GRUPO DE TRABALHO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19)

Deputado considera reunião histórica para justiça social e tributária; relator apresentará parâmetros e diretrizes da PEC.

Boa tarde a todos, e cumprimentar, sem mais nada o nosso coordenador do grupo de trabalho deputado Reginaldo Lopes que conduziu com maestria né esse grupo de trabalho ao longo desses Cento e dez dias né de dedicação total dos de todos os seus membros. Queria aqui também cumprimentar a deputada Tábata Amaral, cumprimentar a todos os os nossos membros aqui deputado Luiz, o nosso príncipe né, de Orleans de Bragança, aqui presente, o nosso deputado Vitor Lipe, né, os demais parlamentares, alguns estavam conosco, depois estarão retornando. O nosso líder do governo deputado José Guimarães, que tem tido uma trabalho hercúleo nesses últimos dias aqui digno de de registro né, pelo seu esforço e dedicação, cumprimentar o secretário Bernardo Apy, secretário da reforma secretário extraordinária da reforma tributária, cumprimentar os demais parlamentares né senhoras e senhores parlamentares, cumprimentar a todo o corpo técnico se dedicou nessa comissão né, a Gabriela, que cuidou tanto de todos nós né, coordenando esse grupo e na pessoa Gabriela cumprimentar todo mundo que fez parte time, os nossos consultores né, todos aqueles que dedicaram desde dois mil e dezenove né, que estão dedicados a esse tema que é tema tão relevante que o nosso país tem se dedicado, aqui presentes né o Fabiano, o Marco Antônio, aqui o Evandro, não vou esquecer aqui que a gente começa falando e começa a esquecer aqui falar logo da Alexandra também nossa, que teve o tempo todo junto conosco coordenando esse esse esse trabalho então queria cumprimentar a todo esse time que esteve envolvido né durante todo esse tempo pra construir essa esse momento, né? Experimentar aqui a Bárbara que que teve com o nosso deputado Reginaldo durante todo todo o tempo né, enfim, são tantos e tantas pessoas e ao longo do ao longo da leitura aqui do relatório a gente vai lembrando, só dando e cumprimentando o deputado Alencar, o nosso amigo Alexis, tanta gente que participou, deputado Adeli que aqui está conosco, tantas pessoas que participaram e têm participado pra que nós pudéssemos viver esse momento, então eu vou passar sem mais delongas a leitura do relatório, agradecendo também à imprensa, os profissionais de imprensa que estão aqui cobrindo este evento, esse momento tão importante pro nosso país, não é? O relatório ele vai ele está dividido e estruturado numa apresentação onde nós fazemos breve histórico do que é o que foi a reforma tributária, as atividades do grupo de trabalho, as audiências públicas realizadas, os eventos externos, outras atividades, as conclusões do grupo de trabalho, o diagnóstico do sistema tributário atual, comentário das PECS quarenta e cinco cento e dez, e aqui eu faço menção também as outras PECS, inclusive a PEC de autoria do do deputado Luiz Felipe de Almeida de Bragança e também do da PEC quarenta e seis que também foi apresentado no Senado pelo senador ali ao visto né? Faz faz uma menção a a todos esses essas proposta que na verdade agora nós estamos apresentando é uma reforma tributária né que discutiu tudo isso, passou por tudo isso, que será apresentada logo mais no plenário da casa cujo veículo né, é a PEC quarenta e cinco porque a PEC quarenta e cinco que foi escolhido pra ser o veículo dessa reforma tributária que será apresentada no no plenário da casa. E por fim nós estaremos apresentando aqui as diretrizes do grupo de trabalho, que é esse o contexto desse relatório, para que nós possamos elaborar esse substitutivo a de sequência né, nós estamos nós estamos na sequência como consequência dessas diretivas nós vamos elaborar o substitutivo que irá ao plenário. Cumprimentando aqui também o nosso deputado Ibergue Farias, que também tem acompanhado isso. Então passo a ler agora o nosso relatório. Relatório do grupo de trabalho destinado a analisar e debater PEC quarenta e cinco barra dois mil e dezenove. Apresentação encaminhamos para a levada apreciação dos ilustres membros desse colegiado, relatório da das atividades deste grupo de trabalho, Criado por ato do presidente da Câmara dos Deputados datado de nove de fevereiro de dois mil e vinte e três, para no prazo de noventa dias prorrogáveis igual período, analisar e debater a PEC número quarenta e cinco barra dois mil e dezenove. O grupo de trabalho foi inicialmente composto pelos seguintes parlamentares, deputado Reginaldo Lopes, PT de Minas Gerais, coordenador, deputado Agnaldo Ribeiro PP da Paraíba relator, deputado Saulo Viana União Brasil do Amazonas, deputado Mauro Benevides Filho PDT do Ceará, deputado Glauustim da Focus, PSC de Goiás, deputado Nilton Nilton Cardoso Júnior, MDB de Minas Gerais, deputado Ivan Valente, PSOL de São Paulo, deputado Jonas Donizete PSB de São Paulo, deputado Sidnei Leite PSD do Amazonas, Deputado Luiz Felipe de Bragança PL de São Paulo, deputado Vitor Lipe, PSDB de São Paulo, deputado Adail Filho, Adail Filho Republicanos do Amazonas e posteriormente a ele nós tivemos aqui com muita justiça né? Nós tivemos a chegada da nossa representante feminina né, a nossa representação feminina é a deputada Tábito Amaral do PSB de São Paulo cuja honra eu tenho de partilhar com com ela essa bancada. O plano de trabalho aprovado prevê a realização de audiências públicas para apresentação das PECs quarenta e cinco e cento e dez dois mil e dezenove, realização de diagnóstico do sistema tributário atual, avaliação das menores práticas internacionais de tributação, e a nascente da reforma tributária sobre perspectivas federativas, setorial, distributiva, das economias digital e verde e da administração tributária. Foi também previsto uma missão oficial à organização para cooperação e desenvolvimento econômico, a CDE, e a realização do seminário final do grupo de trabalho, esse relatório contou com a inestimável colaboração de todos os membros do grupo de trabalho, cuja ideias buscamos no limite do Cível, né, retratar no texto hora representado. Não posso deixar de destacar logo de início o total suporte e aqui o meu agradecimento ao presidente desta casa, o presidente Arthur Lira, que me designou relator do grupo de trabalho e me nos designou também relator para o plenário da P quarenta e cinco do substitutivo que nós iremos apoiar a apresentar, e também o nosso presidente Arthur Lira queria consignar que não poupou apoio e recurso para que o grupo realizasse todas as atividades necessárias para a conclusão dos trabalhos. Destaque também a condição segura né do nosso coordenador deputado Reginaldo Lopes sem a qual deputado Reginaldo queria consignar nós não teríamos tido o êxito que nós estamos tendo hoje, e com muita serenidade, com muita mais tia né, de forma democrática né, vossa excelência conduziu esse grupo de trabalho. Antes de de passarmos a a descrição também queria fazer aqui uma homenagem a todos os nossos membros, eu com muita com muita, com muita, com muita, com muita, com forma dedicada né, que com muita com muita com muito zelo, com muita dedicação né, nós abandonamos praticamente a as nossas pautas do dia a dia, abandonamos as nossas bases políticas, quero aqui mandar recado pra pra todos esses estados inclusive pro meu né, que tenham paciência né, que tiveram a paciência com cada parlamentar que aqui está porque só a gente que sabe o que foi esse tempo todo ficar dedicado aqui de não só nas atividades do grupo de trabalho, mas também de ouvir cada chamamento de cada setor, de cada apreensão federativa onde aqui durante todo esse tempo cada se dedicou, todos nós sabemos aqui o que foi isso né, tanto que nós demoramos porque estava ali numa outra reunião porque naquele ajuste final sempre tem olha, não esquece isso o relator, não esquece aquilo, a gente sabe o que é isso, o cuidado que todos nós estamos tendo para construir de fato sistema tributário que representa aquilo que nós nós pensamos. Então eu queria aqui nesse momento pedir uma salva de palmas para todos aqueles abnegados que estão aqui trabalhando e acreditando na reforma tributária do nosso país. Eu queria também antes de passarmos a descrição das atividades pedindo só a compreensão pouquinho aqui querida que se você puder falar pouquinho mais baixo aqui que as pessoas estão Então quem não tiver antes de passarmos a descrição das atividades e conclusões do grupo de trabalho, jogamos oportuno situar a atuação, a atual discussão da quadra histórica a que pertence dentro das inúmeras tentativas de reforma tributária nos últimos trinta e cinco anos para melhor compreensão da importância e dos desafios enfrentados por este Parlamento. Então de fato é necessário tratar a reforma tributária, sobretudo no que se refere aos tributos brasileiros como processo histórico, pois poucos anos após a promulgação da constituição de oitenta e oito, já se iniciaram as discussões pra reformulação do sistema tributário nacional, e é porque eu só estou pegando de oitenta e oito pra cá, se a gente for mais pra trás eu ainda ia ia gastar mais tempo. Praticamente todos os governos seguintes tentaram propor novo modelo de cobrança de tributos em âmbito nacional, em especial na tributação sobre o consumo, mas não tiveram sucesso em concluir essa missão, esse é o nosso desafio. Apesar de todas as tentativas de reforma tributária estarem ligadas pelo mesmo propósito a atual discussão está diretamente conectada às propostas de reforma tributária iniciadas em dois mil e dezenove. Algumas dessas propostas são são assim a é a continuação daquilo que foi discutido no passado, e e aqui eu quero mensurar que eu quero consignar que tudo que foi discutido de alguma forma ou de outra serviu pra que nós estivéssemos hoje deputado discutindo nosso sistema. Então as propostas quarenta e cinco seis de abril de dois mil e dezenove apresentada na câmara de pelo deputado Baleia Rossi e a PEC cento e dez de nove de julho de dois mil e dezenove apresentada pelo senador Davi Alcolumbre que foi consequência da dois nove três relatado aqui pelo nosso deputado, sempre deputado Luiz Carlos nos dá a honra também da sua presença, e com parecer exarado pelo deputado João Roma, à época em dez de julho de dois mil e dezenove Nós foi criada a comissão especial pra analisar a PEC aqui na câmara, da qual fui designado relator e deputado Hildo Rocha presidente. Senado federal, PEC cento e dez, Nove de Julho de dois mil e dezenove foi distribuído a comissão de constituição e justiça e cidadania sobre a relatoria do então senador Roberto Rocha. Com o amadurecimento da discussão das duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal decidiram por criar uma comissão mista temporária da reforma tributária, Em dezenove de fevereiro de dois mil e vinte pra produzir uma proposta que unificasse os dois textos, para qual tive a honra de ser nomeado relator na nobre companheiro do senador Roberto Rocha como presidente. Em doze de maio de dois mil e vinte e foi apresentado o substitutivo à comissão mista, que não chegou a ser apreciado pela extinção por esgotamento do prazo regimental da comissão especial da P quarenta e cinco dois mil e dezenove tendo a proposição sido avocada ao plenário da Câmara dos Deputados. Senado contudo decidiu por continuar a discussão a partir do substitutivo da comissão mista, na análise da PEC cento e dez dois mil e dezenove pela CCJ em dezesseis de março de dois mil e vinte e dois, o relator senador Roberto Rocha apresentou novo substitutivo que tomou por base o substitutivo da comissão mista mas trouxe algumas alterações em paralelo a esse movimento três importantes iniciativas foram apresentadas modelos diversos de reforma tributária, duas na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal que merecem registro nesse relatório. Aí em outubro de dois mil e dezenove, a deputada Jandira Fegalia apresentou a emenda número sete e oito a PEC quarenta e cinco de dois mil e dezenove que implementa a denominada reforma tributária justa, solidária e sustentável, buscando substituir a atual lógica regressiva e criar sistema tributário justo e progressivo, reduzindo a carga tributária para os mais pobres e taxando as altas rendas e riquezas bem como desestimular os produtos nocivo à saúde e ao meio ambiente. Em março de dois mil e vinte e deputado Luiz Felipe de Bragança apresentou como primeiro signatário a PEC número sete de dois mil e vinte, que para tributação do consumo propõe sua de dezembro de dois mil e vinte e dois em parecer proferido pela deputada Biaquices. Em dezembro de dois mil e vinte e dois o senador Ariovício Guimarães encabe sua INSS, mantendo ICMS em bases separadas distintas e cada tributo regido por comitê gestor próprio gerido do