CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTO

Início do segundo painel sobre direito constitucional e plataformas digitais, presidido por Victor de Oliveira Fernandes. Debatedores: deputado Orlando Silva, experiente em fiscalização e justiça; e Humberto Jacques de Medeiros, subprocurador geral da República. Perguntas do público por QR Code.

Presidente inaugura segundo painel do Congresso de Direito Constitucional Franco Brasileiro sobre regulação de plataformas digitais, dando boas-vindas a professores, parlamentares e Ministério Público, e introduzindo palestrante principal, Professor Xavier Felipe.

Discurso aborda a relação entre direito constitucional e plataformas digitais, destacando a dificuldade de definição dessas plataformas e a necessidade de regulamentação. Enfatiza críticas à legislação atual, enfatizando a proteção de direitos e liberdades fundamentais, destacando a invasão da privacidade e o impacto nas comunicações. Aponta a necessidade de um novo direito constitucional que integre as plataformas, promovendo a colaboração entre legisladores e operadores. Conclui que a revolução digital exige uma reflexão sobre a regulação e um potencial método colaborativo para assegurar os direitos constitucionais.

Presidente destaca atuação do juiz em internet, lei de 2014 sobre liberdades individuais online, casos no Supremo Tribunal Federal sobre direitos fundamentais digitais, efetividade da proposta legislativa 2630 devido à interlocução com diferentes grupos. Deputado Orlando Silva é agradecido por sua contribuição.

Deputado cumprimenta participantes e agradece professor Xavier Felipe por aula sobre direito digital. Pondera desafios à constitucionalidade causados por plataformas digitais, destacando a transnacionalidade e o caráter disruptivo destas. Propõe reforço das identidades dos poderes constituídos e regulação supranacional como possíveis soluções. Menciona exemplo da emenda constitucional 15/2021, que visa proteger dados pessoais na era digital.

Presidente discutiu regulação tecnológica, mencionando três abordagens: norte-americana (livre mercado), chinesa (estatização e publicização da rede) e europeia (direitos fundamentais). Referiu-se a novas legislações europeias e ao PROPL 2630, que visa um modelo de regulação procedimental, não de conteúdo. Apresentou doutor Humberto Jaques de Medeiros.

Redes sociais: novos desafios ao direito constitucional; discussão sobre controle e exclusão em plataformas virtuais; análise da democracia tradicional e eletrônica, exemplificada no Chile. Atualizar leis constitucionais para abordar novos atores e poder na era digital.

Presidente agradece oportunidade de falar em evento sobre direito constitucional e plataformas digitais, elogia organização e participantes, e encerra painel.

Mestre de Cerimônias anunciou fim do segundo painel e apresentou o terceiro, chamado "Conciliação constitucional, legislação e desconfiança federativa", com uma pausa de trinta minutos para coffee break.

Chave encontrada nas primeiras fileiras do auditório; proprietário deve ir ao cerimonial.

Início do terceiro painel, chave esquecida na primeira fileira.

Início do terceiro painel sobre conciliação constitucional, legislação e desconfiança federativa, presidido por Lucilla Calderari da Silveira e Palos. Palestrante: José Levy Melo do Amaral Júnior. Debatedores: Tarsila Fernandes e Jules Michelê Pereira de Queiroz. Perguntas dos convidados serão respondidas no final. Boa tarde a todos.

Presidente fala sobre tema relevante e atual de conciliação constitucional, legislação e desconfiança federativa, particularmente no contexto da semana com enfoque em questões constitucionais e a reforma tributária. Ela menciona a dificuldade da discussão da composição de forças entre entes federados e refere-se à aprovação da PEC 45 como um passo na reforma tributária. Ela agradece e passa a palavra ao doutor José Levy.

O orador cumprimenta os participantes do evento na Câmara dos Deputados, recorda sua experiência como servidor do Legislativo e destaca a importância da democracia. Ele aborda o tema da conciliação constitucional e conflitos federativos, propondo uma análise teórica e prática. Refere-se ao controle objetivo de normas e como esse controle evidencia a relação institucional entre entes federativos. Cita o exemplo da Lei Kandir e a ação direta de inconstitucionalidade que gerou um acordo moderado entre a União e os estados. Defende a necessidade de lealdade federativa e como o Supremo Tribunal Federal pode atuar como um poder moderador, promovendo consensos em vez de decide conflitos de maneira adversarial. Conclui enfatizando a importância do diálogo e cooperação entre os entes federativos.

