COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Proposta de reforma na previdência municipal gera protestos por falta de autonomia
Sobre o Evento
Audiência pública debate PEC 38/23, que visa mudanças na previdência social dos servidores municipais. Servidores expressam preocupação com a imposição de regras federais sem aprovação local, destacando a importância de garantir direitos e a autonomia dos municípios. Críticas à PEC incluem seus impactos negativos nas aposentadorias e a necessidade de um debate mais técnico e respeitoso com os servidores.
Reunião audiência pública sobre proposta de mudança em regimes de previdência social de servidores municipais, debatendo PEC 38 de 2023, autorizada por requerimento do Deputado e Denise Pessoa. Discussão em fase inicial na Comissão de Constituição e Justiça. Preocupação de servidores quanto à aplicação de mudanças federais em municípios, sem aprovação local.