sistema de nota fiscal. Iniciado o novo governo federal em dois mil e vinte e três o Poder Executivo decidiu por priorizar a reforma tributária, mas entendeu Alinhado a esse objetivo esse grupo de trabalho foi formado para analisar todo o cabedal de conhecimento acumulado nos últimos anos e propor alternativas para entregar ao Brasil o sistema tributário eficiente e moderno. Suas conclusões serão consideradas na elaboração do Aliás aqui eu queria fazer uma menção aqui muito especial a ao ministro Fernando Haddad que tem juntamente com o secretário Apir e toda a equipe do ministério tem tido uma compreensão muito serena, tem tido uma compreensão uma compreensão muito diagnóstico muito razoável que fez com que o governo ao entender e ler a importância do Parlamento e tudo que o Parlamento discutiu ao longo desses últimos anos pôde priorizar uma reforma e estar junto do parlamento discutindo essa reforma que nós estamos tratando nesse instante. Então eu queria dizer EEE acho que é por dever de justiça elogiar aqui a para o nosso país nesse momento em que nós estamos vivendo desse país, então eu eu quero aqui consignar isso que eu acho que é muito relevante e importante e digno do reconhecimento de todos independente de partido que essa reforma não é uma reforma de governo, não é a forma de partidos, não é a forma ideológica, não é a reforma de direita, não é a forma de esquerda, ela é uma forma estrutural do estado brasileiro, por isso que ela é tão necessária num momento como esse nós estarmos discutindo essa reforma tributária. As atividades do grupo de trabalho em seu curto período de duração, O grupo de trabalho realizou diversas atividades com o objetivo de cumprir a missão que lhe foi confiada. Foram realizadas audiências públicas, visitas técnicas, reuniões internas, que permitiram que dezenas de estudos estudiosos, autoridades, representantes de entidades empresariais e sindicais e organizações sociais fossem ouvidos, esta sessão descreve ainda que de forma sucinta esses eventos, e aí eu tenho o dever histórico de resgatar isso que nós estamos vivendo momento que a gente tem que registrar na história todo todo esse trabalho que foi feito. Grupo de trabalho realizou dezesseis audiências públicas em que ouviu cento e quarenta e oito especialistas durante os meses de março, abril e maio. Exceções nas tardes de terças e quartasfeiras. Os parlamentares tiveram a oportunidade de conhecer diversos posicionamentos favoráveis e contrários à reforma tributária, que se mostraram fundamental para que formassem uma opinião consistência sobre a matéria. A seguir essas audiências públicas são sumarizadas a partir de uma síntese dos principais argumentos de cada apresentador esternados em seus discursos e nos materiais apresentados pela limitação desse relatório não foi possível reproduzir com detalhes todos os argumentos de cada apresentação mas se indica em nota de rodapé o link da página da da página da câmara dos deputados onde se pode encontrar a íntegra de cada sessão aqui realizada. Pode ser. Estão me propondo aqui dar uma reduzida aqui no no da leitura do povo está com medo desse. Então, mas eu vou citar aqui rapidamente, vamos lá. Pra não ser, não ter justiça com quem quer que seja. Audiência pública no dia oito de março de dois mil e vinte e três teve por tema apresentação das propostas de reforma tributária contínua na PEC quarenta e cinco cento e dez, e contou com quatro expositores deputado Baleia Rossi, deputado Aguinaldo Ribeiro, senador Roberto Rocha e o secretário Bernardo Apia. Também discutir a matéria do deputado Saulo, o grupo todo do trabalho, vou resumir aqui, senão pra não, no dia catorze de março dois mil e vinte e três. A audiência teve por tema e diagnóstico do sistema tributário atual em atendimento aos requerimento nove e doze deputado Ciro Leite Ivan Valente respectivamente contou com a participação de novos expositores o ministro o exministro Mailson da Nóbrega do exdeputado Luiz Carlos Raulli, o a senhora Neri Elbe Queiroz, o senhor Eduardo Fleury, senhor Isaac Moreno Falcão, a senhora Vanessa Canado, o senhor Eduardo Fagnani, o senhor Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, o senhor Alexis Fontenne, nosso Alexis. No dia quinze de março Tivemos a audiência que tratou das melhores práticas internacionais de tributação sobre o consumo. Em atendimento aos requerimento nove doze dezessete de autoria do deputado Sidney Leite irmã Valente Nilton Cardoso Júnior e Mauro Benevides Filho que contou com novos expositores senhora Rita de Laferia, senhor Francisco Javier Sanches Galhardo, senhor Marcos Aurélio Pereira Valadão, senhora Melina Rocha, senhor Antônio Lício, Ricardo Vazano, Isaías Coelho, André Mendes Moreira, Paulo Gil, Paulo Gil. No dia vinte e de março tivemos a audiência pública que teve como tema a reforma sobre a perspectiva federativa, em atendimento aos requerimentos do deputado Jonas Jonizetti, Sidnei Leite, Ivan Valente e deputado Adail Filho e contou com a participação de sete expositores, Sérgio Gobet, Paulo Zyukoski, Edvaldo Nogueira, presidente da FNP, o 0 Paulo Zico Costa, presidente da da Confederação Nacional dos Municípios, senhor Tomás Nogueira, senhor Carlos Eduardo Xavier, senhor a senhora Misabel Dérzi, senhor Paulo Calinhando, cumprimos os sete. Os outros da palavra ainda o senhor André Horta, né diretor institucional do CONSEFAZ. Na audiência pública de vinte e dois de março se teve por tema a reforma sobre a perspectiva da administração tributária, atendimento aos requerimentos dos do do deputado Ivan Valente, deputado Reginaldo Lopes, deputado Sidnei Leite, deputado Nilton Cardoso Júnior. Contou com a participação de três expositores, Gilberto Pereira, vicepresidente de estudos tributários da ANFIP, Carlos Aris Santiffeld professor titular da FGV, Cássio Vieira Pereira dos Santos, Rodrigo Espada, Isaac Moreno Falcão Santos, Talles Freitas Alves, Daniel Menezes, o Nadir Gonçalves Júnior, Marco Vinícius Bompato da Silva, Francisco Marta Machado Tavares, Francelino Valença, Arthur Matos e Miguel Abuhab. No dia vinte e oito de março audiência pública teve por tema a reforma sobre a perspectiva setorial, atendimento ao requerimento deputado Sidney Leite, Vitor Lipe, Nilton Cardoso, Mauro Benedito Filho contou com a participação da senhora Débora Freire Cardoso, Renato Coxon, João Caetano Muse Filho, Gustavo Bedusti, Dalton Miranda, Ariane Costa Guimarães, Armando Monteiro Neto, José Veloso José Veloso Dias Cardoso presidente da ABMAC, no dia vinte e nove tivemos a audiência Ivan Valente, Luiz Orleans de Bragança, Nilton Cardoso Júnior e Mário Benedito Filho. Senhor presidente e o expresidente dessa casa deputado Rodrigo Maia, Diogo Oliveira exministro Edson Paulo Domingos, José Augusto de Castro, Guilherme Mercês, Gilberto Alvarenga, Fábio Bentes, Marcos Barbosa Pinto. Na audiência do dia quatro de abril tivemos a discussão sobre os efeitos da reforma tributária na economia brasileira e atendimento ao requerimento do deputado Nilton Cardoso Júnior e contou com a presença da ministra de estado de planejamento e orçamento a senhora Simone Tebet na audiência pública do dia onze de abril Tivemos aqui a audiência sobre a perspectiva setorial de transportes e serviços estiveram presentes o senhor Nelson Machado, Luigi Genesi, presidente da Confederação Nacional de Serviços, Fernando Garcia de Freitas, Alessandra Brandão, Marcos Bicalho, Tasso Lacerda Gama, Letícia Pimentel, Fábio Barros, no dia doze de abril tivemos Zé Roberto Covaca que discutindo a reforma tributária sobre a perspectiva do setorial de saúde e educação, Emerson Casali Almeida, Mauro Grimaldo da Silva, Ricardo Furtado, Elizabeth Guedes, Jorge Antônio Déhe Rashid, Marcos Paulo Novaes Silva, Bruno Sobral de Carvalho, João Caetano Muse Filho, Nelson Leitão Paz, Reginaldo Braga Arcuri, Mônica Andrés, Fernandes Silveira Filho, Nelson Mussolini, José Márcio Siqueira Gomes. No dia dezoito de abril tivemos a audiência pra da reforma tributária sobre a perspectiva distributiva, aspectos sociais de gênero, de raça e cashback. Tivemos aqui a participação da senhora Luana Passos de Souza, Taiane Picitelli, Renata Mendes do movimento pra ser justo, a senhora Luiza Machado Menezes, Daniela Olímpio de Oliveira, Evanilda Nascimento de Godoy Bustamante, Lise Tupiaçu Merlim, Raquel Elita Alves Preto, Liane Barbosa da Conceição, Jefferson Nascimento, Lisiane Angelotti Meira, Maria Cristina McDonalduro, Geovani Padilha, Rodrigo Otávio Oraí, No dia dezenove de abril tivemos a o tema da reforma tributária sobre a perspectiva distributiva, empregabilidade em atendimento aos requerimentos do deputado Nilton Cardoso e Reginaldo Lopes e deputado Ivan Valente. Estou com a participação de quinze expositores, Joana Simões de Melo Costa, Mauro Silva, Sérgio Nobre, Miguel Eduardo Torres, Isaul Chacon, José Reginaldo Inácio, Glauconório, Paulo César Bessa Cesário, Flausino Antunes, Eduardo Renoso Zanata, Isaac Moreno Falcão Santos, Adriana Marcolino, Mônica mora e Araújo de Contos e Silva Pessoa, Luiza Nacife Pires, PhD economia, diretor do Centro de Pesquisa e Macroeconomia, Ernesto Luiz Pereira Filho. No dia vinte e cinco de abril, a audiência teve por tema a reforma tributária sobre a perspectiva verde, em atendimento aos requerimentos de dos deputados Sidney Leite Ivan Valente, Salo Viana e demais do deputado Reginaldo Lopes, contou com a participação de novos expositores, Gustavo de Marques, Rodrigo Petry, Mozart Rodrigues Filho, Denise Lucena Cavalcante, Camila Vieira de Mendonça, Marcos Wortman, Tatiana Falcão, Cristina Froid Borja Reis, Bráulio Borges. No dia vinte e seis de abril tivemos a reforma tributária sobre a perspectiva da economia digital. Tivemos aí o senhor Luís Roberto Peroba, Melissa Guimarães Castelo, Eufrásio Alves Cambuí Júnior, Marques Ferrari, Edgar Serrano, Herbert Salles, Lina Santin, Silvana Ricardo, Luiz Gustavo Bichara e João Hamilton Retti. Tivemos no dia, e Diego Perez, no dia dez de maio tivemos a audiência que teve por termos efeito dispositivo da reforma tributária no desenvolvimento e assistência social, e contou com a participação do ministro do desenvolvimento e assistência social família e combate à fome, Wellington Dias. No dia onze de maio, de dois mil e vinte e três a audiência teve por termos impactos da reforma tributária, em atendimento aos requerimentos do dia do de vários parlamentares, tivemos a senhora Priscila Santana, Letícia de Oliveira Cardoso, Thais Paguri, João Dornelas, Alberto Macedo, Camila Cavalcante, nossa também secretária da secretaria extraordinária que está aqui presente também eu quero cumprimentar a Camila que está nesse tema desde sempre né, desde quando nós estamos também, ainda no senado e agora no governo federal. Gustavo Made, Cristiano Márcio, Cristiane Alckmin Junqueira Smith, Rodrigo Segurado, Vander Morales, Guilherme Noronha, Cláudio Taratarini, Breno Vasconcellos, encerramos as audiências públicas. Né? Você viu que eu fui rápido. Obrigado a todos. Agradecer e participaram né dessa construção. Nos eventos externos nós tivemos uma visita técnica a Belo Horizonte no dia dois de no dia vinte de março de dois mil e vinte e três, governador do estado de Minas Gerais Romeu Zemel, prefeito de Belo Horizonte, e na federação das indústrias do estado de Minas a FIAMIG, Fiergue que botaram errado aqui. Visita técnica a Belo Horizonte também no dia trinta e de março, do seminário sobre reforma tributária realizada no auditório José Alencar Gomes da Silva na Assembleia Legislativa de Minas. Temos uma visita técnica a São Paulo no dia três de abril, uma reunião com a federação das indústria do estado de São Paulo, Visita técnica a Manaus né? Onde fomos muito bem recebidos lá pelos nossos amigos aqui, eu e o governador do estado, o prefeito da capital, o governador Wilson Lima, o prefeito de Manaus onde nós e na Assembleia Legislativa né, nós tivemos uma visita à zona franca de Manaus e o debate sobre a reforma tributária na Assembleia Legislativa. Tivemos lá na nossa João Pessoa né uma Uma reunião com o consórcio de governadores do nordeste secretário de fazenda e o presidente da Câmara dos Deputados deputado Arthur Lira e debate sobre a reforma tributária, com o tema nada e entendimento das perspectivas do novo cenário fiscal. Tivemos a missão oficial a organização pra cooperação e desenvolvimento da OCDE do dia dois ao dia cinco de maio. Fizemos uma visita ao Rio de Janeiro no dia dezenove de maio de dois mil e vinte e com o consórcio de integração sul sudeste, o consult no salão do Palácio da Guanabara, tivemos uma visita técnica Porto Alegre no Rio Grande do Sul aliás em Porto Alegre nós tivemos duas né, uma fui eu, outra foi o Reginaldo, né e tivemos o seminário de federação das