COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Deputada inaugura audiência sobre queda de repasse do FPM a municípios e suas consequências; convidados discutem impacto em finanças municipais e aumento de dívidas previdenciárias, totalizando R$190 bilhões; objetivo: esclarecer e propor soluções.

Presidente da Confederação Nacional de Municípios se refere à deterioração da situação financeira dos municípios brasileiros, atribuindo-a à redução da arrecadação do FPM e à diminuição dos recursos que chegam aos municípios. Menciona colapso geral do setor público e afetação à população desprotegida, saúde, educação e assistência social. Critica governo por não pagar dívidas aos municípios e pede ao Congresso e TCU para supervisionar a situação.

Deputada convida prefeito a discutir questões municipais, impressionada com protesto de prefeitos no Nordeste. Propõe pensar em soluções, incluindo descentralização de poder e recursos. Aguarda propostas de prefeituras.

Tribunal de Contas da União (TCU) calcula e fiscaliza coeficientes da FPM, utilizando dados populacionais do IBGE e renda per capita de cada estado. Contestações sobre decisões do TCU questionam sua competência sobre população dos municípios, mas isso compete ao IBGE. Os coeficientes são baseados na representação populacional e renda per capita, seguindo um cronograma anual para efetuar repasses no ano seguinte.

Deputada cedeu palavra ao representante do Ministério da Fazenda.

Coordenador-Geral de Análise, Informações e Execução - Ministério da Fazenda resumidamente abordou:

Deputada se refere a diretor executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, menciona passar a palavra a ele.

Diretor-Executivo do Ministério de Desenvolvimento Social:

Deputada se refere a diretor de assuntos econômicos do Ministério do Planejamento e passa a palavra a ele.

Diretor de Assuntos Econômicos fala pela SMA sobre monitoramento e avaliação de políticas públicas. Falou sobre o Fundo de Participação dos Municípios, sua composição e distribuição. Apontou problemas como dependência excessiva dos municípios aos repasses e uso inadequado dos recursos. Sugeriu estudos com evidências positivas, mas também preocupantes sobre o uso dos recursos do fundo. Ofereceu a SMA para contribuir com o debate e propostas de políticas públicas.

Deputada questioning current criterion used for fund distribution, suggests potential improvements based on varying municipal needs such as population age, youth, and health concerns. She wonders if there's flexibility in Federal Fund for Municipalities (FPM) repasses or if they're obligated regardless of population needs.

Coordenador-Geral de Análise, Informações e Execução - Ministério da Fazenda: atualmente, a regra de distribuição do 0 FM é igual para todos os municípios, com 20% para Fundeb, 25% para educação e saúde respectivamente, sem flexibilidade de acordo com regiões.

Deputada defende flexibilidade na gestão de recursos públicos, argumentando que ela permite atender melhor às necessidades dos municípios e acredita que prejudica o bom gestor ao associar todos a má gestão.

Deputado fala sobre importância do assunto discutido e sua experiência como relator do PLP 39/2

Foi abordada a questão do pagamento de 4,5 bilhões do ICMS pelos governadores aos municípios. A dúvida é sobre como é feita a fiscalização desse repasse, se pelos tribunais de contas estaduais ou pelo TCU, e a diferença entre compensação e pagamento.

Deputado propõe flexibilidade na alocação de recursos, argumentando que gestores necessitam de autonomia para atender diferentes demandas dos municípios, mas expressa dificuldade em votar a favor de constitucionalizar gastos por conta da possibilidade de mau gerenciamento.

Coordenador-Geral de Análise, Informações e Execução - Ministério da Fazenda defende flexibilidade na alocação de recursos, argumentando que diferentes municípios têm diferentes necessidades e que o gestor deve ter autonomia para atendê-las, sem prejudicar os bons gestores por causa dos más.

Deputada agradece presentes e expositores; inicia considerações finais com Doutor Alessandro, seguido por Doutora Alessandro Caldeira do TCU, depois do silêncio de Doutor Paulo, representado por Doutor Leonardo Rolim.

União pode ter dívida com municípios por programas, sob condição de obrigação legal e pactuação. O Tribunal verificará essa obrigação caso por caso. Existe trabalho em andamento sobre "restos a pagar".

O doutor Leonardo Rolim ainda não está pronto para falar, e o doutor Ernesto Carneiro fará suas considerações finais.

Coordenador-Geral de Análise, Informações e Execução - Ministério da Fazenda discutiu projeto de lei que eliminaria intervalos de distribuição, criando curva contínua e reduzindo ações judiciais; propõe-se avançar nessa questão para uma distribuição melhor; disponibiliza-se para colaborar no tema.

Agora sim, o senhor Leonardo Rolim por favor com a palavra. Obrigado.

Consultor de Presidência da CNM: felicita iniciativa sobre tema relevante, apoia discussão em Congresso Nacional para impedir interrupção de políticas públicas. Agradece.

Prazer revêlo, e passo então a palavra senhor José em minha praia.

Ministro do Desenvolvimento Social comparou orçamento SUAS, baseado no SUS, com orçamento de Assistência Social, que diminuiu 156% desde 2017. Orçamento discricionário sofreu cortes, enquanto obrigatório se manteve, resultando em dívidas devido à falta de fundos necessários. Ministro está aberto ao diálogo para resolver questões relacionadas.

Obrigada agora passo a palavra ao Doutor Daniel Grinar.

Diretor de Assuntos Econômicos propõe soluções técnicas suaves e lineares para distribuição do coeficiente, com transições que minimizem perdas e suavizem ganhos. Menciona debate político delicado, e sugere análise da diminução da população em alguns municípios, levando a despesas políticas futuras. Sugiere soluções duradouras e estáveis, evitando problemas políticos.

Deputada agradece debate informativo, elogia colega por projeto que minimiza perda financeira e impacta distribuição de fundos. Mantém responsabilidade fiscal, advertindo limite no pagamento de impostos e possível declínio na arrecadação. Convoca reunião deliberativa. Reunião encerrada.