COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Deputado expressa tristeza e insatisfação com o STF por tentar derrubar lei de piso nacional de enfermagem; promete apresentar novo projeto de lei com o senador Rodrigo Pacheco e outros deputados para aprovar carga horária e aumento de financiamento; defende direitos de trabalhadores da saúde; dispensa leitura de atas e aprova itens de pauta.

Deputado propõe mudanças no cargo de agente de trânsito, exigindo nível superior e permitindo portar arma. A lei atual permite empregados celetistas e define patrulhamento como atividade de risco. Uma emenda garante a guardas municipais o direito ao porte de armas.

Deputado pastor Isidoro agradece e solicita a palavra.

Senhores deputados. Eu só gostaria deputado Anderson falar

Proposta de votar rapidamente todos os relatórios, sugerindo a leitura apenas dos votos, já que os relatórios estão disponíveis online.

Deputado propõe inclusão de profissionais de trânsito e guardas municipais no artigo sobre direitos e garantias de segurança pública. Ele destaca a importância do seu trabalho, que é fiscalizar e garantir proteção à sociedade, e pede compreensão e justiça para garantir seus direitos constitucionais. Ele abençoa e parabeniza todos esses profissionais em todo o Brasil.

O deputado professor Paulo falou sobre liderança e destacou a importância do trabalho em equipe.

Discurso do Deputado sobre a confusão da lei geral de agentes com a lei de desarmamento. Sua comissão favorece lei geral, mas aponta erro técnico e questão policial não sendo de sua competência, mas sim da Comissão de Segurança Pública. Obrigado.

Deputado fez encerrar discussão, aprovar parecer e chamar projeto para fala.

Deputado fala sobre técnica legislativa em relação ao porte de arma, questiona mudança no artigo 8 e limite de idade para adquirir arma, menciona a exclusão da possibilidade de pessoas entre 18 e 24 anos de portar arma, apesar de serem consideradas adultas por lei, e expressed desire for discussion on the matter in CCJ. Em votação.

Deputado propõe aprovação do Projeto de Lei 2.163/2023 como está. Aprovado.

Deputado agradece colegas, apoia projeto que reconhece categoria de jovens e espera por discussões adicionais na CCJ. Parabéns à todos que votaram a favor.

Deputado elogia relatório sobre agentes de trânsito e pede que Deputado Luiz Gastão leia voto sobre projeto de lei 3334/2015, que altera artigo 40 da lei 8977/95 sobre concessão e permissão de serviços públicos, conforme constituição federal. Obrigado.

Deputado propõe alterar lei de concessão de serviços públicos, querendo garantir direito à defesa e indenização em casos de distrato sem culpa do permissionário. Critica lei atual por erros técnicos e consequências negativas, e um projeto de lei por manter revogabilidade unilateral do contrato. Vota a favor do projeto 334/2015 e contra do projeto 6557/2016.

Em discussão, o deputado professor Paulo Fernandes. Senhor presidente. Cumprimentar

Deputado sugestiona excluir parágrafo redundante e manter permissão de acordo com a lei.

Deputado propõe aprovação do serviço social autônomo para pessoas idosas, chamado Serviço Nacional de Aprendizagem de Pessoa Idosa, conforme projeto de lei 4.619, do Senhor Vinicius Farah. Relator sugere leitura apenas do voto.

Deputado discute projeto de lei 4666/19 que institui Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa Idosa, questiona sua necessidade e constitucionalidade, propõe rejeição do projeto.

Eu quero agradecer a vossa excelência, agradecer a todos os colegas que fizeram realmente ponderações que são pertinentes mas não cabe a esse relator, tirar nada que veio do comissão de segurança pública, já tinha sido aprovado lá e como foi bem dito pelo deputado professor Paulo Fernando, isso será discutido no âmbito da CCJ. Possamos cada vez mais garantir que a nossa juventude ela possa, digamos assim, não necessariamente andar com com. Insisto, o mais importante aqui é reconhecer a essa categoria algo que era tão demandado e tão merecidamente, que eles lutam diariamente no dia a dia e quero aqui mais uma vez parabenizar vossa excelência e a todos os colegas que votaram esse projeto no dia de hoje. Parabéns.

O projeto é considerado inconstitucional por ser de competência do Poder Legislativo. A comissão do idoso discutiu e aprovou a matéria, mas a análise final caberá à comissão do trabalho e à CCJ. Concordo com o relator.

Discurso do Deputado: mantenha aprovação como está, obrigado, passa presidência à colega Alice.

Projeto STF, ponto 13, relatado por Alice Portugal.

Deputada concorda com parecer do relator sobre alterações na carreira de servidores do Poder Judiciário, concedendo-lhe a palavra. Reforma na Lei 11.416/2016 proposta pelo STF. O foco é no poder.