indústrias do estado do Rio Grande do Sul, com o tema reforma tributária, tivemos a participação no Fórum Nacional de Governadores em Brasília, dia vinte e quatro de maio, com todos os os governadores e secretário de fazenda, que teve como pauta a reforma tributária, arrecadação financeira dos estados e do DF, estatuto social dos dos dos governos dos estados e etcétera. Fazendo a participação também na reunião dos consórcios dos governadores do norte da Amazônia Legal, consórcio norte, em Brasília e também no dia vinte e quatro de maio, com a participação de de vários membros também desse desse grupo de trabalho, e tivemos uma visita técnica em São Paulo no dia vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e três com a participação do seminário alusivo ao dia da indústria, e uma visita técnica a Fortaleza no Ceará na última sextafeira dia dois de de junho E em João Pessoa numa reunião da Federação Nacional dos Prefeitos no mesmo dia onde eu tive que me desdobrar né pra estar os amigos de manhã e de também de manhã está em João Pessoa participando desse evento da Frente Nacional dos Prefeitos ao lado do nosso deputado Jonas Donizete, foi uma reunião muito proveitosa apesar de termos muitas divergências mas eu acho que o bom de dessa discussão é que nós pudemos através das divergências construir, né? A a convergência, né? Pra se aprovar a reforma tributária. Tivemos outras atividades do grupo de trabalho né que nós tivemos também além das audiências públicas e eventos Grupo Trabalho também realizou diversas reuniões administrativas internas e paralelas né além dos preparativos dos eventos os membros discutindo diversos top da reforma tributária. O grupo também realizou reuniões com o vicepresidente da república Geraldo Alckmin que é também ministro né do do da indústria e desenvolvimento do Brasil, com o ministro chefe da secretaria de relações institucionais Alexandre Padilha, com a ministra do planejamento orçamento a Simone TEB, com o ministro da Fazenda do Brasil Fernando Haddad que continua né? Continuamos continuamos e continuaremos né? Trabalhando até a aprovação da nossa reforma tributária. Bom, passamos ao quarto, o quarto ponto que são as conclusões do grupo de trabalho. A partir das discussões realizadas nas audiências públicas, nas reuniões internas e nas visitas técnicas o grupo de trabalho traça diagnóstico preciso do sistema tributário atual e concluiu pela necessidade urgente de que seja alterado. Aliás, aqui só destacar que esse foi consenso, né? Aqui eu não vi nenhum ao longo de todas essas atividade ninguém defendendo que se mantenha, vamos manter o sistema atual no Brasil. Então esse foi analisou as soluções propostas pelos últimos relatórios da aspectos quarenta e cinco cento e dez, ambas de dois mil e dezenove, e após novo processo de discussão concluí que suas linhas gerais devem ser mantidas, colaborando com o debate, propôs diretrizes a serem incorporadas no substitutivo a ser apresentada a p quarenta e cinco de dois mil e dezenove. Esta sessão detalha esse processo. Mas falta só vinte eu vou ler, vou ler. Estão me convencendo aqui pra não ler pra economizar, o Alexandre está me convencendo é porque ela sabe que eu sou prática, mas eu acho que tem nós temos que consignar no grupo de trabalho e pra que que no não existe o do grupo trabalhe nos anais da história. Se Deus quiser com a proposta aprovada. O grupo de trabalho tem diagnóstico do sistema tributário atual. O grupo de trabalho conclui que a tributação sobre o consumo do Brasil é complexa, funcional ineficiente desequilibrado e injusto. Possuímos cinco tributos principais sobre o consumo, imposto sobre circulação de mercadorias e serviço, ICMS nos estados, imposto sobre serviços e ISS nos municípios, imposto sobre produtos industrializados, IPI, contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público, e contribuição para o financiamento da seguridade social da união que corresponderam em dois mil e vinte e a trinta e sete vírgula noventa e seis por cento de toda arrecadação tributária brasileira. Em resumo, entre os principais fatores que atualmente deixam o modelo nacional de tributação sobre o consumo praticamente insustentável, destacamos. Primeiro, A base de consumo é tributada por cinco tributos diferentes de competência de três esferas federativas. Dois, Cabeento nacional tem sua própria competência para legislar sobre normas específicas sobre o seu imposto. Incidente sobre a base de consumo. São vinte e seis estados, Distrito Federal e cinco mil quinhentos e sessenta e oito municípios com essa competência. Três, a base consumo é essencialmente dividida em circulação de bens, prestação de serviços entre estados e municípios e a grande grande insegurança jurídica e diversas disputas, tanto entre os entes federativos quanto entre contribuintes e as administrações tributárias sobre a classificação da operação. Quatro, a legislação que o regime não cumulativo da contribuição para o PIS PASEP e da Confins permitiu que parte da economia continuasse recolhendo os tributos pelo regime cumulativo, gerando distorções na tributação da cadeia produtiva. Cinco, O INSS é cumulativo tanto com relação a incidência, em cascata pelo próprio imposto, quanto à impossibilidade de aproveitamento crédito no pagamento do ICMS. Isso traz distorções na alocação dos investimentos na economia, com negócios sendo estruturados pra pagar menos tributos, horizontalização ou verticalização e prejuízo do modelo mais eficiente. Seis, todos os fatores acima geram acumulatividade na tributação do consumo nacional, com tributos incidindo em cascata sobre os outros e sem recuperação de créditos. Atualmente é impossível afirmar o exato montante tributário embutido no preço cobrado do consumidor ao final da cadeia. Eu vou vou ler isso aqui novamente, vou destacar isso. Atualmente é impossível afirmar o exato montante tributário embutido no preço cobrado do consumidor ao final da cadeia. Além disso, a redução de competitividade da produção nacional com a permanência de resíduos tributários nas exportações. Sete, o modelo atual restringe o aproveitamento dos créditos de impostos pagos na atividade produtiva, tanto dos insumos na manutenção da empresa, crédito financeiro, quanto de investimentos. Oito, a multiplicidade das competências tributários permitiu que os entes subnacionais concentdessem benefícios fiscais para atrair investimentos levando a ineficiência na locação de recursos e ao aumento da complexidade da legislação. Nove na diferenciação de tributação entre entes federados assim como a manutenção de diversos tributos incidentes sobre o consumo, afasta investimento estrangeiro no país devido à complexidade de tributação, conceito que não é aplicado pelo restante das economias mundiais. Dez, A divisão da base consumo faz com que serviços sejam menos tributados em comparação com o restante dos setores econômicos. Não há razão quanto mais diante do atual processo de servicização da economia, para que ocorra a diferenciação de mercadorias e serviços, não existindo nas principais economias mundiais, sistema em que haja essa distinção de forma tão acentuada. Essa diferenciação corre a base tributária nacional sobre o consumo, que serve pra financiar todos os redes federados, e prejudica outros setores econômicos que acabam marcando com maior carga tributária. O fato de muitos municípios não terem estrutura onze para exercer suas competências tributárias, tornamos dependentes das transferências constitucionais. Doze, A digitalização da economia além de trazer insegurança sobre qual imposto deva incidir na operação ICMS ou ISS poderá corroer a base a correr mais ainda a base do ICMS, caso seja mantida a tendência jurisprudencial de quem incide esse nessas operações. Treze, a oneração mais elevada de bens em relação a serviço torna a tributação do consumo mais regressiva, pois serviços são proporcionalmente mais consumidos por famílias situadas nas faixas superiores de renda. Catorze, o modelo concessão de benefício não discrimina a renda dos consumidores favorecendo tanto contribuintes de baixa quanto de alta renda. Quinze é tributo que incide diretamente na produção, o imposto sobre produtos industrializados IPI cujo valor não é recuperado nas etapas posteriores dezesseis como a apuração da contribuição para o PIS e de e da Confins é feita no método base contra base, receita gerando débito, despesa gerando crédito, várias despesas que geram crédito no regime não cumulativo, não tiveram a respectiva contribuição recolhida como por exemplo quando fornecedores recolhem pelo Simples Nacional ou pelo sistema cumulativo. Como as balizas do sistema tributário nacional estão escritas na lei maior, a solução da maior parte dos problemas listados acima somente pode ser concretizada na forma de proposta de emenda à constituição que tem uma uma tramitação mais complexa tanto pelo quórum de aprovação, três quintos dos parlamentares, quanto por exigir dois turno de votação em cada uma das casas do Congresso Nacional. Reforma tributária da aspectos quarenta e cinco e cento e dez. Nessa sessão nós descrevemos quer que eu economize de novo ou vamos seguir vamos vamos lá. Reforma tributária na aspectos quarenta e cinco e cento e dez, dois mil e dezenove, nessa sessão nós descrevemos resumidamente as alterações concessionárias das duas propostas à constituição e tramitação do parlamento que objetivão resolver os problemas elencados na sessão anterior e que serviram de base para do grupo de trabalho como explicado anteriormente a análise das PECs quarenta e cinco e cento e dez resultou longo processo do debate conjunto das duas casas legislativas por isso que nós estamos nos referindo às duas PECs, porque chegamos a ter inclusive uma comissão mista que tratando dessas duas PECs. E o substituitivo a PEC cento e dez trazido à CCJ do Senado dezesseis de março de dois mil e vinte e dois. Possui mais semelhanças do que a simetria, nesse sentido destacaremos os principais pontos dos substitutivos indicando as diferenças entre as proposições. Tributos extintos, IPI, PIS, Confins, ICMS e SS. Tributos criados No substitutivo da comissão mista nós propusemos o imposto sobre bens e serviço, o IBS de âmbito nacional, o imposto específico sobre alguns produtos imposto seletivo pras desestimular o consumo com externalidades negativas prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. No substitutivo da PEC cento e dez O imposto sobre operações com bens e prestação de serviço, IBS, e competência dos estados e municípios. Uma contribuição sobre operações com bens e prestação de serviços CBS e competência na União. E imposto específico sobre alguns bens e serviços seletivos que sejam prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Em resumo, Ressalvada as pequenas diferenças terminológicas as duas trocam os cinco principais tributos sobre o consumo atual por IBS e imposto seletivo, Enquanto do substantivo da comissão mista o IBS é único e nacional, no da PEC cento e dez ele é atual. Ele tem o contribuição, bem e serviço da união e o IBS pra estados e municípios, sendo que os os tributos possuem desenho constitucional similar. Base de incidência, na comissão mista e o IBS qualquer operação com bem material e material com serviço inclusive direitos a ele relacionados, importação de bem ou serviço ainda que realizada por contribuinte não habitual de imposto, qualquer que seja a sua finalidade. Imposto seletivo, importação, produção, comercialização de cigarro, outros produtos do fumo, derivados ou nano tabaco, bebidas alcoólicas ou outros produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Nenhum dos dois tributos incidirá sobre exportações. Na PEC cento e dez, IBS e CBS, bens materiais ou imateriais compreendidos os direitos e sobre prestação de serviço, importações de bem materiais ou imateriais, compreendidos os direitos e de serviços ainda que realizadas por quem não seja sujeito passivo habitual, qualquer que seja a sua finalidade. Imposto seletivo produção importação ou comercialização de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Lei instituidora no substituto da comissão mista, IBS, imposto seletivo, lei complementar. Na PEC cento e dez, IBS, lei complementar, CBS, imposto seletivo, lei ordinária federal. Determinação de alíquota no substitutivo da comissão mista para o IBS cada ente federal poderá fixar por leis por lei ordinária sua alíquota própria. A alíquota será a mesmo para todas as operações com bens ou serviço em Cadeente. Durante a transição serão fixadas alíquos de referência por resolução do Senado Federal, com base em cálculo elaborado pelo TCU de forma a manter a arrecadação dos entes federados, mas a qualquer momento cada ente pode alterar a sua alíquota por lei