PLENÁRIO
Sobre o Evento
PLENÁRIO, 05/07/2023: Sessão inicia com 122 deputados. Debates sobre reforma tributária, críticas ao governo, preocupações com abusos fiscais, e apoio a programas sociais. Vários deputados elogiam iniciativas, enquanto outros expressam resistência à proposta atual. Discussões envolvem temas como saúde, direitos humanos, e desenvolvimento regional. encerramento com convocação para nova sessão e continuidade das deliberações.
Deputado
Iniciou sessão com 122 deputados presentes. Déu e povo brasileiro mencionados. Waiver of reading prior session's minutes. Deputies may now make brief communications.
Transcrição automática
Jovem líder André Fernandes do Ceará se dirigirá ao Brasil.
Deputado
O deputado afirmou que em junho ocorreu o maior número de queimadas na Amazônia e Cerrado desde 2007, que há uma queda de 44% na geração de emprego formais com o governo atual em comparação com o governo anterior, criticou a saúde por ignorar a vacina importada contra a dengue e esperar até 2024 para comprar uma nacional, alertou sobre a possibilidade de aumento de 60% em impostos de itens da cesta básica com a reforma e disse que aqueles que votaram em Lula foram enganados.
Deputado
Deputado se reúne com outros deputados em diferentes estados.
Deputado
Deputado critica governadora do Rio Grande do Norte por negar medalha a reitora e conceder a deputada federal, ambas não comunistas, e por mais não gerenciar as estradas estaduais. Alerta sobre falta de conhecimento dos deputados sobre a reforma tributária a ser votada.
Deputado
Deputado abordou general Girão e visitou estados Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul com outro deputado.
Deputado
Deputado preocupado com falta de transparência e tempo para analisar reforma tributária; questiona impacto em determinados setores e profissões regulamentadas; pede discussion e análise cuidadosa para votar com consciência e garantir prosperidade no Brasil.
Deputado
Deputado fala sobre passagem do Rio Grande do Sul ao Rio Grande e dá voz a deputado Luiz Lima, líder na região do Grande Rio.
Deputado
Deputado refere-se a derrota do Brasil por Uruguai em 1950 e 2022, criticando posição de Lula sobre Venezuela e democracia, critica Lula como despreparado e sem inteligência, menciona precampanha de Marina Corina Machado no Venezuela e inelegibilidade dela, sugestão de mudar nome do Brasil para República Democrática, alerta sobre concentração de recursos em Brasília e incentivo a seguir exemplo do Uruguai em vez da Venezuela.
Deputado
Deputado propõe visitar estados e ouvir opiniões, mencionando Rio de Janeiro e Paraíba, com parada prevista no Rio de Janeiro para ver deputado Chico Alencar.
Deputado
Deputado fala sobre importância do Sistema Único de Saúde, Conferência Nacional de Saúde e gestão do Ministério da Saúde por especialistas comprometidos, alertando contra trocas políticas e priorizando ética e transparência na gestão pública.
Deputado
Deputado se refere a colega do Rio de Janeiro, seguindo para Paraíba ouvir deputado padre Luiz Couto.
Deputado
Deputado elogia esforços de desencarceramento em Paraíba e reafirma compromisso com direitos humanos. Suporte à carta com 10 pontos sobre política nacional de apoio a famílias de presos. Prioriza aprovação do projeto de lei 2.920/22, que fortalece oferta regular de alimentação às populações carentes. Plano será participativo e aprovado para ajudar a combater a fome. Parabeniza governo e relator.
Deputado
Deputado pede paciência a delegado, aponta erro de expediente que fez pulá-lo e outro deputado na fila, e indica que será ouvido depois outro deputado do Espírito Santo.
Deputado
Deputado anunciou: programa Minha Casa Minha Vida reativado, beneficiando Maceió e Marechal Deodoro com mil unidades habitacionais, gerando mil empregos e beneficiando seis mil pessoas. Elogiou conferência nacional de saúde e defensores do SUS, destacando sua composição majoritariamente civil e capacidade fiscalizadora. Parabéns ao presidente Lula e participantes da conferência.
Deputado
Deputado mencionará pedido em todos meios de comunicação da casa; visitará estado de Goiás para ouvir deputada Marussa Boldrim.
Deputada
Hoje, a Deputada recebe visitas de Chapadão do Céu, incluindo prefeito, vice-prefeita, vereadores, e secretários. Ela agradece por sua presença e pede que se registre e transmita na televisão.
Deputado
Deputado dá boas-vindas a prefeitos, vereadores e assessores, parabeniza delegação do Espírito Santo e agradece por sua presença.
Deputado
Deputado apoia colega Gustavo Gaia, que é verdade e lutador pela liberdade; anuncia voto contra reforma tributária, chamando-a de absurda e dando exemplos do aumento na cesta básica; critica gastos de Lula e expressa certeza de um futuro impeachment, encerrando com um discurso patriótico e apoio a Bolsonaro.
Deputado
Deputado pede por maior controle, refere-se a aplausos e assovios para outro momento, concede o uso da palavra a dois deputados, Bruno Farias e Gilson Daniel.
Deputado
Deputado elogia prefeito de São José do Calçado por trabalho e entrega de obras, incluindo praças, pavimentações, polo industrial e APAE, recebendo apoio de parlamentares em Brasília para melhorar vida dos moradores.
Deputado
Deputado critica e repudia fala de outro deputado.
Deputado
Deputado critica discurso de ódio, defendendo reforma tributária e respeito ao presidente Lula, considerado trabalhador e responsável. Acusado de enganar pessoas com bandeira e cobardia.
Deputado
Deputado pede calma e respeito aos visitantes estrangeiros durante a sessão. Ele vai dar a palavra à deputada Adriana Ventura por um minuto antes de outros deputados falarem.
Deputada
Deputada recebe alunos da Wharton School no Congresso Nacional para exposição da boa política.
Deputado
Deputado fala sobre o Brasil como grande parceiro dos Estados Unidos, democracia e importância do ser humano. Menciona estudantes da WatchSchool e deputados Bruno Farias e Gilvanna Federal.
Deputado
Deputado comemora vitória parcial no julgamento sobre piso nacional de enfermagem, com recursos para categoria a partir desta semana; promete continuar lutando por reajustes e retroativos.
Deputado
Deputado se refere a Bruno Farias e outros deputados presentes, agradece a palestra ao presidente.
Deputado
Deputado agradece presença da delegação uruguaia para formação de grupo de amizade Brasil-Uruguai.
Deputado
Deputado cumprimenta representantes do Paraguai e Uruguai em evento no Brasil, dizendo que a casa é de cada um deles e expressando agradecimento; evento continua com outros deputados e representantes falando.
Deputado
Deputado desafia petistas para treino em artes marciais, considera Lula culpado de corrupção e refuta alegações de homofobia.
Deputado
Deputado pede para falar um minuto após outros deputados e menciona dois deles pelo nome, além de fazer referência a uma senadora e ao cantor Caetano Veloso.
Deputado
Deputado fala sobre verdades pessoais, apoio do povo humilde e reais problemas, como sofrimento em UPA's e falta de fiscalização do DETRAN. Sua missão é ajudar a periferia, não agradar políticos. Motivado por morte de menina e missão divina, não tem medo de perder cargo.
Deputado
Deputado propõe parada no Acre antes de retornar a São Paulo para ouvir outro deputado.
Deputado
Hoje, o deputado se sente honrado com a visita dos prefeitos atuantes Kief Cavalcante de Feijó ( terra do açaí) e Rosana Gomes de Senador Guiomar (terra do amendoim) na "nossa casa" (possivelmente o congresso ou edificação política).
Deputado
Deputado cumprimenta prefeitos e reconhece colega paciente e sábio. Menciona questão de precedência e artigo.
Deputado
Deputado pede remoção de discurso chamando presidente de "ladrão" e "expresidiário", considerando isso descortês e desinformado, afirmando que reforma tributária é a favor do povo.
Deputado
Deputado propõe recolher presidência da casa e, em seguida, dirigir-se a São Paulo para ouvir outro deputado.
Deputado se mostra preocupado com conduta da casa sobre tributação, alerta para coação de deputados e importância de analisar detalhes da reforma tributária, criticando falta de tempo para discussão e ideologia no projeto, advogando por uma reforma que não sobrecarregue contribuintes.
Deputado
Deputado propõe visita a Goiás com outros parlamentares e menciona alguns deles, incluindo o "Presidente Zé Trovão" e uma enfermeira do Ceará.
Deputada
Deputada afirmou que a décima sétima conferência nacional de saúde foi histórica, conversou sobre impasses salariais com Lula e ministra, garantiu repasses para piso salarial started next week, retroativamente; está feliz por vitória em dificuldades, parabeniza usuários, gestores e trabalhadores do SUS.
Deputado
Deputado visitará Santa Catarina com Zé Trovão, seguido de parada no Rio de Janeiro com Luiz Lima antes de retornar ao Ceará.
Deputado
Deputado se opõe decisão STF sobre transporte de cargas, alerta por falência setor econômico, critica reforma tributária, presidente casa, promete lutar contra "crimes" que causarão miséria futura; historia responsabilizará parlamentares favoráveis.
Deputado
Deputado pede falar e outro deputado do Rio de Janeiro também; um deputado pediu que discurso seja divulgado em mídia da casa.
Deputado
Deputado argumenta que reforma tributária proposta por governo levará ao autoritarismo, impactando negativamente prefeituras governistas e fortalecendo centralização de poder em Brasília.
Deputado
Reimon por minuto também enquanto deputado já está na tribuna de deputado Gustavo Gaia.
Deputado
O deputado registrou a conclusão da conferência nacional de saúde em Brasília, expressou desapontamento com ofensas ao presidente, comparou uma discussão parlamentar a um ring de luta, e declarou seu compromisso com o parlamento e a construção de uma sociedade pacífica.
Deputado
Gaia lá de Goiás. Obrigado presidente.
Deputado
O Deputado convida colegas da direita a notarem sofrimento da esquerda, difícil situação deles devido aumento do desemprego e inflação, vergonha por imagem vendida enquanto Lula supostamente destrói o país, e agora precisam apoiar uma reforma tributária que vai piorar a situação. Ele pede pouca compaixão, mas cuidado, pois ideologia da esquerda é prisional e poucos conseguem se libertar dela.
Deputado
Deputado fala sobre próximos oradores: Duarte Júlio, Medez, Adriana e Vicentinho.
Deputado
Deputado denuncia aumento abusivo em planos de saúde, alcancando até 200%. Menciona aumentos de 39% pela Bradesco Saúde e 90% pela Unimed Maranhão do Sul. Pede regulamentação para planos coletivos e solução para consumidores de baixa renda. Pediu à Presidência para divulgar a situação.
Deputado
Deputado anunciou divulgação de informações do Maranhão em todos os meios de comunicação da casa, seguido por discurso dos deputados Medeiros do Mato Grosso e Adriana Ventura.
Deputado
A reforma tributária proposta é complexa, manterá dois sistemas tributários simultaneamente, e causará prejuízo financeiro a alguns estados, como Mato Grosso, que perderá sete bilhões por ano. O deputado defende uma reforma boa para todo o país, não apenas para atender à emergência de dinheiro do governo federal.
Deputado
Deputado viajará do Mato Grosso a São Paulo para ouvir deputada Adriana Ventura.
Deputada
Deputada critica discurso do presidente Lula, alegando relativização da democracia e falta de respeito às liberdades individuais. Ela menciona a existência de presos políticos e falta de transparência no orçamento, caracterizando-o como uma "ditadura nojenta" que busca comprar votos e apoio. Afirma que estamos vivendo uma teatocracia em vez de um governo democrático.
Deputado
Deputado: Discurso sobre viagem para Rio Grande do Sul para ouvir deputada Maria do Rosário, membro efetivo da mesa diretora.
Deputada
Na Câmara dos Deputados, Deputada agradece e homenagea mulheres cientistas que recebem Prêmio Amélia Império Hambúrguer, buscando aprimorar qualidade de vida, ambiente acadêmico e autonomia. Acerca-se como reconhecimento à pesquisa científica feminina e democracia solidificada no Brasil.
Deputado
Deputado fala sobre a importância de mulheres cientistas e pesquisadoras em um país em crescimento, parabeniza as presentes no plenário e se desculpa por não esquecer de mencionar a presença de alguém chamado Fernando. Resumido: Deputado valoriza mulheres cientistas, parabeniza e se desculpa com Fernando.
Deputada
Deputada homenageia cientista perseguida por defender liberdade acadêmica, concedendo prêmio em seu nome, honrando sua vida dedicada à promoção da ciência no Brasil e incentivando as mulheres nesta área.
Deputado
Deputado fala de visitar São Paulo e ouvir outros deputados.
Deputado
Deputado fala sobre plenária no Parlatino, promovida por ministro Mácedo, para discutir orçamento participativo no Brasil em diversas áreas, com participação de governador, prefeitos e organizações populares. Presidente Lula envolvido em iniciativas similares, incentivando contribuições do povo. Novos tempos requerem participação cidadã, independentemente de voto passado.
Deputado
Deputado elogia e parabeniza colega por compromisso com reforma tributária, esperando que população o retorne à casa em futuras eleições.
Deputada
Deputada agradece a presença e ajuda do deputado Alexi Fontes na missão de reforma tributária, a qual Brasil é orgulhoso.
Deputado
Deputado viaja novamente a São Paulo com ministro Ricardo Salles.
Deputado
A competitividade do Brasil é o ponto principal da semana, com foco na reforma tributária. O deputado se opõe a:
Deputado
Deputado fala sobre mudança de local para Rio Grande do Sul e dá lugar a outros deputados para falarem.
Deputada
Deputada fala sobre proposta de passe livre aos domingos e feriados em Belo Horizonte, destacando importância de mobilidade urbana e acesso à cultura, lazer e esporte. Pedido de sancião da lei ao prefeito Fuad.
Deputado
Deputado propõe ir ao Rio Grande do Sul com Deputada Dandara e Geovani Cherini.
Deputado
Deputado expressa medo generalizado; lembra história de Massada; critica censura e reforma tributária; defende liberdade como antípoda da prisão.
Deputado
Deputado fala sobre ordem de falantes, incluindo Julia Zanata, Geraldo Rezende e Jordi, agradece presidente da sessão.
Deputado
Deputado critica Itamaraty por silêncio sobre expulsão de freiras brasileiras da Nicarágua por Ortega, acusando Lula e sua turma de alinhar com ditadores e mentir sobre defesa da democracia, enquanto esquerda representa o mal e promove aborto e descriminalização de drogas, advirtindo sobre perigos do "mal disfarçado de esquerdistas".
Deputado
Deputado se refere a outros parlamentares: Maurício Marcon do Rio Grande do Sul e Geraldo Resende de Mato Grosso do Sul.
Deputado
Deputado obteve melhorias no aeroporto de Dourados: recursos adicionais, conclusão da primeira etapa em 2021, e inclusão da segunda etapa no programa de investimentos do governo federal. Aeroporto fechado por mais de dois anos, causando dificuldades a moradores. O deputado trabalhou com ministério e técnicos para conseguir os recursos e conclusão da obra.
Deputado
"Deputado agradece presentes e deseja ouvir todos os deputados presentes, incluindo Geraldo Rezende, Júlia Zanata, Charles Fernandes, Carlos Jordi e Florentino."
Deputada
Deputada se manifesta contra reforma tributária que aumenta impostos, favorece esquerda, feri o federalismo, inclui agenda de gênero e pressiona classes trabalhadoras e consumidores, impactando cesta básica e lazer.
Deputado
Deputado propôs ordenar a lista de oradores, sugerindo Zucco e Charles Falar, enquanto o governador está presente, para ouvir deputado Carlos.
Deputado
Deputado criticaliza governo por aumento de desmatamento e queimadas na Amazônia, passagem de emendas parlamentares de milhões para bilhões, e distribuição de duas bilhões de emendas no dia da votação de reforma tributária. Ele encerra dizendo que deputados conscientes votarão contra a reforma, pois ela aumentará o preço da cesta básica, retirará dinheiro dos municípios, e governo gasta muito para comprar votos.
Deputado
O discurso abordou interesses do Zuco e do deputado Charles Fernandes, destacando suas intenções e propostas.
Deputado
O deputado alerta sobre projeto de poder absoluto disfarçado de reforma, visando diminuir autonomia de governadores e prefeitos eleitos democraticamente. Advoga resistência e crítica à reforma tributária que não reduzirá impostos, e se opõe a governos com projetos de poder e vingança, em vez de nação.
Deputado
Deputado fala sobre ordem de falantes, inclui Rio Grande do Sul, Espírito Santo, e outros deputados; expressa agradecimento.
Deputado
Deputado se refere à queda populacional no Censo 2022, possíveis consequências financeiras para municípios e risco de redução na representação democrática. Menciona reforma tributária, piso da enfermagem, INSS e FPM, e pautas dos prefeitos na Confederação Nacional dos Municípios em Brasília. Solicita reavaliação ou novo censo para evitar redução de recursos a municípios menores.
Deputado
Deputado se refere a aproveitar o estado do Espírito Santo e sua próxima fala.
Deputado
Deputado propõe reforma tributária na semana: simplificará sistema atual, reduzirá desigualdades, beneficiará microempresas e fará Brasil igual a nações com IVA, sem aumento de carga tributária. É por Brasil atual e futuro.
Deputado
Na sessão, vários deputados falaram, incluindo os mencionados Florentino Neto, Tony e Augusto Coutinho. O deputado quer fazer um registro sobre isso. Obrigado, presidente.
Deputado
Na última semana, perdemos amigo e ex-presidente do Sindicato dos Policiais Penitenciários aos 39 anos. Seu trabalho além de defender policiais penitenciários também contribuiu para a segurança no Estado do Espírito Santo. Sua perda é grande para a família, instituição e amigos.
Deputado
Deputado fala sobre chegada de outros deputados em diferentes locais, após saírem do plenário.
Deputado
Hoje, o Deputado fala sobre a necessidade histórica de reforma tributária no Brasil, com um sistema ultrapassado que causa litígios e atrapalha o crescimento econômico. Propõe um novo imposto, IBS, sobre bens e serviços com base ampla e sem cumulatividade, para melhorar a competitividade e atender as demandas do povo. Acredita que há unidade de pensamento e consenso sobre a reforma entre os atores econômicos e políticos.
Deputado
Deputado pede que outros deputados falem, incluindo Ottoni, Pedro, Rogério Correia, Velter e Crisóstomo, em vez dele.
Deputado
Deputado se alarma com crescimento da violência em Rio de Janeiro, causando fuga de moradores e crítica ao governo estadual e municipal por não aplicarem lei de segurança pública.
