CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS
Sobre o Evento
Simpósio discute regulação de plataformas digitais, abordando legislações internacionais, desinformação, direitos humanos, e necessidade de órgãos reguladores. Debate enfatiza colaboração entre governo e sociedade civil, e a importância de um marco regulatório que equilibre liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas.
Coordenadora – Comitê Gestor da Internet
Comitê Gestor da Internet propõe incluir CGI em debate de governança, emphasizing its multisectoral and equitable decision-making role regarding the internet. Highlighting the need for an effective Brazilian regulatory structure addressing the complexity of digital platform regulation, considering economic and fundamental rights dimensions. Also stressing the importance of maintaining regulatory independence and autonomy from government and the private sector.
