COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Deputada anuncia abertura de reunião e dispensa leitura de ata. Retira itens da pauta e considera pedidos de inversão. Inversão não aprovada. Inicia votação nominal sobre inversão de pauta.

Deputado favora inversão de pauta, como orientado por PT.

Deputada diz: União Brasil contra requerimento presidente, opõe-se à inversão de pauta como orienta o MDB e Progressistas. Republicanos também se oponem, enquanto PSD e PDT querem inversão. PL liberará bancada sob condições. Deputada chegou e se desculpou com colega.

Orienta assim senhora presidente. PDT presidente. PDT. PDT também eu vou orientar pela inversão.

Orienta assim senhora presidente. PDT presidente. PDT. PDT também eu vou orientar pela inversão.

Orientação pela inversão.

Novo deputado Gilson assume no PSB, com apoio do Avante, Solidariedade e PRD.

Deputado se opõe a inversão de pauta, pois é mantida desde a semana passada e sua votação contra iria contra seu próprio requerimento. Ele elogia a presidência pela sequência da pauta proposta.

Orienta assim senhora presidente. PDT presidente. PDT. PDT também eu vou orientar pela inversão.

Contra a inversão. Contra a inversão podemos, como orienta a maioria

Presidente, a solidariedade orienta sim a favor da inversão de pauta. Solidariedade sim, maioria governo deputado Bacelar. Senhora presidente, eu

Deputado menciona gesto de boa vontade, porém oposição, particularmente deputado Patrulus Ananias, é intransigente e radical. Crítica obstrução e radicalização da oposição. Governo seguirá mesma atitude.

Deputada propõe esperar por quórum antes de prosseguir discussões, solicitando orientação da presidência.

Deputada abre reunião extraordinária, aprova ata e anuncia retirada de itens da pauta. Retira-se item extra pauta e considera pedidos de inversão de pauta. Rejeita proposta de inversão, verifica disposição dos presentes e inicia votação nominal.

Deputada encerra votação, rejeita inversão da pauta e dá voz ao deputado Gilson Marques para debater sobre requerimento de audiência pública sobre violações de direitos pelo TSE.

Deputado agradece aos colegas por permitir a votação do primeiro requerimento e seguir a pauta proposta. Menciona um pedido anterior para tratar um assunto relacionado a um deputado e refere-se a um novo requerimento de retirada de pauta.

Deputada se refere a votação de um requerimento, União Brasil vota contra e orienta contra inversão de pauta; Republicanos não a inversão, como MDB e PSD presidente orientam; discussão sobre liberação de bancada; menção a partidos e deputados.

Deputado sugeriu audiência pública para debater supostas violações de direitos pela TSE, argumentando imparcialidade e sugerindo nomes para participar. Aderir à votação seria melhor adiá-la.

Contra a inversão. Contra a inversão podemos, como orienta a maioria

Deputado discute proposta de audiência pública sobre relatório de comitê do judiciário americano, relacionado à liberdade de expressão no Brasil. Nenhum deputado questionou o mérito do relatório, mas há preocupação com a insegurança causada por isso. A discussão não precisa ser imediata.

Deputada solicita votação eletrônica sobre retirada de pauta de item por requerimento nominal.

Orienta não retirada de pauta. TL orienta não, como orienta o PT, deputado Patrus.

Deputado propõe retirada de pauta por:

Deputada quer saber se tempo de governo pode ser usado para orientação, não quer guardar tempo para uso posterior, posição clara sobre como orientar.

Deputado propôs debater relatório de qualquer origem sem preconceito, mas pediu requerimento mais amplo para discutir tema sem antes tomar posição. Votará a favor da retirada da pauta, acreditando que debate é importante e esperando que proponentes possam chegar a um requerimento consensual.

Deputada concorda em seguir orientações doProgressista, MDB e PSD.

Deputada favora adiamento debates sobre relatório americano; inconformada com interferência de outro parlamento em poder judiciário brasileiro.