Deputado
Deputado se refere a convidados militares na tribuna, incluindo Coronel Crisóstomo do Mato Grosso e Coronel Assis, tornando a sala mais iluminada com suas estrelas; promete dar voz a Coronel Assis e conversar sobre Rondônia com Coronel Crisóstomo.
Deputado
Deputado dá boas-vindas a colegas de Mato Grosso e agradece presentes enquanto homenageia policiais da operação Cambuçu; promete defender interesses do Mato Grosso e do Brasil.
Deputado
Deputado fala sobre boas-vindas a comitiva e agenda de plenário.
Deputado
Deputado preocupado com reforma tributária que aumenta impostos sobre cesta básica, queria votar a favor de baixar impostos gerais, mas adversário "barbudo" usa dinheiro para compra de votos favoráveis; critica comunismo, defendeAmazônia como brasileira, vota contra reforma e pede para Lula sair do Brasil.
Deputado
Deputado fala sobre removem palavras indecorosas de registros.
Deputado
Anunciadas agora na tribuna. Deputada Eu eu peço a retirada das nomes não.
Deputado
Deputado pediu desculpas por palavras inadequadas, solicitou taquigrafia para revisar e elogiou entrada de deputados do Mato Grosso. Deputado Pedro Correia e Westerfallem falaram.
Deputado
Deputado fala sobre aprovação de piso salarial na saúde, com consequências a serem resolvidas. Menciona projeto de desoneração de folha de pagamento para prestadores de serviço e urge pela aprovação parlamentar complementar à ação do governo, evitando assim desemprego e fechamento de estabelecimentos de saúde. Alerta sobre disputas sindicais e necessidade de se colocar do lado de quem precisa do aumento.
Deputado
Deputado propõe ceder minutos de fala a quatro colegas antes do início da sessão, para que mais pessoas possam se expressar antes do anúncio da hora do dia.
Deputado
Deputado critica alocação de emendas por expresidiário, considerando-a vergonhosa e vinculada a influência na votação de reforma tributária.
Deputado
Deputado Átila Lins, deputado Átila Lins, deputado Augusto Coutinho, por favor. Ok.
Deputado
Deputado afirma que a bancada do PSD discutiu temas econômicos, incluindo o fundo constitucional do Distrito Federal. Eles convidaram autoridades relevantes e ouviram uma apresentação detalhada. O deputado está confiante de que a Câmara manterá as alterações feitas no Senado sobre o assunto.
Deputado
Deputado fala sobre ordem de fala: ir de Augusto Coutinho de Pernambuco, passando por coronel e cabo, antes de listar outros nomes.
Deputado
É necessário aumento de médicos veterinários no Porto para evitar atrasos e prejuízos na importação de produtos de origem animal.
Deputado
Silva, Gilberto Silva. Ó, presto atenção
Deputado
Deputado alerta sobre votação de reforma tributária prejudicial a povo e governos estadual e municipal, causando dano ao país e à democracia; propõe não aprovar e encarcerar ex-presidente Lula por suas ações desrespeitosas.
Deputado
Ok, tem vossa excelência a palavra deputado sargento Gonçalves. Sargento Saldi. Gonçalves desculpe.
Deputado
Deputado fala sobre prisão de "bandido fantasma" que matou três policiais em RN, afirmando justiça restaurada e citação bíblica sobre a alegria da cidade com a morte dos ímpios.
Deputado
Deputado pede passar lista para brevidade e dar três minutos aos escritos.
Deputado
Deputado fala sobre nomeação de Lewandowski como árbitro do Mercosul e compara PT com direita, predisendo que Ministro Fachin receberá benefícios após aposentadoria.
Deputado
Deputado pediu para chamar os parlamentares Alberto Fraga, Paulo Guedes e Rogério Correia à tribuna em sequência.
Deputado
Deputado acusa oposição de enganar povo e defender interesses privilegiados, dizendo que Brasil está "vacinado contra o ódio" deles. Ele promete prosseguir com reformas e transparência fiscal, criticando oposição por proteger "meia dúzia de banqueiros". Afirma que Lula foi inocentado e Bolsonaro é inelegível, instando a oposição a parar de "espernear".
Deputado
Deputado alerta sobre presença de "ultra direita" na sessão.
Deputado
Deputado fala sobre injustiça da tributação no Brasil; propõe reforma tributária com impostos menores no comércio e serviços, beneficiando maioria dos cidadãos; crítica uso de palavrões e ódio na política, observando possível ligação de Bolsonaro à ultra direita e aos mais ricos do país. Cita criação de 11,9 milhões de novos empregos e crescimento na renda das famílias com a reforma.
Deputado
Deputado se refere a vários outros parlamentares, principalmente do Paraná, incluindo Velter, Marco Brasil, Afonso Han, Alencar Santana e Joseildo Ramos.
Deputado
O Deputado discorda do atual modelo tributário, argumentando que beneficia malandros e grandes escritórios tributários. Ele defende a reforma tributária que simplifica a arrecadação sem subir impostos, tira impostos do trabalhador, diminui o custo da cesta básica e traz mais eficácia ao estado brasileiro. Ele garante que o IPTU será corrigido de acordo com a inflação e que a reforma é fundamental para o crescimento econômico do país, principalmente para quem mais precisa.
Deputado
Deputado fala sobre cidade, apresentando vários outros deputados.
Deputado
Deputado defende necessidade de reforma tributária, mas expressa preocupação com a velocidade e impacto na população, especificamente no setor de comércio e serviços. Sua proposta é votar a reforma em agosto, com transparência e inclusão do povo. Ele vota contra no momento, mas defende a reforma em si.
Deputado
Deputado pede voz e aprovação para falar em nome do Brasil e de Guarulhos, com presença de outros deputados na tribuna.
Deputado
Deputado defende igualdade na aquisição de alimentos pelo governo federal de produtores familiares, destacando aimportância da agricultura familiar e pequenos produtores. Solicita revisão do programa Alimenta Brasil para evitar diferenças entre brasileiros.
Deputado
"Deputado se refere à divulgação da sessão em todos os meios de comunicação da casa, incluindo a hora do Brasil, e cede a palavra para o deputado Joseildo Ramos."
Deputado
Deputado propõe sistema tributário moderno e progressivo, com Imposto de Valor Agregado mais pesado aos bem-sucedidos e desonerando a folha de pagamento. Governadores e prefeitos apoiam reforma que estimularia crescimento do PIB e inflação em direção aos alvos previstos.
Deputado
Deputado propôe visitar representantes de diferentes estados, incluindo João Daniel, Alencar Santana, Gilson Daniel e Bia Kisses; também mencionou Valmir Assunção.
Deputado
Deputado fala sobre importância da reforma tributária, porém expressa preocupação com aumento de tributos para o setor hoteleiro, que já sofreu na pandemia. Menciona a necessidade de preservar empregos e geração de renda no setor. Sua proposta é aliviar tributos para o setor hoteleiro na reforma tributária para favorecer turismo e recuperação de receitas em estados pequenos.
Deputado
Agora vamos a São Paulo com o deputado Alencar Santana. Pergunta
Deputado
Deputado propõe transparência, simplificação e isenção de impostos em setores essenciais, como educação e transporte. Reformas tributárias na renda e patrimônio desejadas, com melhora de trânsito na Rodovia Presidente Dutra em Guarulhos.
Deputado
Deputado se refere a novo deputado Alencar Santana, cita padre João e deputada Bia Kiss, menciona prioridade para "vossa excelência", refere a outros deputados e Silvas, agradece presidente e menciona espera por ouvidos de "algumas" pessoas.
Deputada
Deputada está a favor de reforma tributária que simplifique sistema e traga luz a "manicômio judiciário," chamando atenção para aumento de impostos e concentração de poder no governo com proposta atual. Pede debater com calma e ter lei complementar antes de votar.
Deputado
Discurso do Deputado: Mencionados diversos deputados, incluindo "Cabo Gilberto Silva", "Capitão Alden", "Ricardo Silva", "Valmir Assunção", "Daniela", e "Padre João"; também mencionado alguém chamado "Tato".
Deputado
O Deputado agradece ao Presidente Lula por seus seis meses de governo e os avanços em Minas Gerais, incluindo reformas em saúde, educação, agricultura e assistência social. Ele também destaca a necessidade de uma reforma tributária transparente.
Deputado
"Padre João será anunciado em todos os meios de comunicação da casa. Agora, deputado Cabo Gilberto Silva, depois, deputado Ricardo Silva."
Deputado
Deputado critica ministro Flávio Dino por celebração de cassação de direitos políticos de Bolsonaro e presunta fraude nas eleições em Maranhão, anunciando ação no Supremo Tribunal Federal com argumentos similares aos usados contra Daniel Silveira. Questiona transparência do sistema eleitoral e solicita atenção de parlamentares à exceção que será protocolada no STF.
Deputado
"Discurso se refere a saudação a outros parlamentares na câmara."
Deputado
Deputado preocupado com reforma tributária na PEC 45, especialmente com imposto de carbono. Alerta impactos negativos no agronegócio, usando exemplos da Europa. Votará contra medida por falta de debate amplo e possíveis danos à economia.
Deputado
Deputado defende reforma tributária justa, representando negros e reduzindo desigualdade. Critica proposta atual, mas apoia simplificação tributária que ajude a população a entender melhor impostos com clareza e transparência.
Deputado
Deputado anuncia lançamento frente parlamentar por empreendedora social Dr. Mônica Barcelos Meneghel, presentes outros deputados. Parabéns e sucesso a trabalho dela.
Deputado
Deputado elogia empresária capixaba por sua superação e contribuição ao desenvolvimento regional.
Deputado
"Deputado fala sobre ir ao Rio Grande do Sul ouvir comunicador políticoBibo Nunes."
Deputado
Deputado expressa indignação por suposto uso de emendas parlamentares por ex-presidiário para influenciar resultados eleitorais, anunciando protocolo de projeto de lei contra envio de emendas do governo a parlamentares. Critica existência de emendas impositivas, considerando-as corrupção de mentes e ideologias.
Deputado
Deputado pede hora para apresentar vice-prefeito e honrar acordo de lista, respeitando tempo determinado.
Deputado
Deputado fala sobre medida provisória para financiar obras na creche e escola de Rosário do Sul, agradece a presença do vice-prefeito Eduardo e se congratula com o prefeito Vilmar.
Deputado
Deputado sauda e cumprimenta vossa excelência, referenciando a deputada Daniela de Santa Catarina.
Deputada
Deputada critica forma da reforma tributária: falta de respeito a deputados, carência de texto detalhado, risco de aumento de impostos e afetação no pacto federativo. Diz haver incertezas e poucas respostas, impossibilitando aprovação no momento.
Deputado
Daniela Reiner. E agora sim nós vamos a São Paulo com o deputado Tato. Tem vossa excelência a palavra deputado Tato.
Deputado
Essa semana, votamos reforma tributária histórica que impõe ricos e ajudam pobres, traz justiça social e combate fome, além de reindustrializar Brasil e enfrentar crise climática. Também aprovamos retorno do Programa de Aquisição de Alimento. Tudo isso, graças a Lula como presidente.
Deputado
Deputado propôs discussão de assuntos relacionados aos colegas João Daniel e Junior Amaral.
Deputado
The deputy praises the TSE, regrets past setbacks, highlights the need for fair tax reform, and commends the president for his efforts in revitalizing the economy and strengthening democracy.
Promover felicidade e amor a toda população; boa gestão para Brasil.
Deputado
Deputado pediu que se espere a comunicação da deputada Giovana de Sá, de Santa Catarina, antes de chamar o deputado Luiz Carlos Raoli.
Deputada
Deputada homenageia premiadas em Mulheres na Ciência, incluindo reitora Luciane Sereta e professoras da UNESC e UNESP, destacando suas contribuições à sociedade e pesquisa, e pede registro no histórico da Câmara.
Deputado
Deputado elogia Giovana de Sá por sabedoria, coração e determinação; pede para ser autorizado a falar depois de dois outros parlamentares.
Deputado
Projeto de alteração tributária crucial para reconstrução econômica brasileira; IVA tecnológico 5.0 propõe redução de carga tributária, redução de preços e aumento de geração de empregos; combate sonegação e inadimplência. Reforma apoiada pelo povo e país.
Deputado
Deputado permite conversa entre colegas.
Deputado
Em seguida, o Deputado anunciou a visita do ministro de Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, à Espírito Santo, para assinar um protocolo de intenção de doação de boas práticas trabalhistas na cafeicultura. Isso permitirá que trabalhadores rurais recebam Bolsa Família após o período da safra, garantindo mão de obra na colheita. O governador Casagrande também estará presente. O Deputado agradece ao ministro e ao governador.
Deputado
O deputado pediu permissão para conceder um minuto à secretária e ao colega de Santa Catarina, depois de dar o seu agradecimento.
Deputada
Deputada pede revisão do pedágio na BR-116 em Eldorado do Sul, que está causando dificuldades à cidade e poderá a isolá-la em vários pontos. Ela se dirige ao ministro Renan Filho para atender a demanda dos vereadores e da cidade, esperando que o Rio Grande e Eldorado sejam considerados.
Deputado
Deputado garante incondicional apoio de bancada gaúcha contra pedágio em Eldorado do Sul, juntando forças com prefeito e vereadores locais. Parabéns e obrigado à bancada oposta, agora Deputado Junior Amaral falará.
Deputado
Deputado critica governo pela recusa em adquirir vacinas contra dengue e considera inadmissível o texto da reforma tributária apresentada. Ele também menciona a liberação de emendas pela oposição e anuncia voto contrário à reforma. O deputado também questiona o aumento de impostos em atividades recreativas e serviços pessoais.
Deputado
Deputado pede permissão para adiantar discurso de outro deputado antes de Gleisi Hoffmann.
Deputado
Deputado parabeniza Reitora Luciane Ceretta por prêmio Mulheres na Ciência e UNESC por contribuições em educação, saúde e desenvolvimento econômico. Também congratula deputada autora da indicação, Giovana de Sá.
Deputado
Obrigado já na tribuna, deputado, Immanuel Pinheiro, Mato Grosso. Tem a palavra vossa excelência em seguida, será a deputada Gleici Hoffmann.
Deputado
Deputado demanding demise of Central Bank president, citing high interest rates and inflation. Says Lula administration's policies have lowered inflation through fuel price changes and improved investor confidence. Claims high interest rates cause unemployment and harm working class. Argues high interest rates benefit only rent-seekers and speculators. Calls for monetary policy for the people, not Central Bank experts.
Deputado
Discurso curto de um deputado, agradecendo e cedendo a palavra a outros deputados.
Deputado
Deputado refere assembleia em aberto de trabalhadores da Casa da Moeda no Rio de Janeiro. Expectativa de ratificação acordo coletivo pelo Ministério da Gestão há seit abril, inclui horas extras e outros direitos. Respeito aos direitos dos trabalhadores é necessário.
Deputado
Concórdia na tribuna tem a palavra vossa excelência.
Deputado
Deputado fala sobre luta contra juros abusivos; nove partidos pediram investigação política monetária e responsabilidade do presidente Banco Central; inflação está baixa, câmbio está controlado, mas juros altos; Banco Central tarde na gestão, pediram investigação e responsabilidade de diretores; Senado responsável por fiscalização e aprovação dos diretores; reduzir juros demoraria efeito na economia; críticas são ao Banco Central, não à presidência.
Deputado
Deputado cita presentes, lê nome da próxima oradora e pede pausa quando ela vai falar.
Deputada
Hoje, metade da bancada do Mato Grosso é composta por mulheres, incluindo a nova deputada federal Gisela Simone. A deputada destaca a necessidade de uma reforma tributária que reduza impostos e garanta alíquotas justas para a população. Caso contrário, eles se oporão à reforma. Eles encorajam uma reforma de qualidade que deixe dinheiro no bolso dos cidadãos e melhore a qualidade de vida. Parabéns a Gisela e bem-vinda.
Deputado
Deputado fala sobre turno de fala da deputada Fernanda Pessoa por três minutos.
Deputada
Deputada se solidariza com Brasil por falecimento de ex-ministro da Agricultura, Alisson Palinelli, que ajudou a criar a Embrapa e impulsionou o agronegócio do país. Ele foi indicado ao Nobel da paz e deixou um legado eterno.
Deputado
Deputado registra presença do vice-prefeito de Rosário do Sul, agradece visita e compromete-se a trabalhar para resolver problemas de obras inacabadas em creches e escolas da cidade.
Deputado
Só pouquinho. Depois do Heitorchu eu leio conselho daí. Estou aqui pra cumprir ódio presidente. Lê conselho depois. Senhor presidente.
Deputado
Senhor presidente, senhor presidente, colegas deputados, deputadas, aproveitar
Deputado
Deputado se refere à celebração da semana nacional de agricultura familiar no Brasil e do maior plano safra da agricultura desde 1994, com 77,7 bilhões de reais em financiamentos. Ele also menciona o reconhecimento do Banco Central para mudar o manual de crédito rural, permitindo mais financiamentos com seguro agrícola. Além disso, ele cita a aproximação da Marcha das Margaridas e expressa seu apoio a esse movimento de mulheres.
Deputado
Deputado presente em reunião, representando Santa Catarina do MDB, prestar atenção enquanto outro deputado fala.
Deputado
Deputado alerta população contra ataques a presidente do Banco Central; lembra aumento de ministérios, cargos comissionados e déficits fiscais pelo "desgoverno Lula"; afirma que isso causa juros elevados e inflação.
Deputado
Minuto, deputada Flavinha, do Mato Grosso, tem a palavra vossa excelência. Obrigada
Deputada
Deputada dá boas-vindas e parabéns a colega Gisela Simone, integrante da bancada federal de Mato Grosso, que agora é formada por 50% de mulheres. Prometem trabalhar por Mato Grosso e honrar todas as mulheres do estado.
Deputado
Deputado fala em boas-vindas à nova parlamentar, Eli Santos.
Deputado
Deputado pede ajuda ao governo federal para salvar atividade leiteira, afetada por crise e importação. Affecting 4 milhões de pessoas, maioria pequenos produtores em 98% dos municípios. Perdemos 33% dos produtores em SC em poucos meses. Implora governo ajudar milhões de produtores de leite.
Deputado
Deputado dá posse a nova parlamentar Eli Santos, irmã do prefeito de Embu das Artes; leitura de compromisso regimental feita.
Deputado
Deputado propõe defender Constituição, obedecer leis, promover bem-estar do povo e manter união, integridade e independência do Brasil.
Deputado
Bem-vinda deputada Elis Santos, agora convidada a falar em tribuna.
Deputado
"Bem-vinda a deputada Elis Santos e prefeito Nei Santos à casa parlamentar; presentes também vice-prefeito Hugo Prado e presidente da câmara Renato; parabéns a deputado Milton por sucesso em nova empreitada." - Deputado.
Deputado
Deputado se refere a outros parlamentares e agradece por saudações.
