COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DIREITO DIGITAL

Deputado abre sétima reunião sobre atualização de normas jurídicas, especificamente para discutir identidade digital e sua relação com cidadania e segurança, abordando lacuna legal e insegurança jurídica; presente Rogério Mascarenhas, secretário de governo digital, para representar ministério e abordar esforços do governo para universalizar identidade digital.

Agradeceu o convite e destacou a importância do projeto de identidade nacional, abordando a integração de informações e a relação entre o estado e o cidadão. Enfatizou a necessidade de um número único para identificação, a era digital, e a busca por eficiência na prestação de serviços. Mencionou a criação de um arcabouço legal e a interação de dados governamentais, ressaltando a necessidade de privacidade e segurança cibernética. Finalizou com a importância de comunicação clara ao cidadão sobre o uso de suas informações.

Preocupação do Deputado é segurança de dados na produção da carteira de polipropileno entregue aos cidadãos.

Secretário de Governo Digital do MGI: Carteirinhas de identificação emitidas por secretarias de segurança pública, em papel ou policarbonato, por empresas contratadas. CPF é chave de acesso a dados do cidadão, mantidos pela secretaria, com interação da Receita Federal.

Dados pessoais serão inclusos em documento produzido por entidade privada contratada; processo de produção do documento continua inalterado.

Processo de hoje, né? É porque hoje era aquela física que você dá dialoga, você contrata alguém lá

Sei lá, pra imprimir a Sim, sim. Agora o Estado já tem inclusive né, que capta essa informação, né, o que nós estamos fazendo.

A visão mais integrada a partir de número único, e aí

Cidadão não identificado na identidade digital, informações armazenadas na Secretaria de Segurança Pública, não na empresa produtora da carteirinha.

Cidadão identificado por "golden record" vinculado a diversas bases; dados mantidos sob responsabilidade do governo federal, não de empresas privadas.

Receita Federal e segurança compartilham dados sem vazamentos.

Secretário de Governo Digital do MGI: Robustez aumentada na ligação base por blockchain technology, maior robustez em atualizações, mesmo procedimento de uso do CPF por estados e municípios.

Deputado se refere à tecnologia de blockchain, menciona a importância de parcerias e APIs para processo.

Atualização e fortalecimento do processo de cadastro de CPF garantem base de dados confiável.

Deputado: Cartão vem com chip, dados protegidos, acesso restrito, discussão antiga.

Novo documento de identidade usa QR Code, permitindo identificação; dados de emissão na carteira, privado não lê associaadas bases de dados.

O Deputado fala sobre o processo de identificação pessoal para emissão de documentos, incluindo CPF e possível número de utilidade ou de motorista, como é feito atualmente.

Empresa não diretamente acessa dados cidadão, apenas recebe informações através de mecanismo habilitador, seguindo processo e padrões de segurança estabelecidos, para fornecimento de dados relacionados a número único e possíveis bases de informação.

Deputado fala sobre importância de legislação para controlar dados com segurança em identidade digital; novas reuniões serão realizadas para debater questões, incluindo certificação de empresas que produzem cartão de identidade; agradece Doutor Rogério e convida Doutor Eduardo Magalhães Lacerda Filho para falar sobre certificação.

Coordenador-Geral da Identificação Civil: SEFIC tem processo de credenciamento provisório de empresas produzindo nova carteira de identidade, conforme Resolução 2 da SEFIC. Avaliação inicial passiva com verificação de documentação e modelos, seguida de visitas técnicas a gráficas para verificar conformidade de equipamentos com requisitos do Decreto 10.977.

Deputado: após empresas obterem credenciamento, pergunta sobre fiscalização.

Coordenação-Geral da Identificação Civil anunciou que o período de credenciamento durar seis meses, com obrigatoriedade de renovar a documentação a cada seis meses para verificar a manutenção das autorizações e atestados técnicos. Há intenção de revisar este processo, mas ainda não há decisão firme.