Deputada concorda em votar sim com a retirada de pauta, seguindo orientações do Partido Republicano, PDT, PSDB, Podemos, PSOL e deputados Eduardo Bismarck e Chico Alencar, com apoio do PDT.

Deputado propõe adiamento de requerimento, considerando-o tendencioso e desnecessário, acreditando que irá atrapalhar ainda mais os debates na casa e aquecer a bipolaridade do país.

PSDB, podemos Presidente. Ah de perdão, deputado Chico.

Deputado propõe debater censura nos Estados Unidos através de uma audiência pública, a fim de discutir o relatório que menciona a suposta ação de Biden contra algumas empresas tecnológicas. Ele pede tempo para preparar essa audiência e sugere nomes que ainda não revelou.

Deputada diz que progressistas votam sim, federação republicana não; PROS também não; PRD e Podemos votam não; tempos de parlamento serão 9 minutos para maioria e 2 para minoria.

Deputado propõe audiência pública sobre questões graves do sistema eleitoral brasileiro, discutidas em relatório dos EUA, e liberdade de expressão de parlamentares, em resposta a críticas e em prol da segurança jurídica do Brasil e do parlamento. Requer aprovação para debater informações do parlamento americano.

Maioria e governo, deputado Velter, maioria? Maioria.

Deputado propõe audiência pública com representante do Tribunal Superior Eleitoral, discutindo desinformação e ódio em discursos, contra a opinião de "americanos."

Deputado Bacelar. Senhora

Deputado discute sobre audiência composta por deputados do Partido Republicano, debatendo ofícios do STF e TSE sobre comunicação de decisões a plataformas, enfatizando discussão sobre conteúdo, ortografia e forma dos ofícios, não nas decisões em si.

Deputada sugere retirada de apoio ao governo, encerrando a fala com crítica ao deputado Marco Feliciano.

Deputado critica oposição por rejeitar debates em audiência pública, questionando motivação do governo em negar discussões importantes, sugerindo censura instalada na CCJ.

Votação encerrada, aprovação da retirada por 33 a 20 votos, passamos para o item 2 da pauta.

Deputada sugestiona ampliar audiência pública, possivelmente sobre tratamento de relatório americano relacionado a direitos fundamentais.

Deputada fala contra conversas off-the-record, pede manter ordem e silêncio na comissão. Recomenda atenção ao item dois da pauta, projeto de lei sobre impedimentos a ocupantes e invasores de propriedades em todo o país.

A partir de maio de 2022, propostas apresentadas urgentemente no plenário não podem retornar às comissões, aguardando decisão do órgão pleno da câmara. A partir de então, qualquer parecer de comissão atrasado deve ser proferido em plenário por parlamentar designado pelo presidente da casa, como determinado na decisão de 20 de maio de 2022.

Deputada afirma que, de acordo com a secretaria da mesa, a matéria ainda não está na ordem do dia, mas isso não impede a análise em comissão, e rejeita a questão de ordem.

Na sessão, a deputada se junta aos parabéns ao colega Castro Neto por seu aniversário, com uma salva de aplausos.

Deputada propôs retirar requerimento de pauta para discussão, com suporte de outro deputado. Deputado Patrus argumentou a favor da retirada. Reunião continuou.

Projeto impede condenados por crimes de contratar com governo por 8 anos, impactando familiares, considerado inconstitucional pelo Deputado.

Pra retirar de de pauta, deputado Zuko.

O Deputado fala sobre penas brandas para crimes, expressando preocupação com a falta de respeito à lei e às invasões de propriedades agrícolas em 18 estados. Ele pede por punição a invasores identificados, e que esses indivíduos não possam participar de programas governamentais ou ter cargos públicos. O Deputado lamenta a falta de condenação dos crimes por parte de outros parlamentares e exalta o direito à propriedade e o respeito à sociedade.