Deputado
Hoje é dia histórico. O deputado agradece a Deus, seu irmão Ney Santos, e o presidente do Partido Republicano por sua confiança. Expressa gratidão a familiares, amigos, e apoiadores. Promete representação digna e trabalhar por liberdade, igualdade e justiça. Menciona sua gratidão a deputado Milton Vieira e outros deputados que a apoiam.
Deputado
Deputado consultará nome de deputada Santos, Flávio Nogueira ausente, Tadeu Veneri tem palavra, Jaque Rocha no microfone de aparte.
Deputada
Deputada celebra SEBRAE aos 50 anos e lançamento da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, com agradecimento a presidente Décio Lima por coordenar esforços para melhores momentos em Minas Gerais.
Deputado
Deputado agradece e sauda colegas, elogia trabalho de deputado Décio e dá boas-vindas à nova deputada.
Deputado
Deputado menciona auditoria em décima terceira vara de Curitiba, famosa por Lava Jato, que deixou contas obscuras e ex-deputado cassado defendia-a. Refere-se a obstrução a melhorias do país, incluindo reforma tributária, por remanescentes da extrema direita contra governo escolhido nas urnas. Aprovaremos reforma tributária e faremos de país um lugar decente.
Deputado
Deputado pede tempo para orador ausente e elogia presidente por presença ativa.
Deputado
"Deputado estadual e ex-vereador, policial rodoviário federal, colega de faculdade e parlamento, agradece presença e puxão de orelha, unido a outros deputados."
Deputado
O deputado sauda e agradece por recepção generosa, elogiando o líder e parlamentar cabo Gilberto.
Deputada
Deputada refere tema piso nacional enfermagem, aprovado nessa casa, mas STF decidiu pagamento por negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores. Boa notícia: Presidente da República garantiu pagamento do piso da enfermagem com recursos aprovados, incluindo retroativo e décimo terceiro salário. Espera-se setor privado também faça justiça. Continua-se lutando por redução da carga horária para enfermagem.
Deputado
Deputadoabsenteprovidescolleague Emidinho'sopportunitytospeak.
Deputado
Deputado fala sobre conferência nacional de saúde defendendo SUS e inclusão; menciona instalação de frente parlamentar em defesa de pessoas em situação de rua no dia seguinte; convida deputados a participar.
Deputado
Deputado discorda da reforma, considera-a nociva a produtores e cidadãos sobrecarregados por impostos. Destaca dificuldades de produtores de soja, milho e leite, e a necessidade de manter renda no campo. Menciona solidariedade de trabalhadores rurais, que geram emprego e ajudam causas nobres. Alerta sobre escassez de produtores e número de pessoas a serem alimentadas no Brasil. Pede divulgação da sua mensagem nos meios de comunicação.
Deputado
Deputado agradece e pede divulgação da fala; menciona população e outros deputados; concede turno de fala a coronel Crisóstomo e deputada Ana Paula.
Deputada
Deputada, vinda de Príncipe-Santa Catarina, apresenta reivindicações municipais e participa do parlamento, recebendo boas-vindas.
Deputado
Muito obrigado, muito obrigado, seja bemvinda à sua convidada, deputada.
Deputado
Deputado solicitou e agradeceu apresentação da Esquadrilha da Fumaça em Porto Velho, para o dia 7 de julho. Agradecimentos ao comandante da aeronáutica.
Deputado
Deputado coronel Crisóstomo, uma solicitação de vossa excelência acatada pela mesa, já na tribuna, deputado Lindberg Faria, tem a palavra vossa
Deputado
Deputado discute reforma tributária com enfoase na complexidade atual, questão federativa, e regressividade do sistema. Propõe simplificação e dupla reforma sobre consumo e renda/patrimônio, com redução de impostos sobre consumo e aumento sobre lucros e dividendos, além de incluir IPVA sobre bens de transporte de luxo.
Deputado
Deputado fala em próxima inscrição, menciona deputados Lindberg Faria e Nicolas Ferreira, e se refere à deputada Júlia Zanata.
Deputada
Deputada elogia reitora de UNESC em Criciúma recebendo prêmio Mulheres na Ciência, diferencia tributação de renda e patrimônio como Estados Unidos propôs.
Deputado
Deputada Júlia Zanata, já na tribuna, deputado Nicolas Ferreira, até a palavra vossa excelência. Obrigado presidente. Eu quero dizer
Deputado
Deputado diz que reforma discutida há uma semana impactará brasileiros, aumentando cesta básica em 60% e criando desproporção no Conselho Tributário; questiona relação entre votação da reforma e emenda do presidente Lula, mencionando oposição de diversas figuras ao "orçamento secreto".
Deputado
A próxima próxima inscrição, coronel Fernanda, quando a coronel Fernanda vai à tribuna, ah o deputado Marcon, minuto. Senhor
Deputado
Discurso breve sobre próxima inscrição, mencionando a presença da deputada Tábata Amaral do PSB.
Deputada
Deputada considera momento crucial para mudar história do país; ela defende votação da reforma tributária, que traria simplicidade, justiça e transparência, combatendo mentiras sobre aumento de 60% na cesta básica e destacando discussão em andamento há anos, avanços na pauta ambiental e apelo a aprovação com coragem, contra lobby e politização.
Deputado
Deputado pede divulgação da fala da deputada Abílio Brunini nos meios de comunicação da casa.
Deputada
A minha fala na voz do Brasil pode ser? Pois não. Deputada Júlia Zanata, faz a solicitação que é a sua manifestação
Deputado
Plenário na tribuna Costa da Voz do Brasil. Muito obrigado. É, Marco Siliciano.
Deputado
Deputado critica suposto "amor petista", acusando-o de aumentar impostos, favorecer o PT e defender ditaduras estrangeiras. Ele also condemns a proposed tax reform for supposedly increasing taxes on service providers, viewing it as a selfish political tactic rather than true love or democracy. The deputy encourages people to not be fooled and to oppose these policies.
Deputado
"Dois deputados ausentes, outros dois não compareceram à sessão."
Deputado
Discurso sobre reforma tributária: destaca importância do tópico; critica passivo fiscal e complexidade tributária no Brasil; propõe justiça fiscal e benefício para trabalhadores; menciona IVA como presente em outros países; refere processo em andamento na democracia e possibilidade de construir nova reforma tributária no parlamento, atendendo ao setor produtivo e necessidades populacionais, especialmente dos mais carentes.
Deputado
Deputado se refere a inscrição de duas deputadas ausentes, depois dá lugar ao discurso de "Sua Excelência, São Paulo."
Deputada
Deputada pede manter Fundeb fora do teto fiscal, evitando guerra entre despesas e ameaça a mínimos constitucionais. Inclusão do Fundeb pode pressionar despesas em até R$19,7 bilhões, não recomendada. Vote favorável ao relatório do Senado mantendo o Fundeb fora do teto de gastos é solicitado.
Deputado
Deputado está presente, tomando a palavra, enquanto outros estão ausentes.
Deputada
Deputada se refere à instalação da maior fábrica de carros elétricos do mundo em Camaçari, Bahia, com investimento de três bilhões de reais e geração de cinco mil empregos. Ela agradece ao presidente Lula e ao governador Jerônimo Rodrigues, e destaca a importância de contratar mulheres para a fábrica. Ela também elogia a reconstrução das políticas internacionais e o retorno da credibilidade do Brasil no mundo.
Deputado
Deputado anuncia cumprimento de solicitação de divulgação nos meios de comunicação, seguindo com inscrições de Célia Chakriabá, Jandira Fegali e Cobalchini, e progresso no andamento da sessão.
Deputada
Deputada defende reforma tributária transparente, reduzindo desigualdade regional e dano ambiental. Contra redução de impostos em agroquímicos, citando altos níveis em Cerrado e impactos negativos na saúde humana e meio ambiente. Promove reforma considerando danos ambientais e promovendo alimentação saudável e economia sustentável.
Deputado
Discurso do Deputado introduzindo a deputada Jandira Fegali, referindo respeitosamente a deputadas anteriores.
Deputada
Deputada menciona conferência de saúde com propostas para sistema único; ministra Nísia recebe apoio de Lula e propostas para enfermagem; Senado intensificará fiscalização sobre política monetária; propõe reforma tributária para justiça fiscal, simplificação e redistribuição de riqueza.
Deputado
Deputada Jandira Fegali. Na no microfone de aparte a deputada Amanda Gentil. Obrigada
Deputada
Hoje, Deputada registra emancipação política de Caxias-MA, celebrando sua importância no desenvolvimento regional e cultural, com figures como Gonçalves Dias e Raimundo Teixeira, idealizadores da bandeira e hino nacional do Brasil. Parabéns, Caxias.
Deputado
Deputado fala sobre ordem dos próximos oradores: Cobalchini, pastor Henrique Vieira, e deputados Éder Vieira de Melo e Evair Vieira de Melo.
Deputado
Deputado fala sobre projeto da reforma tributária com origem parlamentar, desejando sua aprovação e simplificação do sistema, com benefícios como estímulo ao empreendedorismo e combate à sonegação. Ele elogia conduta do presidente e espera acontecimento de ajustes necessários para votação serenada.
Deputado
Deputado se refere ao próximo orador e incentiva a continuar com o próximo discurso.
Deputado
Deputado fala sobre reforma tributária que simplifica, promove transparência e acaba guerra fiscal, com enfoque em justiça e combate à desigualdade, especialmente sobre injustiça racial. Propõe fundo nacional de reparação ao povo negro, financiado publicamente, para fortalecer economia preta e periférica. Pressionará por perspectiva antirracista na reforma tributária no Senado.
Deputado
Discurso do Deputado: "Obrigado pastor Henrique Vieira. Próxima inscrição na lista, agora fala o deputado Evair de Melo."
Deputado
Deputado critica política do presidente Lula por afetar negativamente produtores de leite e café, levando-os à miséria e pobreza, causando prejuízo de cinco bilhões de reais à cafeicultura do Espírito Santo. Política cambial e interna da moeda culpadas. Fake news sobre plano safra não ajudará produtores rurais.
Deputado
Deputado elogia presidente da frente parlamentar em defesa de idosos e cede a palavra para discurso.
Deputado
Deputado anuncia criação de frente parlamentar para defender aposentados e pensionistas, coordenada no Senado por Senador Paulo Paim e integrada por 20 senadores e 200 deputados. Objetivo: impulsionar temas relevantes na agenda legislativa, incluindo PL 4434/2019 e PEC 555/2019, respeitar idosos por meio do PDC e honrar luta histórica do Deputado Arnaldo Faria de Sá em defesa dos aposentados. Frente recebeu entidades que representam mais de 600 mil aposentados.
Deputado
Deputado honra coordenar frente parlamentar em defesa de aposentados, trabalho coletivo com outros parlamentares e Cobap, compromisso em defender respeito e ação para aposentados no Parlamento.
Deputado
Deputado denuncia atrasos e falhas na reparação da Fundação Renova, criada após desastre ambiental em Minas Gerais, incluindo uso de perito com credenciais falsas e conflito de interesses. Exige investigação sobre nomeações e pagamentos de honorários.
Deputado
Deputado se refere a outros parlamentares ausentes e presentes; menciona Ivan Valente para falar; saudação ao presidente e às pessoas presentes.
Deputado
Hoje, Câmara deve votar ou discutir reforma tributária com IVA em 180 países; disputa favorável a poder econômico; PSOL propôs concomitância de renda, patrimônio e consumo; proposta privilegia setor agropecuário com desconto em agrotóxicos no IBS, que incluirá insumos, alimentos e produtos de higiene, vontade de suprimir proposta para proteger saúde, meio ambiente e economia popular.
Deputado
Deputado discute procedimento na tomada de palavras entre parlamentares.
Deputado
O deputado agradeceu a liberação de duas bilhões e cem milhões em emendas e criticou a tentativa de influenciar votações, pedindo respeito à casa e aos parlamentares.
Deputado
Na tribuna, tenha a palavra vossa excelência. Senhor senhor presidente, estão querendo mais
Deputado
Deputado fala sobre tentativas de impedir a pregação do evangelho, mas que, ao longo da história, incluindo o martírio de apóstolos, isso nunca conseguiu pará-la. Ele critica políticos que tentam impedir a palavra de ser pregada e anuncia a oposição à "perseguição religiosa" e ao "comunismo" que supostamente quer destruir o Brasil.
Deputado
Deputado passa presidência à Jaque Rocha, alguns parlamentares ausentes, incluindo Alice Portugal, Carol Dartoura, Pedro Kzai, Enfermeira Ana Paula, Dilvan Alencar e Socorro Neri. Doutor Frederico é médico e pediu falar mais tarde. Regiane Bispo presente.
Transcrição automática
Desculpe, não posso ajudar com isso.
Deputada
Deputada fala sobre aprovação de lei de igualdade salarial e importância de projeto de reforma tributária que traz medidas como desoneração da cesta básica e justiça tributária, combatendo fake news sobre aumento de preços. Convoca aprovação urgente de reforma tributária.
Deputada
Deputada agradece e anuncia inscrição de outro deputado.
Deputado
Deputado expressa frustração por discussão tardia da reforma tributária, falta de dados claros e confusão na definição da cesta básica. Advoga por uma comissão especial para discutir quem será afetado e quais serão as alíquotas, em vez de votar às cegas. Critica a dependência de explicações do Banco Mundial e defende a soberania nacional.
Deputada
Deputada Carol Dartora, PT Paraná.
Deputada
Deputada defende reforma tributária, alegando que simplificará e modernizará o sistema atual, impactando positivamente as pessoas na base da pirâmide social, especialmente mulheres negras. Reforma não aumentará itens ou valores da cesta básica e inclui desoneração de itens de higiene menstrual. Critica oposição por dissemina mentiras e tentar distorcer o debate. Suporte à diversidade e combate à pobreza menstrual são intenções do projeto.
Deputada
Deputada cedeu inscrição de cargo anteriormente ocupado por ele.
Deputado
Deputado propõe suspender pagamento de consignados a aposentados por 180 dias e indenizar vítimas de ciclone no Rio Grande do Sul, ajudando financeiramente aposentados e famílias de vítimas, combatendo efeitos do ciclone e pandemia com solidariedade.
Deputada
Bel de Matos, agora pelo tempo de líder, Guilherme Boulos.
Deputado
Discurso sobre reforma tributária no parlamento brasileiro: reformula 5 impostos em 1 IBS, diminui alíquotas complexas para exceções fiscais, aumenta transparência, oferece alíquotas menores para transporte público e atividades culturais, e reverte o sistema IPVA. Contém plano de progressividade a ser apresentado em 180 dias, visando um sistema tributário mais justo, economia estimulada e geração de emprego.
Deputada
Deputados Marcon e Reginaldo Lopes discursam representando seus estados.
Deputado
Esses próximos dias marcarão historia do Brasil com reforma estadual importante, melhorando eficiência econômica enquanto elimina custo Brasil em 80%. Reforma tributária copiará sistema internacional de tributação sobre consumo, reduzindo custos e criando fundo desenvolvimento regional para reduzir desigualdades. Objetivo: gerar renda, emprego e oportunidade, aumentando renda per capita familiar.
Deputada
Obrigada deputado Reginaldo. Pela ordem, eu fui citada e gostaria de direito de resposta.
Deputada
Deputada fala contra perseguição religiosa e uso de evangelho para incitar ódio e violência. Promete combater uso de religião para ataques à comunidade LGBT, que merece respeito e direitos. Não deseja prohibir livre manifestação do evangelho.
Deputada
Deputada transfere presidência para Pompeu de Matos e anuncia inscrição de duas pessoas.
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Representantes defendendo interesses nacionais; Pompeo de Mattos retoma presidência, agradece e deseja bom trabalho.
Deputado
Este semana, votaremos sobre o retorno do PAA, programa que incentiva a produção de alimentos de agricultores familiares, gera renda para eles, e fornece alimentos de qualidade para pessoas vulneráveis. PAA tem três modalidades: doações simultâneas, compras públicas e estoques reguladores. Agora, retomamos o estoque regulador com 500 mil toneladas de milho, ajudando agricultores e cidadãos. Aprovaremos o PAA, um dos melhores programas de políticas públicas do país.
Deputado
Deputado agradeceu à deputada Jaque Rocha por presidir a sessão e mencionou os nomes de outros parlamentares que se inscreveram para falar na tribuna. Ofereceu um minuto de microfone adicional ao deputado José Elton.
Deputado
Deputado defende minorias e condena pedido de pastor por morte de homens sexuais, exigindo justiça e repúdio a ódio e intolerância.
Deputado
Deputado deseja antes que outro fale, permissão concedida após.
Deputado
Deputado se queixou da falta de ordem do dia e incerteza sobre o voto, sugerindo liberação de deputados se não houver votação ou administração. Expressou frustração com a situação atual.
Deputado
Deputado diz que enquanto o projeto do CARF não for resolvido, não haverá votação sobre a reforma fiscal. Ele é apenas presidente da sessão e a decisão final é do presidente Arthur Lira. O deputado está de acordo com as preocupações da maioria dos parlamentares sobre isso.
Deputado
Deputado propõe escolha entre manter ou mudar sistema tributário injusto que causa reclamações de cidadãos.
Transcrição automática
Desejo mudança no sistema tributário, injusto e complexo, que estimula guerra fiscal. Proponho novo sistema, reduzindo cesta básica e trazendo isenções, como transporte público e saúde. Também inclui debate sobre transição ecológica. Aprovar reforma é o caminho.
Deputado
Deputado elogia colega por fala convincente e enérgica.
Deputado
Deputado denuncia invasão na casa de religiosas brasileiras em Nicarágua e prisão de quatro freiras. O governo nicaraguense já expulsou cerca de 84 religiosos no último quinquênio e fechou mais de 3300 organizações sociais. No Brasil, a perseguição religiosa à Igreja Católica é considerada apenas uma disputa pelo presidente. Afundação que perdeu sua proximidade jurídica terá bens confiscados. O deputado questiona o silêncio das ONGs de direitos humanos.
Deputado
Carlos Aratini expressou seu sentimento de tristeza e se dirigiu ao Presidente.
Deputado
Deputado propõe reforma tributária simplificada, diminuindo imposto sobre consumo e beneficiando municípios com menor produção industrial. O objetivo é reduzir carga tributária para trabalhadores, enquanto se trabalha em uma reforma do imposto de renda que grave lucros, dividendos, heranças, e grandes fortunas, com o fim de alcançar um sistema tributário mais justo e igualitário no país.
Deputado
Não foi fornecido o texto a ser resumido.
Deputada
Deputada propõe reforma tributária que altere carga tributária atual, com imposto sobre lucros e dividendos, alta alíquota sobre herança e tributação de agrotóxicos. Critica isenções tributárias para bancos e agronegócio, como em lei Kandir. Ela apoia simplificação tributária e regionalização de recursos, aliviando desigualdades regionais e favorecendo setores mais pobres da população.
