COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Deputado propõe inversão de pauta. Aprovada ata da última reunião. Itens retirados por relatores. Itens sete e nove são projeto decreto legislativo e requerimento. Kim Kataguiri é autor de item sete. Deputado Helder Salomão solicitou retirada de pauta, mas não está presente. Permissão concedida para discussão entre deputados. Requerimento de retirada de pauta aceito.

Deputado pediu retirar dois requerimentos.

Deputado propôs buscar acordo e referiu voto sobre escolha de presidente, após pedido de retirada de pauta da deputada Sâmia. Conclusão: será votado presidente.

Deputada argumenta contra projeto que suspenderia resolução do Conselho Nacional de Justiça, afirmando que só o Poder Executivo pode solicitar suspensão de ações administrativas, e que resolução em questão segue política antimanicomial, obedecendo à ciência e à luta dos profissionais da área.

Deputado se opõe e considera inadequado à comissão discussão sobre mérito em questão abordada.

Deputada propõe não aprovar PDL que não alinha com luta antimanicomial, favorecendo abordagem humanizante e respeitando direitos humanos, em oposição à internação compulsória e práticas abusivas, além de ser irregular por envolver medidas do Conselho Nacional de Justiça, em vez do executivo como estabelecido pela Constituição.

Com a palavra deputado Ken Kataguiri. Senhor presidente, primeiros.

Deputado discute possibilidade de projeto de decreto legislativo face à resolução do CNJ que, segundo ele, excede seus limites regulamentares, causando conflito com legislativo e profissionais envolvidos. Suporte de outros poderes e da sociedade citado.

Deputado pede que as senhoras e senhores deputados tomem seus lugares para iniciar votação eletrônica, seguindo orientações do PL.

O PL é contra a retirada de pauta e, como especialista em segurança pública, há preocupações sobre o tema.

Resumo: Deputado critica resolução do CNJ como danosa para segurança e saúde pública, invisiva aos poderes, antidemocrática; apoia correção pela Congresso e elogia deputado Kim do PDL. Sua posição concorda com a federação PT, PCdoB, PV, favorável à retirada da resolução.

A argumentação do autor de que o CNJ

Projeto de decreto legislativo do Legislativo não pode diretamente suspender efeitos de norma do Judiciário; decisões judiciais e normas regulamentares/legislativas têm naturezas diferentes.

Senhor Presidente, a União Brasil orienta contra

Deputado se opõe a retirada de pauta, argumentando que o projeto do deputado Kim é uma norma geral e abstrata, e que o Poder Legislativo tem a função de fiscalizar o Poder Executivo. União Brasil e PP também se posicionam contra a retirada de pauta.

Analisando aqui esse PDL, nós

Deputado recomenda debater e aprovar matéria sobre tratamento de manicomiose no SUS, em vez de retirá-la da pauta.

Deputado discute orientação do MDB, questionando argumentos utilizados.

Deputado sugere que a justificativa para votar no projeto de Kim é sólida, baseada em manifestações de várias instituições, incluindo OAB e Ministério Público.

Deputado orienta partidos políticos: PSDB Cidadania, PDT, PSB, e PSOL Rede.

Deputado recomenda retirada de pauta do assunto, pois resolução do CNJ não muda Código Penal ou invade competências.

Oriente o avante. Presidente, o avante orienta sim, porque entende que o sistema prisional moderno, a a guarda

Prisão somente em exceções; tratamento em liberdade preferível; resolução do CNJ harmoniza com ordem jurídica.

Presidente, existe uma inversão enorme

Deputado sugere que a resolução do CNJ, que legisla e estabelece parâmetros, sequer deveria ter sido feita, pois o CNJ não tem competência para legislar sobre a matéria. Ele cita exemplos anteriores de decretos legislativos do legislativo que suspenderam efeitos de resoluções de outros tribunais, como o TSE. Orientação é manter a resolução do CNJ fora da pauta.

