COMISSÃO DE TRABALHO

Audiência pública sobre projeto de lei que altera o Código Penal, convocada por deputado, realizada via Zoom com palestrantes e livestream na internet. Durará várias mesas, cada palestrante tem 15 minutos de fala, iniciando com ministro TST Cláudio Mascarenhas Brandão.

Trabalho requer proteção especial por seu valor humano e social; ênfase na tutela do trabalho humano e liberdade de opinião política; justiça do trabalho assessora organização do trabalho; proteção de direitos fundamentais no mundo contemporâneo, incluindo trabalho realizado por plataformas digitais; figura penal para proteger liberdade de pensamento e opção política no trabalho; debate sobre competência trabalhista e unidade de convicção no Poder Judiciário.

Deputado agradece colaboração do ministro e manutenção do tempo agendado, menciona a presença de mais de cem pessoas online e cede a palavra ao representante da JUF com um limite de quinze minutos.

Presidente da AJUFE afirma que competência para crimes contra organização do trabalho deve ser alterada por emenda constitucional, visto como inconstitucional no aspecto material; elogia Justiça Federal e reafirma sua competência para julgar tais crimes. Exalta capacidade da Justiça do Trabalho em questões trabalhistas, mas questiona a necessidade de mudar a competência para julgamento de crimes, considerando a expertise dos juízes federais em direito penal.

Deputado cita parentesco con Juiz Federal, agradece presentes e cede palavra a Murilo Gouveia dos Reis para apresentação virtual.

Representante de União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços UNECS destaca importância do setor no PIB e emprego, expressa preocupação com projeto causando confusão entre Justiça Federal e Ministério Público do Trabalho, e alerta sobre possível politização negativa em emprego, dignidade trabalhista e inovação. Suplica sensibilidade, atenção e evitar politização, promovendo clareza de competências e estruturas.

Deputado encerra primeira reunião, dá boas-vindas a convidados e concede a palavra ao vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Walter Souza Pugliesi, com um tempo limite de 15 minutos para falar.

A fala aborda a importância de criminalizar a demissão por motivos ideológicos, destacando a proteção da liberdade de expressão e dignidade do trabalhador. O orador discute a competência da Justiça do Trabalho para questões penais, analisando se a Constituição permite tal atuação. Menciona a necessidade de adequar a tipificação penal no sistema jurídico e critica preconceitos sobre a competência penal trabalhista, argumentando que outras justiças especializadas já exercem essa função. Conclui reafirmando a relevância do tema e sua disposição para contribuir nos debates.

Discurso do Deputado: convidou Lucas Reis da Silva, representante do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho, para falar com quinze minutos de duração depois de ativar o som.

Auditor fiscal do trabalho, Representante do SINAIT, defende combate à perseguição e assédio ideológico no ambiente de trabalho, citando constituição e direitos fundamentais. Apresenta aumento de denúncias de assédio eleitoral e destaca importância de projeto de lei contra perseguição ideológica no trabalho.

Deputado fala em contribuição valorosa e evento virtual com 160 pessoas, incluindo representantes de juízes, advogados e Ministério Público.

Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas agradece convite; valoriza meio ambiente saudável no trabalho; destaca tripé de Estado democrático de direito com ênfase na pessoa humana e sociedade democrática e inclusiva; governo deve cumprir constituição robusta e completa; defende interpretação de leis que favoreça trabalhador; debate necessita ampliar tipo penal de discriminação; convocação à reeducação do trabalhador brasileiro.

Deputado sauda e agradece participação; menciona amigo torcedor do Botafogo; convida procuradora do Ministério Público do Trabalho a falar.

Proibir preconceito e discriminação no trabalho é constitucional e legal. Ministério Público do Trabalho combate ativamente, especialmente no contexto de opinião política e assédio eleitoral. Ao empregador, responsabilidade de prevenir e sancionar comportamentos discriminatórios. Sugestão de inserir crime de discriminação na Lei 9.295/95 para fortalecer combate e segurança jurídica.

Deputado discorda projeto que criminaliza rescisão contrato por motivo ideológico, o considera retrocesso e inconstitucional. Propõe liberdade rescisão para ambos empregado e empregador, com descrição do tipo para discriminação ideológica em ambos. Acredita que alterações deveriam ser por emenda à Constituição, não projeto de lei. Apresentou voto em separado, espera análise e rejeição sumária.