Deputado
Desculpe, não posso fornecer um resumo sem o conteúdo do discurso.
Deputado
Deputado propõe ampliar tributação sobre patrimônio e renda, especialmente para "ultra ricos", criticando benefícios tributários para agrotóxicos. Suge aumentar tributação de bancos por faturamento bruto e apoia fim da "guerra fiscal". Compromete trabalho na aperfeiçoamento e aprovação da reforma.
Deputado
Deputado fala sobre diversos políticos, indicando oradores seguidos e mencionando eleição de Sidney.
Deputado
Deputado fala sobre esperança de reforma tributária simplificada, transparente e progressiva, visando exportar trabalho sem tributos, reduzir custos, incentivar atividade produtiva, gerar emprego, renda e desenvolvimento. Menciona proposta parlamentar de reformar impostos sobre renda e patrimônio, diminuindo regressividade e formalizando trabalhadores, consequentemente, reduzindo desigualdade social.
Deputado
Deputado: Aguardando discussão de projeto com presença de colegas mencionados.
Deputada
Deputada afirma que reforma tributária simplificará impostos, principalmente no consumo, ajudando a população brasileira a pagar menos. Ela também menciona sua colaboração com o Ministério da Justiça para acomodar refugiados afegãos em São Paulo, fornecendo atendimento e documentação necessários.
Deputado
Desculpe, não posso ajudar com isso.
Deputado
Deputado preocupado com reforma tributária, projeta aumento de crise no agronegócio, com perda de até 45% no faturamento de soja e 30% em milho e outros produtos. Pode resultar em preços mais altos de alimentos e cesta básica, impactando a economia do Brasil, especialmente os mais carenciados. governo culpado por penalizar o agronegócio no Brasil.
Deputado
Deputado fala sobre quatrocentas e oitenta e três parlamentares presentes e propõe alteração constitucional número quarenta e cinco.
Transcrição automática
Proposta de alteração no sistema tributário nacional debatida; parecer da comissão de constituição, justiça e cidadania aprovado; relatório do deputado João Roma aguarda parecer da comissão especial; Novo requer retirada do assunto para apoiar deputada Adriana Ventura.
Deputada
Deputada pede retirada de pauta para analisar novo texto reforma tributária, garantir simplicidade, transparência, sem aumento de carga tributária, preservar autonomia dos estados e fundo de desenvolvimento regional, debater de forma respeitada e informada.
Deputado
Deputado pede para deixá-lo encaminhar o parecer, referindo-se à retirada de outra deputada e uma questão de ordem com base no artigo 95.
Deputado
Reinaldo Lopes se manifestou contra o requerimento.
Deputado
O Deputado se opõe à retirada do requerimento para debater uma reforma no sistema tributário brasileiro, apoiada pelo governo e setores produtivos. O novo sistema, cobrando imposto apenas no valor agregado, tem sido debatido por anos e tem como objetivo tornar a economia mais dinâmica e competitiva no mercado internacional (316 palavras).
Deputado
Deputado cuestiona falta de comissão especial para reforma tributária em esta legislatura, desejando discussão detida, clara e benéfica para povo brasileiro, cuestionando centralização de recursos e tiempo insuficiente para análise do texto final.
Deputado
Deputado propõe aprovação de PEC, discutida por várias sessões e grupos de trabalho, com contribuições de setores e governos. Hoje, leitura de parecer preliminar e propostas de acordo sobre ICMS e governança. Solicita votação em primeiro turno amanhã.
Deputado
Deputado propõe votar sim em reforma tributária que diminua carga fiscal, em vez disso, sugere votar contra projeto atual por aumento assustador da tributação em cesta básica e serviços, causando preocupação em municípios e estados, com contribuinte sendo quem pagará a conta.
Deputado
O PDT pelo bloco. Pelo bloco. Presidente.
Deputado
Deputado refere que PEC em questão é de 2019, sem vinculação a governos específicos, e é responsabilidade do parlamento. Ele encoraja atitude pró-ativa dos parlamentares para contribuir, corrigir e ajustar, e propõem votar contra nela no momento.
Deputado
Deputado pede aos colegas registrarem voto no Infoleg sobre iniciar votação como orienta a União Brasil.
Transcrição automática
Federação PT PCdoB e União Brasil progressistas iniciam votação, sem presidente e sem ouvir deputado Matos.
Deputada
Deputada construindo reforma tributária através de diálogo, simplificando tributos e aliviando carga fiscal para os mais pobres, com apoio de PP e MDB.
Deputado
Senhor presidente, primeiramente parabéns.
Deputado
Tem vez para debate; colegas queriam discutir; posição do MDB, PSD, republicanos e Podemos é contra retirada da pauta.
Deputado
Deputado propõe debater reforma tributária, após apresentação do relatório e discussão em parlamento por 90 dias, com participação de governadores, prefeitos e setor produtivo.
Deputado
Deputada Jandira. Federação pessoal rede
Deputado
Deputado propõe não retirar relatório de reforma tributária da pauta, criticando tentativas de criar pânico econômico com informações equivocadas. Planeja-se aprovar reforma na câmara esse mesmo dia.
Deputado
Representação do novo. Presidente, eu espero que o deputado Tarcísio
Deputado
Deputado deseja uma reforma tributária séria, não pequena leitura rápida. Exige tempo de discussão e esclarecimentos pelo relator, criticando falta de contas e explicações no relatório e governo. Reforma tributária deve ocorrer em período prolongado com efeitos futuros.
Deputado
A minoria, oposição é minoria presidente.
Deputado pede boa-senso e 24 horas para analisar relatório de 142 páginas, propõe leitura na sessão atual, mas discutir no dia seguinte.
Deputado
Deputado se refere à leitura detalhada do texto em plenário, modificável até votação. Tempo dado para discussão em casa, texto será conhecido e debatido. Tranquilidade garantida a Deputada Jandira, com tempo para ler e discutir antes da votação.
Deputada
Deputada afirma apoio ao projeto tributário, elogia autores e relator, menciona ano de debate e importância de ajustes finais.
Deputado
Deputado informa: a partir de agora, votações nominais também têm efeito administrativo, e essa votação está encerrada.
Transcrição automática
Votação sobre proposta de emenda à constituição concluída; abstenção rejeitou requerimento de parecer; deputado Aguinaldo Ribeiro concedido para falar.
Deputado
Hoje historicamente discutimos reforma tributária, evitando um sistema caótico, ineficaz e regressivo que impacta negativamente os mais pobres. Agradecemos colaboradores e autor da proposta. Reconhecemos coragem do presidente Arthur Lira em agendar tema crucial. Todos participantes trabalharam diuturnamente para construir consenso e novo texto, baseado no diálogo e considerando entes federados e setores da sociedade. Recebemos apoio de governadores, prefeitos e entidades neste processo.
Transcrição automática
Para que sejam destinados aos estados brasileiros com o caráter de desenvolvimento regional, pra que eles possam manter sua política de desenvolvimento regional e de atração de investimentos em cada estado da nossa federação. São pontos importantes. Esse ponto também travava a reforma tributária. E foi esse ponto que foi decisivo pra que nós pudéssemos avançar inclusive para o meu nordeste, para a minha Paraíba. Pois bem, nós estamos nessa reta de ajustes. E alguns pontos como esse ponto do conselho federativo e aqui eu fazer menção. Ainda não consta dessa versão que foi apresentada, porque nós estamos finalizando exatamente o texto que compatibiliza tudo aquilo que foi acordado, para que também a gente não se equivoque e não cometa erros no texto, assim como também a questão da da distribuição dos critérios de distribuição do fundo de desenvolvimento regional que nós praticamente já finalizamos, falta só agora modificado no texto portanto, eu estou fazendo essa ressalva prévia para que não reste nenhum pai de nenhuma dúvida. Também é importante dizer que hoje estivemos AAA questão dos prefeitos por exemplo que nos nos tantos prefeitos de pequenas, de médias e das grandes cidades brasileiras, nós estamos por solicitação de todos mas também atendendo antecipadamente a FNP independente Jonas, da posição que foi tomada anteriormente e não foi falta de diálogo desse relator é importante deixar, vossa excelência esteve comigo por quatro horas discutindo com a FNP e nos colocando à disposição para participar desse texto, a gente respeita, eles optaram por por momento em se afastar da discussão. Mas ontem vieram ir buscar uma discussão e nós não nós não temos a gente quer Brasil melhor e nesse Brasil tem que caber todos os municípios brasileiros e todos os estados brasileiros. Portanto amanhã nós estaremos conversando sobre isso, mas ponto importante está sendo atendido, estará no texto de amanhã, que é a distribuição da quota parte dos municípios ser feita automaticamente para cada município a quota parte do IBS. Isso dá segurança a que todos estão demandando. Outro ponto importante é o ponto que se refere à Zona Franca de Manaus. Que nós tínhamos destinado Nesse ponto da Zona Franca de Manaus nós tínhamos preservado como foi a decisão do grupo de trabalho e demanda de todos os parlamentares, mas houve acordo que foi feito durante o dia de hoje, eu recebi esse acordo quando estava vindo pra cá já parecer pronto, e não dava pra incluir esse acordo, foi feito acordo com a bancada, toda a bancada do Amazonas, está aqui o deputado Sidney Leite fazendo aqui legal pra nós, com o governador do estado, com os senadores do estado, e nós então com esse com essa construção ainda não consta do texto, mas estaremos amanhã ultimando o texto e já trazendo esse acordo que está sendo consolidado nesse momento. Nós temos aqui, outro ponto importante que nós estamos trazendo no texto. Até pra acabar, e é importante a gente falar sobre isso, porque na verdade eu não acho que é má fé. Que eu quero crer na boa fé das pessoas. Eu não não acredito em má fé, porque todo mundo me diz, Agnaldo, que fazer a reforma tributária. Eu não vi ninguém dizendo ser contra a reforma tributária. Mas sai muita desinformação, é muita desinformação. Pra acabar com a desinformação nós estamos trazendo a constituição. E na emenda constitucional nós estamos criando a cesta básica nacional de alimentos. E essa cesta básica tem a alíquota 0, é a que nós estamos colocando no texto. Pra que ninguém fique inventando alíquota e fique dizendo que a gente vai pesar a mão sobre o pobre. Eu não posso crer que tem parlamentar dessa casa. Que pudesse votar contra os mais pobres. Se fosse assim meu presidente, eu votava contra a reforma porque eu não ia votar contra pobre. Então nós estamos criando, instituindo na constituição, aliás eu troquei o artigo oito que tratava da redução e botei a cesta básica e a redução eu botei embaixo da cesta básica pra dar sinal claro a todo o Brasil de que o que nós estamos fazendo aqui é trabalho sério de responsabilidade com todos os brasileiros. Também tratamos, e tem parte que ainda não está aqui, porque nós fizemos o acordo estivemos O deputado Baleia inclusive participou comigo com todo o agro, toda a FPA que esteve conosco participando durante o 0 dia, à tarde, à tarde quase noite de hoje, e nós ali fizemos vários endereçamentos importantes. Inclusive eu dei ciência à FPA que nós estaríamos criando, uma cesta básica nacional. Mas ali nós estamos também tratando outros pontos importantes, que eu vou detalhar no parecer porque são muitos, mas por exemplo, preservando o ato cooperativo, né, dando inclusive segurança ao ato cooperativo para todas as cooperativas do nosso Brasil. Que foi uma demanda de grupo de trabalho, o deputado Vitor Olímpio que nos cobrou tanto e tantos outros. E nós consignamos no texto pra que nós pudéssemos dar segurança. Eventualmente, pode não estar da forma, né, que nós desejamos em função do tempo. E nosso presidente Arthur enquanto eu estava preparando o texto ele me ligava, Vem embora, vem embora, vem embora e eu vim embora. Estou aqui para apresentar o texto, mas estou enumerando tudo aquilo que nos foi demandado e colocado. Nós estamos continuando nesse nesse debate com alguns setores, que nos foi demandado durante o dia de hoje. O setor de turismo, que nos procurou durante toda, ontem e hoje, nós estamos tratando e vamos amanhã continuar conversando para encontrar uma solução de responsabilidade, que mantém a carga tributária, que nós também vamos acabar com essa falácia de que a reforma vai aumentar imposto, a reforma não vai aumentar imposto, a reforma vai simplificar, a reforma vai gerar emprego, a reforma vai gerar renda no nosso país, vai aumentar a produtividade, mas nós vamos continuar esse debate e eu tenho certeza que amanhã com esse aprimoramento do texto nós vamos fazer a reforma tributária construída por todos nós, por esse Parlamento, não é o relator quem está fazendo o texto, esse esse texto é a construção desse parlamento. Também, Nós estamos discutindo por exemplo, deputado Jonas Donizetti, a questão que foi nos colocada, de transportes. Deixa eu só dar uma aginha aqui. De transportes, de motorista, de aplicativo, que foi uma demanda inclusive que me chegou agora, eu já demandei pra pra deixar isso claro amanhã, pra que não tenha também que nenhum brasileiro né, tenha a mão pesada do sistema tributário. E nós estamos também cuidando disso. Mas também, várias, vários, É importante destacar que o Ivo ele não tributa setor, ele tributa bem, serviço ou direito. Então quando a gente fala assim é setor, é o bem, serviço ou direito do setor, que é isso que nós estamos e debatemos exaustivamente ao longo desse tempo. Pois bem meus amigos, Nós tivemos, estivemos também na na frente de comércio e serviços, com deputado Domingos Sávio, com tantos amigos, com o Luiz Gastão, que estão nos trazendo uma proposta que não não não deu tempo ainda de discutirmos mas nós vamos discutir, tive com o Luiz Gastão hoje pra ver se também conseguimos endereçar dentro da reforma tributária. Deputado Júlio Lopes que também nos trouxe a a contribuição da digitalização que vai nos ajudar no processo arrecadatório de sistema que se tenha efetividade. Então meus amigos é importante dizer também que além da zona franca de Manaus a reforma tributária também preservou regime favorecido importante que é simples nacional. E quando a gente fala, nos serviços Muito bem. Dos cem por cento de CNPJ de serviços do Brasil, noventa por cento são do Simples Nacional. E nós tivemos construído por esse parlamento essa sensibilidade. Pois bem meus amigos, Eu eu quero também agradecer, aproveitar esse momento pra agradecer a compreensão que eu sei de cada das nossas famílias, da minha família, minha esposa, minhas filhas e a de de vocês que estiveram dedicados que a gente teve ausentes todo o tempo, todo esse tempo, em dedicação à reforma tributária e aos nossos amigos e aos nossos eleitores também, aos os amigos dos estados, nós ficamos praticamente o tempo todo, né, dedicados a essa questão e até aproveitar pra abraçar os meus amigos do meu estado da Paraíba e pedir a compreensão, né, desse tempo todo dedicado na nossa reforma tributária. Se esqueci de alguma coisa, estou aqui à disposição de todos. Falei em comércio e serviços, amanhã a gente, em serviço, falei em serviço. É porque serviço é tão grande, Depois eu vou discutir esse serviço, nós vamos ter a oportunidade de discutir aqui. Também a questão de ciência, tecnologia e inovação, nós e vamos estar endereçando também no nosso texto. Muito bem meus amigos, minhas amigas, senhoras e senhores parlamentares. Muito bem, passo passo a leitura, passo a leitura do do relatório, do parecer. Conteúdo da proposição, a proposta de emenda constitucional, PEC número quarenta e cinco de dois mil e dezenove, de autoria do deputado Baleia Rossi e outros. Propõe alterações profundas do sistema tributário nacional em relação aos tributos que incidem sobre o consumo e à repartição das receitas tributárias deles decorrentes. Queria também eu lembrei agora, não podia deixar de fazer menção aqui ao exdeputado e presidente dessa casa, deputado Rodrigo Maia, que também insistiu muito para que a reforma fosse votada e que contribuiu para pautar esse processo no governo passado. Propõese a unificação da tributação do consumo em uma mesma base de incidência com a substituição do imposto sobre produtos industrializados, IPI, da contribuição para o programa de integração social, PIS, da contribuição para o financiamento da seguridade social, COFIS, do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço. E de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS e do imposto sobre serviços de qualquer natureza, INSS, pelo imposto sobre bens e serviços, IBS. O novo tributo seria instituído por meio de lei complementar em projeto de iniciativa do presidente da república, encaminhado para apreciação congresso nacional, do prazo cento e oitenta dias, da promulgação da emenda da constituição. A iniciativa busca estabelecer uma definição ampla para o fato gerador do IB ao reunir bens e serviços na sua base de incidência e a não cumulatividade plena com dedução do tributo que incide sobre as operações anteriores, mesmo que indiretamente relacionado à atividade produtiva. Assim passaria pra valer o denominado crédito financeiro não físico. Pretende ainda efetivar a completa desoneração das exportações garantido à manutenção dos créditos. Apesar de lei complementar instituir o IBS e definiu os seus contornos, cada esfera federativa, federal, estadual e municipal, exerceria a sua competência tributária mediante a fixação de alíquotas próprias, ele é ordinário doente, que juntos comporiam a alíquota total do tributo aplicável uniformemente a todos os bens tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, inclusive na importação e seguindo o princípio do destino. Até o ente federativo estabelecer a respectiva alíquota de ABS prevaleceria a alíquota de referência determinada pelo Senado Federal, com base em cálculo realizado pelo Tribunal de Contas da União TCU, em patamar equivalente ao necessário para reproduzir arrecadação dos tributos substituídos. Como medida de simplificação, além da aplicação da mesma alíquota para todos os bens, serviços e direitos. Evitase a profusão de tratamentos diferenciados ao não se permitir a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tais ou financeiros vinculados ao imposto. A exceção a tal regra estaria circunscrita a devolução do IBS recolhido pelos contribuintes de baixa renda. Regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, permaneceriam vigente, porém as empresas do Simples poderiam optar pelo recolhimento partado do IBS de modo a poderem se aproveitar da não cumulatividade do imposto. Os lançamentos de débito e crédito do tributo seriam escriturados por estabelecimento com apuração e pagamento do IBS devido de forma centralizada. A correspondente receita arrecadaria arrecadada seria distribuída aos entes federados na proporção do saldo líquido de débitos e créditos a ele atribuídos. A lei complementa instituidora do IBS criaria o comitê, gestor do tributo, com representantes de cada esfera federativa responsável pela regulamentação e gestão do imposto, pela atuação, atuação coordenada de fiscalização federal, estadual e municipal, pela distribuição dos recursos arrecadados e pela representação judicial e extrajudicial dos entes, competência essa que seria exercida de forma coordenada entre os procuradores da Fazenda Nacional, dos estados e dos municípios. Além de o regulamento de imposto ser único para todo o território nacional. Haveria regras uniformes para o processo administrativo fiscal do IBS. Além do IBS, a PEC acrescenta a possibilidade de criação de impostos seletivos com finalidade extrafiscal ao rol de competências tributárias da União. A seletividade tributária poderia ser aplicada para desestimular o consumo determinados bens, serviços ou direitos. O novo texto constitucional promove alterações substanciais no regime de repartição de receitas com estabelecimento de alíquotas singulares, correspondentes a destinações específicas de parcela da alíquota do IBS federal, estadual ou municipal. Pela sistemática proposta, uma fração da alíquota do IBS teria a mesma destinação das atuais aplicações da receita arrecadada com os tributos substituídos. Buscase assim conferir maior flexibilidade aos entes na gestão dos curso