COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Deputado abre reunião deliberativa; aprovação de ata e expedientes; projetos legislativos prejudicados; apreciação de redações finais e decretos legislativos; votação de pareceres; inversão de pauta para discussão de PLs; saúda deputada Darci de Matos; concede palavra à relatora.

Deputada propõe alterar expressão em Estatuto da Criança e do Adolescente, atualmente em comissão studying constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e redação. Proposta considerada constitucional e legítima, corrigindo imprecisão técnica que pode causar prejuízos às crianças e adolescentes. Substitui "serviço social" por "assistência social".

Deputado propôs retirada de pauta de item 53 com votação nominal, sem discussão prévia. A proposta foi aprovada.

Projeto prejudica lutaa antimanicomial, não há inconstitucionalidade na resolução do CNJ.

Francisquini se inscreveu pra falar contra a retirada.

Deputado concorda com debate sobre política antimanicomial, mas se opõe à retirada de pauta e à excessiva regulamentação do CNJ, que considera uma exorbitação de poder e uma ameaça à competência legislativa. Suporte ao PDL de Kim Kataguiri para limitar poder regulamentar do CNJ.

Deputado pede início da votação eletrônica no plenário.

O PL orienta contra a retirada de pauta.

Deputado critica CNJ por decisão autoritária, impedindo acesso de prefeituras a psiquiatras, afetando população e apoia PDL contra retirada de pauta.

Deputado fala contra retirada de apoio a União Brasil, orientando PCdoB, PV e PT a se opor.

Conselho Nacional de Justiça excedeu seus poderes; também o Supremo Tribunal Federal; matéria relevante, mas deve ser discutida através de PDL; União Brasil esperava pauta em plenário e orienta contra sua retirada.

Deputado menciona orientações de partidos: MDB contra retirada de pauta, outros para responder presidente.

Resolução CNJ não institui política antimanicomial, mas adequa-a ao sistema de justiça. Não há inovação, apenas obrigação de incorporar debate sobre manicômios judiciários na luta antimanicomial geral. A0A Federação Pessoal Rede recomenda mantê-la e retirar pauta.

Deputado favora solidariedade, patriotismo e novidade; opposes pauta retirada.

Deputado: legislativo tem poderes para criar e alterar regras, CNJ deve pedir autorização ou sugestão do legislativo em vez de determinar obrigações por meio de PDL.

Deputado recomenda voto pela retirada da federação do PT e PCdoB.

Deputado propõe retirar pauta e solicita revisão da resolução do Conselho Nacional de Justiça, pois representantes da Câmara denunciaram atropelo no processo. Irá avaliar projeto, mas espera correção antes de chegar ao plenário.

Deputado refere minorias e governo: pauta retirada.

Projeto traz retrocesso em tratamento de sofredores, favor debater essência sobre isso. Historicamente, baseado em violência, novo projeto retorna a esses métodos.

O orador pediu a palavra para indicar como vota o PSD.

Deputado esta honrado em voltar a casa dos deputados, valoriza relação com o presidente e Rui Falcão, e deseja contribuir para Santa Catarina e o Brasil.

Deputado pede tempo para votar e agradece à deputada Carol. Verifica se todos conseguiram votar. Deputado menciona votação finalizada e sua votação alinhada com João Leão.

Presidente, eu voto sim porque eu não estou conseguindo votar aqui. Voto do deputado.

João Leão sim. Então nós estamos com esse problema deputado, está sendo eu deixo aqui recado pra técnica, está sendo

Deputado teve problemas com votação, requerimento adiado e agora discute com Kim Kataguiri.

Deputado se opõe à soltura de 5 mil criminosos inimputáveis detidos em hospitais psiquiátricos, argumentando risco à sociedade e inexistência de estrutura para tratamento ambulatorial. Cita resistência do Conselho Federal de Medicina, Associação Brasileira de Psiquiatria e outras entidades contra a resolução do CNJ. Afirma que mesmo o CNJ reconhece erro e reverterá resolução. Critica parlamentares que defendem o entendimento atualmente obsoleto do CNJ.

Deputado questiona origem informação sobre 5 mil criminosos soltos e pede dados precisos sobre ameaça à sociedade.

Mais de quatro mil réus considerados psicologicamente perigosos serão soltos este ano, de acordo com o CNJ, Associação Brasileira de Psiquiatria e Conselho Federal de Medicina.

Deputado fala por quinze minutos, pede perdão.

Deputada defende não aprovar PDL que ajusta estrutura judiciária, afirmando ser contra manicômios e a favor de reforma psiquiátrica e tratamento individualizado e humanizado dos pacientes, com fortalecimento do SUS e recursos para profissionais. Resolução do CNJ é adequação à legislação e diretrizes internacionais, no Brasil ainda há manicômios com práticas violentas e indevidas.

Deputado Gilson Marques

Deputado argumenta contra resolução CNJ que excluiria atendimento em hospitais psiquiátricos, afirmando sería insustentável e alteração contundente da legislação. Advoga melhoria no atendimento, mas considera opção de atendimento esporádico pelo SUS pior e insegura para sociedade. Apóia aprovação de PDL que mantém autonomia legislativa e evita insegurança jurídica.

Elder Salomão, quinze minutos.

Deputado argumenta contra rejeição de resolução do CNJ sobre política antimanicomial, afirmando que:

Desculpe, mas não tenho acesso ao discurso de Júlia Zanata.

Deputada quer falar, mencionou deputado Alencar. (Resumo de 11 palavras)

Deputado Alberto Neto não está presente; presidente com a palavra.

