CPI SOBRE A MANIPULAÇÃO DE RESULTADO EM PARTIDAS DE FUTEBOL

Deputado abre sétima reunião de CPI sobre manipulação de resultados em futebol profissional no Brasil. Anuncia audiência pública sobre legalidade, tributação e regulação de apostas esportivas, convidando representantes relevantes para falarem sobre o tema por 20 minutos cada. Audiência será conduzida com questionamentos por parte dos membros da CPI e possibilidade de réplica. Tempo concedido para o primeiro convidado, Vadida Mus.

CPI sobre apostas online relevante; histórico de jogos de azar no Brasil irregular; lei de 2018 permite jogos online no exterior; dificuldade na fiscalização por Secretaria do Consumidor; regulamentação da lei necessária; mercado de apostas em bilhões por ano; incongruência na legislação atual.

Discurso do Deputado: exposição de Vadida Amois e convidou orador Valdemir Forte de Souza do Banco Central.

Banco Central do Brasil vigia fluxos de pagamento em apostas esportivas, especialmente sua regulamentação e possível lavagem de dinheiro, notando aumento nos últimos anos, atingindo $8 bilhões até junho de 2

Deputado convida secretário do Ministério da Fazenda a falar.

Secretário Especial - Ministério da Fazenda anunciou envio de medida provisória e projeto de lei para regular apostas esportivas, incluindo tributação, sanções, credenciamento de operadoras e combate à ludopatia, manipulação de resultados e promoção irresponsável. Suprirá omissão dos últimos quatro anos e priorizará proteção a público jovem.

Deputado questiona sobre controle e fiscalização de plataformas de jogos de azar, pagamento de prêmios, uso de criptoativos, e plataformas nacionais com restrições de operação no exterior.

"Deputado permite ao secretário Valdir responder perguntas de Deputado Áureo Ribeiro." (8 palavras)

Secretário Nacional do Consumidor informa: plataformas de apostas online estão fora da jurisdição brasileira, recebem reclamações, mas atuação limitada ate regulamentação. Conselho dado: informar-se sobre plataformas e denunciar illegalidade ao Ministério Público ou Polícia Federal.

Deputado entrega palavra a convidado do Banco Central para responder perguntas do deputado Áureo Ribeiro.

Banco Central do Brasil regula apostas esportivas com pagamentos legais, lei cambial aplicada a dólar. Chefe Adjunto Supervisão de Conduta institui verificações de legalidade, identificação cliente, negócio subjacente e risco. Criptoativos em regulação, boletos emitidos por bancos estatais lícitos se obedecem regras. Fiscalização e controles internos contra lavagem de dinheiro e compliance à lei cambial.

Deputado se refere a resposta de Francisco Mansul, Secretário Especial do Ministério da Fazenda, sobre perguntas de um deputado.

Secretário Especial - Ministério da Fazenda afirma:

Discurso do Deputado:

Deputado fala sobre mudança de ênfase da CPI do Futebol, passando de investigar ilícitos específicos para abordar questões sistêmicas; sugiere falta de regulamentação por preguiça ou incompetência do governo federal como causa de problemas no setor de apostas esportivas; pergunta sobre medidas preventivas da CBF e possibilidade de fiscalização por meio de inteligência artificial; destaca importância de regular esse mercado para arrecadar receita e combater crimes associados.

Deputado transferiu sua vez de fala ao senhor Francisco Mansul para responder perguntas sobre consumidor, feitas por ele e outro deputado.

Governo não tributa atividade de apostas online por falta de regulamentação, resultando em possível lavagem de dinheiro e evasão fiscal. Nos últimos 4 anos, atividade cresceu significantemente, mas sem tributação efetiva. Pretende-se regulamentar a fim de tributar e fiscalizar, trazendo benefícios ao erário. Estima-se que estado brasileiro deixou de arrecadar entre 6 e 8 bilhões em últimos 4 anos. A publicidade nos clubes deve ser regulamentada, mas proibir seria prejudicial.

Deputado menciona jogador investigado por estado, questiona se Ministério da Fazenda, Justiça ou CBF pediram investigações à Polícia Federal sobre alegadas ações ilícitas de jogadores em jogos.

Coordena-General da Senacon propõe pedido de informação à CBF sobre denúncias em eventos esportivos.

A partir desse sistema. Só pra completar a informação do colega.

Deputado propõe convocar Esporte Radar, presidente CBF e comissão de arbitragem para afrontar possíveis alertas e procedimentos no futebol. Reunião será agenda em breve. Importante para clarear dúvidas.

Deputado propõe que presidente da CBF compareça em comissão para dar contas sobre combate a grupos criminosos manchando imagem do futebol brasileiro, celebrando aprovação de MP.

