casiano por permitir uso da estrutura da comissão para o evento e apresenta doutor Castanheira, especialista em relações Brasil-União Europeia.

O discurso abordou a importância dos diálogos entre a União Europeia e o Brasil, destacando a experiência europeia em digitalização e a elaboração de pacotes de serviços digitais. Foi enfatizada a necessidade de promover a competitividade, assegurar a soberania digital e melhorar a vida dos cidadãos. O palestrante apresentou os atos dos serviços digitais e mercados digitais, detalhando suas estruturas, objetivos e responsabilidades das plataformas digitais. Ele ressaltou a importância da transparência, segurança dos usuários e fiscalização, além da necessidade de se considerar diferentes tipos de plataformas em termos de obrigações e responsabilidades. O discurso concluiu com a disposição para aprender sobre a situação brasileira e estimular a troca de experiências.

Deputado fala em agradecimento ao expositor e presença de outros deputados, incentiva perguntas e oferece inscrição para fazê-las.

Deputado discute regulação de plataformas em Parlamento, com ênfase no Brasil's necessidade de definir autoridade para conteúdo adequado/perigoso e transparência/responsabilidade para questões ilegais. Menciona proposta brasileira e possível aprendizado com UE.

União Europeia focus na ilegalidade em serviços digitais: conteúdos ilegais definidos por normas nacionais e diretivas europeias; plataformas sujeitas a códigos de conduta, avaliações de riscos anuais e auditorias independentes; abordagem evita ser "ministério da verdade", mas enfatiza responsabilidade corporativa.

Deputado fala sobre presença de outros deputados e relator do projeto de lei do senador Alessandro Vieira, cede palavra ao deputado Júlio Lopes.

Deputado discute governo digital: estrutura atende 148 milhões de brasileiros, 48 milhões em padrão prata/ouro, 5mil serviços digitais. Reunião sobre declaração de imposto de renda digital; governos usam dupla assinatura, biometria e monitoramento de comportamento do usuário online. Deputado elogia show no GT de digitalização e sugerido estudar legislação europeia.

Deputado cumprimenta colegas e presidente, agradece presença da deputada Soraia Santos.

Deputado se refere à importância do momento atual e cumprimenta os presentes. Destaca a complexidade da economia digital e questão do uso de dados pessoais por empresas, impactando os consumidores. Pergunta ao especialista Ricardo sobre como conter esse problema, especialmente entre empresas digitais que usam dados para propaganda e informações privilegiadas.

Muito

Consultor especialista - União Europeia / Brasil: Ato de serviços digitais é parte de uma estratégia mais ampla na UE; tratamento de dados, publicidade, direitos autorais, e mídias sociais têm propostas separadas, complementando o ato sem substituir outras legislações específicas.

Deputado agradece a presença do presidente do Congresso e de outros parlamentares e cede a palavra a outros deputados.

Deputado destaca União Europeia como modelo regulatório para lei brasileira de proteção de dados, preferindo-a à influência dos EUA. Menciona leis de serviços e mercados digitais da UE e compara atitude "não democrática" das Big Techs na UE com recentes ocorrências no Brasil. Discute dificuldades em combater racismo no contexto das empresas.

Deputado mencionou forte reação sobre uma pergunta, possivelmente respondida por doutor Ana ou doutor Ricardo Castanheira.

Interesse em responder é grande, processo legislativo europeu é participativo e transparente. Antes de proposta legislativa, há avaliação de risco e consulta pública. Grandes empresas tecnologia já aderiram a códigos de conduta para combater desinformação. União Europeia e Brasil diferem em muitas dimensões neste processo. Legislação europeia auxilia em dá resposta à pergunta. Empresas tiveram atitude pró-ativa em discussão.

Deputado agradece a presença dos deputados Jadia Alencar e Raymundo e cede a palavra para a deputada Soraés.

Deputada discute abordagem de crimes na internet: direito individual vs coletivo, UE e direito do esquecimento, fake news, e imagem indesejada. Menciona exemplos de crimes graves online e tratamento de retirada de informações.

Deputada Doutor Ricardo

A lei de serviços digitais exige a remoção de conteúdos abusivos e prevê mecanismos de notificação e reclamação para usuários, além de manter a possibilidade de reclamações judiciais. Ela complementa outras legislações setoriais, como a diretiva de meios de comunicação social, que impõe obrigações a meios lineares e não lineares. A aplicação da lei pode ser complexa devido à diversidade de legislações nacionais e à necessidade de coordenação transfronteiriça.

Deputada se mostrou preocupada com a influência de games violentos, disponíveis publicamente, relacionados a um caso de infanticídio no Brasil, e questiona se União Europeia também está tratando esse assunto.

União Europeia aborda conteúdos ilegais online, como mensagens terroristas, antes e além do Ato de Serviços Digitais. Não uma resposta específica para a indústria de gaming, de acordo com o Consultor especialista - União Europeia / Brasil.

Deputado convidou outros parlamentares e consultor a falarem.

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados fala sobre projetos legislativos complementares, atingindo mesmos atores, paralelamente ao processo legislativo DSA na UE. Questiona como discutidos e consultados atores nos dois projetos, se houve diálogo entre eles e como se deu a tramitação simultânea no parlamento europeu.

Duas propostas relacionadas, tratando de assuntos distintos, direcionadas aos mesmos atores, evoluindo simultaneamente em grupos de trabalho diferentes. Aprovação do Ato dos Mercados Digitais e do Ato do Regime de Vista Negocial em conselho de ministros coincidente, com ministros informados do impacto político de ambas. Objetivos e atores sem muitas diferenças. Critério quantitativo semelhante para definição de grandes plataformas em linha e motores de busca.

Agradecimento a doutor Ricardo e a deputada Adriana Ventura, e cumprimento ao deputado João Maia.

Deputada reflete sobre liberdade de expressão e possíveis abusos por interesses políticos; apoia separação de ilegal e nocivo; critica idea de "ministério da verdade" determinando verdade e retirando conteúdos com base em juízo de valor; questiona diferença entre conteúdos manifestamente ilegais e potencialmente legais; menciona boa vontade de Big Tech em autoregulação e percebe perseguição a elas.

Mantra reforma União Europeia: "o que é ilegal offline é ilegal online"; contra conteúdo nocivo, não verdade; usuários denunciam conteúdos, plataformas se autorregulam; novas obrigações de avaliação de risco sistémico anual e auditorias independentes; medidas para reduzir riscos. Não há "Ministério da Verdade".

Esse papel da auditoria externa. Se podia só responder isso. Obrigada presidente pela pela. Essas auditorias

Consultor especialista - União Europeia/Brasil: Pesquisadores e acadêmicos, assim como a Comissão Europeia, podem acessar esses elementos para verificação.

Por favor. Obrigado, doutor Ricardo Castanheira. Obrigado. Doutor Joelmayer.

Deputado discute necessidade de harmonizar direitos constitucionais fundamentais no mundo digital; propõe comitê de integração e autorregulação com punições. Questiona viabilidade e eficiência de um órgão de autorregulação, mencionando debates e princípios que deram origem às diretrizes europeias no assunto.

Consultor especialista - União Europeia / Brasil: nosso papel não é comentar propostas legislativas brasileiras ou ser paternalistas. Somos mensageiros sobre a legislação europeia, que inclui diretivas (que precisam ser transpostas aos sistemas jurídicos nacionais) e regulamentos (implementação direta em sistemas jurídicos nacionais, geralmente implicando harmonização máxima, como no Ato de Serviços Digitais e Ato de Mercados Digitais).

Deputado questioning how conflicts between a country's regulations and a member state's constitution are resolved, suggesting the US as an example.

Consultor especialista sobre União Europeia / Brasil destacou a importância de abordar riscos constitucionais durante negociações e referiu o Tribunal de Justiça da União Europeia como responsável por resolver potenciais conflitos. Mencionou ainda a existência de códigos de conduta e estímulo à autorregulação por plataformas, mas nega a criação de novos órgãos de regulação dentro do DSA.

Deputado agradece presença de vice-presidente do legislativo e cede a palavra para representante do PSOL.

Acessora da Liderança PSOL questiona funcionamento de entidades autônomas para regular ambiente digital e impacto na liberdade de expressão; deseja esclarecimentos sobre como plataformas devem selecionar conteúdos a serem removidos.

Obrigado pelas perguntas.

Sinalizadores de confiança institucionalizados para detectar bens/serviços ilegais online, desempenhados por entidades reconhecidas por coordenadores de serviços digitais em cada país. Empresas "guardiãs" no Mercado Digital Act definidas por critérios quantitativos e qualitativos, incluindo renda anual, usuários ativos, presença em vários países e controle de acesso ao mercado por três anos. Empresas se auto-declaram e a Comissão Europeia decide posteriormente.

Doutor Ricardo mais uma vez. O consultor da câmara o doutor César Matos. Obrigado.

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados observa abordagem tradicional restritiva em casos de concorrência do Google Shopping, em contraste com abordagem mais aberta do projeto brasileiro. Ele destaca desafio em diferenciar condutas anticompetitivas de pró-concorrência no mercado digital e enfatiza importância da flexibilidade regulatória no espaço digital em evolução. Nenhuma sugestão fornecida para aplicação no Brasil.

Consultor especialista - União Europeia / Brasil afirmou que o marco regulatório da UE visa mercados justos e concorrenciais, investigações podem levar a anos e resultar em sanções, mercados digitais antecipados, competências nacionais mantidas, aumento de concorrência, transparência e segurança digital, sem criação de autoridade fiscal adicional.

Deputado agradece presentes, participantes do debate, e União Europeia por contribuição. Agradecido a dois deputados particulares e deseja que Doutora Ana Beatriz faça considerações finais.

Deputado discute desafio de combater coisas nocivas, mas não ilegais, nas redes, como perfis falsos, robôs e notícias falsas. Ele propõe responsabilizar essas ações, identificar e punir os responsáveis, e educar a sociedade a reconhecer e aprender com esses atos prejudiciais. Ele também menciona a preocupação com a incitação à violência nas redes sociais, especialmente nos adolescentes.

Consultor especialista - União Europeia/Brasil abordou medidas contra desinformação e publicidade em serviços digitais, como limitação de publicidade a menores, regulação de targeting e dark patterns, claridade em algoritmos de perfil de usuários, mecanismo de identificação, notificação e reclamação, e reconhecimento de direito a reclamar sobre remoção de conteúdo. Também mencionou legislação abrangente, incluindo inteligência artificial.

Deputado agradece e pede considerações finais da Doutora Ana Beatriz Martins.

Ministra Conselheira da Delegação da União Europeia no Brasil agradece convidado João Maia e Doutor Ricardo Castanheira por apresentação sobre regulamentos serviço mercado digital, expressa satisfação com interesse suscitado entre membros do congresso e comissão de pesquisa e inovação, e espera possibilidade de continuar trocas futuras.

Doutor Ricardo Castanheira.

Consultor especialista - União Europeia/Brasil: "Apenas gratidão por permissão de retornar a Brasília e respeito por este local."

Deputado agradece participação, elogia exposição e propõe disponibilização no sistema legal para estudo e questionamento, encerrando a sessão e audiência pública.