Deputada expressa preocupação com aumento de invasões e crimes, sugerindo punição a invasores e endurecimento das penas. Critica falta de condenação a esses crimes por parte de outros deputados e falta de respeito à propriedade e ao parlamento. Ela defende o agronegócio e a sociedade brasileira, incluindo diferentes tipos de produtores e a agricultura familiar, destacando a necessidade de manter a pauta e respeitar a lei.

Presidente, PL contra, como

Deputada sugeriu retirada de pauta discutida por PT, PV e Patrus Ananias, relacionada a pessoa mencionada por Velter.

Deputado discute história de capitanias hereditárias e escravidão, falta de oportunidades e reforma agrária; critica ocupações ilegais e refere-se à necessidade de corrigir injustiça social e punir movimentos sociais, ligando-os à falta de prática dos mandamentos cristãos.

Deputada fala sobre posição da União contra retirada de presidente e considera que, se cometido crime, presidente se coloca em situação de atentado.

Deputado fala contra benefício do estado a si mesmo; critica invasões de terra e crime; quer punição pela lei, não benefício; PT contra retirada de benefício.

Deputada propõe orientação seguida por partidos: PSD e Republicano, com liberação de bancada por ambos, mencionando deputado Lafayete.

Deputy suggests a redaction change to clarify invasion of private property as a crime, discouraging the act, and avoiding confusion with public or devoluta lands.

Alianças políticas entre PDT, PSDB, Cidadania, Podemos, Avante e Sol Rede, destacando o deputado Chico.

Deputado propõe reflexão sobre concentração de terra e histórico da reforma agrária e urbana, votando em leis que considerem o contexto em que os crimes ocorrem, em vez de apenas adicionar punições; quer retirar projeto de pauta.

Orienta PSB Avante Solidariedade. Podemos. Podemos deputado Vitor. Presidente o Podemos orienta

Deputado: contra invasão de terra, opõe-se à retirada de pauta e apoia punição a crime sem importar quem seja.

Deputada propõe retirada de pauta seguindo orientação de Solidariedade e PRD, pedindo mais dois minutos para minoria.

Deputado condena invasão de propriedade e propõe projeto: crime no artigo 150 do CP exclui benefícios e cargos públicos; incentiva trabalho e condena escravidão por meio de transferência de recursos dos trabalhadores para criminosos. PDT apoia.

Deputada concorda com proposta, orienta "nosso senhor".

Deputado propõe votar a favor de um projeto que dissuada o crime relacionado à terra, causado pelo "Abril Vermelho." É uma vergonha e deve ser tratada como prioridade.

Democracia, democracia fake, democracia dos privilegiados senhora presidente. Porque o que essa lei quer não é coibir crime nenhum, nada disso. O que o que está por trás dessa lei é a tentativa de inviabilizar os movimentos de lutas pela terra e pela moradia. Não é só no campo não, criminaliza também a a ocupação urbana num país que tem sérios problemas de ocupação do solo urbano, num país que cada vez mais expulsa a população para fora do centro das cidades. Por isso senhora presidente, que o governo orienta se a retirada, e volto a dizer, apenas o único objetivo desse projeto é criminalizar o movimento social. Como orienta a maioria.

Deputado critica lei como esforço para inviabilizar lutas por terra e moradia, afirmando que é uma tentativa de criminalizar movimentos sociais, em um país com problemas de uso do solo urbano. Governo instruído a recusar projeto.

Presidente, a maioria orienta sim, eu vejo

Deputado fala contra grilagem e garimpo ilegal; refere importância da luta pela terra e reforma agrária, baseada em lei de 2002 e Constituição.

Deputada fala sobre direito à propriedade privada antes de votar.

Propriedade deve ter função social, muitas apenas servem para speculação, não cumprindo sua missão de garantir dignidade de vida.

Votação sobre retirada de pauta encerrada; derrota por 42 a 17; relator do projeto, deputado Ricardo Salles, recebe a palavra para expressar parecer.