própria. Substitutivo da PEC cento e dez para o IBS, estados, DF e municípios poderão fixar por lei ordinária em sua alíquota própria, A alíquota será a mesma para todas as operações com bens ou serviços em cada ente. Serão fixadas a alíquota de referência por resolução do Senado Federal, Segundo critérios definidos em lei complementar de forma a manter arrecadação dos entes federados, mas a partir do quinto ano após a instituição do EBS, Cada ente pode alterar a sua alíquota por lei própria. Para o CBS nos dois primeiros anos a alíquota será fixada de modo que a arrecadação seja equivalente do PIS e da ConfIS que são extintos após esse período a alíquota pode ser livremente fixada por lei ordinária. Não cumulatividade do IBS no substitutivo da comissão mista o aproveitamento do crédito em regra é vinculado ao recolhimento do imposto devido a na etapa anterior podendo a lei complementar estabelecer hipóteses nas quais o aproveitamento do crédito independe do efetivo do IBS. E a receita decorrente do imposto recolhido que gere créditos ao adquirente será retida e utilizada somente para compor O produto da arrecadação no caso do aproveitamento do crédito pelo contribuinte ou ressarcir créditos acumulados pelo contribuinte. Lei complementar de explorar sobre o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte. No substitutivo da PEC cento e dez o aproveitamento é vinculado a imposto cobrado nas operações e prestações anteriores podendo a lei complementar condicional aproveitamento de créditos ao recolhimento do imposto devido na etapa anterior. Caso em que eu adquirente poderá efetuar o recolhimento de imposto incidente nas suas aquisições de bens e serviços. Imposto recolhido relativo a cada operação a prestação será retido e registrado a crédito do seu titular. Quando a operação ou prestação dê direito a crédito ou distribuído ao estado ou ao município de destino conforme as respectivas alíquotas nos demais casos. Lei complementar explorar sobre prazo para devolução de créditos acumulados pelo contribuinte. Tratamento de saldos credores acumulados de tributos. Do substitutivo da comissão mista a lei complementar explorar sobre a utilização dos saldos credores homologados de IPI, PIS, Cofins e ICMS pra pagamento de ABS de modo que sejam abatidos da parte que caiba a cada ente federado. E a restituição dos saldos credores homologados mediante a emissão pelo federativo de instrumentos financeiros negociáveis inclusive com garantia da união. No substitutivo da PEC cento e dez após a transição os homologados de ICMS serão ressarcidos aos contribuintes pelos estados e Distrito Federal nos termos da lei complementar por opção do o ressarcimento pode se dar com títulos da dívida pública do respectivamente nos termos da lei complementar a distribuição dos vencimentos ao longo do prazo não inferior a vinte anos e a remuneração dos títulos pela Selic utilizado pelo pagamento do IBS posse na qual será deduzido do montante a ser transferido pelo Conselho Federaltivo do IBS para o respectivo ente. Benefícios fiscais, chegando lá viu gente? Substitutivo da comissão mista como regra geral não permite a concessão do benefício fiscal contudo admite a concessão de regimes favorecidos por lei complementar por até doze anos após a instituição do IBS para atividades agropecuários, agroindustriais, pesqueiras, florestais, serviço de educação, de saúde, transporte público coletivo e rodoviário de cargas, entidades beneficentes e assistência social. Esses regimes poderão prever Alterações nas regras de creditamente e nas alíquotas do imposto, desde que aplicadas uniformemente a todas as esferas federativas. Na PEC cento e dez em relação a ABS apesar de mencionar a vedação a concessão de benefício fiscal, admite a concessão de regimes favorecidos por lei complementar Por meio de isenção a adoção de alíquotas reduzidas, devolução total ou parcial do imposto aos adquirentes do bem e serviço e das regras de creditamente, não prevê restrições em relação à CBS. Regimes específicos, substitutivo da comissão mista para operações com bens imóveis, serviços financeiros, combustíveis, lubrificantes, compras, contrato da administração pública, Zona Franca de Manaus. Substituito a PEC cento e dez, IBS pra bens de imóveis, serviços financeiros, combustíveis, lubrificantes, produto de fumo, compras, contatos à administração pública e zona franca de Manaus, CBS para instituições financeiras, serviço de câmbio, seguro e crédito inclusive intermediação financeira, serviço de planos de assistência à saúde e Zona Franca de Manaus. Tratamento diferenciado para a população de baixa renda, substitutivo da comissão mista. A União Federal cobrará alíquota adicional de ABS destinado exclusivamente ao financiamento de programas de devolução de imposto para a família de baixa renda. Na PEC cento e dez prevê a possibilidade nos da lei dá da evolução total parcial às famílias de baixa renda, do imposto incidente sobre suas aquisições de bens e serviço. Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Substitutivo da comissão mista, mantém o nacional o recolhimento apartado do IBS. Quem recolher o IBS pelo regime do Simples não poderá se apropriar dos créditos do imposto nem transferir créditos ao adquirente de seus bens e serviço. No na PEC cento e dez, substitutivo, mantendose o simples nacional, facultando as optantes o recolhimento apartado do IBS E da CBS? Quem recolheu o IBS e a CBS pelo regime do Simples não poderá ser apropriar dos créditos do imposto, mas poderá transferir créditos do IBS da CBS do montante recolhido no Simples Nacional ao adquirir de seus bens e serviços. Partilho na arrecadação, ambos os substitutivos. IBS cada rede federativo tem sua de sua alíquota. Posto seletivo, arrecadação da união com repasse para estados, Distrito Federal, municípios por meio de fundo de participação. No substitutivo da PEC cento e dez, a CBS, a arrecadação pertence a união. Sistema de cobrança de tributos, comissão mista, durante dois anos é cobrada a parcela federal do IBS extintos o PIS e Confins, Três anos subsequentes haverá redução progressiva das alíquotas de ICMS e o aumento correspondente da alíquota do IBS, de modo a manter arrecadação com os benefícios fiscais, os impostos antigos reduzidos na mesma proporção. No sexto ano são extintos ICMS, o ISS e o IPI. Na PEC cento e dez durante dois anos é cobrado o IBS com alíquota teste de por cento, compensável com ICMS e ISS. Nos quatro anos subsequentes haverá redução progressiva das alíquotas de ICMS, ISS e o aumento correspondente da alíquota do IBS modo a manter arrecadação com os benefícios fiscais dos impostos, artigos reduzidos, não antigos reduzidos na mesma proporção. No sétimo ano são extintos o ICM e o ISS, e o IPI será extinto na forma prevista na lei instituidora do imposto seletivo. CBS, vigência instantânea a partir da lei instituidora extintos o PIS e COFINS. Transçando a partilha de recurso Na comissão mista, no total a transição será de cinquenta e dois anos, nos dois primeiros anos não há transição, apenas parcela federal estará sendo cobrada, Dos cinquenta anos subsequentes, noventa e cinco por cento do montante do IBS estadual e IBS municipal, são retidos e redistribuídos base na proporção da arrecadação de cada estado e município, apurada com base nos cinco anos anteriores, percentual reduzido anualmente em cinquenta alvos. Do substitutivo da PEC cento e dez no total a transição será de quarenta anos, durante vinte anos Porcentagem de arrecadação do IBS destinado aos estados e municípios será retida e distribuída proporcionalmente à participação cada rede na receita do ICMS e do ISS e em período a ser definido por lei complementar. A parcela não retida da arrecadação distribuída com base no princípio do destino deduzidos três por cento que serão destinados a mecanismos de compensação. Dos vinte anos subsequentes, A parcela retida da receita do IBS será progressivamente reduzida, sendo extinta no final do período. Após esse período o percentual de três por de compensação será progressivamente reduzido nos termos definidos em lei complementar. Vinculação da arrecadação de do IBS, saúde, educação, fundos constitucionais, seguro desemprego, BNDES, etcétera. Ambos os substitutivos, O produto da arrecadação do imposto é vinculado às despesas e aos fundos, visando manter a mesma proporção existente do texto constitucional em vigor de acordo com as regras propostas pela PEC, ou seja, mediante aplicação de percentual sobre a receita pra definir a entrega direta de recursos, fundos constitucionais, seguro desemprego o piso mínimo de gasto. Administração e gestão do IBS, substitutivo da comissão mista, gestão e administração compartilhada entre as três esferas federativo nos termos de lei complementar, PEC cento e dez, gestão e administração a cargo do conselho federativo do imposto sobre operações com bens e prestação de serviço, entidade pública de regime especial dotada de independência técnica administrativa orçamentária e financeira, cuja máxima de deliberação e autoridade é composta por todos os estados, os Distrito Federal e todos os municípios, com votos distribuídos de forma paritária. Outras matérias, aí já está pode me dar mais aí que aqui eu já já dei conta aqui do serviço. Outras matérias, substitutivo da comissão mista, progressividade por ITCMD, IPVA poder ter alíquotas diferenciadas com base no valor do automóvel, estudo de propriedade da união, os terreno da marinha, localizada em ilhas costeiras que contém a sede dos municípios, exceto as áreas afetadas ao serviço público e as unidades ambientais federais. Esse é tema que tinha sido discutido só pra fazer parênteses aqui com a própria FNP lá atrás, quando nós estávamos construindo uma texto né pra mitigar e e ajustar com todos os entes federados. No substitutivo da PEC cento e dez estabelece que o ITCMD será progressivo e não incidirá sobre as transmissões e doações, a organizações de sociedade civil a institutos de pesquisa científica sem fins lucrativos observada as condições estabelecidas em lei complementar. Estabelece que o IPTU deve ter sua base de cálculo atualizado ao menos uma vez a abranger veículos aquáticos e aéreos possibilitar o estabelecimento de alíquotas máxima e mínima e que suas alíquotas sejam diferenciadas em função do tipo, valor, utilização, tempo de uso, eficiência energética e nível de emissão de gases e substâncias poluentes dos veículos. Criação do fundo de desenvolvimento regional com o objetivo de reduzir a desigualdades regionais com até cinco por cento da receita do IBS. O FDR será distribuído entre os estados Distrito Federal e municípios, observada a destinação de no mínimo por cento pra investimento em no estado de origem dos produtos primários exportados. Até dois mil e trinta e haverá aplicação prioritária na manutenção de competitividade das empresas que receberam benefícios com validados do ICMS. Pode, eu eu estou pedindo a assessoria que de de distribua cópia do do relatório com todos os os membros do do grupo de trabalho. Presidente, por favor, se puder de forma eletrônica também acho que Obrigado. Também. Nós estamos nós estamos a pra que seja democratizado também a todos eu vou há de a de sequência distribuir primeiro para os grupo o os membros do grupo de trabalho, e na sequência que seja já incorporado no sistema do do próprio grupo de trabalho porque aí fica disponível para todos os os cidadãos que tem interesse nessa matéria. Quatro ponto três e aqui eu peço especial atenção de todos porque nós vamos entrar no no estamos agora entrando no na nas diretrizes que vão orientar os parâmetros da construção do substitutivo que deve ser apresentado na sequência ao plenário da casa, né? E esse e essas diretivas elas serão base né? Da elaboração do substitutivo. Então é importante destacar aqui. Rapaz eu pensei que ia demorar, mas eu estou ligeiro hoje viu vamos lá. Diretrizes do grupo de trabalho para o substitutivo a ser dado a PEC quarenta e cinco de dois mil e dezenove. Após logo processo de reflexão, de discussão interna foi possível extrair posicionamento dos membros do grupo de trabalho que se virão de diretrizes para elaboração do substitutivo que apresentarei no plenário da Câmara dos Deputados uma pequena pausa que eu acho que é importante, e antes de me dirigir a esse plenário, eu telefonei e conversei com o presidente da casa, o deputado Arthur Lira, e já que já em primeira mão me autoriza a comunicar a este plenário, ao grupo de trabalho, à sociedade brasileira, ao parlamento brasileiro, que nós estaremos apreciando no plenário da casa na Câmara dos Deputados o substitutivo vivo na primeira semana de julho, então temos data para, para apreciarmos no plenário da casa a reforma tributária. A primeira