COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça abordou vários projetos de lei, incluindo propostas sobre inclusão de pessoas com deficiência, cotas regionais e linguagem simples. Votação de itens levou a discussões sobre constitucionalidade e ajustes necessários. Divergências surgiram sobre regulamentação de profissões e políticas de educação. Reunião encerrada com convocação para próximo encontro.
Deputado
Projeto de lei atende requisitos constitucionais e melhora processo de execução civil. Ao passo de um ano sem localizar bens do devedor, execução será arquivada, mas poderá ser desarquivada se aparecerem bens penhoráveis no prazo de cinco anos. Isso traz mais segurança jurídica a credores e é econômico para o judiciário. Recomenda-se aprovação.
