COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Início reunião deliberativa, ata aprovada, encaminhamento expediente, subcomissão relatório último item. Projeto lei incentivar redução perdas água tratada, relator deputado vice-presidente.

Deputado elogia medidas legislativas para reduzir impacto da utilização de água em ecossistemas, destacando lei que alterou lei do saneamento básico. Múltiplas propostas do PL já incluídas na lei atual, fazendo-as desnecessárias. Vota pela rejeição do projeto de lei 24/2019. Novo item de pauta: PL 1552/2003, relatório do deputado Josenildo.

Projeto de lei autoriza pagamento parcial/total de imóvel rural com destinção à moradia do trabalhador, definindo conceito de propriedade familiar e imóvel adquirido para moradia própria, visando garantir segurança jurídica e combater usura e exploração financeira. Apoio à aprovação do PL 1552/03 e PL 279/03, e rejeição do substitutivo adotado na comissão. Pedido de vista do projeto. Parabéns ao deputado.

Deputado propôs fechar discussão sobre assunto, votar e permanecer com aqueles que aprovam.

Deputado vota pela rejeição do projeto de lei que facilita a regularização fundiária em áreas de interesse social, pois considera que o objetivo foi alcançado por uma lei anterior. Ele antes presidiu o comitê de regularização fundiária em São Paulo e acredita que não é necessária mais uma lei sobre o assunto.

Deputado sugere prorrogação de trabalhos da subcomissão especial sobre tarifas de energia elétrica do Amapá, pois ainda faltam informações essenciais, como políticas de revisão tarifária, estatísticas de consumo por classes de renda e auditorias do Tribunal de Contas da União, para formular recomendações robustas e efetivas.

Senhores e senhoras deputados e deputadas, peço licença pra ir direto ao voto. O projeto de lei número quinze cinquenta e dois de dois mil e três, tem por objetivo possibilitar o pagamento total ou parcial do preço de aquisição do imóvel rural. Inicialmente, esclarecase o conceito de propriedade familiar, conforme o inciso dois do artigo quarto da lei número quatro mil quinhentos e quatro barra mil novecentos e sessenta e quatro, e quatro barra mil novecentos e sessenta e quatro, que dispõe sobre o estatuto da terra e da outras providências. Propriedade familiar, o imóvel rural que direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindolhes a subsistência e o progresso social econômico, com área máxima fixada para cada região e tipos de exploração, e eventualmente trabalho com ajuda de terceiros. A legislação atual permite ao trabalhador utilizar os recursos disponíveis em sua contra vinculada para aquisição ou amortização das prestações do contrato de financiamento dos imóveis urbanos. A atual resolução do conselho curador do fundo de garantias por tempo de serviço FGTS número nove nove quatro barra dois mil e que regulamenta a movimentação da conta vinculada do FGTS para para pagamento total ou parcial do preço de aquisição, da moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais, dispõe o seguinte conceito, entendese como imóvel adquirido para fins de moradia própria aquele situado em área urbana, no qual o pretendente instalará a sua residência e domicílio com ânimo definitivo. Dessa forma, a atuação do FGTS tem por objetivo, a aquisição de moradia própria, especialmente à população de baixa renda, possibilitando o acesso do trabalhador à moradia digna, em conformidade com as diretrizes do sistema financeiro de habitação, CRFH, de eliminar as aglomerações urbanas, em condição subhumana de habitação. Na tentativa de evitar distorções e adequação legislativa à movimentação da conta vinculada para aquisição do imóvel rural, não destinado à moradia própria, tornase essencial uma regulamentação que garanta ao trabalhador segurança jurídica, de modo a evitar inclusive especulação financeira e desvio de finalidade da correspondente à operação. Ao disporse sobre a construção de moradia própria voltada à população rural, não se pode fugir do conceito de que tais habitações também sejam destinadas à eliminação das condições subhumanas de moradia, incentivando a manutenção da família no campo. Os imóveis localizados na zona rural, em sua grande maioria, certamente necessitam de proporcione condições adequadas de habitação, e melhoria na qualidade de vida. A lei atual define imóvel rural como, imóvel rural, o próprio, o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, que é através de planos públicos de valorização, que é através de iniciativa privada. Inciso dois do artigo quatro da lei quatro mil quinhentos e quatro barra meia quatro, estatuto da Terra. Assim, para aquisição do imóvel rural com valores do FGTS, é necessário definir que este possui, possuam, destinação específica à moradia à própria do trabalhador, rogando das mesmas limitações que possui os modos urbanos, sob pena dos recursos do FGTS serem disponibilizado para fins de usura, especulação imobiliária e exploração financeira. Dessa forma, o que caracteriza o imóvel rural, e a destinação rural, não é a moradia porém o FGTS tratase de fundo criado para o combate ao débito habitacional, e não para fazer frente à aquisição de terra para fins de exploração. Portanto, no intuito de garantir a possibilidade da utilização do na habitação da moradia por parte do trabalhador, sem contudo, desviarse dos objetivos do CFA e do FGTS, preservando inclusive a segurança jurídica, alternativa é preservar a destinação precípua do CFA em eliminar o déficit habitacional rural e o objetivo do FGTS em permitir a utilização do pecúlio por parte do trabalhador para aquisição de sua moradia própria, mas também, remédio ao conselho curador do FGTS que exerce a gestão do fundo, atribuição e competência para deliberar sobre a matéria, estabelecendo condições e valores dessa aquisição, mantendo as destinações sociais do FGTS e evitando danos à estabilização econômica financeira do fundo. Antes postos, somos pela aprovação do projeto de lei número quinze cinquenta e dois de dois mil e três, e do PL vinte e sete sete nove de dois mil e três, apensado na forma do substituto substantivo apresentado e pela rejeição do substitutivo adotado na comissão de trabalho de administração e serviço público. É como voto senhor presidente. Senhor presidente, eu gostaria de pedir vista desse projeto de lei e parabenizar o deputado pelo