Deputado: PDL orientações dividem maioria e oposição, nenhuma condicionalidade aparente.

Deputado discorda de PT, considera necessário corrigir inconstitucionalidade; Judiciário faz função atípica ao regular executivo; Projeto permite soltar 5.800 criminosos, incluindo estupradores e pedófilos; Resolução como "trem de alegria" para liberdade de doentes criminosos; Oposição se opõe à política de desencarceramento.

O governo orienta a retirada de pauta.

Projeto inconstitucional; legislativo excedeu sua competência ao tentar suspender os efeitos de uma decisão do CNJ, sem ter esse poder; deputado pede calma ao redor.

Deputado devolveu a palavra e agradeceu.

Deputado propõe retirada de pauta e vota a favor de suspensão temporária dos efeitos de uma decisão judicial via decreto.

Já está encerrada a votação.

Votação terminou: 30 contra, 16 a favor; projeto rejeitado. Relator Felipe quer falar e questiona dificuldade de inscrição no sistema.

Deputada tenta inscrição oral, problemas com sistema, pede registro de sua descrição e de Tarsita.

Deputado relata persistentes problemas com sistema, requerimentos serão atendidos, barulho na câmara dificulta concentração, menciona projeto de decreto legislativo do deputado Kim.

Deputado quer corrigir equívoco do CNJ, considera resolução grave para segurança e saúde públicas. Argumenta projeto de decreto legislativo não pode parar decisão judicial por ilegalidade, exceto em excesso e ilegalidade. Menciona decisão STF de 2013, mas discorda sobre validade formal. Sua posição é favor de correção de ilegalidades em qualquer poder, incluindo Judiciário.

Deputado fala sobre perturbação do barulho lateral durante a sessão, pede por silêncio para ouvir melhor e conduzir os trabalhos corretamente, refere importância do projeto em discussão.

Projeto decreto legislativo adequado a constituição e normas técnicas; rejeição à resolução do CNJ sobre internação de doentes mentais; necessidade de debater mudanças no sistema de medidas de segurança; voto a favor dos projetos de decreto.

Deputado deseja fazer observação rapidamente.

Deputado propõe seminário sobre ativismo judicial e Lava Jato, sugere alterar artigo 49 da Constituição para facilitar suspensão de atos do Ministério Público e recuperar prestígio do Legislativo.

Pois a gente quer agradecer, eu quero também dizer que é

Deputado propõe fortalecer Poder Legislativo, mas considera inócua ou inconstitucional iniciativa aprovando PDF que mistura funções do CNJ e não seguindo artigo 92 da Constituição. Deputado sugere procurar outras alternativas.

Item trinta. Presidente. Dez segundos só pra avaliação dos demais deputados pra gente discutir na semana que vem. O 0 projeto

Deputado propõe projeto de lei para defender competência legislativa, garantir legalidade e zelar por competências do Congresso Nacional, referenciando constitucionalista José Afonso Silva.

Artigo primeiro.

O Deputado acredita que apenas o Poder Executivo pode ser limitado pela aplicação da Resolução 4.877, e quem discordar deve buscar o Poder Judiciário, considerando a ação proposta inconstitucional.

Deputado Jordi, depois deputada Júlia. Presidente, eu eu fico.

Deputado questiona competência do CNJ em fazer normas regulamentares, afirmando ser atribuição do Poder Executivo, de acordo com artigo 49 e 134, quarto parágrafo, da Constituição.

Obrigada.

Deputada menciona que o PDL tem como objetivo impedir o CNJ de agir como executivo, excedendo sua autoridade regulamentar, e questiona por que os partidos mencionados não se dirigiram ao governo Lula para regulamentar a lei 10.206 de 2001, se estão tão preocupados com a resolução em questão.

Deputado apoia e expressa opinião.

Deputado apoia totalmente proposta de Kim Kataguiri, defendendo reflexão sobre autonomia e papel constitucional do Poder Legislativo, e o dever de proteger sua competência invadida por órgãos do Poder Executivo e CNJ.

