CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

Bom dia. Coordeno seminário do GT regulamentação reforma tributária, abordaremos GT 16 sobre distribuição de recursos do IBS. Passo a palavra para Dra. Francine Faquinello para medição e coordenação. Desejo bom dia e bom trabalho.

O participante discutiu o novo imposto sobre bens e serviços (IBS) e sua distribuição, que estará ligada à receita média de cada ente subnacional com arrecadação do ISS ou ICMS. A alteração no local da incidência do imposto impactará a arrecadação dos entes federativos, mas a maior parte das receitas do IBS será distribuída com base no sistema atual até 2023. Agora, a palavra passa para a doutora Lina Santin.

Participante discutiu GT 16, destacando comitê gestor e distribuição de valor. Abordou artigos constitucionais, repasses, transição e fundo de perdas. Propôs critérios de distribuição, códigofonte, métricas e garantia de distribuição. Sugeriu cashback estadual e investimento em pessoal, treinamento e tecnologia.

A participante discute a necessidade de periodicidade e critérios objetivos em revisões de tributação, anticipando conflitos e mudanças no fluxo de receita. Recomenda fugir de dependência de fatores políticos em tais revisões.

Participante discute importância de regras detalhadas na distribuição de recursos, preocupada com poder do comitê gestor em legislar e impacto em pequenos municípios, sugerindo cuidado no detalhamento da lei complementar e na compensação com débitos da empresa.

Participante sugeriu que lei complementar estabeleça critérios específicos para municípios receberem recursos do UIBS, com regra comparativa e gradual, evitando aumento de gastos sem correspondente aumento de receita. Também mencionou a possibilidade de revisar gastos dos municípios e estados para manter equilíbrio.

Participante concorda com Zé Amélia sobre importância de lei complementar detalhada para IBS, sugere que seja específica para comitê gestor e contemple atribuições, para evitar uma norma extensa difícil de ser interpretada e afetar negativamente pequenos municípios. Está preocupada com impacto na arrecadação.

A fala aborda a importância de separar questões legais, como o imposto seletivo, do IBS e CBS, destacando que possuem naturezas e objetivos distintos. Além disso, menciona a clareza do critério de extrafiscalidade no imposto seletivo.

Participante defende seguir regras que proíbem combinar diferentes materias em uma mesma lei, argumentando que isso evitaria contradições e violações. Eles também distinguem imposto sobre consumo de imposto sobre bens.

Imposto seletivo visa combater/mitigar danos a saúde e meio ambiente, não é arrecadatório; não há cumulatividade quando integra base de cálculo; deve estar em lei separada, assim como contratos de longo prazo e comitê gestor, que deve ter ampla orientação e ser "quarto poder" na república.

Deve haver legislação municipal específica para evitar o poder discrecional e regular a atuação dos estados.

É importante periodicamente revisar se o plano de atuação está atingindo seus objetivos e metas pré-estabelecidas, bem como avaliar o cumprimento das funções do comitê gestor por parte dos estados e municípios.

Participante sugeriu que lei complementar possa estabelecer critérios específicos para municípios receberem recursos, com comparação de receitas atuais e novas, e estudos sobre distribuição financeira, além de balancear gastos de municípios e estados.

Existe um tribunal de contas federal que fiscaliza o uso adequado de recursos públicos, o participante está confiante que irregularidades não serão permitidas.

Participante respondeu saudações e disse que tudo está bem.

Participante representa setor serviços, grupo patronal Cebrasse, preocupado com reforma afetando mão de obra intensiva. Questiona impacto de reforma na contratação e sugere soluções específicas para setor. João Diniz também presente.

Participante se interessa por verificar problemas de tributação do IBS discutidos em grupos de trabalho, especialmente no grupo "g t dezesseis". Mencionou prejuízo na região Centro-Oeste devido à pouca população e falta de compensação no destino. Também expressou preocupação com a autonomia dos municípios no pacto federativo e se o comitê gerenciador conseguirá exercer equilíbrio na distribuição de recursos.