Projeto de lei propõe restrições a condenados por invasão de propriedades, com proibição de benefícios e cargos públicos, para proteger proprietários, reafirmar compromisso com direitos individuais e manter princípios democráticos, sem obstáculos constitucionais ou jurídicos.

Deputada rejeita pedido de vista sobre urgência da matéria, insiste no prosseguimento da discussão do projeto, com o deputado Kim Kataguiri como primeiro orador.

Projeto impede benefícios a invasores de domicílio ou terra; invadir propriedade é criminoso, não é luta por moradia ou terra; MST comete crimes e explora militantes. Deputado vota sim ao projeto.

Para discutir o deputado Chico Alencar.

Deputado discute compreensão de propriedade no Brasil, questionando absolutização como valor único e sagrado, em contraste com a função social da propriedade definida na Constituição. Ele aborda a histórica e injusta estrutura fundiária no país e a desigualdade na posse de terras e imóveis urbanos. Ele menciona a luta de trabalhadores rurais e urbanos e a necessidade de discussão sobre punição para aqueles que lutam por uma propriedade menos concentrada e mais associada.

Sagrado amor a Deus, não são quinze minutos não pra discutir a matéria? Como matéria tem regime de urgência?

Deputada mencionou artigo 157, parágrafo 3, e critérios adoptados por comissões.

Deputado propõe debate sobre produção agrícola em terrenos ocupados, mas só permite punição e criminalização de movimentos sociais.

José Medeiros. Estamos de hora Houve uma troca presidente? Eu que sou eu.

Deputada questiona uso de urgência para trazer projeto criminalizando movimento social; critica posição de classe da extrema direita e agronegócio; expressa preocupação com redução de tempo de discussão e obrigatoriedade de tramitar em plenário, contradizendo o regimento.

Deputada incluiu projeto urgente na pauta da comissão, após aprovado o requerimento; presidente da comissão pode determinar inclusão de assuntos, não é obrigatória, mas uma prerrogativa.

Deputada afirma projeto contra invasões aproado por ampla margem, refletindo desejo da maioria dos parlamentares e do povo brasileiro de frear violência e promover reforma agrária efetiva com entrega de títulos, terras, equipamentos, capacitação e programas de alimentação, impedindo agentes invasores de receber benefícios e cargos públicos.

Deputada refere disputa sobre turno de fala, agora tem permissão para falar e adiciona tempo de liderança.

Deputado fala sobre projeto abordando realidade brasileira, história da terra no Brasil, injustiça e desigualdade no país, aplicação limitada do princípio da função social da propriedade, e inconstitucionalidade do projeto em questão.

Solicitação de atenção para questões de ordem e referência ao artigo vinte e quatro.

Deputado afirma que projeto em régime de urgência deve ser apreciado no plenário, não pela comissão. Menciona inconsistência da presidente em decidir sobre ordem do dia e tempo de discussão. Denuncia tratamento parcial na condução dos trabalhos.

Deputada interpreta errado artigo 24, inciso 2; permite discussão/votação de projetos apenas em exceções; elogios a Deputado Dr. Vitor Linhares.

Projeto de segurança jurídica contra invasões e esbulhamento, punindo culpados por 8 anos após condenação transitada em julgado, impedindo participação em concursos públicos, nomeação em cargos públicos e recebimento de benefícios estaduais. Liga prioridade a segurança jurídica no campo e cidade, combatendo crime que atrapalha desenvolvimento e família.

O Delta, deputado Gilson Marques Senhora presidente.

Deputado expressa descontentamento com projeto considerando inconstitucional, restringindo direitos fundamentais e socialistas. Proteção a pequenos produtores, crítica ao MST e ênfase na garantia constitucional de direitos, defensores da luta social por terra e moradia. Projeto de lei não deveria ser discutido em comissão que deve respeitar princípios constitucionais.

