CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTO

Mediador inicia trabalho da Frente Parlamentar do Empreendedorismo sobre reforma tributária, propondo um debate transparente e com propostas concretas. Participam trinta e quatro parlamentares e nove virtuais, com tempo de fala de dez minutos. Reunião começa com palestra de Márcio Alabácea.

Participante aborda a complexidade da reforma tributária, destacando a regulamentação de impostos de consumo e sua importância para emprego e renda. Enfatiza três temas: regime especial de transporte, desoneração de bens de capital e compras governamentais, sugerindo redução de alíquota ou isenção no transporte, créditos garantidos e desoneração com mecanismos financeiros.

Mediador sugeriu apresentação em texto para facilitar o trabalho no Congresso e passa a palavra para doutora Natália Marcassa.

Participante propõe simplificação tributária com desoneração de bens de capital, isenção e diferimento de impostos em PPPs, equalização de tarifas de mobilidade urbana, manutenção de benefícios tributários para PPPs e crédito presumido para transportadores autônomos.

A lei alterará relações comerciais, beneficiando pessoas jurídicas, especialmente em serviços e agricultura. Passa a palavra para doutora Amanda Oliveira Breda.

Cooperativas são sociedades sem fins lucrativos, com cerca de 4.700.000 no Brasil, 25.000.000 de cooperados e 524.000 empregos diretos. É necessária uma lei complementar para que IBS e CBS considerem o cooperativismo neutro, evitando dupla tributação e garantindo segurança jurídica na transição entre modelos.

Mediador propõe desafio para incentivar cooperativas, busca soluções para crédito presumido e nova colocação, menciona disputa com entes municipais e estaduais, e dá boas-vindas a Rafael Cardoso da ANR.

Participante discute regime especial para alimentação fora do lar, defendendo classificação na divisão 56 do IBGE, destacando 700 mil estabelecimentos e 2 milhões de empregos diretos. Enfatiza a alta mão de obra e dificuldade de automação, além de abordar alíquotas, créditos e gorjetas.

Mediador sugeriu iniciar debate sobre setor relevante, permitindo liberdade de palavras para os participantes, seguido pela participação do doutor Luiz Roberto Peróba.

Participante defende a neutralidade na reforma tributária, alertando sobre regimes que geram custos na cadeia. Enfatiza a importância da não cumulatividade em regimes específicos e sugere considerar a opcionalidade em situações onde há custos.

Mudança nas relações comerciais com transição para PJ em serviços e Agricultura, discussão não oportuna, passando a palavra para Dra. Amanda Oliveira Breda.

O Mediador sugere avançar para o próximo orador na ausência do Doutor Mateus e cumprimenta a Doutora Sarina Manata da Fecomércio.

Participante propõe reforma tributária focada na redução da carga para serviços, apoio a micro e pequenas empresas, correção de distorções fiscais, afetando 15 milhões de empresas em SP e 10 milhões de empregos. Aborda também crédito de mau tributo, limite na base de cálculo para agências de turismo e preocupações com o Simples Nacional.

Mediador aguarda contribuições, menciona participantes presentes e ausentes.

Participante aborda a regulamentação da reforma tributária, destacando o Simples Nacional e sua participação na receita bruta do PIB. Discute a competitividade internacional e suas implicações para empresas e créditos, exemplificando as consequências da reforma.

Aqui aprendi muito com essas colocações, mas eu quero sentir, diante de todo esse conhecimento senhor e essa especialidade, a gente sabe que a gente o que a gente vai precisar aqui no Congresso é texto, tá certo? Então toda essa proposta sua se você puder colocar dentro de texto seria de fundamental importância pra que a gente possa possa trabalhar com isso. Está bom? Obrigado aí. Então rapidamente passando a palavra aqui pra doutora Natália Marcassa do da no movimento Brasil competitivo.