Participante sugeriu que lei complementar possa estabelecer critérios para municípios receberem recursos, com um comparativo da receita atual e a nova, determinando quanto receberão. Também mencionou a necessidade de estudos sobre a distribuição e ajustes progressivos, além de uma lei de distribuição que regule gastos de municípios e estados para manter equilíbrio.

Discussão sobre a retenção de 5% do IBS, critérios de distribuição e riscos relacionados à média de receita.

Participante discute comitê gestor de reforma tributária, pedindo atenção à criação de um poderoso órgão administrativo para IBS, única interpretação fiscal e representatividade de municípios, gênero e entidades de classe.

Serão estabelecidos critérios para a redução gradativa até a extinção, com espaço para trabalhar na distribuição a partir da legislação complementar, que deve ser detalhada para evitar a intervenção do comitê gestor.

Participante sugeriu rigorosa regulamentação para subcontratação em empresas de alta mão-de-obra. Razão: STF proíbe e essas empresas dependem de crédito, caso contrário, seriam taxadas integralmente.

Participante discute sobre terceirização de atividades, resistência do TST à decisão suprema, alega aumento de recursos constitucionais por "pejotização" e sugestão de incluir essa discussão na nova lei.

Participante sugeriu:

Participante emphasized the importance of technical studies for fair municipal distribution of funds, and the need for transparency, cooperation, and isonomy in ensuring equal and just collection for all municipalities.

Participante encerra GT 16 e dá início ao GT 18 sobre o comitê gestor, agradecendo a todos, especialmente Francine, e convidando Ana Carolina, Radassa e Alice para a mesa.

Participante fala sobre comitê gestor do GT 18, relacionado à reforma tributária sobre o consumo e IVA dual. Menciona importância de cuidado na criação de quarto poder para administrar IBS, que concentrará arrecadação de estados e municípios. Destaca necessidade de única interpretação do IBS e CBS, representatividade dos municípios no comitê, paridade de gênero, participação da sociedade e experiência prática na área tributária para o presidente do comitê.

Novo órgão com independência técnica e administrativa; recebe orçamento por lei complementar; quarto poder com funções de legislar, interpretar, executar, fiscalizar e competência administrativa; inclui câmara nacional de uniformização; crítico conselheiro nacional de uniformização para prevenir interpretações conflitantes da legislação; repartição de custos a estados e municípios; lei complementar detalha composição, regimento, mandatos e controle externo.

Participante sugeriu que regulamento prevê vedação de vínculo com poder executivo para presidente e membros, para evitar direcionamento.

A lei complementar é vital para entender a realidade brasileira e evitar interferências políticas. É importante integrar um comitê para trabalhar na legislação e ficar atento aos detalhes.

Participante pede aos presentes que exerçam a capacidade de síntese, para serem mais curtos em suas falas e deixarem os debates para o grupo. Obrigada.

Introdução de Radassa Sant'Anna sobre a visão do legislativo.

Participante defende reforma tributária como regulamentação do pacto federativo, questiona impacto do comitê gestor no repasse de recursos, elogia participação da sociedade, propõe discussão democrática, e cita necessidade de ajustes no STJ e Simples Nacional. Também questiona como será implementada integração entre estados e municípios no comitê gestor e pondera sobre mudança na relação entre governadores e prefeitos no novo texto.

O participante discute a complexidade da guerra fiscal e propõe que entes federativos cheguem a um consenso para evitar que o contribuinte enfrente múltiplas autuações, sugerindo a necessidade de exercício integrado e construção de soluções.

Participante discute necessidade de mudar cultura de arrecadação, critica guerra fiscal e uso de arrecadação para atração de investimentos, menciona desafios na reforma tributária para municípios e estados, e enfatiza importância do diálogo sociedade-executivo sobre o assunto.

Desculpa foi ótima, passo a palavra agora pra Alice. Obrigada, bom dia a todos e a.

Participante propõe lei complementar para comitê gestor com foco em:

Participante delega palavra a Lina para últimas considerações do grupo Mulheres no Tributário.

Participante preocupada com representatividade de contribuintes e mulheres na lei, menciona tendência crescente e impacto da atualização exigindo 50%.

Participante abordou importância da participação das mulheres no tributário e cedeu a palavra para apresentar outros participantes do GT dezoito.

