COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Deputado conduz audiência sobre compensação de imposto de renda e práticas financeiras de empresas multinacionais, com foco em irregularidades relatadas pela Ambev e o uso de juros sobre capital próprio. Autoridades fiscais comparecem e se discute transparência e conformidade tributária. Deputado procura esclarecimentos sobre impacto financeiro da Ambev.

Empresas no Brasil com participação no exterior devem tributar lucros não distribuídos desde 1995, limitado ao valor da tributação brasileira. Lei atual permite compensação, mas proíbe reduzir imposto de estimativa com imposto pago no exterior. Imposto pago no exterior não é restituível, apenas reduz ou compensa tributo no Brasil.

Questionamento sobre a compensação de imposto de renda pago no exterior por empresas controladas ou coligadas no Brasil.

Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil: imposto pago no exterior somente pode ser compensado no Brasil se a empresa trouxer lucro estrangeiro para tributação aqui, evitando dupla tributação.

Não, imposto pago no exterior não sempre pode ser utilizado para deduzir imposto de renda no Brasil. (Resumo de 17 palavras)

Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil falou sobre limitação do imposto devido no Brasil em razão de lucro auferido no exterior, denominado AA0. Esse limite regula compensação de impostos, atuando quando alíquota do imposto de renda no exterior é superior à do Brasil, permitindo compensar apenas no limite da alíquota incidente no Brasil.

Deputado: Se houver limitação no valor passivo de compensação da adoção do imposto pago no exterior por controladas ou coligadas, o valor não utilizado pode ser armazenado para uso futuro.

Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil afirmou: impossibilidade de compensar imposto devido no Brasil com diferença não considerada dupla tributação, pois Brasil already taxes at lower value.

Deputado: Se imposto pago no exterior não puder ser reembolsado, valor pode ser usado em anos seguintes em caso de limitação no valor passivo de compensação.

Empresa pode compensar imposto pago no exterior com prejuízo fiscal no Brasil, limitado à alíquota cobrada em anos seguintes, quando tributou efetivamente no exterior, reduzindo prejuízo compensável em anos futuros.

Controlada no Brasil pode deduzir imposto de renda pago no exterior por controladas em períodos subsequentes.

Empresa pode utilizar lucro no exterior para compensar imposto de renda e CSL no Brasil em anos seguintes, respeitando limites da alíquota do imposto nacional.

Deputado pergunta se imposto de renda pago no exterior por controladas pode ser renunciado em apuração de saldo negativo no mesmo ano ou utilizado para deduzir ou compensar outros tributos devidos no Brasil em futuro.

Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil informou que imposto pago no exterior não pode ser compensado com outros tributos, como PIS, COFINS ou outros, permitido apenas para evitar dupla tributação de renda no Brasil. Redução de imposto de renda ou CSLL são as únicas exceções.

Deputado: Detectados casos de empresas registrando prejuízos IRPJ e CSL há anos, usados para compensar débitos tributários no exterior, como PIS, PIS, IPI e contribuições previdenciárias.

Há processos no contencioso sobre a possibilidade de usar imposto pago no exterior para compensar tributos no Brasil, mas não é possível afirmar sobre auditoria, que é uma área diferente.

Tratamento a Receita Federal vem dando pra esses casos identificados?

Uso controversa de compensação fiscal, resultando em multas por infrações à legislação tributária brasileira, segundo a Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil.

Deputado se refere a prática de administradores receberem gratificações ou participação em resultados da empresa, ajustados ao lucro contabilizado, mas também considerando possíveis perdas fiscais nos mesmos períodos, no contexto de auditorias da Receita Federal.

Resumo: Avaliar distribuição de lucros em mesmo período é mais adequado à auditoria, afirma a Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil.

A Receita Federal avalia questões para atuação de empresas que compensam tributos federais com crédito de IPI na zona franca de Manaus.

Compensação tributária restrita ao IR.