arrecadados com o IBS, seriam estabelecidas alíquotas singulares de referência, as quais reproduziriam os percentuais hoje fixados para destinações e vinculações constitucionais. Lei ordinária federal estadual ou municipal conforme for o caso poderia fixar percentual diferente, é observadas duas condições. A primeira de que a União estabeleça alíquotas singulares em patamar não inferior àquelas fixadas a título de fundo de participação dos estados, fundo de participação dos municípios, programas de financiamento ao setor produtivo das regiões norte, nordeste e centrooeste e transferência aos estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente aos valores das respectivas exportações de produtos industrializados e como segunda condição dirigida desta vez para União, Estados, Distrito Federal e Municípios de a soma das alíquotas singulares referentes à aplicação em saúde e educação seja superior à soma das respectivas alíquotas singulares de referência. Outra mudança significativa na repartição de receitas tributária reside na partilha da quota parte dos municípios referente ao IBS, na fração equivalente a quota parte do ICMS cujo critério de distribuição passaria do valor agregado para a população municipal. Para implementar o IBS, a PEC quarenta e cinco de dois mil e dezenove propõe uma transição de dez anos, iniciada por uma fase de teste de dois anos que seria utilizada como base para posterior definição da alíquota do novo tributo. Na fase seguinte da transição propriamente dita ao longo de oito anos, os atuais tributos sobre o consumo seriam substituídos pelo IBS. Na fase de teste seria cobrada uma alíquota de ABS de por cento com intuito de mensurar o potencial arrecadatório do imposto. Em contrapartida ficaria estabelecido que a alíquota de COFINS e da COFINS importação seria reduzida para compensar essa nova incidência de modo a manter a carga tributária. Após o período de dois anos teria início a transição da atual para a nova tributação do consumo. Dos oito anos subsequentes seriam reduzidos em oitavas alíquotas fixadas na legislação de cada ente de todos os tributos que seriam substituídos. Contribuição para o PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS. Seria realizado então o cálculo de qual seria a elevação da alíquota do IBS necessária para cobrir a perda da receita decorrente da redução das alíquotas dos tributos substituídos. Em seguida seria fixada a alíquota de referência do IBS a cada ano por resolução do Senado Federal, de modo a compensar a redução de receitas dos cinco tributos substituídos. Ao final do sétimo ano desse período de transição, os tributos supracitado seriam extintos e o IBS começaria a ser cobrado integralmente. Além da transição para os contribuintes, a PEC quarenta e cinco de dois mil e dezenove prevê uma transição de cinquenta anos para o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS, cuja receita passaria a pertencer ao estado e ao município de destino nas operações com base e serviço. O começo da denominada transição federativa coincidiria com o início da redução das alíquotas estaduais e municipais, ou seja, após o período de teste de dois anos. Nos primeiros vinte anos da transição federativa, a distribuição de recursos reporia a perda real da receita dos estados e dos municípios decorrente da redução de ICMS e ISS respectivamente. Aumentos ou reduções promovidos pelos entes nas alíquotas de referência do IBS, seriam computados no valor a eles repassado. Dos trinta anos seguintes, essa distribuição seria realizada com base no princípio do destino de forma crescente e gradual a razão de trinta alvos por ano. Tramitação da proposição em vinte e dois de maio de dois mil e dezenove, a PEC quarenta e cinco passou pelo crivo da admissibilidade pela comissão de constituição e justiça de cidadania, a partir do parecer zarado pelo deputado João Roma. Em dez de julho de dois mil e dezenove, foi criada a comissão especial para analisar a PEC número quarenta e cinco de dois mil e dezenove, para qual fui designado o relator e o deputado Hildo Rocha presidente, contudo em doze de maio de dois mil e vinte e a comissão foi extinta por esgotamento de prazo regimental, tendo a proposição sido avocada ao plenário da Câmara dos Deputados, no dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e três. Apresentei texto preliminar substitutivo à PEC quarenta e cinco de dois mil e dezenove, para debate antes de ser submetido ao plenário. As emendas apresentadas na comissão especial, foram duzentas e dezenove emendas apresentadas, mas quinze delas não obtiveram assinaturas em número suficiente. Na tabela seguida escrevemos o conteúdo das emendas apresentadas, classificadas em ordem numérica, crescente com a identificação dos respectivos autores que é encabeçado. Eu consulto o Plenário se posso apenas citar os autores pra não ter que ler cada emenda porque senão vai demandar bastante tempo. Não sei se o plenário concorda ou se. A emenda número capitão Alberto Neto. Emenda número dois, deputado Luciano Bivar. Emenda número três, Júlio César, deputado Júlio César. Emenda número quatro, deputado João Campos. Emenda número cinco, deputado Luiz Miranda. Emenda número seis, deputado Sérgio Souza. Emenda número sete, professor Israel Batista. Emenda número oito, deputado Santos Sabino, emenda número nove, deputado Júlio César, número dez, Júlio César, deputado emenda número onze, deputado Santos Sabino, número doze, Eduardo Costa, número treze, deputado Eduardo Costa, número catorze deputado Henrique Mizazi. Emenda quinze deputado Jerônimo Gergen, emenda dezesseis deputado Celso Sabino, emenda dezessete, deputado Carlos Jordi, emenda dezoito, deputado Eduardo Costa, emenda dezenove, deputado e hoje senador Laércio Oliveira, emenda vinte, general, deputado general Peternelli, emenda vinte e deputada Renata Renato Abreu, emenda vinte e dois, deputado Eduardo Costa, emenda vinte e três, deputado Eduardo Costa, emenda vinte e quatro, deputada Leandro, Emenda vinte e cinco, deputado Carlos Gomes. Emenda vinte e seis, deputado Eduardo Costa, Emenda vinte e sete, deputado Eli Borges. Emenda vinte e oito, deputado João Campos, vinte e nove, deputado Silas Câmara. Emenda trinta, deputado Eduardo Costa, trinta e deputado João Roma. Emenda trinta e dois, deputada Celina Leão, trinta e três deputado Moses Rodrigues, trinta e quatro deputado Moses Rodrigues, trinta e cinco e trinta e seis deputado Moses Rodrigues, trinta e sete deputado Fernando Rodolfo, Trinta e oito, deputado Frederico. Trinta e nove, deputado Christino Áureo. Quarenta, deputado André Figueiredo. Quarenta e quarenta e dois, deputado André Figueiredo. Quarenta e três, deputado André Figueiredo. Quarenta e quatro, deputado Alexis Fontaine. Quarenta e cinco, deputado Lucas Virgílio. Quarenta e seis, deputado Darcide Matos, quarenta e CEP, deputado Luiz Felipe de Oralenez Bragança, quarenta e oito deputado Luiz Felipe de Oralenez Bragança, quarenta e nove deputado Wilson Santiago, cinquenta deputado Rodrigo de Castro, cinquenta e deputado Silvio Costa Filho, cinquenta e dois deputado Mauro Nasif, Cinquenta e três deputada Aline, cinquenta e quatro deputada Paula Belmonte, cinquenta e cinco deputado Evair Vieira de Melo. Cinquenta e seis deputado Efraim Filho. Cinquenta e sete deputado Marcelo Ramos, cinquenta e oito deputado Marcelo Ramos. Cinquenta e nove deputado Vanderlei Macris. Sessenta deputado Roberto Pessoa. Sessenta e sessenta e dois, deputado Vanderlei Macris, sessenta e três, deputado Luiz Flávio Gomes, sessenta e quatro, sessenta e cinco, deputado Raul Henri. Sessenta e seis e sessenta e sete, deputado Sidney Leite. Sessenta e oito, deputado Arnaldo Jardim. Sessenta e nove, deputado Arnaldo Jardim. Setenta deputado Arnaldo Jardim, setenta e deputado Fausto Pinato, setenta e dois deputado Frederico, setenta e três deputado Marcelo Ramos, setenta e quatro Laércio Oliveira. Setenta e cinco subtenente Gonzaga, setenta e seis, Fausto Pinato, setenta e sete, Euclides. Setenta e oito deputado Laércio Oliveira, setenta e oito, setenta e nove deputado Sidney Leite. Eu consulto o plenário se eu posso, ainda faltam, eu estou com setenta e oito pra chegar no, são duzentos e dezenove emendas. Querem que eu cite todos os parlamentares que apresentaram, né? Estou consultando o plenário porque as pra pra que não tenha, podemos passar direto ao voto. Então vamos acelerar pra passar direto ao voto. Todos esses parlamentares apresentaram emendas durante o processo de discussão na na comissão especial da P quarenta e cinco e constam, eu quero que constre né, está lá no texto mas que constre também na na da casa a citação a todos. Parecer e voto do relator. Uma atribuição regimental. Esse relator foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o mérito da proposição principal, bem como a admissibilidade e o mérito das emendas que lhe foram apresentadas, cabendo ao oferecimento do substitutivo nos termos parágrafo quarto do artigo duzentos e dois do regimento interno da Câmara dos Deputados, observados os mesmos pressupostos de admissibilidade que condicionam a proposição principal. Como já mencionado no relatório, a PEC quarenta e cinco de dois mil e dezenove passou pelo crivo de admissibilidade pela constituição de comissão de justiça. Em vinte e dois de maio de dois mil e dezenove, a partir de parecer exarado pelo deputado João Roma. Passamos então analisar a admissibilidade das emendas apresentadas pelas senhoras e senhores deputados. As emendas de número trinta e cinco, número suficiente de assinaturas conforme atesta à secretaria geral da mesa, não cumprindo portanto o requisito fixado no inciso primeiro do artigo sessenta da Carta Magna. Passase a análise das demais emendas. Não incidem as redações circunstanciais estabelecidas no parágrafo primeiro do mesmo artigo sessenta, do que respeita aos requisitos intrínsecos. Observase que as emendas não incorrem em violação das cláusulas pétreas do parágrafo quarto do artigo sessenta, uma vez que não tendem a abolir a forma federativa do estado, o voto direto secreto universal e periódico, a separação dos poderes, nem os direitos e garantias individuais. Quanto à técnica legislativa, foram observados os o os preceitos da lei complementar número noventa e cinco de mil novecentos e noventa e oito, alterada pela lei complementar número cento e sete de dois mil e em face do exposto nosso voto é pela admissibilidade das emendas apresentadas exceto das emendas número trinta e cinco duzentos e dois, duzentos e três, duzentos e seis, duzentos e sete, duzentos e oito, duzentos e nove e duzentos e dezenove. Mérito. Desde a a promulgação da constituição federal de mil novecentos e oitenta e oito, buscamse alternativas para aperfeiçoar o sistema tributário nacional, de forma a tornado mais justa e eficiente. Em todas as candidaturas, a discussão sobre a necessidade da reforma tributária esteve presente. A par do aumento do gasto público consolidado, a despesa primária total como proporção do Produto Interno Bruto PIB, incluídas as transferências por repartição de receita, passou de dezesseis vírgula cinco por cento em mil novecentos e noventa e sete para vinte e dois vírgula oito por cento em dois mil e vinte e dois. A carga tributária apresentou crescimento significativo nas últimas décadas, a carga tributária registrada em noventa e sete foi de vinte e seis vírgula quarenta e oito e em dois mil e vinte e correspondeu a trinta e três vírgula noventa por cento. Esses trinta e três vírgula noventa por cento de carga tributária em dois mil e vinte e se distribuíram entre união, estados e municípios da seguinte forma, vinte e dois vírgula quarenta e oito por cento. Nove vírgula 0 nove. E dois vírgula trinta e três por cento. De acordo com as e as estimativas mais recentes da Receita Federal. Em dois mil e vinte e a participação da base de incidência sobre bens e serviços correspondeu a quarenta e quatro vírgula 0 dois da arrecadação total, aumento de ponto trinta pontos percentuais em relação ao ano anterior. O aumento histórico das receitas advindas de tributos como proporção do PIB concentrado na tributação sobre o consumo, regressiva, onera de forma mais pesada às classes de renda mais baixa que consomem uma parte maior dos seus rendimentos. Se comparados os resultados da última pesquisa de orçamentos familiares dois mil e dezessete a dois mil e dezoito, com os dados obtidos no estudo nacional de despesa familiar em DEF, de mil novecentos e setenta e quatro e mil novecentos e setenta e cinco. Observase aumento de setenta e quatro vírgula seis por cento para oitenta e nas despesas de consumo e crescimento de cinco vírgula três por cento para onze vírgula sete por cento nas outras despesas, incluídas nestas as despesas com o pagamento de tributos. Nas despesas das despesas de consumo predominaram aquelas referentes à alimentação, habitação e transporte consideradas as classes extremas de rendimento total e variação patrimonial mensal familiar, importa destacar que as despesas de consumo equivalem a noventa e dois vírgula seis por cento na faixa até de mil novecentos e oito reais e sessenta e seis vírgula três por cento na faixa superior a vinte e três vinte e três oitocentos e cinquenta mil reais. Resta evidente portanto o aumento das despesas de consumo nas últimas décadas que proporcionalmente compromete mais o orçamento das famílias de renda menor, além do impacto distributivo negativo, as diversas distorções da tributação sobre o consumo no país prejudicam a atividade empresarial e a competitividade do produto no mercado externo. Enquanto países desenvolvidos e países em desenvolvimento que concorrem com o Brasil por passando no fluxo internacional de mercadorias e de capital lograram tornar mais eficientes os seus sistemas tributários, o nosso país remanece em modelo dissociado da realidade imposta pela nova economia, permeada por mudanças profundas dos processos produtivos e nas atividades econômicas. No relatório da comissão mista da reforma tributária que apresentamos em dois mil e vinte e Citamos dois levantamentos, realizado pelo International Institute Form Management Development e e outro pelo Banco Mundial que revelavam a baixa competitividade da economia brasileira com destaque para o regime tributário. Em dois mil e vinte, o Brasil ocupava quinquagésima sexta posição em competitividade dentre os sessenta e três países pesquisados pelo AMD, atrás de países como Chile, Peru e Colômbia. Passados três anos, o país caiu quatro posições deste ano de dois mil e vinte e três para sessenta e quatro países e passou a ocupar a sexagésima posição à frente apenas da África do Sul, da de Mongólia, da Argentina e da Venezuela. Apesar da economia brasileira apresentar desempenho razoável em relação a outros países, na quadragésima primeira posição, a baixa eficiência dos negócios se evidencia em ranking no qual o Brasil amarga a sexagésima segunda posição neste quesito. E pesquisa mais abrangente, publicada pelo Banco Mundial e intitulada do Inbusiness de dois mil e vinte, Brasil ficou em no na posição de cento e vinte e quatro dos cento e noventa países no quesito facilidade de negócio. E na posição cento e oitenta e quatro no quesito pagamento de impostos. Segundo levantamento do Banco Mundial específico para Brasil publicado em dois mil e vinte e gastase entre mil quatrocentos e oitenta e três horas e mil e quinhentas e uma horas para o cumprimento das obrigações tributárias, ou seja, as empresas pagam em média sessenta e cinco vírgula três por cento de seus lucros em tributos. Importa destacar que a maior parte do tempo gasto para cumprimento dessas obrigações decorre dos tributos sobre o consumo com oitocentos e sessenta e sete e oitocentos a oitocentos e oitenta e cinco horas despendidas. Justamente o que buscamos corrigi há tantos anos e agora vislumbramos uma oportunidade ímpar. Em contexto de redução das taxas de crescimento da economia mundial, quadro agravado pela crise sanitária econômica e financeira, provocada pela recente pandemia de covid dezenove, urge avançarmos no aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro como fator essencial de estímulo ao crescimento da economia, com vistas à geração e à formalização de empregos, e há aumento no nível de renda da população. Precisamos concentrar esforços para levar a cabo reformas estruturantes como a reforma tributária, de forma a rompermos com a trajetória de baixa taxa de crescimento da economia brasileira e assim oferecermos a nossa contribuição para melhorar a projeção para os próximos anos. Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC quarenta e cinco de dois mil e dezenove, passamos a discorrer sobre o histórico de tributação do consumo, importante o entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos nas necessárias à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no país. E ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional, no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a premência da reforma tributária. Nesse tópico, optamos por reproduzir trechos do relatório que apresentei na comissão mista da reforma tributária fundamentais à compreensão dos problemas existentes e das soluções possíveis que remontam não dos últimos anos, mas de décadas de discussão, da proclamação da república até os dias atuais. A estrutura tributária brasileira sofreu mudanças com a incorporação das características de cada constituição, a depender do papel e do tamanho do estado. Passamos por períodos de maior ou menor descentralização estatal, o que se refletiu diretamente na legislação tributária. Na constituição de mil oitocentos e noventa e o Brasil adotou o regime federativo e que havia maior autonomia dos governos subnacionais materializada na descentralização dos encargos e de recursos. A união e os estados passaram a ter competências tributárias exclusivas, o que não ocorreu com os municípios. Até a Primeira Guerra Mundial a principal fonte de receitas advinha dos impostos sobre o comércio exterior. No entanto, o conflito forçou o país a reforçar a tributação em bases domésticas. A constituição de trinta e quatro acentua as bases de tributação sobre o consumo do país, atribuiu imposto sobre consumo de quaisquer mercadorias à união, e imposto sobre consumo de combustíveis de motor de explosão e imposto sobre vendas e consignações aos estados. O novo texto constitucional estabeleceu a competência tributária dos municípios e passou a prever repartição das receitas tributárias entre os entes federados. Em trinta e sete houve poucas mudanças, cabe destacar transferência da competência tributária referente ao imposto sobre consumo de combustíveis, de motor de explosão antes dos estados para a união. A constituição de quarenta e seis especificou os impostos únicos sobre os combustíveis, lubrificantes, minerais e energia elétrica e procurou reforçar as finanças municipais ao ampliar o número de impostos e competência dos municípios, consolidam ainda sistemática da repartição de receitas tributárias, embora se destinasse ao desenvolvimento de determinados setores à época, a partir da segunda guerra mundial os impostos sobre consumo se tornaram a principal fonte de receio, superando arrecadação com os impostos sobre o comércio exterior. Na década de cinquenta, intensificaram as políticas de apoio à industrialização e ao desenvolvimento regional. As despesas crescentes em frente à estrutura tributária ainda deficiente apresentar as condições para a nossa última grande reforma tributária associada à reestruturação do aparelho arrecadador em meados da década de sessenta. Naquela época a formulação da política econômica se voltou para impulsionar o crescimento da economia brasileira e os tributos passaram a ser considerados variáveis, determinantes do crescimento econômico acelerado, não apenas fontes de financiamento. A reforma tributária na década de sessenta e o fortalecimento da estrutura arrecadatória, tiveram o efeito de tornar os da estrutura arrecadatória, tiveram o efeito de tornar o sistema tributário nacional mais moderno e eficiente à época, e estimular o crescimento da economia ao reduzir carga tributária suportada pelo setor produtivo. Dentre as várias mudanças promovidas, destacamos a redução do número de tributos e a preferencia da tributação sobre o consumo baseada no valor agregado, tal qual discutimos