COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reunião sobre projeto de lei tratando tempo como bem jurídico, convocada por deputados; exposição de ministra, presidentes, representantes e especialistas; reunião gravada e transmitida ao vivo; limite de tempo para exposições e interpelções. Ministra Nanci Andréa palestra.

Discurso destaca a importância do reconhecimento do tempo como um direito do cidadão, criticando a lentidão do judiciário e a indiferença em relação aos direitos do consumidor. Propõe a indenização por danos imateriais, especialmente pelo tempo perdido em filas e serviços inadequados, e ressalta a vulnerabilidade dos “imigrantes digitais”. Enfatiza a necessidade de uma legislação clara, integrada ao Código de Defesa do Consumidor, e pede atenção especial para a proteção de todos os cidadãos, não apenas consumidores. Conclui agradecendo pela oportunidade de participar da discussão.

Deputado cumprimenta ministra e destaca presença importante; agradece colegas, incluindo autor do projeto e experientes colaboradores; elogia fala ministra sobre desafios do consumidor com Big Techs e importância de legislação consistente no CDC.

Deputado elogia ministra por adequar lei e acha as sugestões benvindas.

Deputado registra visita da ministra Nanci e sauda juiz do trabalho do Estado de Alagoas. Elogia diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Vitor Hugo, e menciona participantes de uma comissão sobre defesa do consumidor, incluindo assessores e parlamentares.

Discurso sobre proteção e defesa do consumidor, dirigido a deputados.

Não aqui é assessoria, Vitor, dez minutos, mas tem flexibilidade no teu pra mim.

Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon destaca importância de estudar mercado de consumo digital e vulnerabilidade do consumidor. Propõe atualização do Código de Defesa do Consumidor para melhorar atendimento digital e proteger consumidores, distinguindo vulnerabilidades tecnológica e digital.

Deputado troca lugar Vitor Hugo por Bruno, comissão direito bancário; Gisela reassumir presidência comissão; Antonia Lúcia presente.

Paulão cede presidência para Gisela, confiando na diplomacia de Celso.

Deputada concede palavra a representante da Senacon e depois ao presidente da comissão especial de direito bancário da OAB, fornecendo-lhes 10 minutos para falar.

Presidente da Comissão Especial de Direito Bancário - OAB destacou importância de equilíbrio em representação de instituições financeiras e consumidores, respeito ao tempo e direitos do consumidor, análise econômica do direito, e interesse em debates amplos sobre direito do consumidor. Elogiou competência do Judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e expressou apoio a análise de casos específicos.

Deputada convida diretor executivo da Federação Brasileira de Bancos a falar, após agradecer exposição de Bruno Race sobre direito bancário da OAB.

Bancos investem em tecnologia, priorizando serviço de qualidade, com desafios por seu tamanho e atenção a consumidores e reguladores. Federação Brasileira de Bancos busca aperfeiçoar projeto, considerando tempo de fila, complexidade de demandas, e uso de caixas eletrônicos, conciliando com regras de autorregulação e Código de Defesa do Consumidor.

Deputada cede palavra a professor Luciano Tim da FGV.

Professor da FGV discute tempo como tema fundamental da economia e questiona necessidade do PL. Ele propõe avaliar impacto legal e efeitos das mudanças legislativas, evitando judicialização que pode sobrecarregar o poder judiciário e ser onerosa para o consumidor. Promove análise baseada em evidências, apoiando concorrência e PROCONs em solução de problemas dos consumidores. questiona evidências de melhoria na vida do consumidor com histórico de judicialização no Brasil.

Deputada apresenta oradores sobre defesa do consumidor, invertendo a ordem de fala para começar com o doutor Marcos, jurista e autor da teoria do desvio produtivo do consumidor, seguido pelo senhor Christian Prints, coordenador da área jurídica do IDEC.

Tempo vida humana como bem jurídico; proteção necessária no Brasil; teoria desvio produtivo consumidor identificou tempo como bem jurídico; jurisprudência mero aborrecimento ultrapassada; dano moral tradicionalmente reduzido a dor, sofrimento, abalo psicológico; novo entendimento dano moral como prejuízo não econômico por lesão bem jurídico.

Louvor por artigos bem escritos; esses artigos previnem e punem a perda de tempo do consumidor, oferecendo soluções positivas a problemas de mensagens não autorizadas. Aprovação para projeto de lei importante que poderá beneficiar a proteção do tempo das pessoas.

Projeto de lei revisado oferece proteção clara e objetiva ao consumidor brasileiro, remediando críticas anteriores. Substituiria PL 954.

Deputada agradece professor Marcos e último expositor, Christian Pritz, por sua contribuição à comissão.

Mecanismos legais para indenizar perda de tempo e combate a abusos de fornecedores destacados; vulnerabilidade, assimetria informacional, sistemas de resolução de disputas, fechamentos bancários e telemarketing citados como desafios.

Deputada dá boas-vindas ao coordenador e relator do PL, reconhece prioridade do autor do requerimento e passa a palavra a ele. Registra a presença de outro deputado.