diretriz é a de que se deve adotar a solução da aspectos quarenta e cinco e cento e dez, de substituição dos cinco tributos sobre o consumo por imposto geral sobre o consumo cobrado sobre o valor agregado, e imposto específico sobre determinados bens. Espera aí que eu já estou lendo aqui. Vocês me deram dobrado aqui? Vira, vira. Não é a mesmo. Essa aqui está repetida. Então eu vou só só pra repetir pra aqui no a primeira diretriz deve adotar a solução do aspectos quarenta e cinco e cento e dez de substituição dos cinco tributos sobre o consumo, por imposto geral sobre o consumo sobre determinados bens, aliando o ordenamento brasileiro ao modelo adotado pela denomina de IVA, moderno, aquele com base ampla, cobrada por fora e no destino, com não cumulatividade plena e com poucas alíquotas e exceções denominado imposto sobre bens e serviços. Então a gente tem IVA que é imposto de valor agregado que nós estamos denominando de imposto sobre bens e serviço. O tributo específico denominado de imposto seletivo objetiva desestimular o consumo de bens e serviços considerados de base ampla significa que o imposto alcançará toda a base de consumo, nele incluídos todos os bens e serviços que existem ou que vem a existir, independentemente se classificados como bens materiais ou imateriais, serviços ou direitos sobre eles existentes. Superamse assim Os problemas classificatórios que criaram disputas sobre se determinada atividade econômica deve se submeter ao INSS ou ao SMS, ou ainda se sobre ela não incide nenhum dos dois impostos. A base ampla de tributação é especialmente importante Diante da realidade da economia digital e que novos modelos de negócio surgem a cada dia, e que por serem inovadores e disruptivos muitas vezes desafiam as classificações existentes. A cobrança do IBS por fora é aquela em que o imposto é calculado sem integrar a própria base, isto é, em que o valor a ser pago é obtido a partir da aplicação da alíquota devida sobre o preço do produto sem imposto. Apesar de tal técnico parecer evidente, no Brasil as alíquotas de os tributos atuais são calculadas por dentro, de forma que o tributo incide sobre ele mesmo, que faz com que por exemplo uma alíquota nominal por dentro de ICMS de dezoito por cento, corresponda a uma alíquota efetiva, aquela que incide sob o preço de vinte e dois por cento. Essa metodologia que praticamente inexiste na experiência internacional, reduz a transparência fiscal e precisa ser eliminada do nosso sistema. A cobrança do IPS no destino significa que a tributação se dará de acordo com a alíquota do em que o bem ou serviço for consumido, modelo adotado como padrão internacional por evitar a guerra fiscal entre países, substituise assim a cobrança parcial do ICMS e na origem que é a causa de inúmeras disputas interfederativas decorrentes da concessão de edifícios fiscais como meio pra atrair empreendimentos econômicos para determinadas regiões do Brasil. A cobrança no distinto garante ainda que a receita do pago pelo consumidor seja direcionada ao estado e ao município em que reside que são os entes de quem demanda e quem recebe serviços públicos. A não cumulatividade plena é a garantia de que a tributação efetiva, Será aquela correspondente é a aplicação da alíquota sobre o preço do bem ou serviço, entregue ao consumidor final, ao que se alcança com a técnica de permitir que o imposto pague anteriormente sob todos os insumos utilizados nas etapas da produção, seja compensado com o imposto a pagar. Eu queria destacar aqui que o deputado Nilton Cardoso Júnior fez uma uma menção e e tinha especial preocupação pra que se estabeleça como diretriz a clareza né da compensação dos créditos pra que não haja mais uma vez a instituição de de de sistema de imposto não cumulativo que vire cumulativo ou que se traga em segurança jurídica. Atualmente mesmo os tributos apresentados como não cumulativos, né? Porque o ICMS na sua é sexta na constituição ele está lá dito como imposto não cumulativo por isso que a tem algumas figuras aí que a gente conhece que fica dizendo não que semestre não é cumulativo né? Você é até piada conosco, cidadãos Tem gente ainda que fala e ainda fica escrevendo que que ICMS não é cumulativo, pelo amor de Deus. Até eu que não não sou botarista não entende nada disso, já aprendi, né? E tô aprendendo deputado Mauro. Então até esses que são apresentados como não cumulativos Como o ICMS e o PISCOFINS não permitem que os tributos pagos sobre alguns insumos sejam deduzidos como créditos, resultando em resíduos tributários que oneram nossa economia e diminui nossa competitividade no mercado internacional. Correlacionado a esse tema está o respeito ao direito de aproveitamento do crédito dos bens e serviços adquiridos pelos diversos elos da cadeia produtiva que faz com que os melhores livros internacionais garantam o reembolso de créditos acumulados que por alguma razão não puderam ser compensados com débitos do imposto. O novo sistema deve garantir a devolução de créditos acumulados de IBS no mais breve espaço de tempo possível, como na comunidade internacional e aí falar aqui também do nosso deputado Lipe e aqui eu acrescento parecendonos razoável prazo máximo de sessenta dias. O IB com poucas alíquotas e exceções colabora com a simplificação do sistema e tem se mostrado por diversos estudos econômicos internacionais como a melhor forma de tributar o consumo. A partir desse modelo geral em comum aspectos, o grupo de trabalho se debruçou sobre as demandas da sociedade apresentadas nas audiências setoriais. As próximas sessões discorrem sobre esses tópicos, apresentando diretrizes complementares para elaboração do substitutivo a ser apresentado no plenário da Câmara dos Deputados. Modelo de de IVA, IVA único ou IVA do Al? Dos elementos centrais na estruturação do IBS a ser criada é a definição do seu modelo de gestão, nesse sentido as duas alternativas em discussão são o regime nacional único compartilhado por todos os entes federados ou o regime dual que a união arrecada separadamente a sua parcela na tributação e os estados e municípios separadamente a sua. É consensual que tributo único nacional seria o melhor para atender o objetivo de simplificação almejado pela reforma tributária. Com a troca de dezenas de legislações de ICMS, milhares de ISS, inúmeros regime de PIS, Cofins e IPI por uma única legislação de ABS. Além disso, o único tributo demandaria uma única estrutura de gestão e arrecadação, alternativa mais lógica, econômica e eficiente. Recebemos no grupo de trabalho contudo muitas demandas pela adoção da versão dual, separando a gestão de união sobre tributo federal daquelas dos estados DF, Distrito Federal e municípios sobre tributo estadual municipal. O que no nosso entendimento não compromete a eficiência do modelo, até porque criouse movimento dentro da discussão do próprio grupo de trabalho em que em que ninguém faz tinha resistência ao IVADU e parte preferia o IVA Único. Então nós fomos pelo caminho da sensatez, respeitar aquilo que se se todo mundo não tinha resistência ao dual e parte tinha a única então o melhor caminho adotado e recomendado de que se adote uma versão dual dos tributos sobre o consumo, uma de competência da união e outro compartilhado entre estados e municípios e Distrito Federal. Contudo, para preservar o objetivo da simplificação, o desenho constitucional desses tributos deve ser o mais harmonizado possível, De modo a que todas as características principais das duas versões sejam idênticas, como as definições de contribuintes, fato gerador, base de estrutura de alíquotas, não cumulatividade plena, regime favorecidos e específicos entre outras. Inclusive deputada Tabuta Amaral trouxe ao debate a possibilidade de que se reforce os princípios gerais do de forma a expandir para os demais tributos as ideias de além das ideias de simplicidade, transparência, justiça Taria, também o equilíbrio socioambiental hora preconizados para o IBS. Consideramos que com o funcionamento dessa estrutura harmonizada dos dois tributos tributos em breve ficará claro que não há nada a temer, não existe prevalência de entre sobre o outro, que as receitas são automaticamente arrecadadas e distribuídas, que as as fiscalizações ocorrem harmoniosamente e de forma integrada e que o conteceu tributário é mínimo em decorrência da clareza da legislação. Ainda quanto a estrutura do IVA recomendase que a definição de não cumulatividade plena constante nas PECs seja aperfeiçoada, aqui eu cito novamente o deputado Nilton Cardoso Júnior, para deixar claro que o imposto pago em todos os gastos contribuam para a atividade econômica do contribuinte dará direito a crédito independentemente ligados à função administrativa ou atividade de fim da empresa, garantindo assim a neutralidade quanto à carga fiscal de todos os contribuintes. Tratase demanda trazida por diversos especialistas nas audiências públicas e reuniões setoriais que indicaram que apesar de ser propósito da PEC, as redações apresentadas antes para não cumulatividade plena eram muito semelhantes a atualmente vigentes do ICMS e pro PISCOFINS, o que poderia fazer com que interpretações judiciais restritivas do direito ao crédito desses tributos sob determinadas despesas fosse estendidas para o nosso o novo imposto. Por fim, o grupo de trabalho traz recomendação sobre o requisito para que haja o reconhecimento do crédito do IBS pelo adquirente indicando que se deve garantir o direito a dedução do valor cobrado anteriormente independentemente da comprovação do efetivo pagamento do imposto pelo fornecedor condicional creditamento ao recolhimento do tributo incidente nas operações anteriores seria mais apropriado caso se implementasse em conjunto com o IBS, instrumento que no momento do pagamento separasse e enviasse para o 0 valor do imposto devido do modo automático, de modo automático. Com essa metodologia o adquirente conseguiria se certificar de que o tributo foi recolhido. Como não se pode acelerar que tal técnica será efetivada de imediato, a recomendação do grupo de trabalho é que se conceda o creditamento quando o imposto estiver destacado na nota fiscal deixando a exigência de comprovação de recolhimento como uma alternativa para ser implementada num futuro muito próximo nos termos de lei complementar onde já se preveja por exemplo o que é a divisão de pagamento aquela tributação automática que nós falamos tanto aqui ao longo da discussão no grupo de trabalho. O nosso Mauro Benevides aqui eu queria dizer que sempre teve ao longo desse tempo sempre perguntando pra nós, o crédito vai ser financeiro ou vai ser físico? Né? Então está consignado em várias reuniões então aqui também eu queria destacar que nós estamos atendendo aqui a demanda do nosso eminente deputado Mauro Benevides Filho. Alíquotas. Molhar o bico aqui pra poder. Já mencionamos acima que o IVA moderno aquele considerado mais eficiente economicamente tem alíquota única aplicável a todos os bens e serviço. Isso porque diversos estudos econômicos comprovaram que políticas públicas baseadas na concessão de alíquotas menores para produtos essenciais são pouco efetivos. Nesse contexto, diversos especialistas passaram a defender que cobrasse a mesma alíquota sobre todos os bens e serviço, em conjunto com medidas que mitigassem a agressividade própria dos impostos sobre consumo. As duas PECs, em essência, propõe o IVA de alíquota única. Essas medidas contudo sofreram questionamentos sobre sua efetividade e impacto e o impacto que teriam para tornar a tributação do consumo menos regressiva. Isso ampliou as dúvidas dos membros do grupo de trabalho que externaram sua preocupação com eventual aumento de tributação incidindo sobre bens e serviços consumidos pelas parcelas mais humildes da sociedade. Nesse contexto, a diretriz do grupo de trabalho é que se permita a adoção de uma alíquota padrão, permitindose outras alíquotas para bens e serviços específicos. Dessa forma adotase sistema eficiente fundamentado nas melhores práticas dos líderes internacionais, mantendose a simplificação e a segurança jurídica e afastando o contencioso sobre a correta classificação fiscal de diversos bens e serviços. As alíquotas diferenciadas devem ser aplicadas apenas a determinados casos. De igual forma o grupo de trabalho recomenda evitar a setores da economia como todo, limitandose a sua aplicação a alguns bens e serviços relacionados a determinados setores elencados na emenda constitucional pra acabar aquele medo que todo mundo diz vai ficar remetido pra depois, ninguém sabe quem fica e quem quem sai. Então nós daremos clareza na na própria constituição. De modo alguns bens de serviços relacionados a determinados setores elencados na emenda constitucional de modo a evitar o aumento de carga