Bom dia, vamos começar o nosso trabalho que hoje em dia vai ser longo aqui eu tenho, é vai ter que ser pontual aqui pra gente começar bem. Como sempre eu tenho aqui, eu estou com a FPR, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo hoje, está coordenando os trabalho essa semana, mas a secretaria do grupo seis é a Bia Nóbrega, está certo? Da Frente Parlamentar ela tem uma coleção Frente aqui mas aí é Fala como se eu não tivesse também. Mas então eu acho que esse é trabalho interessante, eu acho que é uma uma forma da gente promover debate transparente, aberto, tentando envolver o máximo possível a sociedade, e levar as informações necessária para os parlamentares de uma forma ágil, transparente. Então nesse momento nós estamos fazendo seminários pra receber os pontos principais do setor, as angústias e as ansiedades que a gente se tem sobre os pontos que vão ter que ser regulamentada em função da lei da reforma tributária. E logo em seguida eu falo o seguinte, hoje eu quero que vocês apresentem os pontos, esclareça os pontos, mas assim que possível vamos discutir o texto e o mais rápido possível, tem uma possibilidade de apresentar, ou fazer o congresso apresentar, cumprir o seu papel e apresentar propostas concretas de regulamentação da reforma tributária. Eu acho que esse é o objetivo, e eu acho que a gente está iniciando trabalho. Eu falo pra você que eu tenho trinta e quatro anos que eu trabalho no Congresso, é a primeira vez que tenho trabalho desta forma. Então eu acho que, eu queria também saudar o Jaque que é a entidade dele que está coordenando o grupo. Então é o Paulo Cobalcanti mas ele não pôde vim, então a gente vai tocar aqui. Então eu gostaria de chamar pra mesa as pessoas que estão presencial aqui. O Márcio Alabarci, a Natália Marcasse, E o Rafael Cardoso. E tem a Amanda também da UCB, não vai na lista isso aqui. E a Amanda? A Amanda Amanda Oliveira da USB. Amanda Oliveira, ixi eu vou ter que arranjar uma cadeira aqui. Opa. Vamos sentar. E depois nós temos mais, nove pessoas pra falar virtualmente, tá certo? Então pra gente cada aí vai ter dez minutos pra falar, e depois no final a gente pode até fazer perguntas em em graves comentários. Então pra começar iniciando aí eu vou passar a palavra ao doutor Márcio Alabáceai, diretor jurídico da CCRSA. Muito obrigado, bom dia a todos, é uma satisfação estar aqui contribuindo com com esse grupo, nessa iniciativa.

Foi. Está no exemplo aqui do duma planilha? Sim, está na na planilha. Pronto.

Participante exemplifica empresa do Simples Nacional que, com faturamento de R$ 30.000, gerava créditos de ICMS, PIS e COFINS de R$ 3.193. Após reforma tributária, os créditos caem para R$ 594, resultando em redução de mais de R$ 2.500. Há preocupação com aumento de burocracia e perda de competitividade.

Problema exige solução inteligente; mediador pede calma e atenção; apresenta doutora Alessandra da CNT Brandão.

Participante enfatiza a necessidade de regulamentação tributária que beneficie o transporte coletivo, alertando sobre concorrência desleal e elevação de preços, e espera que a realidade do setor seja considerada na formulação do regime.

Mediador sugeriu aguardar proposta de Rodrigo Petry, acelerar encaminhamento de propostas e próxima reunião será para discutir texto com detalhes de cada área.

Participante abordou o regime tributário na reforma tributária brasileira, propondo isenção tributária em vez de crédito presumido para reciclagem. Sugere que uma lei complementar defina beneficiários e percentual, com o objetivo de reduzir custos logísticos e incentivar o uso de material reciclado.

Mediador sugeriu que Bia orientasse sobre os próximos passos do grupo.

Participante busca ampla representatividade no GT 6 para tratar de regimes específicos e elaborar texto ideal, com reuniões às sextas-feiras e discussões em grupos.

