COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
24 abr. 2024 12:35 às 15:10
Sobre o Evento
Audiência pública discute combate ao abuso sexual infantojuvenil online, com participação de Microsoft e Meta. Enfatiza colaboração em segurança, proteção de dados e necessidade de legislações específicas. Debate sobre dificuldade de investigações e a importância de apoiar crianças e adolescentes no ambiente digital.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 72339Total: 65 discursos
#61
Erika Karoline de Castro Sabino de Oliveira
Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos - Departamento de Polícia Federal
Resumo Inteligente
Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos - Departamento de Polícia Federal: não há tipo penal específico para sextortion e grooming, mas leis already cover these crimes; problem is not legal classification, but enforcement; STJ classified virtual rape as rape; grooming often involves extortion.
24 de abr, 18:05