Deputado: Receita Federal considera questões específicas para empresas compensar tributos federais com créditos PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus.

Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil: Compensação fiscal com tributos estrangeiros deve ser auditada, podendo resultar em glosa e autuação.

Deputado perguntou sobre exame da Receita Federal que identificou se administradores e controladores receberam gratificação ou participação nos resultados, calculados como base no lucro contábil, mas como apuração de prejuízo fiscal nos mesmos períodos.

Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil não pode responder sobre verificação específica de empresas, não é sua área de atuação.

Deputado: Existe acompanhamento da Receita Federal sobre empresas reiteradamente autuadas por abusividade e planejamento tributário complexo com compensações fiscais em razão da Zona Franca de Manaus.

Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil informou sobre um setor que identifica fraudes e procedimentos inadequados de diversas empresas, incluindo fraudes reiteradas.

Deputado se refere a investigações em course sobre suposto superfaturamento de preços de insumos da Zona Franca de Manaus, para beneficiar empresas multacionais com crédito adicional de IPI, PIS, Cofins e ICMS.

Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo da Receita Federal do Brasil não possui conhecimento específico sobre situação mencionada e não pode confirmar sua ocorrência reiterada em sua área.

Deputado se refere a investigação da Receita Federal sobre possível fraude fiscal por empresa multinacional, envolvendo registro de insumos não provenientes da Zona Franca de Manaus para obter compensação de crédito de impostos.

Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil afirma não poder identificar se a realização de determinada auditoria é reiterada em sua área de atuação.

Deputado expressa indignação com suposta fraude fiscal do grupo econômico 3G, que controla Ambev e Americanas, pedindo ação da Polícia Federal e do Ministério Público. Critica a carga tributária alta para pequenas e médias empresas e a falta de ação da Receita Federal contra o 3G. Suplica Ministério Público Federal e Congresso Nacional por leis mais rígidas e punitivas contra a evasão fiscal. Requisita comparecimento de procurador geral adjunto da PGFN.

Procurador-Geral Adjunto da PGFN: compensação de imposto com crédito de imposto pago no exterior não permitida; PGFN defende União no CAF, objetiva evitar distorções na compensação de imposto no exterior; contribuintes sem fundamento jurídico formaram saldo negativo ilegalmente usado para compensar outros tributos; contribuintes devem compensar tributos pago no exterior durante apuração anual do RJ, respeitando limites legais; PGFN cobrando débitos resultantes.

Deputado menciona fraude contábil grupos brasileiros, pergunta sobre impacto na Fazenda Nacional; existe estimativa, responde autoridade.

Procurador-Geral Adjunto da PGFN discute rigoroso controle de créditos julgados pelo CAF, com impacto bilionário, envolvendo análise da Receita Federal e acompanhamento próximo dos casos.

Esse dado contempla apenas tributos federais ou tributos estaduais também? Apenas tributos federais.

Observando, observando aqui a nossa competência. É possível aferir o impacto causado na arrecadação

Bem, deputado, impacto na arrecadação isso é algo que diz mais respeito à Receita Federal do Brasil. Mas o que a gente tem conhecimento, aqui no CAF, é de diversos processos, onde se discute a classificação fiscal de concentrados, que é o que está ligado à Zona Franca de Manaus. Então, aqui também há impacto bilionário, eu agora não não poderia dar o valor específico, porque há ainda processos em julgamento, mas a gente tem conhecimento, sim, de que há diversos processos onde se discute essa matéria específica, que é a classificação fiscal dos concentrados ali na Zona Franca de Manaus. Se

Procurador-Geral Adjunto afirma que existem impactos bilionários em arrecadação discutidos na Receita Federal, relacionados à classificação fiscal de concentrados na Zona Franca de Manaus; alguns processos ainda estão em julgamento.

Deputado solicita dados sobre fraude contábil da Ambev Imbeb para enviar à bolsa de valores de Nova Iorque e à embaixadora americana.