tributária. Como exemplos de bens e serviços que devem contar com esse tipo de tratamento, seguindo as práticas de vários países destacamos alguns bens e serviços como os relacionados à saúde, educação, transporte público coletivo urbano, semi urbano politano e aviação regional bem como a produção rural. Além desses devese avaliar a possibilidade de manter o tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica. O grupo de trabalho recomenda ainda que a a tributação seja isonômica, alcançando inclusive bens e serviços fornecidos por meio de plataformas digitais. Inclusive aquelas sediadas no exterior. Cashback, devolução né de Devolução de Como medida de mitigação da sobre consumo, muitos especialistas defendem a devolução de parte do imposto para famílias de baixa renda, o que no Brasil ganhou a alcunha de cashback. Nas audiências públicas, Casos exitosos desse tipo de iniciativa foram relatados na Bolívia, Colômbia, Equador, Uruguai, Argentina e Canadá. Do Brasil Deus se destaca a experiência do devolve ICMS, do estado do Rio Grande do Sul. Eu acho até que a gente tem que achar nome assim depois quando for no substitutivo o nome mais mais brasileiro, né? O grupo de trabalho recomenda que se preveja sistema de cashback definindose posteriormente, qual o público elegível a ser beneficiado como instrumento para implementação de progressividade na tributação do consumo. Também por sugestão de alguns parlamentares e da da deputada Tábata, nós colocamos aqui que devem ser levados em conta como princípios norteadores de programa de combate às desigualdades regionais de renda, de raça e de gênero. E também uma sugestão do deputado Ivan Valente que também nos ainda ontem nos lembrava. A de que em se implementando o que isso se dê de forma concomitante a implementação do IBS. Outra sugestão trazido pelo deputado Mauro Benevides Filho trata da possibilidade da devolução imediata do o imposto no ato da compra. Também está consignado aqui na nossa nos nossos ajustes de texto. Regime tributários favorecidos. O grupo de trabalho traz como diretriz a manutenção de dois regimes tributários favorecidos atualmente estabelecidos em nossa constituição federal. A Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. Em relação à Zona Franca, os esclarecimentos dos deputados Sidnei Leite, Saulo Viana e Adail Filho, bem como a visita que fizemos no grupo de trabalho a Manaus deixaram muito clara a essencialidade para o desenvolvimento socioeconômico da região norte, que aqui a gente também fala na Amazônia ilegal. Com efeito juntamente da região amazônica nas cadeias de produção, sua ocupação ordenada é decisiva no auxílio à preservação dos biomas locais. Assim foi compreendido que se faz necessário garantir os empreendimentos da região por tal regime, previsto até o ano de dois mil e setenta e três, enquanto avançamos na construção de novo modelo que ganhe em eficiência e competitividade garantindo assim a expansão de empregos e a manutenção do seu patrimônio ambiental favorecido às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Ainda que sejam e que venham críticas em relação a esse regime simplificado especialmente no que se refere a amplitude dos limites de faturamento, ele se mostrou relevante, relevante instrumento de combate à informalidade tão prevalente em nosso país. Apesar de o regime jurídico merecer reparos pontuais no âmbito da legislação infraconstitucional, É certo que a constituição deve seguir resguardando esse favorecimento aos pequenos empreendedores, que são os responsáveis pelo maior número de empregos no Brasil, como forma de adaptar o Simples Nacional o novo modelo de tributação indireta pretendido pela reforma tributária, entendeu ser apropriada a solução dada ao sistema pelas duas PECs, de acordo com ambas é facultada ao contribuinte enquadrado no Simples Nacional optar entre dois modelos de recolhimento do IBS. A primeira opção é que o contribuinte prossiga no recolhimento unificado dos tributos abarcados pelo Simples Nacional, inclusive o IBS de forma semelhante ao funcionamento atual desse regime jurídico. Neste caso, recomendase que seja permitido que pessoas jurídicas que adquiram bens e serviços de empreendimentos enquadrado no Simples Nacional se apropriem de crédito no mesmo montante do que foi cobrado sobre as operações destes. A segunda alternativa ao contribuinte optando pelo Simples Nacional é recolher o IBS conforme o regime normal de apuração, conferida aos pequenos empreendedores permite que opte entre o regime totalmente unificado e o não cumulativo A depender da fase em que estão inseridos na cadeia produtiva. Importante dizer que isso também atende, né? Uma demanda do do SEBRAE, dos de todos aqueles o que que que estão diretamente ou indiretamente ligados aos pequenos micro e pequenos empresários do nosso país. Espera aí que agora me deram aqui duas uma antes era uma página só agora duas página do meu. Regimes fiscais específicos. Verificouse também se necessário dá tratamento específico no IBS para alguns serviços e produtos que possuem peculiaridades que dificultam ou não recomendam apuração tradicional a partir do confronto de débitos e créditos, ou seja, que se tem dificuldade em se adotar o sistema como Ivo que é o sistema de débito e crédito. É o caso de de operações com bens imóveis aí inserido empresa de construção civil, toda cadeia de de que está relativa ao setor imobiliário só pra gente deixar claro aqui que eu quando a gente se refere no texto bens imóveis nós estamos estamos falando numa cadeia bem ampla, bem mais ampla. E eu fiz menção aqui à construção civil. Serviços financeiros que aí tem muita coisa que está que está relativa a serviço financeiro não é só banco aqui estamos falando de banco estamos falando de corretora mercado de título de público, bolsa de valor enfim é uma uma cadeia grande que está inserida nesse nesse serviço, seguros Cooperativas, que tem também ato cooperativo e tributação específica, combustíveis e lubrificantes, que necessitam de sistema de apuração próprios, como acontece na maior parte dos livros internacionais. E ainda por sugestão aqui do nosso mais uma vez do nosso eminente deputado Mauro Benevides Filho, o grupo de trabalho recomenda que para o sistema financeiro não haja redução de carga tributária. Fundo de desenvolvimento regional. As discussões demonstraram ser necessária a criação de fundo de desenvolvimento com o objetivo de reduzir desigualdades regionais, e de estimular a manutenção de empreendimento nas regiões menos desenvolvidas que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos extintos. Neste contexto a diretriz é de construção de fundo de desenvolvimento regional com financiamento e critérios de distribuição adequados. Eu só quero fazer o esclarecimento que a gente as pessoas às vezes confunde o fundo de desenvolvimento regional na verdade é será fundo de amplitude nacional. Diferentemente dos fundos que hoje nós temos setoriais que atendem algumas regiões né? Como fundos constitucionais que nós temos FDE, FCO, FNE, FNO, FNO, etcétera. Nesse contexto a diretriz é de construção de fundo com de desenvolvimento regional com financiamento e critérios de distribuição adequados. Adoção do princípio do destino ensejará o fim das guerras fiscais promovidas por estados e também por municípios com a instituição do IBS, o grande problema da guerra fiscal é que os benefícios são colhidos no curto prazo, com atração de empresas, de empreendimentos e o crescimento das economias locais, mas seus danos são sentidos somente em prazo mais longo, E muitos casos acabam por suplantar os benefícios econômicos inicialmente obtidos com a perda de transparência e de controle e avaliação sobre os incentivos fiscais concedidos e a exaustão da capacidade arrecadatória dos físicos. Em audiências públicas com secretário de fazenda estaduais e manifestações de importantes lideranças nesse colegiado, a preocupação de se colocar ponto final nas guerras fiscais e de recuperar a capacidade de arrecadação dos governos mostrouse recorrente, contudo os discursos demonstraram também reiteradamente Grande preocupação com a perda do instrumento de atração de investimentos produtivos e o impacto sobre as economias das regiões do país que experimentaram grande desenvolvimento de seus produtivos por meio de concessão de incentivos tributários. O entendimento majoritário é o de que a guerra fiscal precisará ser substituída por outras políticas públicas mais eficiente ao longo do tempo que permitam desenvolvimento equilibrado entre os diferentes as diferentes regiões brasileiras. Buscando atender ponto tão sensível à realização da presente reforma tributária, o grupo de trabalho recomenda que o fundo de desenvolvimento regional seja financiado primordialmente com recursos da união. Quanto aos critérios de distribuição dos recursos a recomendação é que objetive a redução das desigualdades regionais e o estímulo ao desenvolvimento e geração de emprego e renda. Uma sugestão do deputado Sidney Leite é que leve em consideração para esse propósito os mesmos critérios de partilha do fundo de participação dos estados. Recomendase a aplicação dos recursos do fundo em fomentar produtiva, investimentos em infraestrutura e inovação com priorização de projetos ambientalmente sustentáveis conforme sugestão da deputada Tábata Amaral. Sugere saída que a entrega dos recursos do fundo seja obrigatória e acentuada das bases de cálculo consideradas nas regras fiscais. Benefício de ICMS convalidados. O grupo de trabalho recomenda que os benefícios fiscais do ICMS convalidados até dois mil e trinta e dois, Pela lei complementar número cento e sessenta de sete de agosto de dois mil e dezessete, sejam respeitados E o que o substitutivo defina após discussão com os governos federal, estaduais, a formatação necessária para o cumprimento dessa diretriz. Transição para o novo modelo, a transição dos tributos atuais para o novo modelo deverá ser feito ao longo de alguns anos, tendo por referência as propostas que aqui já me referi, PEC quarenta e cinco e cento e dez que contempla uma mudança mais rápida para o PIS e Cofins e uma alteração gradual para o ICMS e o ISS. A transição será feita de modo a manter a arrecadação dos tributos atuais, como proporção do PIB, e aqui eu quero destacar o que é importante e é o que eu sempre digo dentro dessa reforma é fundamental destacar, em nenhuma hipótese haverá aumento de carga tributária, Ponto. Transição federativa. Aí certeza quanto aos impactos na arrecadação das entes sempre se mostrou como obstáculo fundamental nas tentativas de reformas tributárias. São preocupações não só relacionadas ao volume de recursos arrecadados, mas também a distribuição horizontal e vertical da receita pública. Não seria diferente do processo atual, sobretudo diante de uma realidade enfrentada pelo setor público nas três esferas da verdadeira de verdadeira compreensão fiscal. A carência por serviços no período póspandemia aguça a preocupação dos entes pois reduz ainda mais a margem pra ser abdicada de arrecadação em curto prazo enquanto se aguarda a melhora do ambiente de negócios e seus reflexos na arrecadação em médio e longos prazos. A manutenção do volume de recursos arrecadados em cada nível de governo é possibilitada pela alíquota de referência, que por definição mantém a arrecadação global de cada atributo, a mudança na participação de cada agente no montante de recursos arrecadados em sua respectiva esfera, distribuição horizontal, todavia é inexorável, com a implementação do princípio do destino as as ações tributárias não mais advirão da produção, passando os tributos efetivamente a incidir sobre o consumo. Nesse novo modelo haverá redução passando de entre os produtores no total da arrecadação e aumento para aqueles que detém os mercados consumidores. É uma mudança desejável do ponto de vista da justiça tributária, pois os tributos sobre o consumo devem idealmente custear as políticas públicas para os cidadãos que os pagaram, ressalvadas as medidas com vistas ao equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do Brasil. Apresente reforma mudará categoricamente o ambiente econômico do país, de maneira que são esperados ganhos de arrecadação para todos os entes, contudo é demanda justa a garantia da capacidade financeira em curto prazo que será obtido com a regra de transição para os entes, que transfira horizontalmente a arrecadação de maneira suave ao longo de muitos anos pelo exposto é para a transição federativa, período logo para acomodação de e municípios a nova realidade tal como proposto no aspectos quarenta e cinco e cento e dez. A transição deverá oferecer ausentes que em análise meramente estática sairiam perdedores com o novo modelo os recursos necessários para