E quais seriam os requisitos que são exigidos? É atestado de capacidade técnica

Certificação de empresas para imprimir elementos de segurança em documentos, como ostentação de exibição ótica variável, microletras e marcas de água em duas ou três camadas.

Deputado propõe investigar se a mesma empresa fabrica as diferentes camadas da carteira de identidade, imprimindo número de identidade e CPF.

Coordenador-Geral da Identificação Civil - Representando a CEFIC/MGI informou que as empresas gráficas produzem o substrato dos documentos de identidade, cumprindo requisitos específicos, e podem imprimir os dados variáveis do cidadão, ou este processo pode ser realizado por órgãos de identificação ou empresas públicas.

Deputado questiona fiscalização de AAA e tratamento de dados na renovação de credenciamento a cada seis meses, relacionado a LGPD e contratos com Secretaria de Segurança.

Coordenador-Geral da Identificação Civil: no credenciamento, verificamos cumprimento de regras técnicas do decreto 10977, sem interferência no contrato do estado ou exigência adicional.

A certificação não garante que a empresa seja contratada pelo estado.

Coordenador-Geral da Identificação Civil: requisito é estabelecer contrato com agrado, necessário para identificação.

Deputado: exige contrato Estado com gráfica certificada, não impedido por credenciamento.

Coordenador-Geral da Identificação Civil confirmou a possibilidade do Estado verificar se uma gráfica contratada possui condições necessárias, sem necessidade de processo licitatório.

Deputado afirma que a pessoa em questão não possui certificação comprovando sua competência.

Coordenador-Geral da Identificação Civil: Ainda não há licitação feita, verificará capacidade técnica da gráfica e corrigirá possíveis deficiências.

Estado contratou, Deputado questiona sua competência e capacidade.

Coordenador-Geral da Identificação Civil aborda impressão do documento nacional: destaca importância de verificar capacidade da máquina de impressão, ajustar maquinário à matriz existente, e contrato com gráfica em vez de credenciamento prévio; processo técnico e detalhado que pode causar confusão.

Estado pode escolher pobremente, mesmo afirmando contratar gente boa.

Coordenador-Geral da Identificação Civil afirmou que todos os órgãos credenciados em todas as unidades federativas possuem capacidade técnica comprovada em seus contratos para realizar atestados.

Deputado: LGPD em vigor, difícil compreender, não se trata de dados de deputados, mas de capacidade.

Coordenação-Geral da Identificação Civil: a clínica para imprimir elementos técnicos na carteira não envolve compartilhamento de dados pessoais, é um processo exclusivo.

Deputado fala sobre aperfeiçoar sistema de identificação provisória, relevância do tema e agradece a colaboração do coordenador geral de identificação civil. Menciona convidar doutora Letícia Czarin, chefe de assessoria especial de educação e cultura em direitos humanos, para falar sobre o tema da identidade no ministério de direitos humanos e cidadania.

Tecnologias digitais impactam direitos humanos e cidadania; digital identity crucial for accessing rights; faces unintended platform effects, algorithmic discrimination, misinformation, cybersecurity, and AI challenges.

Deputado: Agradecimento a Doutora Letícia por reflexões sobre ambiente digital e identidade digital; enfatiza importância da atenção à autenticidade e fraude, e inclusão digital de qualidade em todas partes do Brasil; convida Doutora Letícia para reuniões futuras; dá boas-vindas ao Subsecretário Ney Rego Barros Júnior do Ministério da Justiça.

Subsecretário de Tecnologia da Informação do MJSP discutiu Carteira de Identidade Nacional, destacando sua importância estratégica e comprometimento do ministro e secretário executivo. A A00 MGI executa o projeto, garantindo segurança no armazenamento e tratamento de informações, com foco em combater silos de informações e facilitar identificação para segurança pública com abordagem integrada.

Nenhum tipo de integração de comunicação entre as 27 bases de dados estaduais foi mencionada pelo Deputado.