Deputado, eu posso me comprometer a fazer levantamento mais específico dos casos já julgados pelo CAF e encaminhar à vossa senhoria. O senhor teremos

De prazo pra o encaminhamento desses dados

Fora deputado, funciona para para o senhor? É muito há muito tempo, pouco tempo? Não, é possível

Sim, fraudes e operações com isenções fiscais são comuns na Fazenda Nacional. Deputado pedirá audiência à embaixadora americana sobre isso no prazo de uma semana.

Procurador-Geral Adjunto afirmou: discussão sobre classificação fiscal de concentrados de refrigerantes; conhecimento de casos no CAF, com entendimento majoritário favorável à Fazenda Nacional; muitos casos julgados pelo CAF; disponibilidade para fornecer informações.

Deputado se refere à necessidade de informações para investigar fraude fiscal pela Receita Federal brasileira, incluindo envolvimento da empresa Ambev em questões de crédito presumido de IPI.

Reitero a resposta, tenho conhecimento sim e vou encaminhar as informações ao senhor. Te agradeço.

Deputado se refere a Ambev recebendo cobrança da Receita Federal desde 2009 por compensação indevida de crédito de IPI relacionado à Zona Franca de Manaus.

Remessas Arosa Sucos: Ambev recebe cobrança relacionada por Receita Federal desde 2009, informa Procurador-Geral Adjunto da PGFN.

Deputado: AMBEV desde 2009 paga imposto cobrado pela Receita Federal sobre remessas da Arossuco.

Também ainda não tenho conhecimento deputado, só quando o caso chegar ao CAF.

Deputado considera recurso Supremo Tribunal Federal permite ambev registrar créditos IPI, mesmo suspeita de insumos não da Zona Franca Manaus.

Procurador-Geral Adjunto da PGFN refere duas situações distintas: precedente do STF e tese de contribuintes, controlada e acompanhada pela PGFN.

Deputado mencionou suspeita de prática duvidosa envolvendo Ambev com aumento de preços de insumos da Zona Franca de Manaus para obter maior crédito de IPI.

Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mencionou caso julgado no CARF sobre superfaturamento em Manaus, indeferido por questões do processo, não especificando o contribuinte.

Deputado menciona práticas ilegais da Ambev com superfaturamento e classificação indevida de insumos para aumentar crédito de ICMS.

Procurador-Geral Adjunto - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: não há concreta informação sobre tributos estaduais.

Deputado denuncia graves fraudes fiscais por empresa, acusando-a de desrespeitar leis e autoridades brasileiras, apesar de ser uma das maiores contribuintes do país. Ele questiona a Polícia Federal sobre sua atuação frente a esse caso e anuncia que encaminhará pedido de descredenciamento às bolsas de valores envolvidas.

Polícia Federal depende de crédito tributário permanente da Receita Federal para investigar sonegação. Se houver recurso administrativo, investigação só pode começar após crédito tributário definitivo e notícia de crime da federal. Aguardar constituição do crédito tributário é crucial em investigações tributárias no Brasil.

O deputado perguntou se os casos identificados pela Receita Federal podem resultar em ações represivas ou preventivas pela Polícia Federal.

Chefe-Polícia Federal: Investigação em casos de dívidas fiscais com indícios de máfese conduz a partir de denúncias da receita e pode abranger outros recursos. Administração não se envolve até então.

Chegou à Polícia Federal alguma representação fiscal ou denúncia sobre esse tema?

Polícia Federal: não encontramos evidências de empresas planejando substituição fraudulenta como referida.

É possível evasão de divisa ou crime cambial com operações de remessa de recursos internacionais, segundo o Deputado.

Se comprovada remessa de divisas de forma incorreta para eludir vazão de visa, a Polícia Federal pode intervir com base em indícios de ocorrência.