a manutenção das suas atividades, em uma perspectiva dinâmica com o incremento expressivo da atividade econômica, oriundo do especificamente do novo modelo tributário, Os grãos de arrecadação serão generalizados, possibilitando que caminhemos gradual e dentemente para uma distribuição dos recursos ausente de destino dos bens e serviços. Outro ponto gestão do IBS. Outro ponto importante analisado pelo grupo de trabalho foi o modelo de gestão de ABS no sistema dual. Ao longo de toda a discussão em nenhum momento deixouse de se considerar o importante papel que as administrações tributárias subnacionais terão no novo modelo adotado. O IBS é tributo de âmbito nacional que demanda a participação de todos os entes federativos pra seu funcionamento. A intenção não é restringir a atuação de fazendas públicas estaduais e municipais, mas sim darlhes uma nova dimensão de atuação, mais abrangente e integrada. A criação do conselho federativo é necessária em razão de competências que precisam ser exercidas De forma uniforme e âmbito nacional, como a administração da arrecadação e a regulamentação do tributo. O IBS com gestão compartilhada por estados, DF e municípios exigirá uma gestão e abestação conjunta dessas esferas federativas. Essa atuação integrada é indispensável para garantir a distribuição dos recursos conforme o princípio do destino, a unicidade da regulamentação do imposto e a haja devolução dos créditos aos contribuintes. Toda competência que não possua essas características, continuará sendo exercida pelas administrações tributárias dos entes subnacionais. Adicionalmente estados e municípios terão participação ativa na gestão do conselho, não se trata de órgão separado das as administrações tributárias, O conselho será formado pelos próprios entes, e será integrador da atuação das fazendas públicas. É o conjunto das fazendas estaduais e e municipais atuando de forma coordenada. Na verdade a criação do conselho federativo não restringe a atuação dos dos órgãos subnacionais, mas as amplia, tornandoos atuantes na formulação de políticas tributárias em âmbito nacional de base sobre o consumo ampliado. Estados e municípios comandarão o conselho federativo. Nesse aspecto a diretriz é de garantir a criação de órgão dotado de independência, técnico administrativo orçamentária e financeira, cujas decisões sejam tomadas a partir de votos de forma paritária entre estados, DF e municípios. É fundamental também que esse órgão atue de forma harmoniosa administração federal, para que os impostos federal, estadual e municipal funcione de forma eficiente e integrada. Isso, além de tornar mais eficiente, cria uma integração maior entre as administrações tributárias de todos os entes federativos, tornando a tributação sobre o consumo colaborativo em substituição à disputa pela base tributária que se observa hoje. Por fim, mas não menos importante a criação do conselho federativo com a administração compartilhada do IBS é enorme avanço para o contribuinte. Tratase da garantia de que a regulamentação será única pra todo o território nacional, em decorrência de que as obrigações acessórias são simplificadas, além disso eleva significativamente a segurança jurídica, quando há órgão central responsável pela administração do tributo ao invés de mais de cinco mil unidades federativas atuando de forma separada. Assim, a criação do conselho federativo fortalece as administrações tributárias subnacionais, contribui para a sua integração com a esfera federal, incentiva a atuação colaborativa de todos os entes envolvidos e dar maior segurança jurídica além de simplificar substancialmente o cumprimento das obrigações acessórias para o contribuinte. Imposto seletivo. Diferentemente do IBS, cuja literatura nacional Na amplamente recomendo a tributação uniforme sem exceções ou com o mínimo de diferenciações possíveis, a essência do imposto seletivo como se deduz do da diretiva número noventa e dois barra doze barra CE do Conselho de Comunidades europeias, do artigo primeiro da diretiva número dois mil e três barra noventa e seis da do Conselho da União Europeia é corrente na prática tributária internacional a criação paralelamente a tributação do volume de negócios de impostos especiais sobre o consumo de vidro em razão da produção ou da importação de determinados produtos, especialmente bebidas alcoólicas, tabaco e combustíveis fósseis. Dessa forma optamos por apontar quais externalidades negativas pretendemos combater com as com a instituição do imposto seletivo, Sem restringir o hall de produtos ou serviços. Nesse sentido, aspectos quarenta e cinco e cento e dez propuseram modelo similar de imposto seletivo, Voltado a desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Cabe registrar que durante as audiências públicas ou as reuniões setoriais surgiram diversas demandas para restringir ou ampliar o uso desse instrumento para determinados bens e serviços, estabelecendo já na PEC critérios mais ou menos restritivos. Pela complexidade do tema, a diretriz do grupo de trabalho é que se mantém a redação ampla e se transfiram as felicidades para discussão infraconstitucional, dessa forma os diversos setores terão tempo de esclarecer suas particularidades e a legislação poderá ser alterada de acordo com a evolução do consumo da sociedade. A ideia também é que esse novo imposto venha compensar pelo menos em parte a diminuição da receita gerada pela extinção do IPI, contribuindo para a redução da alíquota do equilíbrio do IBS Federal. De outro lado, registos que o modelo proposto é mais eficiente do que o adotado pela constituição vigente, no qual a atribuição da possibilidade de uma seletividade ampla ao IPI e ao ICMS levou a multiplicação de alíquotas e a própria desfiguração do critério da essencialidade. Durante as discussões de imposto seletivo, o grupo de trabalho externou preocupação de que o Brasil acompanhe as discussões internacionais a respeito da tributação em ambiental e de carbono Seguindo sugestão da deputada Tábata Amaral, recomendase que estejamos atentos às diretrizes internacionais mais recentes sobre ajustes de fronteira na comunidade europeia, inclusive para a elas nos adaptarmos. Tributação da renda e patrimônio. Apesar de o foco da reforma tributária se a tributação do consumo, alguns membros do grupo de trabalho reforçaram a uma necessidade de que também se avance no que for possível na tributação da renda e do patrimônio. Os deputados do grupo de trabalho destacam Tance à premissa da discussão da reforma da tributação da renda, ainda no segundo semestre de dois mil e vinte e três, Como proposto no cronograma do Governo Federal, isso se compromete a colaborar na discussão com o mesmo afinco com que atuam neste momento na reforma de tributação do consumo. Quanto à tributação da propriedade, A diretriz é de implementar ao menos os avanços já trazidos nos últimos substitutivos do aspecto cento e dez e quarenta e cinco. Uma real de café aí pra mim? Esse puro? Por favor. Para o IPVA devese prever sua incidência sobre veículos aquáticos e aéreos como externado pelo deputado Mauro Benevides Filho, apesar do atual texto constitucional não deixar claro a abrangência dessa base de incidência, A atual interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema é de que o imposto apenas incide sobre veículos automotores terrestres. A intenção internada por membros do grupo é a de deixar transparente no texto constitucional de que obrigado, essa tributação abranja veículos aquáticos e aéreos. De fato o modelo atualmente adotado possui acentuada incoerência se analisado do ponto de vista da isonomia e da capacidade contributiva, princípios basilares do nosso sistema tributário. Não é justo que o contribuinte de classe média arque com a tributação da propriedade de seu carro ou sua moto inclusive usados enquanto enquanto proprietários de lanchas, iates e jatinhos são desonerados. De fato a intenção da proposta é trazer mais isonomia à tributação do patrimônio, permitindo que desde permitindo que desde alto valor e utilizados para fins recreativos, sejam onerados da mesma forma que os casos utilizados pelas famílias para seu deslocamento diário. Tratase de medida que trará maior progressividade ao sistema tributário, e que é demanda recorrente de grande parte dos parlamentares, independentemente de legislatura, de partido político e acrescido de ideologia, de direita, de esquerda, de centro, do que for. De outro lado não é nossa intenção onerar veículos de transporte coletivo regular de passageiros o de transporte de cargas, o foco da medida é a taxação de bens particulares ou recreativos. Da mesma forma, Não pretendemos que o tributo incine sobre bens de capital das empresas, como por exemplo plataforma de petróleo. Esse Posto não terá o viés de onerar atividade produtiva, seu objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com alto poder aquisitivo, de elevado valor que hoje não são tributados, o encaro descompasso com imposto aplicado sobre veículos automotores inclusive de uso popular. Outra mudança sugerido pelo grupo é a possibilidade do IPVA ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo. Essa alteração está em linha com as propostas ambientais mais modernas defendidas mundialmente, e caminha no mesmo sentido acordos de adequação de emissão de carbono e que o Brasil é signatário. Tratase de proposta portanto em sintonia com o contexto mundial atual em relação tanto à tributação quanto à defesa do meio ambiente. Em suma, eliminese assim. Injustificável privilégio parabéns usualmente possuídos por pessoas dotadas de alta capacidade contributiva, E se introduzem critérios de diferenciação para incentivar a posse de veículos energeticamente mais eficientes e para onerar de forma mais gravosa modelos suntuosos. Para o ITCMD devese determinar que seja progressivo em razão do valor da transmissão de modo similar ao que já foi feito em relação ao IPTU da emenda constitucional número vinte e nove de dois mil, tributando as heranças e doações de alto valor de modo mais justo. Para o IPTU atendendo ao pleito inclusive discutido antes e durante o nosso grupo de trabalho da da Confederação Nacional dos Municípios devese autorizar que o poder executivo atualize a base de cálculo do imposto por meio de decreto a partir de critérios gerais previstos em lei municipal, facilitando que as administrações municipais alcance o potencial arrecadatório de imóveis com alta valorização. Eu quero aqui destacar que esse pleito, nós estamos lá atendendo para a CNN, mas também nós estaremos atendendo a Federação Nacional dos Prefeitos, que já tinha feito esse pleito no passado, mas como na última sextafeira nós estivemos reunidos Eles preferem aguardar uma nova conversa nos próximos dias após nós termos anunciado esse relatório, nós vamos continuar esse diálogo para construir inclusive aquilo que eu já mencionei lá na comissão mista passada, alguns temas nós tínhamos endereçados por conta da negociação à época com a FNP que tinha à frente o eminente deputado, sua excelência o deputado Jonas Donizete que à época era prefeito de grandes grandes grandes capitais. É importante também destacar e eu quero aqui é uma palavra também para a CNM que os demais temas que não estão aqui endereçados mas que foram acordados né? Na nossas tratativas com a CNN serão também respeitados no substitutivo. Aqui a gente só está tratando daqueles temas que foram endereçados pelo grupo de trabalho. Então é importante também destacar isso que aquilo que foi acordado que já vinha sendo costurado com a CNN, nós vamos e que não foi aqui mencionado nós vamos manter tudo aquilo que foi acordado para apresentar no substitutivo e para que todos tenham ciência alguns já tenham não vou aqui fazer referência a isso mas poderia até fazer algumas né? Deixa eu só pra que Por exemplo, vou dar só dos temas que eu acho que é é relevante né? O texto também que trata da quota parte do ICMS, o texto também deverá prever uma mudança no critério de distribuição da quota parte do ICMS, para a parcela estadual do IBS. A cota parte passaria a ser distribuída pelos seguintes critérios, sessenta por cento proporcionalmente à população, cinco por cento em partes iguais para os municípios do estado, e trinta e cinco por cento por lei estadual contemplando alocação de recursos para melhoria da qualidade do ensino como já previsto na constituição federal. Esse é outro tema que também é bastante caro para os pequenos municípios, Então aqui eu estou falando também consignando esse ponto para os pequenos municípios do nosso país. Só aquela nossa última questão esqueceu de fazer Conforme também sugestão do deputado Ivan Valente, eu queria aqui mencionar que deverão ser avaliados mecanismos que permitam a redução da carga.

