COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Reunião de audiência pública sobre impactos de projeto de lei que altera regras de crédito consignado; Deputado relator explica projeto não muda teto; Palestrantes dissertarão sobre tema, transmitido ao vivo na internet.

Diretor do Condsef discute empréstimos consignados, propõe escolha de melhor taxa e relação com sistema financeiro. Sua entidade apoia projeto de deputada Maria do Rosário, insiste na redução de juros e na criação de programa "desenrola" para servidores.Considera dívida com cartão consignado e crédito como eterna e impagável.

Deputado chama e dá palavra à diretora Cíntia Beltrão Curado, da secretaria de relações do trabalho, para apresentação virtual de dez minutos.

Depois da queda do veto, é necessário regulamentar uso do cartão benefício, alterando decreto 869. A equipe do MGI estuda melhorias para cartão consignado, atendendo anseios dos servidores e revisitando taxas de juros. Portaria iminente para regulamentar uso do cartão de crédito consignado.

Deputado solicitou informações sobre o decreto final, anteriormente previsto para 28 de outubro, e deseja saber o prazo para sua emissão.

A diretora do Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos espera que o documento seja publicado na próxima semana, no máximo.

Deputado espera publicação de decreto antes de 15 de novembro, tramitação de projeto de lei continua enquanto se dá continuidade aos trabalhos e chama a seguir doutora Gerlane Alves da Silva para discursar.

Advogada - Associação Nacional dos Servidores da Agricultura (ANSA) destacou os prejuízos a servidores por derrubada do veto do PL; apontou situação de servidores com margem negativa em crédito consignado; solicitou regulamentação imediata de cartão de benefícios e questionou falta de apoio de instituições a projeto de lei, afetando empregos.

Deputado dá oportunidade a alguém para expor posição de entidade; Chama Rafael Baldi, diretor adjunto de produtos da FEBRABAN, para falar; Tem limite de dez minutos; Encerra pedindo atenção e desejando boa tarde.

Crédito consignado: importante ferramenta de acesso a crédito no Brasil, atendendo 44 milhões de pessoas; cresce 60% desde 2019, com servidores públicos representando maior mercado; reduz endividamento ao pagar dívidas mais caras; menor custo para empréstimos de pessoas físicas; maior facilidade no acesso via mobile, internet Bank ou agência bancária; diminuição de reclamações graças à autorregulação e boas práticas institucionais.

Deputado mencionou ser professor e advogado, com experiência em inventário e herdeiros. Questionou se dívida do falecido é aspecto contratual ou com seguro obrigatório, e quem paga por isso.

Dívida não cobrada de herdeiros, porém com seguro prestamista que extinja processo; seguro opcional com custo, mas não forçado; no falecimento do tomador, dívida extinta devido ao rendimento depositado diretamente na conta. (Diretor adjunto de Produtos - Federação Brasileira de Bancos (Febraban)).

Discurso do Deputado: chamou José Almeida Rodrigues, representante da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Técnico-Administrativos e Instituições de Ensino Superior Públicos do Brasil (FASOBRA) para falar em audiência com dez minutos de duração.

Representante da Fasubra Sindical discutiu dívida de servidores: baixos salários, inflação, sem reajuste por seis anos, desemprego e dependência familiar, política favorece bancos, consignação com juros reduzidos, nova lei aumenta taxa de cartão de crédito, propôs valorizar servidores e superar endividamento, apoia projeto de acesso a empréstimo com menores juros.

Deputado cumpriu prazo; 175 pessoas assistem na internet; dois representantes não compareceram; convidado Vitor Hugo da Senacon para falar sobre proteção ao consumidor; tem 10 minutos; boa tarde a todos.

Diretor do Senacon destaca importância de crédito justo, educação financeira e renégociação de dívidas para proteger consumidores superendividados no Brasil, combatendo acelerado consumo e promovendo redução de taxas de juros para empréstimos e cartões consignados.

Deputado menciona recebimento de muitas reclamações, especialmente de pensionistas, sobre o programa Não Me Perturbe. Solicita estatísticas de reclamações relacionadas a esse programa.

Departamento Proteção Consumidor atualiza acordo com Agência Nacional Proteção Dados devido à violação dados pessoais por assédio consumo e práticas abusivas. Solicita denúncias e informações para ações e providências.