Ministério da Justiça interage com outras entidades, trocando dados para fortalecer a base de segurança pública, através de acordos que permitem acesso a diferentes cadastros e informações, como de embarcações e pessoas habilitadas amadoras, por exemplo.

Carteira de identidade depende da emissão estatal.

A Carteira de Identidade Nacional unifica identificação dos cidadãos, reduzindo fraudes e permitindo acesso único a diversos serviços públicos. O Ministério da Justiça interliga diferentes bases de dados e utiliza tecnologias avançadas para mapeamento de organizações criminosas, fornecendo ferramentas para forças policiais. O projeto é estratégico para o ministério e recebe investimentos do Fundo de Segurança Pública.

Deputado mencionou curiosidade sobre nova carteira de entidade, garantindo acesso único a informações; se refere a "barramento" cuidado pelo Ministério de Gestão e Inovação, não Justiça.

Desenvolvimento de rádio em parceria estratégica MJSP-Serpro, oferecerá interface única para todos os ministérios, melhorando capacidade de entregar serviços seguros e identificados aos cidadãos.

Deputado: Cidadão pode acessar informações previdenciárias por portal único, administrado pelo Ministério da Previdência, que reunirá dados de diferentes ministérios.

Lá de acordo com a sua necessidade sim. Perfeito. A minha, assim, a minha pergunta é o seguinte, eu como cidadão eu tenho

Deputado se refere a acesso do setor público a informações pessoais dele.

Subsecretário de Tecnologia da Informação do MJSP:

Deputado preocupado com segurança dados e quem pode tê-los.

O Subsecretário de TI do MJSP destaca a importância de proteger dados governamentais, com diretrizes rigorosas e transporte seguro de informações entre órgãos, garantindo responsabilidade e criptografia para manter dados sigilosos e seguros.

Deputado propõe atualizar direito, incluindo troca de informações entre órgãos públicos para melhor proteção digital; elogia esforço em segurança e propõe reuniões de trabalho com Ministério da Justiça para boa legislação.

Com a gente pra fazer isso. Eu que agradeço doutor Naomi, muito obrigado.

Deputado convida presidente interino do CEP, Dr. Alexandre Brandão Mayone, a falar sobre o serviço federal de processamento de dados.

Presidente Interino do SERPRO representa empresa com 7.700 funcionários, líder em TI pública mundial, executa políticas públicas como Carteira Digital Nacional e GOV.BR. Desafios incluem LGPD, tecnologia para problemas civis, nuvem privada, IA, direitos humanos e internet das coisas. SERPRO disposto a colaborar com a comissão.

Deputado preocupado com portaria que autoriza Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar a terceiros dados da Receita Federal, considerando isso estranho, ilegal e inconstitucional.

Presidente Interino do SERPRO afirmou que a finalidade das normas é aprimorar o serviço da administração pública, usando exemplo do produto Data Valid para garantir segurança em transações e identidade, autorizado pela ANPD.

Tirar informações que estão sobre gestão da defesa federal no interesse do

Lei PROTA impede CEP e Receita Federal de divulgar dados públicos abertos sem autorização.

Deputado divulgar informações, mas respeitar sigilo fiscal. Palavras-chave: divulgação, informações, sigilo fiscal.

Deputado autoriza compartilhamento de informações não sensíveis da administração pública, critica portaria em CPI.

Serpro afirma que informações como CPF, CNPJ, nota fiscal e CNAE são públicas, disponibilizadas pela Receita Federal através do Serpro para consultas em larga escala por empresas, sem quebra de sigilo. Essas informações não incluem declaração de bens ou recebimento mensal. Acesso por meio de APIs CPF e CNPJ.

SERPRO atua como cartório, fornecendo dados precisos e confiáveis, sem transferência de informações.

Deputado: CEP não vende dados, mas é importante discutir a sua comercialização.