Agradeceu a presença dos convidados na audiência pública, enfatizou a importância da relatoria responsável de projetos de lei, especialmente na defesa do consumidor. Relatou insatisfações pessoais com empresas e criticou a lentidão do Judiciário. Destacou a ideia de buscar soluções administrativas antes de judicializar problemas. Fez várias perguntas aos convidados sobre a questão do tempo como dano ao consumidor e a eficácia do projeto em discussão. Concluiu agradecendo a oportunidade de debater o tema.

Deputada informa sobre ordem das respostas e tempo de fala para cada expositor.

Deputado defende multas por atrasos em atendimento de empresas de energia elétrica, especialmente no caso da INEL em São Paulo. Advoga por regulamentações mais rigorosas e cumprimento, enfatizando água e eletricidade como bens essenciais, com penalidades severas para não cumprimento. Menciona sobrecarga judiciária e necessidade de solução jurídica que garanta conformidade e responsabilidade.

Deputada pede a expositores considerarem questionamentos de deputados Vinícius e Celso Russomano, começando pelo Dr. Luciano Tim online.

Professor da FGV discutiu controle ineficaz no Brasil, exemplificando com sistema ferroviário da Itália e pena patrimonial duvidosa. Mencionou complexidade e falta de uniformidade em casos judiciais e alto custo do sistema judiciário em relação ao investimento em saneamento.

Obrigada Luciano. Na sequência doutora

Diretor Executivo de Sustentabilidade, Federação Brasileira de Bancos - Febraban: prazos para atendimento em agências, ATMs e correspondentes bancários devem considerar especificidades de cada canal; limite de tempo em ATMs viável, mas não para correspondentes bancários; medidas para melhorar serviços bancários devem evitar cobrança excessiva de custos ao consumidor.

Deputado propõe: FEBRABAN oriente bancos a ter funcionários disponíveis durante todo o horário de funcionamento, atendendo assim 99,99% da população que não tem acesso à assessoria parlamentar dos bancos.

Diretor Executivo de Sustentabilidade da Febraban: importância de atendimento em abertura de agência, considerando os associados.

Doutor Bruno da OAB responderá às indagações.

Presidente Comissão Especial de Direito Bancário-OAB:

Obrigado doutor. Obrigada doutor Bruno. Na sequência eu passo ao doutor Marcos.

Discurso foca em projeto incentivando boas práticas de fornecedores, promovendo respeito a consumidores e criando um marco para evitar atrasos excessivos. Orador aborda a necessidade de um guia de comportamento e distingue perdas de tempo prejudiciais de momentos inconvenientes. Sugere "lesão excessiva ou reiterada ao tempo" como possível critério para a lei.

Obrigada pra encerrar as respostas aí. Doutor

Coordenaador Jurídico - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec:

Deputado sugestiona que multas discutidas na proposta sejam remetidas para análise do Código de Defesa do Consumidor, onde os Procons determinariam as sanções, em vez de definir valores específicos nas multas do projeto.

Coordenador Jurídico - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec: prazos na política pública devem considerar legislações municipais e estaduais, beneficiar o consumidor; priorizar solução extrajudicial, evitar novas barreiras à entrada do Poder Judiciário. Judicialização não é MegaSena, serve para deter descumprimento de direitos do consumidor.

Agradeço gente. Muito obrigada doutor Christian. Já de imediato eu passo a palavra ao deputado Vinicius pra fazer as suas

Deputado fala sobre relatório de projeto, percepções enriquecedoras, decreto sobre linha branca desde 2013 sem regulamentação, pedidos de informação sem resposta, demanda por ações judiciais, trabalho do Instituto IDEC, preocupação com PROCON e sistema judiciário.

Deputado frequenta rua, sensível a realidade diária; Procon audiências show, bancos mandam representantes para não haver acordo, transparência reclamada.

Deputado propõe lei permitindo às autoridades administrativas decidirem sobre reiterações de práticas, sem precisar levar o caso aos tribunais.

Deputado mencionou Procon e bancos recorrendo ao judiciário para evitar multas.

Deputado propõe mudança na lei: multas administrativas impostas a bancos não devem ser aceitas por judiciário, evitando aparente paternalismo.

Deputado fala sobre abusos de bancos e fintechs, negligência de bancos digitais em audiências de defesa do consumidor e importância de representantes bancários. Denuncia práticas abusivas diárias e falta de soluções, pedindo compreensão e ação da Febraban. Critica estatísticas que minimizam reclamações sérias por considerarem apenas questões de atendimento. Sua preocupação é o tempo excessivo para respostas e soluções efetivas.

Deputado menciona gentileza da presidente e estar sendo tratado bem.

Sem tutela legal do tempo das pessoas, a atuação de entidades como Procons e agências reguladoras seria incerta.

Deputado sugere que Procon seja mais ativo para resolver questões, evitando demandas judiciais.

No sistema jurídico brasileiro, não há proteção legal do tempo das pessoas, apesar de sua importância fundamental. Essa é a sutil e crucial questão em questão.

Tempo é tempo é dinheiro. Obrigado Mas pro consumidor tempo é vida, deputado. Muito obrigado. Presidente, obrigado.

Deputada reconhece necessidade de clara legislação sobre assunto causando judicializações e promete continuar trabalhando no tema com o relator. Agradecimentos e encerramento da reunião às 13:07, seguida de reunião extraordinária deliberativa.