O Deputado ressalta a relevância do Poder Judiciário em uma sociedade democrática e os desafios de um sistema judiciário ineficiente, incluindo a segurança dos seus membros diante do aumento da criminalidade. Propõe a criação de um corpo de servidores para proteger a integridade física e as instalações, garantindo a identidade própria e excelência no serviço de segurança institucional, preservando assim a independência do Poder Judiciário.

Cumprimento ao relator e à presidente.

Discurso do Deputado sobre justiça, equiparação e competência privativa do presidente. Menciona erro no artigo 17, relacionado a analistas/técnicos judiciários, corrigido pelo relator. Critica falta de atendimento à emenda sobre a entidade penosa, apontando sua inconstitucionalidade. Reafirma apoio a todos os policias judiciários do DF.

Deputada concorda com relatório do colega relator e faz elogios a ele.

Deputado concorda com relatório apresentado por colega. \\ ("The deputy agrees with the report presented by colleague.")

Deputado Cabul Gilberto passo a palavra pra o deputado defensor Estelle Denner. Presidente a gente, que estamos

Deputado propõe mudança histórica: corrigir problema de polícia judiciária em tribunais, em nível federal e estadual, acabando com comando militar em maioria dos estados.

A deputada está a favor da criação da polícia judiciária, espera regulamentação garantindo carreira e segurança jurídica para a atividade dos três poderes, parabeniza os sindicatos do Judiciário federal e se prepara para votar favoravelmente no projeto.

Deputado elogia mesa bonita e clima; apoia projetos justos para reconhecer direitos de profissionais de segurança pública. Parabéns à presidente, Bruno e a todos os deputados.

Deputada encerra discussão e votação, aprova parecer e felicita deputado Bruno Farias por próximo discurso.

Desculpe, não consigo ajudar com isso.

Deputado elogia presença de mulheres na política, louva polícia judiciária, compromete-se a votar projetos de interesse do país e cede a presidência para discussão do item 7.

Claro! Por favor, forneça o discurso que você gostaria que eu resumisse.

Deputado faz elogios a polícia judicial e apresenta Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019, do pastor Sidónio e Luiz Tibet, que institui orçamento impositivo e define execução orçamentária e financeira de emendas individuais de vereadores, solicitando silêncio ao plenário.

Deputado propõe que Comissão de Administração e Serviços Públicos avalie projeto de lei complementar, tratando de direito financeiro e constitucional, seguindo modelo de orçamento impositivo federal adaptado a nível municipal, permitindo que vereadores integrem orçamento e políticas públicas, coincidindo com interesse público e merecendo aprovação.

Federal, vou selecionar o teu regimental.

Deputado propõe alteração no artigo 166, parágrafo 11, da Constituição, mas pede votos para conversar com relator sobre adaptações devido às diferentes realidades dos municípios. Vista concedida.

Deputado pede ao presidente reassumir trabalhos e continuar pauta extensa.

Deputado Isidoro: concordo, importante saber sobre emendas impositivas em municípios. Aprovo antes de ouvir outros.

Deputado defende projeto como justiça social, querendo que vereadores possam também fazer melhorias em suas comunidades, como outros legisladores, para valorizar seu trabalho e dar vitória a vereadores e vereadoras em todo o Brasil.

Deputado elogia médico amigo e parceiro, menciona política necessitando de boas pessoas e refere aprovação de projeto de orçamento impositivo para vereadores.

Deputado propõe debate sobre limite de emendas por vereadores, afirmando que é importante e está disposto a colaborar com estudo sobre isso. Menciona exemplo de Boa Vista, onde emendas dos vereadores ultrapassam 12% do orçamento municipal. Discurso interrompido devido à hora avançar.

Deputado propõe aprovação da ata da reunião deliberativa e encerramento da sessão. Ata aprovada, com palavras para o deputado Paulo Fernando. Horário avançado para a ordem do dia.

Deputado aceita múltiplas relatorias, pede relatar item 11 e agradece antecipadamente.

Deputado agradece membros da comissão e convidados por contribuições no debate democrático sobre gestão pública, expressa gratidão a colaboradores e amiga, manifesta expectativa em ser aliado na busca de caminhos para administração do país e cede a palavra ao deputado relator para discutir o projeto de lei 403/19.