neste momento. Mais de meio século depois, o imposto sobre consumo de mercadoria se transformou no IPI. O imposto de vendas e consignações no ICM. E o imposto de indústria e profissões e o imposto sobre diversões públicas se fundiram no INSS. Embora fosse evidente a modernização do nosso sistema tributário, não tordou para se acentuarem as distorções causadas pelos diversos incentivos fiscais concedidos a setores específicos, que favoreceram a concentração da renda e a erosão da base de arrecadação. Problemas que até hoje, persiste na estrutura tributária brasileira. Para garantir a arrecadação necessária, a legislação infraconstitucional sofreu inúmeras alterações, o que resultou de sistema injusto, complexo e pouco eficiente que hoje conhecemos. Em paralelo. O baixo grau de autonomia conferido aos entes subnacionais levou ao progressivo aumento nos percentuais dos fundos de participação dos estados e dos municípios. O sistema tributário nacional delineado na Assembleia Constituinte que originou a constituição de oitenta e oito, foi fruto de intensos debates, concentrados em subcomissões temáticas, com a participação de constituintes e cidadãos. As discussões sobre a receita e a despesa pública foram conduzidas de maneira apartada na Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o que originou as já conhecidas dificuldades para o estado se financiar. Após longo período de concentração do poder do governo federal, os constituintes atribuíram maior autonomia tributária e fiscal para estados e municípios com o intuito de fortalecer a federação. O número de impostos de competência dos entes subnacionais aumentou e a participação dos estados e municípios no produto arrecadado pela União atingir os maiores níveis históricos. Quatro impostos federais, imposto sobre serviços de transporte e comunicações, imposto sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos. Imposto sobre são importação, distribuição ou consumo de energia elétrica e imposto sobre a gestação, circulação, distribuição, consumo de minerais do país. E o ICM estadual fundiramse no ICMS, cuja ampliação da base culminou no tributo de mais expressiva arrecadação no país. Uma discussão travada no curso dos trabalhos da Constituinte, digna de registro de suma importância para compreender esse debate, que tornamos agora, foi a sugestão do Poder Executivo à tive à época de se adotar o princípio do destino na tributação do consumo. Dada a concentração da atividade produtiva no país existente até hoje, tinhas a exata noção em mil novecentos e oitenta e oito, tinhase a exata noção de que a concentração do país é existente até hoje. E de que a tributação na origem favoreceria a concentração de arrecadação. O debate ainda estava incipiente e optouse por enfrentálo em momento posterior. Por sua vez a União efetivou mudanças na legislação tributária, na tentativa de recompor a sua base arrecadatória, aumentou as alíquotas dos impostos federais, porém em grande parte da recomposição foi feita pela instituição e pela majoração de contribuições sociais não partiláveis com os entes subnacionais. A concentração da arrecadação federal em tributos cumulativos juntamente com a guerra fiscal promovida pelos estados que concederam de forma indiscriminada toda sorte de incentivos fiscais de ICMS, antecipou sobremaneira a discussão sobre a necessidade de reformar do recémaprovado sistema tributário à época. Como resultado do modelo concebido na constituição de oitenta e oito, a base de tributação sobre o consumo foi fracionada nos três entes federativos, o IPI, a COFINS, a contribuição para o PIS PASEP na competência da união, o ICMS na competência dos estados e o INSS na competência dos municípios. Cada legislando conforme as suas prioridades, muitas vezes em prejuízo do cidadão, que viu a carga da área crescer substancialmente nas últimas três décadas. Não bastasse aumento da carga tributária, a legislação foi tornandose cada vez mais complexo. E por mais que o Parlamento engendrasse amplos debates sobre a reforma da estrutura tributária, não logramos isso em avançado de fato na modernização do nosso sistema, tão importante para recolocar o Brasil no eixo do crescimento e desenvolvimento econômico. Após a grave crise experimentada pelo país na década de mil novecentos e oitenta, logo no início da década de mil novecentos e noventa. O então governo Collor criou a comissão executiva de reforma fiscal pra fazer amplo diagnóstico de situação fiscal brasileira e apresentar a proposta da solução. O grupo elaborou extenso e aprofundado relatório analisando as diversas dimensões da crise fiscal brasileira, cujo entendimento era fundamental para enfrentar a hiperinflação que o país não conseguia debelar. No trabalho havia proposta para aperfeiçoar a tributação da renda, do consumo e do patrimônio e criar imposto sobre transações financeiras. Em relação à tributação do consumo há mais de trinta anos já se evidenciava a tendência pela adoção do imposto sobre valor adicionado o IVA que nós estamos discutindo agora, e dos impostos seletivos. O primeiro contribuiria para facilitar a integração econômica regional e internacional. Ao tomar ao tornar transparente o tratamento tributário conferido à produção e ao comércio, em cada país. Os impostos seletivos por sua vez, proporcionariam aumento de arrecadação com baixo custo administrativo, onerando produtos cujo consumo se quisesse desestimular pelos efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Desse modo, recomendouse a adoção de IVA, mediante a incorporação do IPI e do INSS em nível estadual, para consolidar os ganhos observados com a ampliação da base do ICM, originando sua ICMS, acompanhada pela total desoneração de investimentos e importações e pela implementação do princípio do destino. Além disso, previuse a instituição de impostos seletivo sobre produção, circulação, distribuição ou consumo de bebidas, veículos automotores, energia, tabaco, combustíveis e derivados de petróleo nacionais ou estrangeiros, serviço de telecomunicações, bem como, quando definidos em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial sobre o ouro e outros metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas. Em agosto de noventa e cinco, Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a PEC número cento e setenta e cinco, em que se propôs o rival federal e estadual em substituição ao IPI, ao ICMS, em seu texto original cada ente cobraria o seu IVA, com base em regras uniformes válidas para todo o território nacional. A comissão especializada especial destinada a apreciar a matéria aprovou substitutivo apresentado pelo relator deputado Mussa Demis, no final de mil novecentos e noventa e nove, mas perdeu apoio do próprio governo, e acabou não sendo apreciada em plenário. Logo no início do primeiro governo Lula, Poder Executivo apresentou nova proposta de reforma tributária por meio da PEC quarenta e de dois mil e três, que contou com o apoio de todos os governadores e dez prefeitos de tal, ao contrário da PEC setenta e cinco de noventa e cinco a quarenta e de dois mil e três, não trazia alterações significativas na forma de tributação do consumo, mas buscava aperfeiçoar as normas constitucionais dos tributos existentes, em especial do ICMS para contornar as distorções verificadas dos anos que se seguiram a promulgação da constituição cidadã. Além de alguns ajustes na tributação sobre o patrimônio, a P quarenta e dois mil e três previa regulamento único pro ICMS, editado por órgão colegiado e integrado por representantes de cada estado e do Distrito Federal. As alíquotas interestaduais e internas passariam a ser definidas em resolução do Senado Federal com iniciativa e quórum de aprovação qualificados. As alíquotas internas seriam uniformes em todo o território nacional em número máximo de cinco. Caberia à lei estadual, apenas instituiu o imposto. Algumas medidas propostas da PEC quarenta e dois mil e três avançaram na discussão, obtiveram consenso e consubstanciaram a emenda constitucional quarenta e dois, promulgada em dezenove de dezembro de dois mil e três, dentre outras providências, essa emenda constitucional ampliou o campo de incidência das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, ao incluir neles as importações de produtos estrangeiros ou serviços. Além disso desonerou as exportações de incidência do ICMS. Ambas as medidas estiveram por objetivo, equiparar a carga tributária entre produtos e serviços importados ou nacionais. Ainda foram promovidas alterações dos tributos sobre patrimônio, para imprimir maior eficiência na fiscalização e na cobrança do imposto sobre propriedade territorial rural, o ITI. Essas atividades puderam passar a ser exercidas pelos municípios, ainda que o tributo continuasse no hall dos tributos federais para o imposto sobre propriedade de eventos automotores criouse o IPVA, passou a existir a possibilidade de os estados instituírem alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo e de Senado Federal fixar alíquotas mínimas para contornar o problema da guerra fiscal. A PEC dois dois oito dois mil e quatro, objeto do desdobramento da quarenta e PEC setenta e quatro, na renumeração do Senado Federal, continha os pontos que não haviam obtido consenso durante a tramitação da matéria. Nas duas casas legislativas. Mais uma vez parte do texto foi aprovada pelo Congresso Nacional e resultou na emenda quarenta e quatro. Promulgada em trinta de junho de dois mil e quatro que estabeleceu a destinação da parcela do produto arrecadado pela União com a Cide Combustíveis para os estados o Distrito Federal. Outra parte do texto da PEC dois dois oito dois mil e quatro, sobre a qual ainda não havia acordo, foi desmembrada na PEC dois dois cinco, a qual por sua vez originou a PEC dois oito cinco e a PEC dois nove três, todas em dois mil e quatro. A PEC dois oito cinco dois mil e quatro foi declarada prejudicada com a promulgação da emenda constitucional cinco cinco, que aumentou a participação dos municípios na arrecadação do imposto sobre a renda e do IPI. A PEC dois nove três, de dois mil e quatro viria a ser debatida quase quinze anos depois, como tivemos no no relatório da PEC do o deputado Virgílio Guimarães, protocou por nova tentativa de reforma de dois mil e sete por meio da PEC trinta e em linha, com o que vinha sendo discutido para o ICMS, debate sobre de mudança da tributação sobre o consumo, não arrefeceu. Em dois mil e oito, no segundo governo Lula, o Poder Executivo apresentou nova versão de proposta a dois três três, na tentativa de avançar nas discussões já travadas durante a tramitação da quarenta e A dois três três, a pensada PEC trinta e unificava contribuições sociais e o IVA Federal estabelecia novas regras para o ICMS, cujas alíquotas seriam fixadas em resolução do Senado Federal com iniciativa e quórum de aprovação qualificados. Inclusive, alíquota padrão aplicável. Estou terminando aqui. Cadê Pode pode fazer. O ICMS teria regulamentação única sob competência de órgão colegiado, presibido por representante da união, integrado por representantes de cada unidade federada. Referida PEC modificava também regras de repartição de receitas e criava fundo de desenvolvimento regional e de equalização de receitas. Parecido o relator a PEC trinta EEA pensar deputado Sandro Mabel foi aprovado pela comissão especial destinada a apreciadas a deliberação da proposta, contudo, não avançou no plenário da casa. As discussões sobre a matéria somente voltaram a ganhar força com a criação e a instalação da comissão especial destinado a analisar, estudar e formular proposições relacionadas à forma tributária. Em julho de dois mil e quinze, dois anos mais tarde, em vinte e dois de agosto de dois mil e dezessete, o relator, deputado Luiz Carlos Raul, apresentou minuta da PEC cujo teor passou a ser apreciado no âmbito da comissão especial. Destinado a proferir parecer a proposta emenda da constituição número dois nove três, disto ar, de dois mil e quatro pro poder executivo criado em vinte e nove de maio de dois mil e dezoito. O substitutivo proposto pelo relator mais uma vez o deputado Luiz Carlos Halley, foi aprovado em onze de dezembro de dois mil e dezoito. A partir de então a discussão sobre a reforma tributária ganhou novo impulso. Uma das emendas protocoladas naquela comissão especial tornouse a PEC quarenta e cinco, de três de abril de dois mil e dezenove, apresentada na Câmara dos Deputados pelo deputado Baleia Rossi, que ora analisamos. Pouco tempo depois o terço da do substitutivo à PEC dois nove três dois mil e quatro, converteuse na PEC cento e dez de nove de julho de dois mil e dezenove, apresentada no Senado Federal pelo senador David Alcolumbre. Essa proposição procede à ampla, revisão do sistema tributário nacional mediante a extinção de nove tributos, PI, COFINS, inclusive COFINS de importação, contribuições para o PIS e para o programa de formação do patrimônio do servidor público, PIS PASEP, contribuição de intervenção do domínio econômico sobre combustíveis, CID Combustíveis, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativos a títulos ou valores imobiliários, salário educação, ICMS e ISS. No lugar desses tributos, o imposto sobre o valor agregado de competência estadual incidiria sobre o consumo em conjunto com o imposto seletivo, sobre operações com petróleo e seus derivados, e combustíveis e lubrificantes qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos de fumo, energia elétrica, determinados serviços de telecomunicações, bebidas e veículos automotores novos, terrestres aquáticos e aéreos. Atualmente a proposição está sobre análise da comissão de constituição e justiça e cidadania daquela casa, aguardando a designação de novo relator. Com o amadurecimento da discussão nas duas casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal decidiram criar uma comissão mista temporária da reforma tributária em fevereiro de dois mil e vinte, no dia dezenove, para produzir proposta que unificasse os textos da PEC quarenta e cinco e cento e dez de dois mil e dezenove para qual tive a honra de ser nomeado relator na nobre companhia do senador Roberto Rocha, como presidente. Em doze de maio de dois vinte e foi apresentado substitutivo à comissão mista, que não chegou a ser apreciado pela extinção por levantamento do prazo regimental da comissão especial da PEC quarenta e cinco dois mil e dezenove, tendo a proposição sido avocada ao Plenário da Câmara dos Deputados. O Senado Federal contudo, deu continuidade à discussão com base no substitutivo da comissão mista. Em dezesseis de março de dois mil e vinte e dois, o então relator senador Roberto Rocha apresentou novo parecer à PEC cento e dez dois mil e dezenove na CCJ, que corporou diversas medidas previstas no substitutivo da comissão mista, mas trouxe algumas alterações. O substitutivo da comissão mista e da CCJ do Senado, possuem mais semelhanças do que assimetrias, visto que resultaram de longo processo de debate, conjunto de duas casas legislativas em apertada síntese. As duas proposições trocam os ciclos principais tributos sobre o consumo atual, IPI PIS Cofins e SMS e SS por IBS e o imposto seletivo, votado para desestimular o consumo dos produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Enquanto no substitutivo da comissão mista, o IBS é o único e nacional no substituto da PEC cento e dez modelo atual, com uma CBS para a União e uma EBS para os estados e municípios, sendo que os tributos possuem desenho constitucional similar. Iniciado o novo governo federal em dois mil e vinte e três, o Poder Executivo indicou como uma das prioridades à reforma tributária, mas entendeu que a melhor solução seria a construção do texto pelo próprio Parlamento e a partir do debate já realizado. Alinhando a esse objetivo, em nove de fevereiro de dois mil e vinte e três, a Câmara dos Deputados instituiu o grupo de trabalho para no pras de noventa dias prorrogáveis por igual período, analisar e debater a PEC quarenta e cinco de dois mil e dezenove, para a qual também tive a honra de ser designado relator, cabendo a coordenação ao nobre deputado Reginaldo Lopes. Entre os meses de março e maio de dois mil e vinte e três, o GT realizou dezesseis audiências públicas, onze visitas técnicas a diversos estados da federação, uma missão à organização para cooperação e desenvolvimento ao CDE em Paris. Dezenas de reuniões administrativas internas, além de vários encontros com autoridades dos governo federal, estaduais e municipais, todos descritos no relatório final. Nesses eventos os parlamentares tiveram a oportunidade de conhecer diversos posicionamentos favoráveis e contrários à reforma tributária, que se mostraram fundamentais para que firmasse posição sobre a matéria. No dia seis de junho de dois mil e vinte e três, o grupo de trabalho encerrou suas atividades apresentando relatório com diretrizes para o substitutivo a PEC quarenta e cinco de dois mil e dezenove. Concluir pela extinção do IPI, da contribuição para o PIS, da do ICMS e do INSS e pela criação de modelo do audiva, formado por uma CBS federal e IBS subnacional, além de imposto seletivo, voltado para desestimular o consumo dos produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O modelo do Audiiva teria as seguintes características, base ampla, alcançando o consumo de todos os bens e serviços que que existem, ou que venham a existir, independentemente se classificados como bens materiais ou imateriais, serviços ou direitos sobre eles existentes. Incidência por fora, cobrança no destino, não cumulatividade plena, poucas exceções alíquotas, permitidas apenas alíquotas reduzidas, parabéns e serviços de setores de saúde, educação e transporte. Manutenção dos regimes favorecidos do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus. Criação de regimes tributários específicos para imóveis, operações financeiras e combustíveis. Legislação única e nacional para o IBS, subnacional e harmonizada com a legislação do CBS e IBS federal, conselho federativo formado por estados e municípios para GI, gerir o IBS subnacional. Direito a crédito não condicionado ao efetivo recolhimento pelo fornecedor. Devolução do imposto preferencialmente para a família de baixa renda, criação de fundo de desenvolvimento regional e períodos de transição adequados para os novos tributos e para o princípio do destino. Substitutivo. Vamos lá. O desafio de se reformar o sistema tributário do país é tão árduo, quanto mais complexas forem suas relações sociais e econômicas internas, e mais demográfica, foi a participação de suas instituições nesse processo reformador. Acrescese a isso, nossa organização em três níveis federativos, cada com uma competência tributária própria deferida pela carta constitucional. Nossa intrincada e oscilante legislação fiscal decorre da preocupação do legislador constituinte, em projetar sistema que garanta autonomia financeira dos entes federados, destinandolhes atribuições legislativas que julgou compatíveis com sua capacidade de aptidão. Contudo, o diagnóstico atual do nosso tema tributário desmorona as mais meritórias intenções de seus arquitetos na medida em que deparamos com conflitos federativos, insegurança jurídica e injustiça fiscal. Na tentativa de se remediar o insanável. Temse promovido pontuais, reformas às disposições constitucionais, por vezes arcaicas, diante das novas relações entre agentes econômicos. Sem atacarmos os problemas estruturais de nossa tributação, assistimos à perenização de nossos embaraços tributários. Em relação às normas inferiores à Carta, a confusão é completa, espraandose o caos por unidades produtivas, residências, escritórios e repartições públicas, sendo isso comum apenas a batalha diária do convívio com o nosso definhado sistema tributário. Diante desse cenário obscuro, aceitamos o que nos foi atribuído na certeza de que a atual conjuntura do país, não apenas favorece, mas depende vitalmente de profundas modificações em seu arcabouço jurídico. Enganamse aqueles que pensam que remendos fracionados são capazes de soerguer o modelo falido. O substitutivo que ora apresentamos parte das diretrizes traçadas pelo grupo de trabalho da reforma tributária, acima transcritas, as quais buscamos dar concretude a partir do diálogo com os governos federal, estaduais e municipais, com os setores econômicos e com a sociedade civil, e intensa e muito