Grupo trabalho contra manipulação resultados esportivos; CBF convidada a participar. Operador apostas online imposto renda, PIS, COFINS, ISS, contribuição seguridade social. Destinações apostas: escola fundamental, Fundo Nacional Segurança Pública, entidades esportivas, contribuição seguridade social, Ministério Esporte. Objetivo: maximizar retenção empresas Brasil, promover justiça tributária.

Arrecada com as outorgas, ou seja, quantas empresas vocês imaginam que vão buscar outorga? Porque é uma arrecadação de imediato não imagino. Olha aqui.

Estimativa de empresas credencadas para loterias cresceu de 30-50 para 70-100. Prevê-se arrecadação de 30x o valor da outorga, aproximadamente 30 milhões de reais, para o Ministério da Fazenda. Serão necessários aumentos de pessoal em diferentes áreas relacionadas à loteria, como análise de documentação, fiscalização, jogo responsável e aplicação de sanções. A ideia é fazer essas contratações sem sobrecarregar o sistema, aproveitando o dinheiro arrecadado com as outorgas.

Em breve, o Deputado se refere à uma reunião em 5 de julho com representantes da Esporte Radar, considerando relevante fiscalizar corrupção e atuação de grupos criminosos no futebol brasileiro. Ele também introduz Valdemir Fortes do Banco Central para responder perguntas. Resumido: reunião crucial em 5 de julho com Esporte Radar, priorizando fiscalização no futebol brasileiro; Banco Central se envolve com respostas.

Prestadores de efeitos não autorizados permissos limitados: recolhem no máximo 10 mil dólares, não podem converter em moeda estrangeira ou remeter. Cobrança e operações de câmbio devem ser por instituições autorizadas pelo Banco Central.

Deputado questioned how the IPI's limit of $10,000 per bettor is controlled without authorization from the Central Bank, and if it's causing issues for the authorized company Whey PMs.

A empresa que busca autorização tem interesse em transações maiores e diversificadas, se submetendo a controles e monitoreamento do banco. A empresa sem autorização enfrenta limitações e necessidade de trabalhar com instituições autorizadas. O fracionamento é obrigação da instituição fechando o câmbio, para preveni-lo é necessário conhecer o cliente e estabelecer verificações.

Deputado questiona sobre regulação de casas de apostas esportivas e fiscalização delas em comparação com outras atividades ilegais, como jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, querendo saber os critérios usados para fiscalização e se há prevaricação por parte do governo. Ele elogia os ministros Fábio Dino e Haddad, mas expressa preocupação com o equitativo tratamento entre diferentes formas de jogos e aposta.

Deputado afirma não haver prevaricação em tributação de apostas esportivas, mas acusa governo de prevaricação ao permitir atividade ilegal de casinos no Brasil, movimentando milhões em sites sem regulamentação. Exige ação urgente do governo e Banco Central para coibir essa atividade ilegal.

Governo sabe, permite casas de aposta online funcionarem como cassinos, violando lei. Deputado questioning until when will this be allowed.

Coordenador-Geral da Secretaria Nacional do Consumidor/MJ esclarece:

Deputado, por sinal, acabou de aprovar projeto de lei que

Lei de apostas, incluindo cassino, aprovada na Câmara dos Deputados, em tramitação no Senado.

Hoje, 27 de junho, operar cassinos no Brasil é ilegal, mas permitido de fato para apostas. É incompreensível a inação do governo em combater esses crimes, sob pretexto de esperar regulamentação de atividade aprovada em 2018, apontou o Deputado.

Coordenador-Geral da Secretaria Nacional do Consumidor/MJ afirma que:

Lei 13.759 não permite exploração de casrocha.

Cassino inoperante em Brasil; Coordenador-Geral concorda com entendimento sem suporte legal.

Eu eu só queria concluir. Deputado deputado Marcelo, só pra ele concluir aqui, vossa excelência está escrito

Hã? Pra fazer as perguntas já já

Coordenador-Geral - Secretaria Nacional do Consumidor/MJ afirma que, devido à falta de regulamentação, o código de defesa ao consumidor não pode ser aplicado a apostas online hospedadas em outros países, mesmo que oferecidas a consumidores no Brasil. Essa ausência de regulamentação dificulta a proteção de consumidores vulneráveis, como idosos e jovens. É necessária regulamentação para que empresas operem no país e código seja aplicado.

Deputado abre reunião para perguntas e debate com convidados, passando a palavra ao deputado Daniel Freitas por 5 minutos.

Deputado discorda atraso regulamentação, enfatiza importância de quinze bilhões de reais para cofres da União. Menciona CPI atrair convocações empresas, destaca responsabilidade em busca ilícitos e provas. Suge grupo de trabalho com representante associação de jogos e Loterias do Brasil. Pergunta sobre origem texto MP e credenciamento empresas não sediadas no Brasil. Deseja rápida chegada MP à CPI para análise detalhes.