Projeto de Lei 4

Colegas secretário parlamentar, assim como eu né, eu aqui há trinta e quatro anos e agora o senhor presidente e eu na relatoria. Peço licença pra ir direto para o voto senhor presidente. Conforme assevera o artigo vinte e inciso treze da Constituição, a União é responsável por organizar e manter o poder judiciário do DF e dos territórios. Por isso, ao disciplinarização do Tribunal de Justiça do DF, conforme assevera o artigo vinte e dois, inciso dezessete, da Constituição, o artigo oitavo, inciso vinte e três da lei onze mil seiscentos e noventa e sete, de treze de junho de dois mil e oito, estabelece a competência do Tribunal de Justiça do DF de Reitóris para propor ao Congresso Nacional o regimento de custas das serventias judiciais e dos serviços notariais e do registro AVIG no DF Territórios. O projeto de lei, quarenta 0 três de dois mil e dezenove, de iniciativa do tribunal, é do ponto de vista formal compatível com o arcabouço normativo especificado. De maneira geral, a proposição também está em conformidade com a lei complementar número noventa e cinco, noventa e oito, notadamente, quanto a estruturação, articulação e redação dos seus dispositivos. No mérito, a proporciona tensão na atualização das custas judiciais e para tanto, adota como parâmetro a média de valores atualmente cobrados pelos tribunais de justiça estaduais, mantendo hipóteses de isenção para possibilitar o acesso à justiça dos menos favorecidos. A justificativa de atualização das custas que é o regimento de custo da Justiça do DF, instituído pelo decreto lei cento e quinze meia sete, está por demais desatualizado em razão da defasagem advinda de simples aplicação de índice e correção monetária a suas tabelas a cada ano, como a ainda em virtude do descompasso formal com os procedimentos existentes nas leis possessiais em vigor. A lei, o projeto de lei quarenta 0 três dois mil e dezenove é no geral do ponto de vista material, bastante louvável, pois as cujas judiciais correspondem às taxas cobradas em razão da prestação de serviço pelo Poder Judiciário, necessário para o custeio do serviço afeto das atividades específicas da Justiça, conforme prevê o artigo noventa e oito pra segunda constituição. Nesse sentido, em diagnóstico das custos processuais praticados aos tribunais, o CNJ constatou que os valores das custos processuais cobrados pelo TJ, do DF, estão abaixo da média dos valores cobrados pelos demais tribunais de justiça do país, e por isso em relação ao volume total de suas despesas totais de dois mil e dezoito, o Tribunal de Justiça obtém a menor arrecadação proporcional do país exigindo para o seu custeio mais recursos provenientes de outras fontes de receita. O anexo de os anexos, uma correção aí, os anexos, plural. Primeiro ao quarto do PL, quarenta 0 três dois mil e dezenove, sugeridos pelo Tribunal, corrigem essa distorção e define os valores das custas judiciais do Tribunal de Justiça, em conformidade com a proposta já formulada pelo CNJ, para disciplinar as taxas cobradas pelos tribunais de todo o país constando no artigo segundo a previsão de sua atualização anual pelo INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE é o conhecido que substitua. Dessa forma, ao estabelecer valores de custas mais justas, a proposição liberar o ajuizamento de ações judiciais temerárias e interposição de recursos com fins meramente protelatórios, o que contribuirá para maior solenidade de prestação judicial no âmbito do tribunal. O projeto, ademais, compatibiliza as curso judiciais e as inovações processuais ocorridas nas últimas décadas a exemplo do processo judicial eletrônico. A proposição sob exame exige apenas alguns ajustes redacionais na forma das emendas anexos, que aliás, já haviam sido apresentadas pelo legislatura anterior. E então, para evitar equívocos interpretativos quanto à sua aplicabilidade exclusiva ao Tribunal de Justiça, e depois para compatibilizálo a outros sintomas legais aprovados pra esta casa legislativa, que tratam sobre a mesma matéria no âmbito de outros tribunais, especialmente pra incluir no rol de isentos de recolhimento de custos judiciais, a Defensoria Pública. E aí quero fazer justiça que essa emenda, apesar de não ter sido uma emenda formal, mas uma emenda minha de relator, foi sugerida pelo meu colega, defensor estéril, meu colega de partido, a quem agradeço a generosidade da sugestão. Pelo exposto submeto aos nobres pares dessa comissão, o presente parecer, posicionando pela aprovação do PL quarenta 0 três dois dezenove e das quartas emendas em anexo. Era o que eu tinha a dizer senhor presidente, e dizer que uma vez aprovado que o nosso tribunal possa desempenhar melhor trabalho aos jurisdicionados e a também à sociedade e a nós também advogados. Obrigado.

Deputado elogia esforço de defensorias públicas em buscar participação nas custas judiciais, expectativa de consequências em leis estaduais com nova lei federal.

Deputado agradece equipe, promete defender povo e trabalhadores como futuro presidente da comissão de administração, pede perdão se faltou a algo, deseja saúde e dinheiro para todos no ano de 2024. Encerrado.