"Bem-vindo ex-deputado João Cozer, palavra ao deputado Afonso Mota" - Deputado.

Deputado: Defende a importância de debater sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça, a fim de promover a harmonia entre os Poderes da República e fortalecer o Estado Democrático de Direito.

E os deputado Jordi, deputada

Deputado discute projeto que pode impactar segurança pública e atendimento em saúde, preocupado com possibilidade de criminosos disputarem atendimento com cidadãos necessitados de tratamento psicológico, argumenta que isso prejudica saúde e segurança públicas e enfatiza que o Congresso deve cumprir sua parte para corrigir abusos de outros poderes.

O segundo é solicitando a minha inscrição para o debate.

Quando o projeto estiver novamente em pauta. Deputado

Deputado felicita presidente e discute dificuldades atuais.

Deputado discute projeto de lei que aumenta tempo de internação, criticando CNJ por suposta falta de segurança jurídica e alegando que estaria vaziando a lei, comparando isso a um "parafuso solto que vai matar muita gente".

Deputado retirou pedido de retirada de pauta para projeto de lei 3595/20, anunciou pedido de vistas após relatório.

Deputado propõe PEC discussão na semana seguinte à de São João, depois de acordo que ela seria discutida neste momento. Ele deseja que a comissão de justiça a avalie com relator Arthur Maia.

Deputado informa: acordo para debater PEC na semana seguinte, adição de parágrafo único no artigo 819 do Código Civil, protegendo o fiador contra fraude. Rapaz, vou votar!

Deputado discute projeto de lei 3595/21, propõe alterar lei 8.909/93 responsabilizando locatário em vez de fiador no contexto de impenhorabilidade do bem de família em contratos de locação. Critica burocratização no contrato de fiança e sugere equilíbrio na relação fiador-locatário. Defende exclusão da penhorabilidade do bem e abordagem da "esquizofrenia" na sua aplicação.

Não tem problema, presidente Rui Falcão não tem problema. Não, como eu anunciei

Deputado solicita vistas para analisar projeto sobre reconhecimento de assinatura e impacto na imperiopabilidade do bem de família do locatário. Discorda de relator e pede tempo para debater se locador e locatário tem mesma perspectiva. Quer esclarecer papel do Legislativo em situação que pode criminalizar locador.

Deputado Marangone pede minuto. Obrigado senhor presidente. Não é confortável a situação do locatário

Deputado expressa desconforto com penhor de casa da mãezinha do fiador, em vez da sua, que originou o débito; defende tratamento equitativo em votação sobre item 25 do PL 597/22, de autoria do deputado Flávio Nogueira.

Deputado registra e pede ao colega que leia parecer sobre obra de poeta piauiense declarada patrimônio cultural do Brasil.

Deputado propôs projeto de lei sobre patrimônio cultural; verificada competência da União, porém violação de separação de poderes ao atribuir função executiva ao legislativo; apresentado substitutivo reconhecendo obra de Torquato Neto; recomendada adição de artigo definindo objeto e âmbito; voto pela constitucionalidade e boa técnica legislativa do projeto de lei com substitutivo. Nenhum deputado em exercício para fiscalização.

Deputado propôs votação direta aprovando parecer do relator. Pediu retirada de pauta do PL 294/19, ausente Gilson Marques. Projeto em análise será o primeiro.

O deputado discute a definição restritiva de cultura no projeto em discussão, sugerindo que ela seja um conceito abrangente e cumulativo. Ele menciona itens do projeto, parece ter corrigido um equívoco sobre o pedido de retirada de pauta, e deixa claro que a cultura deve manter seu caráter subjetivo e múltiplo, não sendo adequado legificá-la.

Posso subscrever o pedido de retirada a medida de pauta do Gilson Marques?