Deputada espera delegação de parlamentares e cede a palavra a outros deputados.

Deputado discute importância da propriedade privada e sua tributação para financiar o governo. Argumenta que o projeto de lei protege a propriedade privada, garante direitos aos produtores e mantém a paz social no campo.

Deputado Bacelar.

Projeto de lei considerado inconstitucional e que cria estado de exceção para populações pobres, restringindo seu acesso a direitos fundamentais e programas governamentais; propõe punição dupla e viola Artigos 5º, 6º, 7º, e objetivos da república da Constituição Federal; mais uma proposta da extrema-direita para excluir movimentos sociais e criminalizar invasões; será uma "prisão perpétua" sem acesso a programas de governo.

Filho e deputada Fernanda Belchior ausentes na reunião. Presidente mencionado.

Deputada critica projeto como hipocrisia, inconstitucional e desperdício de tempo/recursos. Denuncia investigação de machismo e invasão de terras indígenas. Questiona motivação da votação no sentido de criminalizar movimentos sociais e desperdiçar dinheiro público. Afirma suporte a movimentos sociais e combate à extrema direita.

Deputado Marco Feliciano. Ligou. Senhora

Deputado elogia brevemente controle de diarreia verbal em debate e apoia projeto de direito de propriedade do deputado Ricardo Salas. Parabéns por relatoria perfeita.

Deputada abordou liderança da maioria e ausência de dois parlamentares.

Presidente, o a constituição deixa bem claro. Por gentileza, a delegação acho que ainda não chegou.

Deputada solicita contato da assessoria, aguarda chegada da delegação e declara encerrada a discussão, passando palavra para réplica do relator.

Deputado propõe emendas a lei restringindo ocupações ilegais, equiparando invasores a forçadores de políticas públicas; artigo 1 com restrições e artigo 2 alterado com benefícios suspensos por 8 anos; parágrafo único substituído por dois.

De adiamento de votação de autoria do deputado Patrícia Ananias, com a palavra pra encaminhar.

O Deputado acredita que o projeto merece reflexão e debate maior, pois afeta direitos constitucionais e de pessoas pobres, penaliza famílas e comunidades, e seu objetivo parece ser atender interesses eleitorais. Ele defende que as pessoas devem ser reintegradas à sociedade depois de cumprem suas penas e expressa preocupação com a especulação imobiliária nas cidades. O Deputado opõe-se à votação imediata do projeto e quer discutir melhor o assunto.

Deputada propôs votação eletrônica; presidente está a favor; votação começou; PL orienta contra.

De amento de votação. Federação PT, PCdoB, PV. Nós orientamos pela

São pelas razões aqui já expostas e pela perversidade desse projeto.

Não, e principalmente por ser projeto extremamente constitucional, inclusive lá no próprio artigo quinto da constituição, aonde se fala dos direitos do cidadão brasileiro, ele coloca muito claro o constituinte colocou que é direito à propriedade, é dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro. E além do mais, no artigo cento e cinquenta, do código penal é crime a invasão de domicílio, e no artigo cento e sessenta e parágrafo primeiro, esbulho possessório. E quando se invade uma propriedade neste país, é esbulho possessório ou é invasão de domicílio? Portanto é crime. PSD.

Projeto é constitucional, garante direito à propriedade e protege contra invasão e esbulho, crime no Código Penal. (Deputado, PSD)

Deputada menciona partidos: republicanos contra; PDT, PSDB, Cidadania, Podemos, rede pessoal, PSB federal favor.

Propriedade tem função social, não é absoluta ou sagrada; terras improdutivas, especulativas, com trabalho escravo ou degradação ambiental podem ser objeto de reforma agrária e ocupação, de acordo com Constituição.

B, progressista, deputado Pedro. Progressistas orienta não.

Deputada propõe obstrução ao projeto, pois não concorda com PRD e Partido Novo, que supostamente formam maioria com presidente.