necessária reformulação do sistema tributário nacional. Não se pretende esgotar todas as as mazelas que hoje permeiam da ação do consumo, fazendose necessário contínuo avanço por parte deste Congresso Nacional. Algumas repercussões práticas dessa reforma tributária estarão condicionadas à futura aprovação das normas infraconstitucionais que a viabilizem. Nada obstante, temos por certo que a proposta se baliza pelos princípios mais caros, a harmonização da atuação da federação e da sua relação com os contribuintes. O modelo de tributação sobre o consumo adotado no Brasil, que surgiu de forma inovadora no século passado, acumulou distorções ao longo do tempo que o tornaram excessivamente complexo e disfuncional. Entendemos que a principal causa da frustração do modelo em sua concepção original é a fragmentação da tributação do consumo. Tal fragmentação por tributos e esferas distintas, criou sua infinidade de regras que tornaram nosso sistema ineficaz, ambíguo, injusto, cumulativo, lakunoso, regressivo e contrária à harmonização federativa. Em resumo, temos temos hoje o oposto ao que se entende no mundo como boa tributação sobre o consumo. Nossa intenção com a proposta é enfrentar definitivamente esse problema, considerarmos que os desafios atuais somente serão solucionados com o fim do fracionamento da tributação do consumo. Qualquer modelo que possibilite o fracionamento da tributação do consumo de bens ou serviços ou direitos, por mais que seja concebido, cuidadosamente por seus formuladores, manterá resquícios das imperfeições existentes hoje. Além disso, a legislação precisa ser harmônica para mais uma vez não se tornar mais complexo e disfuncional com o decorrer do tempo. E uma trágica repetição do roteiro mal sucedido que tanto conhecemos. Nesse cenário, propomos a extinção da contribuição para o PIS da contribuição do IPI, do ICMS e do ISS. No lugar desses tributos para modernizar e simplificar o sistema tributário, dar mais transparência aos cidadãos sobre o quanto lhes é cobrado de tributos, combater a regressividade tributária, findar a guerra fiscal e garantir aos entes tributantes a receita necessária ao desempenho do seu papel constitucional. Instituímos uma tributação geral sobre o consumo cobrada sob o valor agregado, complementada por imposto específico sobre determinados bens e serviços. O tributo geral sobre o consumo terá a forma do que parte da doutrina tributária denomina de IVA moderno, base ampla, cobrado por fora e no destino, não como uma atividade plena de poucas alíquotas e exceções e será dual, denominado contribuição sobre bens e serviços, CBS, para a versão de competência da União, e imposto sobre bens e serviços, IBS, para de competência partilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. O tributo específico denominado de imposto seletivo será de competência federal com arrecadação dividida com os demais entes federados destinado a desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Modelo dual de tributação, dos elementos centrais da estruturação da tributação do valor agregado a ser é a definição do seu modelo de gestão. Nesse sentido, as duas alternativas em discussão são o regime nacional único compartilhado por todos os entes federados, ou regime dual, e que a união arrecada separadamente a sua parcela na tributação. É importante frisar isso porque muitas pessoas ainda confundem, muitos parlamentares me perguntam, nesse conselho federativo vai estar a união, vai estar os estados e municípios? Não. No na adoção do Ivan Dual, a União arrecadará separadamente os seus impostos e o que nós chamamos de conselho federativo terá composição tão somente de estados e municípios que fará a gestão dos seus impostos e arrecadará esses impostos através do conselho federativo que é de estados e municípios. Portanto, em que a a União arrecada separadamente a sua parcela na tributação e os estados e municípios a sua parcela. É consensual que o tributo único nacional seria o melhor para atender ao objetivo de simplificação da tão almejado pela reforma tributária com a troca de dezenas de legislações de ICMS, milhares de de ICMS, ISS, inúmeros regimes de contribuição para o PIDE, COFINS de IPI por uma única legislação de ABS. Além disso, só tributo demandaria uma única estrutura de gestão e arrecadação, alternativa mais lógica, econômica e eficiente. Recebemos contudo muitas demandas pela adoção da aversão Dual, separando a gestão da união sobre tributo federal daquelas dos estados de dos estados de Distrito Federal e municípios. Sobre o tributo estadual, municipal, tendo sido essa a diretriz do grupo de trabalho da reforma tributária, o que no nosso não compromete de nenhuma maneira a eficiência do novo modelo. Nesse contexto, adotamos modelo com dois tributos do consumo, de competência da união e outro compartilhado entre estados e municípios. Nessa versão do optamos por atribuir à união à espécie de contribuição social. Isso se faz necessário pois uma das premissas da reforma tributária não alterar as vinculações constitucionais existentes e dois dos tributos federais substituídos são contribuições sociais integralmente destinadas ao financiamento da seguridade social. A contribuição para o PIS e a COFINS. Já a versão estadual municipal adota a espécie de imposto, figura mais adequada para receitas voltadas a financiar o Estado como todo. Dessa forma, no modelo que propomos, prevemos a instituição da contribuição sobre bens e serviços, a CBS de competência da União, e do imposto sobre bens e serviços de competência partilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, como veremos na sessão seguinte, os tributos terão legislação harmonizada. É grande, reforma tributária dá trabalho. Legislação harmonizada. Não houvesse conjunto de regras comuns e harmônicas entre si, o exposto o esforço de simplificar a tributação do consumo, ao substituir cinco por dois tributos, seria infrutífero. Deparariamos com gradual retorno à multiplicação de procedimentos, alíquotas e regimes diferenciados hoje tão presentes em nosso ordenamento jurídico. Em modelo de tributo único, seria possível adotar legislação única e nacional que impusesse idêntica regras a toda a federação, com a instituição de dois tributos sobre bens e serviços. Contudo, somente julgamos possível exigir a unicidade legislativa para cada dos tributos com a legislação federal para a CBS e outra legislação de índole nacional para o IBS, única para todos os estados, Distrito Federal e municípios, exigindo o instrumento de lei complementar para a instituição de ambos. Apesar de prevermos uma legislação para cada atributo, para preservar o objetivo da simplificação, exigimos que as suas características principais sejam idênticas como as definições de contribuintes, fatos geradores, base de cálculo, cumulatividade plena, regras de creditamento e regimes diferenciados, especiais, favorecidos ou simplificados de tributação. Alíquota de cada tributo. A alíquota de cada tributo será aquela necessária para manter a arrecadação atual dos tributos instituídos, sendo que para o IBS o imposto sobre cada operação será calculado pelo somatório de de duas alíquotas, dos estados, o Distrito Federal e dos municípios. Observe que cada ente federado terá autonomia para alterar a sua própria alíquota por lei ordinária, mas ela será a mesma aplicada a todas as operações, reforçando a desnecessidade em se diferenciarem operações com bens e com serviço. Ou mesmo em se consultar qualquer tabela de classificação de mercadorias para identificação da alíquota aplicável, o que ocorre hoje no nosso sistema. Além disso, a legislação infraconstitucional não poderá prever a concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relacionados ao imposto ou regimes específicos ou favorecidos de tributação. Deseturamse desse regramento somente as hipóteses autorizadas pela constituição federal, em especial, os regimes diferenciados favorecidos e específicos de tributação, como descrito na seção três três oito. Ressaltese que o exercício de competência tributária de estados e municípios por lei complementar na Instituição do IBS, segue o modelo constitucionalmente, consagrado, com efeito à Constituição Federal. Já defere a esse normativo a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive de definir fatos geradores, básico e contribuintes, as quais são de uma observância obrigatória pelos entes competentes para instituir o tributo. No modelo proposto, a autonomia tributária de cada agente será preservada em sua vertente mais relevante, autonomia financeira, representada pela possibilidade de fixar sua alíquota. Eventual inquietação decorrente de vedação de concessão de benefícios fiscais em relação à ABS, ao argumento de que impediria a utilização de importante instrumento de atração de empresas e desenvolvimento regional, não procederia em vista da adoção do princípio do destino para esse tributo, como descrito na sessão dois três três três. Base de incidência ampla, é consenso internacional que as regras tributárias devem ser claras e de simples compreensão, para que os contribuintes tenham segurança jurídica no cumprimento de suas obrigações e no planejamento de seus negócios. Contudo não é isso que verificamos em nosso país, em face do alto grau de incerteza tributária que é aplicada aos contribuintes, inúmeros são exemplos que ilustram as vicissitudes do nosso sistema. No caso do ICMS e do ISS, a opção original do constituinte em se delegar a esse último campo de incidência residual em relação ao primeiro, bem como exigilhe o arrolamento das atividades tributada em uma lista como traz lei complementar cento e dezesseis dois mil e três, não se mostra compatível com a modernização de atividade econômica. Percebese a progressiva servicização da economia, que consiste na incorporação crescente de serviços nos processos produtivos, na forma de soluções embarcadas, pesquisa e desenvolvimento e serviços digitais. Tratase de fenômeno desejável ao nosso desenvolvimento econômico, pois incrementa o valor agregado das operações. Além disso, a economia digital frequentemente desafia as classificações existentes, na medida que novos modelos de negócios surgem a cada dia, e que por serem inovadores e disruptivos, muitas vezes trazem características que não cabem nos conceitos tradicionais, com efeito a utilização do conhecimento do serviço estrangeiro, mediante importação de bens com tecnologia acoplada. Investimentos diretos, vindo do exterior, treinamentos e obtenção de licenças, associada ao desenvolvimento doméstico de serviços que suportam o setor secundário da economia, são medidas fundamentais pra impulsionar a produtividade de país em desenvolvimento. Há muito tempo, já se sabe que esse é o caminho pra aumentar a participação de nosso setor produtivo nas cadeias internacionais de mais alto valor. O surgimento de transações que não representam transferência de mercadorias ou prestação de serviços em suas definições clássicas como compartilhamento de bens corrobora essa obsolescência do ICMS e do INSS. Destacamos que a própria conceituação jurídica do termo serviços, pelo intérprete da norma constitucional, já acarreta vastos entraves à aplicação da norma tributária. Vale lembrar as discussões sobre o enquadramento de venda de softwares ou a sessão de espaço pra publicidade online, como mercadoria ou serviço, ou mesmo a esdrúxula lacuna tributária sobre operações de locação de bens móveis. No ambiente federal não são menos labirintíticas as questões postos aos contribuintes. Elas devem, por exemplo, identificar com precisão o enquadramento de seus produtos no Código de Tabela de Incidência do IPI, o que nem sempre é trivial. A diversidade de alíquotas nela previstas mesmo para os produtos semelhantes, ilustram provável resultado de políticas fiscais imprecisas, fruto da atuação de grupos de interesse ou até mesmo de certa aleatoriedade. É lastimável que tenhamos o sistema tributário que funcione em sentido contrário a essas inovações, afoganntes em seu oceano de normas, conflitos de competência e cumulatividade. O resultado é o prejuízo a todos os interessados, sejam eles os sujeitos ativos, os passivos ou a própria nação. Para fulminar os óbvios sobre a definição do tributo aplicável, o IBS e a CBS são previstos como tributos de base ampla, que deve incidir sobre toda a base de consumo, nela incluída todos os bens e serviços que existem ou que venham a existir, independentemente se classificados como bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços. A lei complementar poderá traçar as condições em que determina pessoa física ou jurídica, será contribuinte dos tributos, podendo definir como sujeito passivo a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior, o que confere dilatada chancela ao legislador infraconstitucional para que traz os limites de sua incidência. Em relação ao termo de serviços, apesar de já viajar de prudência do Supremo Tribunal Federal já o ter desvinculado do conceito de obrigação de fazer do direito civil, deixamos expresso que, para fins de incidência do IBS, lei complementar poderá estabelecer o conceito de operações com serviços, seu conteúdo e alcance, admitindo essa definição para qualquer operação que não seja classificada como operações como operação com bens. Com isso o país passa a adotar como não nomenclatura do seu título, do seu tributo, a mesma que prevalece internacionalmente, ao passo que supera discussões jurídicas anacrônicas e confere ao legislador a flexibilidade necessária para que a legislação tributária acompanhe a intensa dinamicidade do mundo real. E dá ataque. Princípio do destino, para que se chegue ao desenho ótimo do imposto sobre o consumo, necessário que o ônus econômico e arrecadação ao erário ocorram no local onde o bem ou serviço seja consumido. A opção de se considerar o local do estabelecimento do contribuinte como fator determinante para a definição do sujeito ativo do ICMS e consequentemente da alíquota aplicável é a eterna fonte de das constantes distorções alocativas e conflitos federativos. Por décadas temos assistido ao embate entre os estados, que por meio de concessão de incentivos fiscais não raramente inconstitucionais, buscam atrair empresas para o seu território, na expectativa de que isso promova o desenvolvimento socioeconômico da região, com geração de empregos. Essa disputa, além de impulsionar espiral negativo de renúncia tributária demandada pelos agentes econômicos, ocasiona a instalação de empreendimentos em locais menos favoráveis, sem considerar as vantagens e comparativas inerentes às respectivas atividades. A proximidade com o mercado consumidor, a existência de mão de obra local qualificada e a facilidade de acesso aos insumos por muitas vezes são superados em decorrência da magnitude de uma vantagem comparativa artificial, consubstanciado em benefício fiscal recebido. Posteriormente eventual anulação, revogação goza desse incentivo e escancara em aptidão para a prosperidade daquela atividade naquela região. Amplese a esse grave problema para todo o território nacional, encontramos a patente ineficiência do nosso setor produtivo na produção e comercialização dos mais variados bens e serviços. No outro giro, temse que tratamos diferenciados concedidos localmente pelo ente subnacional e se localiza a unidade de produção são prejudiciais ao ambiente concorrencial, submetendo os contribuintes que promovem transações similares a cargas tributárias distintas. Propomos então que nossa tributação sobre o consumo passe a ser neutra, não mais influenciando e distorcendo as decisões dos agentes econômicos. Assim, contribuintes que promovam transações semelhantes, mesmo bem ou serviço para o mesmo destino, estarão sujeitos à idênticaização fiscal. A partir do momento em que se adote a alíquota de destino das operações, esvaziamse as discussões e os pleitos sobre a concessão de benefícios tributários. A alíquota do ente incidirá sobre as operações que sejam destinados aos consumidores nele domiciliados, e não mais sobre as operações de saída de bens e serviço promovidos por empresas nem instaladas. Outra vantagem da cobrança do destino, decorre do fato de que a receita do tributo pago pelo consumidor, ser direcionado ao estado e ao município em que reside, que são os entes de quem demanda e recebe serviços públicos. Destacamos que a Constituição Federal já apresente encaminhamentos no sentido da tributação do consumo pelo destino da operação, como se pode verificar nos incisos sete, oito, A, alínea A e décima alínea A de seu artigo cinco cinco, que tratam do ICMS. Com efeito texto constitucional em vigor, mantém a previsão de incidência do imposto nas importações de bens e serviços, proveniente do exterior como medida de equalização da tributação em relação à praticada internamente ao passo que imuniza as exportações dessa exação. Antecipando integrações jurídicas sobre o conceito constitucional de destino, propomos delegar largo campo de atuação a legislador infraconstitucional, assim como fizemos para o conceito de serviços, o qual poderá definir o ente federativo considerado destino da operação, diferenciando em razão das características da operação. Entendemos não ser adequado prever na constituição qualquer definição para o referido termo que poderia até mesmo em viabilizar o funcionamento prático da norma. Nesse sentido, dispomos que os critérios para definição do ente do destino da operação. Poderão ser inclusive o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem ou da prestação ou da disponibilização do serviço, ou do domicílio ou da localização do adquirente. Do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação. Por evidentes critérios legais não podem desvirtuar o termo destino e devem resultar no local em que o bem ou serviço presumivelmente seja consumido. Nos casos em que isso foi evidente, a lei não poderá dispor diferentemente. Do mesmo modo, não é possível aceitar atribuição legal e local em que obviamente não ocorrer o consumo. Inserimos dispositivo e cobrança por fora, e seríamos dispositivo constitucional para afastar a nociva instituição de imposto que venha incidir sobre sua própria base. A partir das lições experimentadas com o ICMS, o PIS e a Cofins constatase que a reprovável técnica da incidência do tributo por dentro tem servido apenas para reduzir a transparência da carga tributária nas aquisições de produtos e serviços e para trazer insegurança jurídica sobre a forma do cálculo da obrigação tributária e sua constitucionalidade. Os revezes dessa forma irracional, atinge inclusive o poder público. O acordo do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base da contribuição para o FIES e da do PIS e da COFINS, por exemplo, ainda que não definitivamente transitada em julgado, já traz impactos dramáticos à arrecadação tributária. Em manifestação do recurso ordinário número cinco sete quatro setecentos e seis PR, que trata do tema, o procuradorgeral da Fazenda Nacional asseverou, com o trânsito em julgado das primeiras ações que determinaram a exclusão de ICMS da base de CAP do PIS da Confins, foram quatro bilhões compensados em dois mil e dezoito, vinte e três vírgula bilhões apenas em dois mil e dezenove, e sessenta e três vírgula seis bilhões em dois mil e vinte, utilizado o critério de cálculo do ICMS defendido pela União, ICMS a recolher, o impacto econômico da decisão será de aproximadamente duzentos e cinquenta e cinquenta e oito vírgula três bilhões de reais, utilizado o critério proposto pelos contribuintes, e semi destacado da nota fiscal de saída, o impacto se multiplicará a valores imprevisíveis. Resolvese assim mais grave problema do nosso sistema tributário. Antecipamos que o imposto seletivo, mais adiante apresentado, tampouco será calculado por dentro. Todavia, cuidamos de inserir dispositivo que faculta ao legislador sua inclusão da base de cálculo do IBS da CBS de forma a garantir a neutralidade da tributação da cadeia produtiva. Isso IBS devido pelos agentes econômicos. Para coalizar a carga tributária é necessário que na venda direta de produto gravado com imposto seletivo consumidor final, ele componha a base de cálculo do IBS. Ainda não. Não com latividade. Eu vou pular aqui. Eu vou se vossas excelências quiserem eu eu vou eu posso. O princípio da não cumulatividade. O objeto é conferir neutralidade na incidência do