Discurso do Deputado: pedido de passagem de palavra para o deputado Messinho Lucena com duração de cinco minutos.

Deputado aborda regulamentação de apostas esportivas, falando sobre legalidade, lavagem de dinheiro, bancos de cambio e monitoramento do Banco Central. Pergunta sobre diferenças entre medida provisória e projeto de lei, bem como a possibilidade de criação de uma agência reguladora de jogos esportivos.

Obrigado deputado Messias Lucena, quero aqui conceder a palavra ao deputado professor Paulo Fernando. Vossa excelência tem a palavra por cinco

Deputado fala sobre jogo responsável, incluindo ajuda a ludopatas e fiscalização. Questiona mecanismos de fiscalização e transparência financeira. Menciona exemplo do jogador inglês e proibição de patrocínio em clubes. Pede esclarecimento sobre número diário de aposta e mecanismo de identificação de apostadores. Critica propaganda enganosa usando celebridades e disputa sobre aprovação do projeto no Senado.

Muito obrigado deputado professor Paulo Fernando. Quero aqui conceder a palavra ao deputado Marcelo Álvaro Antônio por cinco

Deputado fala sobre manipulação de apostas esportivas no Brasil, crime relacionado a jogo ilegal e pagamento com PIX. Pede medidas concretas e imediatas do governo federal para proibir crimes e proteger consumidores.

Deputado cedeu palavra a José Francisco Manssu.

Secretário Especial - Ministério da Fazenda afirma:

Quero aqui considerar a palavra o senhor Valdemir Fortes.

Em 2

O Deputado está preocupado com o fluxo de pagamentos para empresas sem licença no país e cita a necessidade de regulamentação para evitar isso. Ele menciona que mesmo com a regulamentação, a possibilidade de remessas para sites hospedados fora do país pode continuar, e questiona se o Banco Central pode fechar essa conta para impedir isso.

Chefe Adjunto Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil abordou:

Deputado diz: crimes continuarão se projeto não é aprovado 100%, refere-se ao artigo 29 que sempre é aplicado em roubos.

Ministério da Fazenda regulamentará lei com MP e PL; garantido que ministério cumprirá lei.

Deputado menciona posibilidadade de MP no Congreso ser rejeitada, forçando Ministério da Fazenda a procurar outras soluções.

É possível regular por meios legislativos alternativos. O Secretário Especial - Ministério da Fazenda acredita que há uma norma clara sobre regulação na lei, que deve ser implementada, seja por meio de regulamentação ou por legislação do Congresso. Ele destaca que é necessário combatê-los, mas não pode ser por meio de portaria.

Deputado afirma que CPI trata situação atual, não passada; menciona governo como "ávido por arrecadar" e refere tentativas de novas taxas, como DPVAT e PIX comercial.

Secretário Especial - Ministério da Fazenda afirmou que governo aumentará impostos, isso impactará negativamente algumas pessoas.

No governo anterior a CPI tem abrangência o que

Deputado propõe aprimorar apuração do passado e contribuição com títulos de requerimentos para melhoria do clima atual.

Deputado se refere ao aumento explosivo de apostas online no período de 4 anos, menciona convite do ex-ministro Paulo Guedes para discutir regulamentação, evita discussões ideológicas entre governos.

Chefe Adjunto Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil propõe buscar outras formas de assegurar e aplicar um argumento jurídico de maneira segura, em resposta a uma pergunta do deputado Marcelo.

Transferência da palavra para Vitor Hugo Amaral.

Coordenador-Geral da Secretaria Nacional do Consumidor/MJ abordou tributação complexa e proteção a consumidores vulneráveis, novas tecnologias precisam regulamentação, clara informação a consumidores essencial, próximo: nota técnica sobre publicidade e colaboração em regulamentação de apostas de cota fixa.

Deputado solicita que o Deputado Bandeira de Melo faça alguma pergunta aos convidados, se tiver interesse.

Deputado se refere a amigo e expressa satisfação com respostas e indagações. Pediu desculpas por chegar atrasado.

Deputado questiona sobre cobrança de arrecadação retroativa e patrimônio de empresas de apostas.

Secretário Especial - Ministério da Fazenda afirma não apostar, sofrer com São Paulo futebol e menciona princípio de "nullum crimen, nulla poena sine lege antecedente" sobre cobrança retroativa de possível descumprimento legal, cabendo às autoridades competentes verificar. Aguardará conclusões sobre natureza da atividade desenvolvida antes para verificar possibilidade de cobrança retroativa ou não. Obrigado.

Convocação de reunião pública e deliberação de requerimentos no dia 4 de julho e reunião com a presença da Esporte Radar no dia 5 de julho no plenário da Câmara dos Deputados. Boa tarde a todos.