Ação de gratos, esperamos contribuições escritas e começaremos a escrever PLP. Discutiremos imposto seletivo em três partes com especialistas, iniciando com doutor João Dornelas. Pedimos brevidade devido ao número de falantes.

O Participante ressaltou a relevância da indústria de alimentos e bebidas no Brasil, respondendo por 10,8% do PIB e dois milhões de empregos. Criticou propostas de aumento de impostos, alertando para a insegurança alimentar de 33 milhões de pessoas e questionou a classificação de alimentos ultraprocessados, defendendo uma análise mais profunda sobre o tema.

Mediador propôs discutir um tema importante e passou a palavra para Beto Pinheiro, representante da Abrasela.

Participação propõe que a Abrasel apoie a reforma tributária, focando na simplificação e eliminação de exceções. Destaca o setor de bares e restaurantes como importante para a geração de emprego e crescimento. Aborda imposto seletivo, enfatizando não cumulatividade, neutralidade e extra-fiscalidade, além de expressar preocupação com a carga tributária sobre o consumidor final e a transição.

Mediador passa a palavra para Doutor Diogo do Vale, que está online e preparado para conversar.

Participante discorre sobre a tributação no Brasil, elogiando novo tributo extrafiscal para produtos com externalidades negativas. Propõe alinhamento da tributação de cigarro ao regime do álcool para manter neutralidade fiscal e sugere que o IS não deve ser vinculado a receitas ou metas, classificando produtos por código MCM.

Mediador mencionou debate sobre texto proposto e pressão para apresentar projeto rapidamente, visando fechar texto e atender demanda dos parlamentares para apresentação na próxima quarta-feira.

Participante destaca que o governo aceitou convite para eventos e receberá atualizações da reforma tributária, enfatizando colaboração com a sociedade e pressão por debates no Congresso Nacional.

Doutor Carlos, a palavra dá contigo. O som.

Participante agradece pelo convite e valoriza a oportunidade de participar do seminário, mencionando que todos estão presentes sem convites específicos.

Mediador propôs debate no congresso para ampliar o conhecimento dos parlamentares.

Participante defende a cachaça, se opõe a impostos seletivos excessivos e progressividade, favorece fiscalidade justa e propõe combate ao consumo nocivo por meio de informação e educação. Apoia a manutenção do caráter não cumulativo e a não aplicação de impostos seletivos nas exportações.

Mediador agradece a participação, chama Lela para dar continuidade e convida Eduardo Cidade, Márcio Maciel, Gilberto Tarantino e Diego Tinoco a se pronunciarem, perguntando se estão presentes, e passa a palavra para Eduardo Cidade.

Participante defende isonomia tributária, propõe avaliação justa do imposto seletivo com base no consumo e incentiva contribuições para esclarecer extrafiscalidade, visando reduzir consumo prejudicial e garantir concorrência justa.

Mediador destaca a importância da discussão sobre alimentos e bebidas na reforma, pedindo atenção para a proposta aos parlamentares. A palavra agora é com doutor Márcio Marcial.

Participante falou sobre o Sindiserv, que representa 80% da produção de cerveja no Brasil, contribuindo com 2% do PIB e gerando 2 milhões de empregos. Defendeu a reforma tributária com transição gradual e tributação por teor alcoólico, além de promover consumo moderado e inovação, como cerveja 0% álcool.

Mediador anuncia palestrante Gilberto Tarantino da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal.

Participante representa a associação de cervejas artesanais com 1729 membros, promovendo eventos e comercializando cervejas feitas com ingredientes locais. Enfrenta desafios da alta carga tributária e propõe uma taxação justa, além de apoiar o cultivo de lúpulo e a agricultura familiar.

Mediador destacou a importância da colaboração e respeito ao tempo, passando a palavra para Diego Tinoco.

Participante destacou a importância da Cerveja Brasil em representar tradições, valorizar o setor de cervejas, promover crescimento econômico por meio de reformas estruturais, consumo responsável e tributação graduada. Também enfatizou o apoio a pequenas cervejarias e a necessidade de uma reforma tributária simplificada e controlável.