Presidente Interino do SERPRO negou transferência de bancos de dados, afirmando que o Serpro é operador de mais de 3 mil sistemas para órgãos públicos, sem tomar decisões próprias ou vender dados. O PRODUTO mencionado é parte do serviço de validação de dados pessoais do Data Valid.

Serpro desenvolve soluções com autorizações e base legal, fornecendo informações pessoais e empresariais por meio de APIs, com cobrança por processamento para contrapartida privada, evitando carga financeira ao erário.

Deputado questiona venda de dados da Receita Federal por Serpro, falta mudança e quer esclarecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Presidente Interino do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO informa: processo de validação em andamento, melhorias do CEP, clarificação do papel de SERPRO, não sendo controlador ou dono da base de dados, mas operador do governo federal.

Implementação de políticas públicas com foco em desenvolvimento tecnológico e compartilhamento de dados por convenio, não na criação delas. – Serpro.

Com outros órgãos, certo? É então, é da é da natureza das coisas, o cérebro operacionaliza.

Priorizou eficiência, modernização e valor da importância de dados em políticas públicas.

Deputado: Compartilhamento de dados com garantia de respeito à Lei Geral de Proteção de Dados e segurança nos convênios.

Serpro adota medidas intensivas de segurança e privacidade, atingindo nível aprimorado em 2022, segundo TCU. Outros órgãos e empresas precisam também garantir boas práticas de segurança e privacidade desde o início do desenvolvimento de soluções, uma obrigação legal essencial no cenário mundial atual.

Deputado fala sobre construção de leis, colaboração e expertise do Serpro e Dataprev; anunciou novas reuniões e agradeceu a presença dos especialistas.

Boa tarde ao teu Alan, passo a palavra pro senhor, o senhor já ouviu nossas

Deputado fala sobre identidade digital, mencionando representante do Ministério e Dataprev como importantes para o assunto, passando a palavra ao doutor Alan.

Dataprev, como operadora de políticas públicas, destaca importância de identidade do brasileiro com qualidade e integração de dados. A Carteira de Identidade Nacional proporcionará melhoria na cadeia de dados e no processo de identificação, evitando falhas e complexidade nos serviços prestados aos cidadãos. Dataprev contribui com processo de conciliação e qualificação dos dados, visando aprimorar políticas públicas e fornecer acesso adequado a serviços para os cidadãos.

A segurança de dados é crucial, envolvendo ações para prevenir vazamentos e proteger informações.

DATAPREV prioriza acesso seguro e sem rastreabilidade de dados, com ênfase na autenticação e validação, bem como investe em melhorias biométricas e biográficas. Importância da identificação de usuário final e conscientização sobre credenciais comprometidas.

Deputado mencionou proteção de dados cidadãos, condenação de Caixa Federal, Dataprev e ANPD por vazamento de dados em Auxílio Brasil, decisão impactando três milhões de beneficiários e programas de transferência de renda, como Bolsa Família, e enfatizou a importância do assunto.

Dataprev e Caixa trabalham em gestão de dados do Auxílio Brasil; Caixa cuida pagamento e qualificação inicial, Dataprev revalida com base em dados de renda e outras condições. Acesso a dados de crédito consignado à instituições financeiras identificou cenário diferente do adequado, passando por avaliação e ajuste. Dataprev participou do contexto, sua atuação justificada, processo ainda em avaliação pela ANPD.

Deputado fala sobre importância de proteger dados pessoais e minimizar problemas relacionados. Menciona prova de vida para idosos, destacando dificuldades no processo atual e necessidade de simplificações, especialmente no mundo digital. Ele critica burocracia e pede mudanças para Dataprev, empresa responsável pelo cadastro previdenciário.

A partir do ano passado, verificação de vivacidade recai sobre o estado. DATAPREV estabeleceu conexão com diversas bases de dados para inferir interações do cidadão, não para determinar se está vivo. A prova de vida ainda necessária.

Deputado discute importância de governo manter controle financeiro, defende prova de vida por celular, solicita melhoria na sua implementação e agradece contribuições para aprimorar legislação.