Deputado argumenta: Judiciário causa danos à democracia ao usurpar poder legislativo, especialmente em relação à política antimanicomial e lei de drogas. Aprovação do PDL é necessária para proteger a constituição e a democracia.

Deputado Luiz Couto.

Deputado fala sobre proposta de decreto legislativo para suspender atos do Poder Judiciário, mencionando artigos da CPRFB. Afirma que proposta não se aplica ao Judiciário e argumenta que resolução 487/2023, sobre medidas de segurança, está adequada à normativa atual e não excedeu poder regulamentar. Destaca importância da resolução para tratamento e reabilitação psicossocial de pessoas. Recomenda não acatar projeto de lei.

Deputado Marcos Feliciano ausente, deputado Patuza Ananias presente.

Deputado discute proposta de política nacional de saúde mental que respeite direitos humanos, promova inclusão social e evite modelo de internação psiquiátrica. Defende novas possibilidades de inclusão e encoraja humildade no julgamento de outras pessoas e relacionamento com a natureza e gerações futuras.

Ricardo Aires ausente, deputado Tarcísio Mota.

Deputado fala contra PDL, apoia resolução CNJ sobre revisão de medidas de segurança para transtornos mentais. Argumenta tratamento em liberdade, critica medo e vingança. CNJ resolução revisa processos, avalia tratamento ambulatorial ou transferência. Ministro Fachin desinstitucionaliza transtornos mentais, prevê internação se necessária. Não quer soltar criminosos, sim reforma psiquiátrica.

Deputada discute Museu da Loucura em Barbacena, alertando sobre 70 mil mortes por choques elétricos e falta de humanidade em instituições psiquiátricas. Ela defende reforma psiquiátrica com terapia respeitando dignidade e liberdade, mas critica falta de implementação em centros de segurança. Ela apoia resolução do CNJ para avaliação, plano terapêutico individualizado e respeito à legislação, evitando repetição de tortura do passado.

Deputado questiona com brevidade, antes de encerrar discussão, desejando aprofundar algumas questões.

Deputado expressa preocupação com complexidade do assunto e possível abuso do benefício da imputabilidade, sugerindo que o legislativo seria o fórum adequado para tratá-lo. Critica a legislagem judicial no Brasil.

Palavra ao relator deputado Francischini. Presidente.

Deputado preocupado com resolução CNJ que obscurece avaliação de internações e sugestão de projeto de lei para esclarecer distinção entre crimes graves e de menor potencial ofensivo. Critica falta de debate no Congresso sobre saúde mental e excesso de competências do Poder Judiciário.

Deputado solicita votação nominal para adiamento de votação de requerimento, já em andamento.

Deputada propõe adiamento de votação para audiência pública sobre uso de internação em medidas de segurança. Cita Resolução do CNJ que prioriza avaliação individual e tratamento ambulatorial, mas mantém internação caso clínico indique. Critica manicomial still present in society, with people unnecessarily institutionalized. Importance of preserving dignity and need for further discussion.

A palavra pra se contrapor ao pedido de adiamento de votação. Presidente.

Deputado se opõe à atrasar votação, quer Congresso posicionar contra suposta usurpação de poder pelo Poder Judiciário, defende aprovação de projeto de lei como contrapeso democrático, alegando que Poder Judiciário está interferindo no Código Penal e na saúde e segurança públicas, e acusando-o de ter supostamente ofendido e usurpado o poder legislativo. Deputado acredita que Congresso deve legislar e ser presente para democracia e população brasileira.

Deputado pede que senhoras e senhores deputados votem eletronicamente e tomem seus lugares. Votação iniciada.

Apoiam não adiamento votação, por motivos expostos.

Deputado considera projeto polêmico, debate intenso e reflexão necessária; menciona votação consistente com especialistas.

Deputado sugeriu: União Brasil por ação, não adiamento; PP e PSD orientam; MDB não orienta; Republicanos não orienta; PSDB/Cidadania e PDT favorecem adiamento; PSB sim ao adiamento; federação PSOL/Rede favorável ao adiamento; Podemos, Avante e Solidariedade também favoráveis; Republicanos ainda não se posicionou; Vicente insiste em adiar votação.

Deputada alerta sobre projeto de decreto legislativo que ignora dignidade e tratamento adequado para pessoas em medida de segurança, questionando uso de práticas manicomiais e restrição de escolha de identidade.

Deputado sobre orientação da oposição: minoria orienta, não presidente. Sobre governo: presidente orienta.

Deputado propõe política antimanicomial que muda tratamento de saúde mental no Brasil, promovendo direitos, autonomia e inclusão social.

Deputado cede tempo de fala a deputada Erika, discute sobre pedido de tempo de liderança e respeito a direito de falante.

Deputado pede tempo para apresentar requerimento em comissão, irá levar tempo e ser uma possível luta no plenário. Clarifica sobre pedido de tempo antecipado da liderança.

Deputado concede palavra a deputada que desejava falar imediatamente, apesar de outros deputados da oposição terem perdido sua oportunidade na sessão anterior. Mesa não interfere na decisão de quem fala.

Deputada se refere à Lei 10.216/01, aprovada após mobilizações, introduzindo serviços substitutivos à psiquiatria, como residências terapêuticas e centros de atenção psicossocial, construídos gradualmente.

Dia tempo de vossa excelência fica pra outra ocasião.

Convocação para seminário sobre reinvenção do Brasil; encerramento da reunião; convocação para reunião deliberativa extraordinária amanhã.