Presidente valorou esclarecimento sobre conciliação constitucional e desconfiança federativa; destaque à singularidade da federação brasileira e êxito na solução da DO 25; agradeceu presença de deputada constituinte Moema São Tiago.

Supremo Tribunal Federal admite conciliação em assuntos de controle de constitucionalidade; ilustração com exemplos do DO 25 e acordo sobre combustíveis; desconfiança interfederativa abordada; participação do Poder Judiciário e Legislativo, sem interferência indevida; importante diálogo institucional em ambos os acordos.

Presidente ressalta importância de atuação conjunta dos poderes e entes federativos, exemplificando com situações recentes de combustíveis e DOV.

Debatedor questiona conciliação de interesses em controle de combustíveis e teorias de personalidade. Discutido solução política para conflito constitucional. Destacado "melhor resolução" distinção e capacidade institucional do Supremo, além de outros poderes com interpretação constitucional. Conclui que modificações no sistema democrático representativo podem melhorar eficácia da constituição e sistema federativo brasileiro.

Presidente encerra terceiro painel do colóquio, agradecendo aos participantes.

Início do quarto painel sobre questões constitucionais da reforma de aposentadorias na França, presidido por Nilton Tavares Filho, com palestrantes Celso de Barros Correia Neto e Théo do Charm, debatedores Alan Ribeiro de Castro e Luiz Henrique Vogel.

Presidente discute reforma previdência francesa, controversa e sem Parlamento aprovação; tema atual com polêmica e protestos; ouça exposição do Professor Théo de Charm, Universidade Paris Panteão de Sorbá.

O discurso aborda a rápida adoção de uma reforma previdenciária na França, destacando a importância das ferramentas constitucionais que permitiram ao governo executar essa reforma sem uma maioria absoluta na Assembleia Nacional. Discute o controle parlamentar, a legitimidade do presidente, as emendas propostas, e as limitações temporais para discussão de leis orçamentárias. A reforma fixa a idade de aposentadoria em 64 anos, mostrando um desequilíbrio institucional no processo legislativo francês, que prioriza a atuação do governo.

Presidente falou sobre mecanismos de outros países para resolver bloqueios legislativos, destacando a "comissão mista paritária" da França. Elogiou a engenharia constitucional específica de cada país e passou a palavra para o consultor legislativo Alan Ribeiro de Castro para discutir reforma da previdência.

Debatedor vê semelhanças entre problemas institucionais do Brasil e França, elogia análise da França, porém questiona legalidade de governo sem votação parlamentar. Ele salienta controle do tempo e intervenção legislativa em leis de alto custo financeiro, comparando as duas situações. Critica Supremo Tribunal Federal por não intervir em questões procedimentais de emendas à constituição.

Presidente discutiu complexidade crescente da política brasileira, especificamente em relação à constitucionalização e à reforma da previdência. Mencionou preocupação com a dificuldade adicional imposta ao Legislativo e passou a palavra para um colega cientista político, Luiz Henrique Vogel.

Discutiu questões territoriais, direitos da mulher e aposentadoria rural; comparou sistemas eleitorais do Brasil e França; comentou concentração de terra e distribuição de riqueza no Brasil; questionou reforma e abordagem do "0,06%"; mencionou influência francesa na Revolução Americana e Direitos da Mulher; avanços na política brasileira desde 1988.

Diretor Geral da Câmara dos Deputados agradece participantes do colóquio, espera edições futuras e louva parceria com embaixada da França. Evento celebra diálogo e reflexão sobre desafios atuais do constitucionalismo e fortalecimento de democracias. Agradecimento específico ao Presidente Arthur Lira e outros participantes brasileiros e franceses, e times de PROJ e consultoria legislativa.

Mestre de Cerimônias encerrou o quarto painel e o segundocoloquio, agradeceu painelistas e desejou boa noite.