Deputada propõe retirar projeto de artigo sobre educadores sociais do mesmo, por considerar inciso sobre movimentos culturais muito amplo, podendo causar falta de regulamentação.

Quer manter o projeto em pauta? Deputado Tarcísio Mota. Senhor

Deputado fala contra retirada de pauta sobre projetohoje na comissão de educação, propõe regulamentação da atuação de educadores sociais com formação superior e reconhecimento de experiência para aqueles com cinco anos de atuação, considerando papel fundamental na educação escolar e popular no Brasil. PSOL está contrário à retirada de pauta.

Deputado orienta por manutenção do projeto presidente e como é uma matéria polêmica, segundo pareceres da União, Brasil e PP.

É necessário debater mais a matéria na comissão de educação antes da votação, por isso o Deputado propõe a retirada da pauta.

Deputado sugeriu que MDB siga orientação do PSD, não retire pauta e ouça voontade do relator catarinense.

Eu voto pela não retirada de pauta porque não houve manifestação contrário do relator. Oi. Como orienta o.

Deputado propõe abordar "publicanos" seguindo orientação de partidos, mas não detalha motivos ou métodos.

Deputado se opõe à retirada de pauta, expressa orientações para todos os setores.

Deputado propõe mudança no relatório para não declarar projeto inconstitucional, espera posicionamento do relator antes de votar pela retirada do projeto.

Do Jorge Guetherin. Eu penso desculpa deputado.

Deputado opõe-se à retirada do parecer, considerando-o inconstitucional e quer prosseguir com o andamento.

Deputado: retirada do projeto como inconstitucional não é possível.

Presidente Rui aproveitando rapidamente o vou fazer

Deputado propõe mudar dispositivo no projeto de Luziânia, alegando inconstitucionalidade de acordo com relatório, e pede votação.

Deputado propôsretirada de pauta após manifestação. Apoiou a ação do presidente retirando-a.

Deputada expressa respeito por colegas, mas irá defender opiniões e não votar com alguém apenas por respeito. Critica inclusão de pessoas do MST e ativistas LGBT como educadores no artigo sexto, inciso primeiro.

Deputado menciona respado admiração, votação de requerimento do PL, discordancia dentro do partido, e proposição adicional de Júlio Zenato para conforto da votação.

Deputado propõe certificação obrigatória para educadores sociais, sem alterar constituição referente a mérito. Partido Liberal concorda com votação e évocação do requerimento.

Deputado rejeitou pedido de retirada, passou palavra ao relator do projeto.

Projeto de lei regulamenta profissão de educador social, com formação em nível superior e atribuições em educação e mediação de direitos. Aprovação condicionada a modificações de formação por até 10 anos, incluindo processos formativos e cursos correlatas. Inconstitucionalidade do projeto de lei apensado relacionado a Ministério da Educação. Respeito a princípios gerais do direito nas demais proposições.

Deputado pede retirada de pauta, apoia projeto de células do sangue de cordão umbilical, três projetos de lei apensados, relator ausente.

Deputado retira projeto de pauta para conversar com governo sobre questionamentos e possíveis ajustes, mas mantém posição favorável.

Deputado propõe acordo sobre projeto de serviços de vacinação humana, Gilson Marques ausente; palavra dada a relatora Laura Carneiro.

Projeto de lei para funcionamento de serviços privados de vacinação humana aprovado em comissões, exigindo regulamentos rigorosos e licenciamento. Oferece maior garantia e segurança jurídica, alinhado com Constituição Federal e princípios gerais de direito. É iniciativa do Senador Veneziano Vital do Rego.

Deputado propõe incluir Immanuel Matos como herói nacional, votação aprovada sem discussão.

Projeto de lei propõe inscrever Manuel Matos no Livro de Heróis da Pátria por sua defesa de direitos humanos em Pernambuco, cumprindo requisitos constitucionais e técnicos.

Deputado encerra sessão por falta de quórum e adianta reunião deliberativa para terça-feira; vota contra parecer da relatora.