Participante apresenta colegas e propõe tempo para cada um. Boa tarde a todos.

O participante destacou a importância de uma cultura fiscal justa, um sistema tributário atualizado e a necessidade de pronunciamentos consensuais sobre questões comuns dos impostos IBS e CBS. Ele also propôs claridade na paridade de representantes e uniformização de contencioso administrativo, evitando impactos negativos aos contribuintes.

Participante salienta importância da autoaplicabilidade da lei no trabalho legislativo sobre reforma tributária, destacando a necessidade de se definir procedimentos e maneiras claras de estruturação, ao passo que menciona brevemente a possibilidade de uma norma infralegal como guia.

Participante afirma que comitê gestor não esclarece conceitos, mas define-os na norma legal; concorda que conceito pode ser perfeito na norma infraconstitucional, mas nunca em ato infralegal ou processo do comitê gestor.

Participante conclui considerações e anuncia passagem do "0GT dezoito" ao "g t seis". Obrigada.

Participante defende parceria Receita Federal e comitê gestor da Brasca para ajustar interpretação fiscal, equiparando IBS e CBS e implementando imposto similar ao ICMS. Propõe agenda tributária, publicidade de ações conjuntas e clareza de competência do comitê.

Participante agradece qualidade técnica das apresentações no seminário do GT dezoito. Três temas serão abordados em colaboração com o GT seis: Simples, serviços e futebol. Agradecimento especial a Tássio por ajudar na redação de contratos de longo prazo. Recomenda que cada palestrante fale por aproximadamente sete minutos para terminar à meio-dia.

Participante destaca importância de regulamentação em futebol, propõe tributação diferenciada e transição simplificada para Sociedade Anônima do Futebol, incentivando profissionalização e investimentos no futebol brasileiro.

Participante ampliou tempo de fala para Ana Carolina Brasil e Sarina Manata; mencionou aviso de fim de tempo com cartazão.

Participante enfatiza importância do Simples Nacional para empresas familiares no Brasil e sua função em reduzir carga tributária e simplificar recolhimento. Expressa preocupação com possível prejuízo com reforma tributária, teto no Simples Nacional, e manutenção do regime simplificado. Alerta sobre distorções fiscais e necessidade de planejamento em diminuição do Simples Nacional para evitar injustiça.

Reforma pode extinguir micro e pequenas empresas, que geram maioria do emprego, se não receberem crédito fiscal integral. Essas empresas, a maioria delas femininas, correm risco de se tornarem informais ou fechar devido à concorrência de preços com quem não paga impostos.

Participante elogia contribuição das mulheres e apoia Simples Nacional, importante tema debatido.

Participante alertou sobre o cuidado com micro e pequenas empresas em debates da emenda constitucional, advertindo impactos negativos com alta carga tributária ou crédito reduzido no Simples Nacional. Exortou a aproveitar regulamentação para garantir direito de formalização delas, podendo sofrer redução se benefício do Simples Nacional for perdido, reiterando a necessidade de atenção a esse assunto.

Participante deseja que time seja respeitado e deseja falar sobre setor de serviços.

Participante discutiu emenda constitucional 132, especificamente artigo 9º, parágrafo 12º, sobre redução de 30% de IBS para profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística, fiscalizadas por conselhos profissionais. Lei complementar deve esclarecer profissões elegíveis.

Novas profissões emergem com a tecnologia; Participante fará apresentação sobre comercialização de bens usados em 7 minutos.

Participante preocupada com possível fim do crédito presumido do IBS na revenda de carros usados, impactando concessionárias e segurança dos consumidores. Propõe uso de RNAVE para maior transparência e combate à informalidade no mercado. Fenabrave defende crédito presumido de 96% no artigo 9º, parágrafo 7º da emenda constitucional.

Participante régio gestão de reuniões, GTs abordados com sucesso, atraso mínimo, parabéns a todos por contribuições. Iniciativa de coalizão de 24 frentes parlamentares, ampla representatividade da sociedade civil. Primeira vez no protagonismo e participação, reconhecendo importância de mulheres com destaque. Próxima reunião imediata com grupos de trabalho.

Participante agradece oportunidade e cumprimenta.