SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (CICS/SUBMIPEQ)

Inicia sessão, pede desculpas por atraso em PL60, anuncia audiência pública sobre projeto de lei complementar 125/2

Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho: agradece convite, divide fala em quatro partes, menciona atribuições constitucionais do MPT, destaca importância do valor social do trabalho e livre iniciativa, critica tendência de proteger apenas um lado da balança constitucional, aborda medidas provisórias beneficiando empreendedorismo, expressa apoio ao empreendedorismo com equilíbrio constitucional.

Deputado convida e agradece a presença de colegas; propõe colaborador à mesa.

Procurador do Trabalho apoia mudança de prazos para inscrição de CTPS e critica mudança no artigo 884 da CLT, considerando desnecessária e contrária à proteção de crédito trabalhista. Também questiona modificação no pagamento de salário-maternidade para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs. Observa simplificação no sistema de escrituração digital de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Deputado agradece e destaca a importância de escutar e melhorar os propósitos de proteger trabalhadores e microempresas. Suporta observações do professor e quer avançar, procurando o que é possível. Deputado passa a palavra para Eduardo, coordenador geral de empreendedorismo do Ministério da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Novo ministério prioriza apoio a microempresas, artesanato, formalização, inovação e exportações. Promove cultura empreendedora, microcrédito e fomento. Fortalece Fórum Permanente e Sebrae; impulsiona política nacional MPE com parceria SEBRAE em 8 eixos. Favorece desonerações trabalhistas e Simples Nacional para micro e pequenas empresas. Monitora política nacional com Sebrae e ministério. Apóia participação MPEs em compras públicas e comércio exterior drawback.

Deputado satisfaz-se com criação do ministério para micro e pequena empresa e reconhece experiência do ministro Márcio França. Menciona parceria com parlamentares e interesse em diminuir desigualdade no país. Também fala sobre apoio a cidade de Anita Garibaldi e passa a palavra para o gerente de serviços do Sebrae.

Gerente de Políticas Públicas do SEBRAE: participou da criação do ministério para micro e pequenas empresas; destaca importância de simplificar direito trabalhista e tributário; espera criação de dois milhões de empregos diretos em primeiro ano de governo; desafio do governo é lidar com previdência; SEBRAE tem convênios com ministérios para ajudar microempreendedores e garantir créditos.

Deputado agradece parceria com micro e pequena empresa e governador de Santa Catarina; elogia deputado Augusto como guia na câmara e grande referência para o Brasil.

Deputado louvou iniciativa para ajudar micro e pequena empresa, refletida no projeto de desenrolar para pessoa jurídica, no qual é coautor e conta com o apoio do falante.

Deputado defende aumento do teto para micro e pequenas empresas, apontando falta de justiça e lobby para o setor que gera maioria dos empregos no Brasil. Suge uma ação parlamentar unificada para mudança na legislação, sem impacto na receita do governo, beneficiando milhares de empresas. Governador Jorginho Melo disposto a adotar mudança.

SEBRAE's Gerente de Políticas Públicas discutiu apoiar redução de defasagem em tabelas, propondo uma redução gradual de 80% em quatro anos, em vez de uma redução abrupta de uma vez.

Deputado convoca reunião extraordinária, encerra audiência pública e agradece a todos.