Mediador solicita contribuições, destaca a importância da crítica e da discussão política, e convida participantes para falarem sobre extrativismo, com a presença confirmada de Bruno. Encerra pedindo que as vozes dos presentes sejam ouvidas.

O participante destacou a importância de observar o espírito da lei no imposto seletivo, defendendo critérios técnicos e objetivos. Mencionou o setor de alimentação fora do lar, que abrange 700 mil estabelecimentos e 2 milhões de empregos, com faturamento de 200 bilhões de reais.

Mediador elogiou o fórum e passou a palavra ao Dr. Matias de Oliveira Lopes.

Participante tratou da reforma do imposto seletivo sobre produtos petrolíferos, seu impacto social, a representação do Instituto Brasileiro de Petróleo, a relevância do petróleo no Brasil, defendeu a transição energética e o uso do petróleo até 2050, sugeriu a monofase no imposto, embora com desafios na operacionalização, e destacou a necessidade de redução da carga tributária no setor.

O Mediador discute impostos sobre petróleo e combustíveis, menciona a doutora Bruno Toledo e uma confusão relacionada ao nome Kékia.

Participante aborda complicações do imposto seletivo no setor mineral e de petróleo, alertando sobre sua aplicação e impacto na cadeia produtiva. Pede cautela no aumento da tributação, citando exemplos internacionais, e destaca a relevância desses setores para a balança comercial do Brasil. Sugere a graduação de alíquotas para minerais estratégicos.

Mediador sugeriu debater impactos da mineração em saúde, meio ambiente, economia e sociedade antes de regular impostos seletivos, com discussões específicas para cada produto. Palavra passada para Breno.

O participante discutiu o imposto seletivo, que visa desestimular o consumo de produtos nocivos e arrecadar receitas. No Brasil, é extrafiscal e monofásico, não aplicando-se a exportações ou insumos, e deve ser avaliado constantemente nas políticas públicas.

Mediador agradece e solicita sugestões sobre a aula e o texto, mencionando participantes online e presenciais, e chama Dr. Anibal Santos para falar.

Participante defende a posição da associação petrolífera, destacando a ausência de menção constitucional sobre impostos a petróleo e gás natural. Argumenta contra a ampliação da tributação, sugere evitar impostos no início da cadeia produtiva e aplicá-los no consumo final, e pede regulamentação para evitar incidência na exportação e energia elétrica.

Mediador sugere finalizar e encaminhar assunto, pedindo colaboração em texto, e cede a palavra à Dra. Daiane Nascimento da AEB.

Participante agradece e parabeniza o diálogo sobre reforma comercial exterior, destaca a queda nas exportações desde os anos 80, aponta problemas com impostos e tributação complexa, pede atenção na regulamentação do imposto seletivo, e apoia a devolução de créditos tributários acumulados e a monetização de créditos de tributos extintos.

Mediador propôs ouvir preocupações sobre o PL, agradeceu aos participantes e passou a palavra à doutora Beatriz Nóbrega, mencionando "viva cidades".

O participante falou sobre a importância de um imposto seletivo que leve em conta a cadeia produtiva e o meio ambiente, evitando ônus desnecessários para as indústrias e promovendo a economia circular, além de destacar a influência da reforma tributária na habitação sustentável.

Evento da Nacional das Associações Comerciais, com saudação a João.

Participante propõe imposto seletivo em bebidas alcoólicas, tabaco e combustíveis fósseis, com possível expansão. Sugere neutralidade fiscal, princípio do destinatário e lista clara na lei complementar. Destaca necessidade de reforma administrativa para reduzir o tamanho do Estado e custos tributários.

Mediador agradece a paciência dos participantes, solicita contribuições escritas e menciona a importância de consolidar o trabalho técnico antes da apresentação.