Sim, é possível responsabilizar administradores e sócios por crimes contra a ordem tributária se for comprovado que agiram culposamente, não recolhendo tributos devidos no Brasil por meio de dedução de impostos pagos no exterior e que não poderiam ser utilizados em território nacional.

Haveria enquadramento.

Deputado critica reiteradamente grupo "3G" cometendo crimes tributários no país, pede à Polícia Federal investigá-los e à Receita Federal cumprir sua função. Ele expressa raiva com a situação nas americanas, Ambev e Imbev e pede providências imediatas.

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil se disculpa por atraso, aborda tópicos relevantes no Congresso Nacional, agradece deputadoJoão Carlos Bacelar por trazer temas técnicos e assuntos de erosão da base tributária.

Deputado recomenda problema técnico resolvido, sugerindo contribuições de outros convidados, enquanto aguarda retorno do especialista, lamentando ausência da CVM.

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil abordou temas técnicos com impacto na base tributária, causados por distorções no sistema, lucros no exterior e juros sobre capital próprio, impactando todos os brasileiros e aumentando injustiça fiscal.

Deputado oferece a outros participantes três minutos para falar, enquanto espera o retorno do Dr. Barreirinha da Receita Federal.

Chefe da Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Receita Federal do Brasil destacou a importante função da comissão em identificar distorções e oportunidades no sistema tributário, fragilizadas por dispositivos aprovados desde 1995. Ela defende a necessidade de aprimorar a legislação para impedir comportamentos abusivos e dissuadir planejamentos fiscalmente questionáveis, fornecendo mais instrumentos para punir tais atos.

Doutor Claudio, doutor Barreirinha voltou, vamos dar oportunidade a ele a se pronunciar lá na receita.

Receita Federal está pronta para fornecer dados e combater abuso fiscal:

Deputado critica abuso de grandes corporações em relação a tributos, citando exemplo de grupo que fraudou bancos e agora evade impostos. Ele planeja enviar uma notificação à bolsa de valores de Nova Iorque sobre práticas fiscais criminosas. Também menciona dificuldade de pequenas empresas em competir com práticas dessas grandes corporações, especialmente no uso fraudulento de Zona Franca de Manaus e instituições como PIS e Cofins.

Empresas grandes evitam impostos, lucro exterior usado indevidamente, zona franca de Manaus mal aproveitada, juros sobre capital próprio reduzem imposto de renda, resultando em demonstrativos financeiros com imposto de renda negativo. Isso gera percepção de população pagando tributos para empresa em vez do contrário.

Empresa compensa tributos federais PIS e Cofins, Receita Federal considera questões relacionadas à zona franca de Manaus.

Boa maioria de contribuintes é responsável; mudar Receita Federal para foco em orientação, não multas; incentivar conformidade; atender contribuintes de boa fé; combater abusos fiscais com mudanças legislativas; punição criminal ineficaz no Brasil devido à parcela de débitos.

Deputado questiona práticas abusivas de conglomerados que fraudam fiscalmente, especialmente grupos cervejeiros. Pergunta o que Receita Federal, PGFN, Polícia Federal e Ministério Público fazem para combater isso e sugere ação legislativa para ajudar a Receita a cobrar de maiores evasores, incluindo grupos cervejeiros.

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil diferencia contribuintes honrados de infratores, querendo mudar postura punitiva para orientadora. Propõe remunerar auditores por conformidade em vez de multas, enquanto criminaliza gestores infractores com juros de capital próprio e aplicação de leis criminais. Argumenta que multas podem ser parceladas e punibilidade suspensa, permitindo que crime seja remunerado no sistema tributário atual.

Deputado propõe aperfeiçoar legislação para impedir evasão fiscal, pede informações adicionais sobre caso específico e deseja notificar autoridades americanas sobre prática de megaplanejamento tributário por empresas listadas em Nova York e Brasil. Critica CPI por "blindar" acionistas e diretores de comparecerem, considerando isso um prejuízo à nação. Agradecimentos e encerramento da sessão.