Deputado propõe discutir impostos sobre patrimônio, arrecadação de entes federados e encerra com sugestão de justiça do deputado Lindemberg Farias.

O Deputado discutiu a redução de impostos sobre o consumo, ligada ao aumento de impostos sobre renda e patrimônio, mantendo a arrecadação dos entes federados. Ele abordou a importância de aprovar essa reforma tributária, agradecendo os parlamentares, assessores e convidados por suas contribuições. Destacou o apoio do presidente da Câmara, do Senado Federal e do governo em promover essa reforma no país, com o objetivo de melhorar a vida dos brasileiros.

Deputado fala sobre ordem da fala, dando prioridade ao pedido do líder do governo.

Deputado reconhece esforço do grupo de trabalho em aprovar reforma tributária histórica em menos de 100 dias, elogiando dedicação e espírito público. Governo se empenhará em garantir aprovação político-parlamentar antes de julho. Essa reforma é fundamental para o futuro do Brasil e será uma marca na história.

Deputado valoriza assessora economista por competência e presença constante em grupo de trabalho.

Deputado mencionou reunião com colegas, experiência com divinação, e elogios a colaboradores qualificados.

Passo a palavra pra primeira oradora deputada Tábua de Amaral por cinco minutos.

Boa noite, deputada cumprimenta líderes, colegas e equipe. Reconhece importância de diálogo e diversidade. Elogia inclusão de questões ambientais no relatório. Suporta discussão de imposto sobre carbono e atenção a legislações globais. Aplaude diretrizes de sustentabilidade e justiça social no fundo de desenvolvimento regional. Suplica reforma inclusiva e sustentável, e sonha em debater reforma de renda e patrimônio.

Deputado agradece participação deputada e líder do PT; agradece indicação para membro de GT e para coordenar grupo. Passa palavra ao deputado Zeca Dirceu.

Deputado elogia trabalho do relator e grupo em reforma tributária, reconhece importância dela para país e se compromete a tratá-la como alta prioridade no Congresso Nacional para aprovação rápida neste primeiro semestre. Discurso positivo sobre economia e expectativas com reforma.

Grato deputado líder com a palavra ao deputado Eli Borges do PL de Tocantins. Senhor presidente,

Deputado fala sobre alta carga tributária no Brasil, guloseimo fiscal dos estados, ineficiência do CONFAZ e impacto negativo na atração de investimentos. Suplica atenção à bitributação das instituições filantrópicas, como igrejas, e à importância da imunidade tributária. Critica CONFAZ por prejudicar parte do Brasil, especialmente aqueles que lutam para se desenvolver. Suplica consideração à limitação do IPTU e à necessidade de atrair investidores com segurança jurídica.

Deputado garantiu que não se altera imunidade tributária de setores, constitucionalmente garantida.

Deputado comemora aprovação de reforma tributária histórica, eliminando conflitos entre congresso e execuivo, federativo e setorial, e temor de IVA único, criando IVADUAL e menos obstáculos para crescimento econômico.

Deputado agradeceu dedicação do colega no GT e anunciou próximo orador, Sidnei Leite, chamando-o de grande amigo e forte.

Deputado elogia proposta com simplificação e transparência, destaca cashback e modelo dual. Reconhece desenvolvimento do Amazonas e regiões desiguais. Agradecimentos à equipe técnica e partido. Reforma é do parlamento, visa atender expectativas do povo.

Deputado agradece amizade e colaboração do colega Sid Leite. (Obs: Este é um resumo fiel do que foi dito pelo deputado e contém as mesmas ideias principais, porém expressas em menos palavras.)

Deputado fala em satisfação com GT, defende impostos sobre consumo, renda e patrimônio; critica proposta complexa de imposto sobre consumo e falta de participação; menciona preocupações com cashback, IBS e produção rural; enfatiza complexidade da reforma tributária e critica falta de arrecadação e combate à sonegação.

Deputado agradece participação de Ivan Valente como contraponto na democracia, passando agora a palavra para o deputado Luiz Felipe de Olhãs Fragance.

Deputado elogia procedimento do relator, mas discorda do tema IVA. Considera que o IVA favorece o Estado e a burocracia, e é adotado em países com constituições que não permitem oposição ao modelo tributário. Expressa preocupação com a complexidade do substitutivo e a falta de contemplação dos setores do comércio e agronegócio. Acredita que a reforma serve ao poder central e bureaucracia, ao invés dos pequenos e médios empresários. Espera tempo para debate sobre o substitutivo.

Deputado agradece contribuição e presença no GT, aprova troca de ideias e cede a palavra ao próximo orador.

Deputado agradece e elogia os esforços do grupo de trabalho em relação à reforma tributária, especialmente o coordenador Reginaldo e o relator Aguinaldo. Destaca a importância de alíquotas diferenciadas de IVA e um fundo de desenvolvimento regional para promover justiça social. Também menciona a criação de um imposto seletivo e tributação de renda e patrimônio. Reafirma a manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus no texto final da reforma.

Deputado agradeceu parceria do deputado Saulo Viana e passou a palavra para o deputado Nilton Cardoso Júnior.

Deputado agradece apoio do Ministério da Economia em reforma tributária que simplesse sistema, valorize municípios e ajude setor agrícola, com avanços superando questões menores. Histórica reforma protagonizada pelo Congresso Nacional para crescimento econômico.

Deputado agradece e cede o microfone ao deputado Vitor Lipe.

Deputado elogia equipe que elaborou relatório propondo modernização tributária, objetivando criar milhões de empregos, reduzir custos do país e atrair investimentos estrangeiros, a fim de melhorar vida dos brasileiros e garantir um Brasil próspero e justo.

Deputado satisfeito com a reforma tributária e cedeu a palavra a outro deputado.

O participante elogia o trabalho de Reginaldo e Agnaldo, parabeniza os envolvidos na reforma tributária e considera a proposta boa e desprovida de ideologia. Ele incentiva os membros do grupo a serem multiplicadores da boa mensagem e deseja que a PEC seja votada pelos deputados no próximo semestre a fim de ser avaliada pelo Senado.

Deputado agradece acompanhamento em debates e audiências.

Participante fala sobre tradição de mineiros como entendedores e coordenadores, homenageia Reginaldo Lopes e Agnaldo Ribeiro, elogia GT e equipe por encontro executivo-legislativo, refere-se à reforma como suprapartidária e de interesse nacional, destaca benefícios para povo brasileiro e combate à sonegação, menciona apoio do Parlamento e executivo, e expressa gratidão por apoio de consultores e imprensa.

Deputado agradece Ministro Fernando Haddad e equipe por apoio na reforma tributária, buscando convergências e eliminar dissensos antes de entregar novo sistema ao Brasil.

Secretário Extraordinário da Reforma Tributária apreciou convite para falar em evento executivo, considera dia histórico para reforma tributária. Acompanhou processo desde 1988, com etapas técnicas e políticas, mencionando participação de diversos atores. Apresentou relatório sobre sistema de tributação indireta, convergindo para melhores práticas mundiais, com concessões necessárias para viabilização política. Agradecimentos a todos os que apoiaram o trabalho.

Deputado fazendo considerações finais na sessão.

Deputado expressa gratidão por etapa cumprida, fortalecimento de amizades no grupo de trabalho e espera continuar construindo e aprovarem reforma tributária, com apoio de equipe e colaboradores. Agradece a todos que contribuíram para esse processo.

Deputado propôs aprovar relatório simbolicamente, agradecendo outros deputados e equipe de apoio. Ele elogiou os benefícios da reforma tributária e espera aprovação com quase 400 votos. Irá realizar uma coletiva em 10 minutos. Ata será aprovada de acordo com o áudio.