Deputado cede tempo a membro da associação AN CCA, oferecendo dez minutos para falar e saudar.

Membro da ANCCA discute apoio da Caixa Federal a correspondentes, educação financeira e fiscalização. Denuncia empresas com falhas na autorregulação e práticas proibidas em crédito consignado, que deve seguir regras do Banco Central. Menciona cartão de crédito consignado com limite de juros e PL 2593/22. Aborda dívida de crédito consignado com falecimento do titular e oferece esclarecimentos para melhoria da ferramenta de fomento à economia.

Deputado mencionou falta de recursos de recurso e apelação na Susep para previdências.

Membro ANCCA: Reclamar à Susep inconveniente, penalizar empresas difícil, problemas comPrevidências privadas operando como banco, não respondem ao Banco Central.

Discurso do Deputado: presidente da ANEPS, Edson João Costa, fala sobre promotoras de crédito e correspondentes em todo o país. Tem 10 minutos para discursar.

ANEPS representa correspondentes financeiros nacionais, oferecendo serviços diversos e promovendo educação financeira. Críticas ao PL 259: contra restauração do veto presidencial e preocupado com endividamento longo-prazo. Reconhece valor do cartão de crédito usado corretamente.

Deputado enfatiza importância do senhor Luzimar Arruda, Presidente da associação da família policial bombeiro militar do DF, para falar sobre casos de suicídio relacionados a questões financeiras da polícia militar e familia militar em Brasília, antes do encerramento da audiência.

Sargento da PM - DF se refere à tragédia de servidores perdidos por dívidas de empréstimos, questionando o alto custo do cartão consignado e a limitação do prazo de pagamento em comparação ao crédito imobiliário. Sua proposta é reduzir as taxas de juros e aumentar o prazo de pagamento para ajudar e dignificar o servidor público, evitando que caia em maiores dívidas, além de expressar sua preocupação com as dificuldades vividas pelos profissionais de segurança pública.

Eu passo a palavra ao senhor Pedro Amenho de Souza, por dois minutos. É

Servidores desesperados, falta de alternativas e educação financeira necessária, apoio a projeto contra obrigatoriedade de desconto e discussão sobre taxa de julho, procurar outras alternativas para superar situação de desespero na administração pública e GDF.

Discurso breve do Deputado, cedendo palavra a representante do Ministério de Gestão e Inovação do Serviço Público.

Diretora de Remuneração e Segurança do Trabalho:

Deputado fala sobre:

Crédito consignado: opção orçamento familiar, taxa baixa, Diretor adjunto de Produtos - Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disagrees slightly, teto de juros INSS causa efeitos colaterais negativos, aberto a discussões.

Deputado resume ideias e passa a palavra a outro indivíduo para considerações finais.

Representante da Fasubra Sindical discutiu endividamento de servidores públicos: problemas causados por baixos salários, inflação, desemprego e aposentadorias rebaixadas; propõe baixar juros e revisar empréstimos consignados para ajudar servidores.

Deputado discute assunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, seguindo discussion anterior de Vitor Hugo.

Diretor - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon destaca prioridade de endividamento do consumidor, enfatizando educação e alfabetização financeiras, com abordagem de publicidade enganosa, proteção de dados e assédio de consumo, alargando debate e defesa de direitos do consumidor vulnerável no mercado.

Pela sua participação e agora eu passo a palavra ao senhor Elias Bezerra Rosa Júnior da ANCA.

Membro da ANCCA propõe: bancos devem oferecer educação financeira; correspondentes bancários podem ajudar nisso; tornar taxa de juros facultativa incentivaria concorrência entre bancos, reduzindo taxas e promovendo portabilidade financeira.

Discurso do Deputado no fim da campanha da ANEPS.

Presidente - ANEPS destacou importância de clareza entre cartão de crédito e convencional, favorece escolha livre do consumidor, reconhece problema em oferta maliciosa de produto, trabalha em projeto nacional de alfabetização financeira.

Deputado discute crescentes riscos do crédito consignado, especialmente com cartões de crédito e benefício. Juros altos e pagamento automático podem resultar em ciclo de dívida e endividamento permanente. Reunião deliberativa e extraordinária para discutir e votar itens relacionados é necessária.