COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Deputado propõe votação em bloco de cinco requerimentos: moção de repúdio a atrasos de pagamentos no setor cafeeiro em Minas Gerais, audiências públicas sobre Lufer no Brasil e remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, audiência pública conjunta sobre orçamento público para programas de governo em relação à infância e adolescência, e seminário sobre financiamento para incentivo a investimento em pesquisa mineral.

Deputada denuncia empresa MCC de Varginha por não pagar cafeicultores, causando dificuldades financeiras e afectando milhares de pessoas. Solicita justiça e linha de financiamento do governo federal para ajudar esses produtores rurais. Afectam zonas de Caratinga, Piedade de Caratinga, Santa Efigênia de Caratinga, São João do Caratinga, Mayuaçu, Mayumirim, Ubaporanga e Sul de Minas Gerais.

Deputado aprovou motione de repúdio e condenou situação de produtor rural.

Deputado subscreve requerimento número 88 de 2023, item 2 da pauta.

Deputado propõe votar sobre requerimentos, incluindo os 88, 89 e dos deputados Erica Cockai e Ana Pimentel, e uma sugestão do Conselho Nacional de Segurança Privada que altera artigos do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos. Relatora é a deputada Rosângela Reis.

Deputada propõe endurecer penas a crimes contra segurança privada, incentivando e valorizando profissionais e aprimorando sistema de segurança, com mudanças na legislação penal e inclusão de crimes no rol dos hediondos quando vítimas são relacionadas à segurança privada. Voto favorável.

Discussão. Senhor presidente Senhor Paulo Fernando. Primeiro eu queria cumprimentar.

Deputado sugestão de emenda redação no artigo 3, apenas adição inciso B. Alerta sobre possível problema de inconstitucionalidade excluindo membros segurança pública no artigo elencado. Propõe inclusão segurança pública no crime hediondo. Deputado como relatora.

Deputada propõe aceitar sugestão de outro deputado sobre o projeto em questão.

Discurso do Deputado: Permite que a representante da entidade, Alan Hasselen, defenda sua posição por cinco minutos.

Conselho Nacional de Segurança Privada se refere à necessidade de incluir treinamento contra crime hediondo no ensino de segurança pública, impactando policiais, Poder Judiciário e Ministério Público. Atualmente, agentes de segurança privada carecem de treinamento adequado, estando em situação de vulnerabilidade, com criminosos os preferindo como alvo em vez de forças policiais, pois as penas são menores. Agradece apoio de deputados e da CLP.

Deputado defende colaboração com Conselho Nacional de Segurança Privada e entidade representada por Professor Paulo Fernando.

Deputado propõe alteração em artigo 1º da Lei 8.729,90, já previsto, sem necessidade de reportar inciso anterior.

Deputado propôs confiança mútua e flexibilidade para alterações no texto legislativo.

Deputada propõe lei, irá para estudo minucioso e refinamento na elaboração legislativa, convida colegas a assinar projeto de lei.

Eu não quero assinar porque eu pretendo ser o relator depois, aí se eu for o autor não posso relatar. Está ótimo.

Deputado aprova parecer do Conselho Nacional de Segurança Privada. Aumenta exigência de escolaridade para exercício da atividade profissional de vigilante. Parabéns a deputados Rosanja Reis e Paulo Fernando por contribuição.

Deputada concorda com proposta de garantir emprego para profissionais com ensino médio ou fundamental, elogia Conselho Nacional de Segurança Privada e apoia sugestão 127 de 2017 no projeto de lei.

Deputado cedeu palavra a representante de entidade, Alan Hassem, para defender sugestão durante discussão.

Conselho Nacional de Segurança Privada valoriza projeto de lei que exige ensino médio completo para guardas de segurança, acreditando que isso aumentará o prestígio da profissão e dará tempo para acomodação à nova legislação. Agradece apoio à segurança privada.

Conselho a palavra agora o deputado Paulo Fernando. Senhor presidente.

Deputado fala sobre alteração no requisito de escolaridade para vigilantes admitidos até publicação da lei 7.102/83, permitindo que aqueles sem ensino médio completado não sejam prejudicados.

Deputado aprovou parecer e passa para votação itens sugestões de emendas ao orçamento, enviadas previamente a comissão membros. Itens três e quatro promovem melhoramento rural e participação na elaboração de políticas públicas. Ata reunião aprovada, encerrada e convoca audiência pública sobre adaptação climática.