tributo. Objetivo é conferir neutralidade e incidência do brutalongo da cadeia produtiva. Por meio dele, garantese que as sucessivas etapas discorrem do tributo devido, o que já foi recolhido em relação a seus insumos, agravandose apenas o valor agregado em cada Diante da fragmentação da tributação do consumo, contudo, verificamse regramentos distintos sobre apropriação dos créditos relativos aos insumos utilizados na produção. Isso provoca a permanência de resíduos tributários ao longo da cadeia de comercialização, mesmo os parabéns exonerados, como no caso das exportações, o que explica em boa medida, a má posição do Brasil no ranking de competitividade a que nos referemos na sessão anterior. No caso do IPI, a não cumulatividade é observada por meio de creditamento físico dos insumos, isto é o valor correspondente ao imposto incidente, sob a que se incorpora a mercadoria vendida como matériaprima, produtos intermediários, material de embalagem e a industrialização por encomenda e sobre a importação de bens industrializados. No caso de acúmulo de crédito pelo contribuinte. Ele poderá ser ressarcido ou compensálos com débitos próprios relativos a atributos administrados pela Receita Federal. Já no ICMS encontramos piores distorções e bastante cumulatividade ao longo das sucessivas operações, assim como o IPI, ICMS, fundo no creditamento físico, correspondente ao imposto anteriormente cobrado em operações com mercadorias ou de recebimento de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de comunicação. No entanto, a lei complementar oitenta e sete traz exceções a essa regra, creditamente referente ao ICMS, incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação por exemplo, duas operações fortemente tributadas pelo imposto só estarão disponíveis a todos os contribuintes a partir de dois mil e trinta e três. Data vem sendo reiteradamente postergada por mais de vinte anos em Franco, desprezo ao princípio da não cumulatividade, a restrição temporal para apropriação de créditos referentes às mercadorias destinado ao ativo permanente, também demonstro a imperfeição da aplicação desse princípio do ICMS. Além dessas vedações. Ô Grazi, até da Felipe que ele traz Além dessas vedações ao aproveitamento correspondente aos estímulos tributados pelo imposto. Notamos que mesmo para as hipóteses autorizadas há dificuldade na concepção de não cumulatividade. Diz porque os contribuintes são detentores de enormes estoques de crédito junto aos estados que beram inexecva. A situação é ainda mais crítica para as empresas portadoras às quais são imunes à incidência do tributo e fazem jus ao ressarcimento do ICMS incidente sobre seus insumos. No levantamento desafios à competitividade das exportações comovidos pela Confederação Nacional da Indústria em dois mil e dezoito, identificouse que apenas três vírgula trinta e quatro e meio das empresas que só se sintam o ressarcimento dos créditos recebem até ano. Em relação às de mais trinta e dois vírgula nove não conseguem obter e quinze por cento só recebe após dois anos. Em relação à contribuição pro PISCOFINS, considerar os diversos regimes diferenciados, encontramos dois principais sistemas cumulativo e não cumulativo. Como regra a eleição da modalidade da tributação é facultada ao contribuinte, sendo que o creditamente em relação aos insumos tributários dá de forma indireta. Quer dizer não é relevante o montante do tributo cobrado nas operações anteriores, pois o valor do crédito será obtido mediante aplicação da alíquota do regime não cumulativo sobre o valor dos insumos adquiridos. Apesar, apesar da interpretação favorável aos contribuintes. E direcionada à efetivação do princípio da não cumulatividade. É inegável e o potencial de multiplicação de questionamentos por parte de cada empresa, inserido no regime não cumulativo das contribuições ao se demandar análise de imprescritibilidade e da importância de cada uma de suas aquisições. Na verdade o teste da sublimação ainda permite que muitos créditos indiretamente vinculados à atividade econômica não possam ser compensados pelo contribuinte. De qualquer modo, para aqueles que defendem a vontade do legislador, como vetor hermenêutico. Fique claro que a intenção derivada desta emenda constitucional é garantir a não cumulatividade plena, isto é, o direito de contribuinte compensado do IBS e da CBS devidos ao montante de tributos cobrado em todas as operações que concorram para a sua atividade econômica, independentemente se ligadas à função administrativa ou à atividade fim da empresa de modo a garantir a neutralidade quanto a carga fiscal de todos os contribuintes. Pretendemos com isso revolucionar nossa tributação sobre consumo, incrementando exponencialmente a confiabilidade dos contribuintes no físico. A certeza do recebimento dos créditos referente aos insumos das atividades econômicas reduzirá nossos custos de produção e assará o Brasil a reposicionamento no cenário internacional, expandindo nossa competitividade global. Dos pontos que gerou mais discussões, direito à dedução do canto. Mais discussões quando apresentando nossa proposta no âmbito da comissão mista, diz respeito à necessidade de comprovar o efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor. Aquela previsão decorrido à crença que seria implementada no instrumento que no momento do pagamento separasse e enviasse para o físico valor de tributo de modo automático. Com essa metodologia o adquirente conseguiria certificarse do que foi recolhido. Nesse sentido, o recolhimento do do tributo no aumento do pagamento da operação, retira a discricionariedade do contribuinte em adimplir sua obrigação fiscal, levando o IBS e o CBS a gado de ciência nunca antes verificado em tributos sobre o consumo, utilizando a evolução tecnológica do cruzamento de informações fiscais e de pagamento em favor da rigidez do sistema. Isso é especialmente importante no início da ampliação da apropriação de créditos que veiculamos. Além disso, o efetivo recolhimento IBS da CBS na operação anterior é o que vai garantir que existam recursos para se proceder à devolução dos cretos acumulados. A não observância desta condicionante desmantêla o novo tributo. A garantia de recolhimento dos tributos pode ser implementada de múltiplas formas, mas o substitutivo exige que se elas que ela só seja exigido para garantir o direito ao creditamento quando a adquirente puder efetuar o recolhimento do tributo do incidente. Regras claras devem proporcionar ambiente de fácil identificação pelos intermediários responsáveis, provedor do serviço de pagamento, operadora de cartão de crédito por exemplo, instituição bancária e das operações em relação às quais deverão fazer a retenção. É preciso que os custos de conformidade desses terceiros sejam ínfimos, recaindo a responsabilidade em relação à qualificação da operação e a alíquota aplicável exclusivamente sobre o contribuinte que praticar o fato gerador. Ademais deve se avançar no compartilhamento de informações entre os contribuintes intermediários responsáveis e autoridades vasendárias. Destaques como esse mecanismo não conseguirão abarcar todas as operações, ainda será necessária apuração mensal do tributo definido pelo devido pelo contribuindo, tanto para que apure seus créditos a compensar o ressarcir como também seus débitos referentes a operações realizados com meios de pagamento físico, a exemplos de dinheiro em espécie. E aqui eu estou falando do Split PEMI. Quando esta quando a este dado sua difícil rastreabilidade é fundamental, calização institui mecanismos que previnem a ocorrência de operações não declaradas e lavagem de dinheiro. Combato a esses crimes pode darse dado praticado por outros países. Devolução do IBS na constituição vigente o principal mecanismo para a realização da justiça fiscal. Em matéria de tributação do consumo consiste na desoneração de bens considerados pelo relator infraconstitucional como mais essenciais. Seriam esses preponderantemente consumidos pela população de baixa renda, em contraposição à oneração de bens supérfluos, cujo consumo é atribuído às faixas de maior poder aquisitivo. Como esclarecido pela doutrina estabelecida, contudo, a experiência internacional tem demonstrado que a destinação direta de recursos à racionalidade sociais almejadas é mais efetivo do que a adoção de modelos de desonerações fiscais, especialmente porque na maioria dos casos, os benefícios fiscais estabelecidos não são necessariamente transferidos em sua totalidade ao consumidor final. Por essas razões, o nosso substitutivo prevê a doação de mecanismo de devolução, a possibilidade de evolução à família de baixa renda, cujo desenho constará de legislação infraconstitucional a qual determinará o público elegível beneficiado e o montante em forma de devolução. Estou acelerando. Já estou acelerando aqui. Regime de tributação diferenciado. Vou atender a a nossa deputada. Já mencionamos acima que o IVA moderno, aquele considerado mais eficiente economicamente, tem alíquota única, aplicava a todos os bens serviços, porque diversos estudos econômicos comprovaram que políticas públicas baseadas na concessão de alíquotas menores para produtos essenciais são pouco efetivos. Nesse contexto, diversos especialistas passaram a defender se cobrassem a mesma alíquota sobre todos os bens e serviços conjunto que mitigassem a agressividade própria da tributação sobre o consumo. Pec quarenta e cinco. Em essência proponho o nível de alíquota única. Nesse contexto a diretriz do GT foi de se adotar uma alíquota padrão, permitindose outras alíquotas para bens e serviços específicos. Contudo a recomendação foi que as alíquotas reduzidas fossem aplicadas apenas a determinados casos, evitando a sua aplicação a setores de economia como todo, limitado a alguns bens e serviços relacionados a determinados setores elencados na emenda constitucional. O substitutivo oferece, rol de regimes diferenciados, seja por meio de redução de alíquotas aplicáveis, a uma seleção de bens e serviços de determinados setores da economia, seja pela possibilidade de algumas pessoas físicas não aderirem ao IBS e à CBS, seja pela concessão de créditos presumidos. Vale ressaltar que essas exceções são previstas na própria constituição, verdades inovações setoriais por atos normativos de menor envergadura. Interessa ratificar nossa compreensão sobre a maior efetividade de gastos tributários qualificados com base nas partes envolvidas na operação em relação às benesses fiscais e amplamentos instituídos em favor de bens ou setores específicos. Iniciamos com os regimes diferenciados que envolvem alíquotas reduzidas para alguns bens e serviços, determinados setores de relevante função social, que os usuários de menor poder aquisitivo poderiam ter fração maior de de sua renda comprometida. Enquanto os setores estão elencados expressamente do texto constitucional, os bens e os serviços farão o juiz à redução constarão da lista na legislação infraconstitucional. Lembrando que por disposição expressa do substitutivo deverá ser idêntica para o IBS e o CBS. Primeiro setor que fará jus à alíquota reduzida de cinquenta por cento do IBS e do CBS para bens e serviços selecionados em lei complementar, da educação, a fim de evitar qualquer repercussão nos preços das mensalidades escolares. Além disso, com tive de viabilizar a a implantação de programas de educações educacionais inclusivos. A lei complementar poderá zerar a alíquota da CBS sobre o serviço de educação de ensino superior nos termos do programa universidade para todos PROUNI, instituído pela lei onze mil em noventa e seis de dois mil e cinco. Em segundo lugar, dado que a constituição federal elevou a saúde a direito fundamental de todos e dever primordial do estado, consideramos importante incluir o serviço de saúde, os dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiências e os medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, nas exceções ao regramento ordinário, permitindo a redução das alíquotas do IBS e da CBS para medicamentos específicos, de alta relevância, a lei complementar poderá inclusive zerar as alíquotas desses tributos. Em terceiro lugar, transporte público coletivo urbano, semiurbano, metropolitano ou entre regiões metropolitanas cuja desoneração possui caráter mais progressivo em virtude de pessoas de alta renda, não serem usuários típicos. É igualmente adequado com o estado do rol de exceções com a redução de alíquota em cinquenta por cento do IB e da CBS. A lei complementar pode ainda isentar parte desse serviço, busquese evitar assim reajuste dos preços de tarifas que obstacularizem o livre deslocamento dos cidadãos. Em quarto lugar, estão os produtos agropecuários, pesqueiros, florestais, extrativistas, vegetais, bem como os insumos agropecuários, alimentos ao consumo humano e produtos de higiene pessoal, merecedores de redução em cinquenta por cento da alíquota da CBS e do IBS. Além disso, instituímos como já disse anteriormente a cesta básica nacional de alimentos, em observância ao direito social à alimentação, cujos produtos poderão ter redução de alíquota 0, poderão ou não terão redução de alíquota 0. Corrigindo. Em quinto lugar, estão as atividades artísticas e culturais nacionais, que também terão os bens e serviços listados em lei complementar com redução de cinquenta por cento nas alíquotas de IBS e CBS. Além disso para respeitar os benefícios fiscais concedidos pro base certo, a lei complementar poderá zerar alíquota do CBS até vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e sete, sob serviços beneficiados pelo programa emergencial de do setor de evento espécie, instituídos pela lei número catorze quatro oito de três de maio de dois mil e vinte e com a redação vigente. Passamos a regimes diferenciados que permitem que pessoas físicas não sejam contribuintes do IBS e da CBS, mesmo realizando atividades comerciais que exigiriam que pagassem esses tributos e que o concedesse crédito presumido. Produtor rural, pessoa física que obtiver receita, anual inferior a três milhões e seiscentos mil reais poderá optar por não ser contribuinte do IBS e da CBS podendo repassar crédito presumido relativos aos insumos por ele adquiridos aos adquirentes dos seus produtos. Por fim, lei complementar poderá autorizar a concessão de crédito presumido ao contribuinte adquirente de serviço transportador autônomo, pessoa física, que não seja contribuinte do imposto e ao contribuinte que adquira bens, móveis usados de pessoa física não contribuinte para revenda desde que essa seja tributada e o crédito seja vinculado ao respectivo bem verdade do ressarcimento. Concluímos aceitando nossa plena preocupação em reduzir reduzir a agressividade da tributação do consumo. Apesar de inerente a esta base tributária, podemos adotar à medida que a mitiguem. Por certo, a forma de se concretizar essa mitigação não é mediante o de regamentos de exceção. Regimes específicos. Nesta sessão, trataremos dos regimes destinados a alguns serviços e produtos que possuem peculiaridades que dificultam ou não. Recomendo a apuração tradicional a partir do confronto de débitos e créditos. É o caso de serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, concurso de prognóstico que necessitam de sistema de apuração próprios, como acontece na maior parte dos vivas internacionais. Além disso, propomos regime próprio para compras governamentais. Não sei se escreve que eu descrevo por porque Eu tenho que descrever, né? Está quase. Estamos tão perto. Eu vou adiantar aqui, passar outro. Vamos? Senão, Termina hoje não. Eu vou adiantar. Eu passo agora atendendo a nossa deputada ao voto. Pelas razões. E aqui fica, eu peço para que seja incorporado todo o parecer, estou encaminhando a taquigrafia para que fique consignado tudo o que está no nosso parecer. Que já está também no sistema disponível aos parlamentares. Pelas razões expostas voto, submeto aos ilustres, para meu voto pela admissibilidade das emendas apresentadas, exceto das emendas trinta e cinco setenta e nove, cento e seis a cento e nove, cento e noventa e oito, duzentos e a duzentos e três, duzentos e seis a duzentos e nove e duzentos e dezenove. No mérito voto pela aprovação da proposta de emenda constitucional número quarenta e cinco barra dois mil e dezenove, e pela aprovação parcial das emendas. Isso é importante porque nós estamos acolhendo aqui emendas foram apresentadas durante o processo de discussão, inclusive ainda na comissão especial. Das emendas número quatro, cinco, oito, dez, doze, quinze, dezoito, vinte e a cento e doze, cento e dezessete a cento e dezenove, cento e vinte e dois a cento e vinte e quatro, cento e vinte e oito, cento e trinta e cento e trinta e cinco, cento e trinta e sete a cento meia três, meia meia, a meia nove, cento cento e noventa e quatro, duzentos e doze, duzentos e quatorze, duzentos e dezesseis e duzentos e dezoito, na forma de substitutivo e pela rejeição das emendas, dois três seis sete nove onze três noventa
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"Devolve palavra à Maria do Rosário, cumprido dever; apoia reforma tributária, energia para prosseguir." - Arthur Lira.
Deputado
Deputado propõe adiamento de discussão de PEC 45/19 para próxima sessão. Rejeição do pedido de adiamento é votada e aprovada. Discussão será aberta com um orador a favor do texto, conforme acordo. O texto será alterado e discutido durante a sessão de amanhã, com foco em transparência e governança.
Deputada
Deputada se refere à necessidade de clarificar detalhes sobre discussão de matéria, incluindo tempo, participantes e ordem de fala.
Deputado
Deputado propõe atualização de texto durante discussão, visando inclusão de acordos. Ao meio-dia, deseja iniciar votação de PEC. Espera que tempo seja suficiente para concluir conversas e ter texto definitivo para votação em primeiro turno.
Deputada
Acordar aqui se todos concordarem é claro, pra
Deputado
Deputado permite PL members to speak between 11:30am and 6pm, guaranteeing their inscriptions will be preserved if they sign up during that time. Speeches will begin at 11am with discussion opening then.
Deputado
Mendico ou só a partir do quórum? Ah, a discussão eu penso que pode ser independente, né?
Deputado
Deputado propõe respeito ao protocolo, pedindo desculpas por causa do atraso e antecipando a chegada do presidente.
Deputado
Deputado propõe abertura de painel às 7h para garantir quórum.
Deputado
Deputado menciona início da discussão da PEC às 11h no plenário da câmara, com enfoque no item final.
Deputada
Deputada enfatiza: sem encerramento de discussão sobre assunto até às 18h.
Deputado
Deputado propõe iniciar votação às 18h, com sete horas de discussão previamente. Menciona indagação pendente.
Deputado
Deputado expressa insegurança em votar a favor de projeto, pois inscreveu-se contra baseado no relatório preliminar que lida hoje. Sua votação depende de ter segurança que o projeto será bom para o país.
Deputado
Deputado se desculpou por falta de voto, solicitou palavra para esclarecimento sobre votação futura.
Deputado
Deputado menciona início da votação às 18h, sem interrupção e apenas para primeiro turno.
Deputado
Deputado propõe regulamentação votação, não quer adiantar problemas ou cecear discussões, quer claridade de posicionamentos.
Deputado
Deputado questioning if the rapporteur will still make adjustments to the text and when the deadline for amendments is. Mention of not having a plenary amendment for the PEC.
Deputado
Deputado propõe acordo com relator até início de votação, antes das 8h, e rejeita emenda de plenário.
Deputada
Deputada questiona sobre votação de segundo turno, disponibilidade de tempo hábil para leitura final e previsibilidade de pauta para eleições, pedindo clareza sobre candidatos e critérios.
Deputado
Deputado confirma discussão de PEC, lidereza partidária recebeu circular para indicar candidatos para CNJ e CNP, votação depende de procedimentos internos da Casa. Resposta encurtada do discurso do Deputado.
Deputada
A deputada tem muitas dúvidas sobre quando serão feitas as alterações mencionadas.
Deputado
Deputado afirmou que acordos foram fechados, alterações serão feitas no sistema antes da votação, melhorarão o texto e corrigirão dúvidas. Convocou sessão deliberativa extraordinária para amanhã, às 11h, com diversos projetos e propostas de emenda à constituição para deliberação. Sessão encerrada.