Participante abordou a tributação seletiva, enfatizando seu papel em desestimular o consumo, independente da essencialidade dos produtos. Sugeriu renomear "seletividade" para reduzir confusões. Mencionou desafios na técnica complementar e a importância de uma regulamentação precisa para evitar desvios. Defendeu uma lei geral que estabeleça limites adaptáveis a diversos setores e reiterou que tributos não devem incidir sobre exportações.

Mediador discorda do conceito de imposto, ressaltando que ele muda hábitos de consumo e é importante entender os impactos regulatórios.

Participante defende mudança de consumo e comportamento, destacando a necessidade de reconhecer impactos negativos na saúde e promover mudanças através de tributação, esperando discussões em um ambiente descontraído.

Mediador propôs bebida, não impactando comportamento; cedeu a palavra a Doutor Eduardo e Lourenço, agradecendo.

Participante sugere mudanças na lei do imposto seletivo, destacando que a constituição já limita sua aplicação em certos casos. A proposta tornaria o imposto inaplicável a insumos e produtos agropecuários tributados de forma diferenciada.

Fumo é classificado como produto agropecuário; alimentos, como cerveja; imposto seletivo abolido, em desacordo com a constituição; mais questionamentos ao Supremo.

O Participante abordou a inclusão de vinhos e cervejas com alíquotas diferenciadas para CBS e BS, defendendo a neutralidade tributária e a tributação baseada na nocividade. Propôs salvaguardas para pequenos produtores e se opôs à tributação adicional sobre CBS e IBS, além de expressar preocupações sobre a vinculação de impostos a fundos de políticas públicas.

O Mediador afirmou que propostas escritas são importantes, mas podem complicar a implementação do imposto seletivo, e encerrou a reunião para apresentar os resultados ao Dr. Rodolfo Tamanarra.

Participante aborda bens e serviços prejudiciais à saúde e meio ambiente no imposto seletivo, sugere lista negativa e ressalta desafios no controle judiciário e na definição de prejuízo. Propõe critérios mínimos em lei geral e vinculação a órgão relator.

Participante elogia Bianca, critica delegação de regulamento ao Executivo, ressalta necessidade de equilíbrio nas discussões e preocupa-se com imposto seletivo sobre serviços e caos regulatório. Propõe fortalecer o Congresso para melhorar acordos e reformas tributárias.

Participante defendeu a conservação da proposta tributária atual, que exige quórum qualificado, e considera a delegação como retrocesso, expressando inquietude sobre possíveis mudanças.

Mediador abordou discussão sobre proposta de imposto seletivo, questionando constitucionalidade, e apresentou imposto de importação como exemplo, afirmando que texto do grupo é correto e facilita o debate.

Lei ordinária e complementar sobre alíquota coexistem e não se excluem.

Na área vai poder alterar ali com o teu ponto, só isso. Vejam o 0 senhor diz o seguinte, imposto de importação é assim, se você olhar o artigo vinte

Participante abordou o CTN, a alíquota como base de cálculo na constituição e lei complementar, e a restrição governamental na alteração da base de cálculo por decreto.

Mediador destacou a relevância da discussão e expressou preocupação com a medida provisória, o impacto no marco legal e a falta de debate. Sugeriu a necessidade de estudar o impacto do imposto na sociedade e promover mudanças na cultura e participação social na legalidade.

Participante discute a necessidade de normas fiscais gerais em lei complementar, a possibilidade de debate entre geral e específico em lei ordinária, que a IS deve estar em lei ordinária para alíquota e que só pode ser cobrada após conversão em lei, além de enfatizar que a legalidade foi garantida pelo constituinte no imposto seletivo.

Participante destaca a importância da participação da sociedade no planejamento fiscal e sugere melhorias através de debates e contribuições de grupos e empresas.

Mediador propõe engajamento no grupo, enfatiza a responsabilidade de esclarecer parlamentares, agradece a presença e compartilha experiência no código florestal. Incentiva coragem e proposição, solicita preparação para apoiar parlamentares e finaliza com agradecimentos e otimismo.