Relatório sobre projetos de lei relacionados a prioridade de atendimento a grupos familiares com jovens de 15 a 29 anos, incluindo parecer pela aprovação de substitutivos.

O relatório foi lido em 8 de novembro e, após ajustes para a nova lei, o voto propôs a aprovação parcial de alguns PLs e a rejeição de outros, apresentando um substitutivo em anexo.

Reunião encerrada; votação aprovada; Borges presidiu.

Deputado aprovou parecer de deputada Leda, discutiu financiamento Caixa Econômica Federal e Banco da Amazônia para investimentos no Amapá, preocupado com atraso de seis anos em pagamento a estado e com privatizações no Brasil; mencionou possível CPI para Enel, concessionária do Rio de Janeiro e Equatorial Energia. Parabéns pela matéria extensa com mais coisas a serem debatidas. Deputado e presidente agradecem.

Deputado elogia trabalho crucial em avanços para acabar com penalizações históricas contra o Amapá.

O deputado elogia a prorrogação da comissão, agradece aos colegas pela luta contra os altos custos de energia e promete convocar concessionárias e agências reguladoras para resolver os problemas no setor elétrico.

Projeto de lei 5308/2019 permite a beneficiários do ReURB providenciarem projetos e documentos para regularização de imóveis. Relator: deputado Maragoni.

Deputado propõe voto direto sobre projeto que facilita regularização fundiária para moradias em áreas de baixa renda, mas acredita que objetivo já foi alcançado por lei anterior, therefore, vota pela rejeição do projeto.

Deputado declara encerrada discussão de itens anteriores; projeto de lei retirado a pedido do relator; outro projeto de lei também retirado; agora considerando item sobre infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias.

Deputado propõe alterar lei geral de antenas para reduzir desigualdades sociais em infraestrutura de telecomunicações, promovendo conectividade em todo país e modernização de legislações municipais. Suporte simplificado deve priorizar redução de desigualdades. Aprovado com breves alterações.

Deputado: Discussão encerrada, aprovação do projeto de lei 406/22 por Marangone e apresentação do projeto de lei 1832/22 por Pupi sobre bilhete de transporte público nacionalmente integrado.

Projeto de lei propõe bilhete único de transporte público nacionalmente integrado, garantindo compatibilidade de pagamento e atribuindo à União competência para organizar e coordenar o sistema único de pagamento. Oferece eficiência operacional, redução de custos, melhoria na integração do serviço, estabilidade na infraestrutura, economia ao erário, transparência nas tarifas sem impacto no valor. Apoio à aprovação.

Deputado agradece membros da comissão por seu trabalho, cita lutas e realizações, como recriação do Ministério da Cidade e novo programa Minha Casa Minha Vida. Destaca dedicação de parlamentares e funcionários, anuncia entrega de matérias e deseja feliz Natal.

Deputado valoriza comissão sobre discussão de direito à cidade, meio ambiente e trabalho; elogia presidente por habilidade, inteligência e paciência. Agraço servidores e deseja boa sorte ao próximo presidente.

Deputado agradece a colaboração dos funcionários e servidores, elogia presidente pela compreensão do novo Brasil e seu estilo de governo. Parabeniza o Maragona por sua gestão no programa "Minha Casa Minha Vida". Espera um ano produtivo e expressa felizança pelos resultados e aprendizado. Feliz Natal a todos.

Deputada encerra discussão em votação, aqueles a favor, fiquem.

Deputado elogia Ministro José Filho por educação, atenção à classe política e competência. Parabéns por seu belo trabalho no Ministério das Cidades.

Deputado elogia Ministério da Cidade por seu trabalho e dedicação, desejando que continue seu "grande trabalho" à sua frente. Reunião encerrada com boas saudações de final de ano.