COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Comissão vota propostas legislativas e analisa cargo de deputado em universidade privada, considerando a compatibilidade com mandato parlamentar.
Deputado
Bom dia. Trigésima segunda reunião deliberativa em número regimental, ata anterior aprovada. Seis itens consensuais: dois, treze, quinze, dezesseis, dezessete, vinte e dois. Item consulta da Presidência da Câmara sobre cargo remunerado de deputado federal em universidade privada. Relator Pablo Magalhães proferiu parecer, voto a seguir.
Deputado
Deputado se manifesta sobre consulta sobre possibilidade de deputado federal exercer cargo remunerado de chanceler em universidade privada no Brasil, analisando artigo 54 da Constituição Federal e incompatibilidades funcionais e profissionais. Conclui que não há incidência de vedação e é compatível a atividade de chanceler com mandato parlamentar.
Deputado
Apto para votação do parecer do relator sobre diversos projetos de lei, destacando:
