CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

Bom dia. Início de ciclo de debates sobre transparência pública, transmitido ao vivo no canal da Câmara dos Deputados, com foco na Lei de Acesso à Informação. O objetivo é sugerir aprimoramentos para maior publicidade de informações por responsáveis no setor público. Participantes da mesa: chefe de gabinete da Secretaria de Transparência Paulo Marques, deputados Reginaldo Lopes e Adriana Ventura, convidada externa Miriam Wimmer, e colega da casa Janice Silveira.

Chefe de Gabinete da Secretaria da Transparência agradece participantes e destaca importância da Lei de Acesso à Informação, que trouxe transparência e eficácia na fiscalização de gastos públicos. A lei ainda tem potencial para evoluir e a secretaria avalia propostas relacionadas. A presença de convidados especiales é agradecida, incluindo a Deputada Adriana Ventura e a Diretora do Centro de Documentação e Informação da Câmara.

Deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, em seu sexto mandato, é economista e coordenou a reforma tributária recentemente aprovada. Atualmente, ele atua em várias comissões na Câmara.

Deputado refere-se a envolvimento em reforma tributária e transparência; apresenta próxima convidada, deputada Adriana Ventura, formada em administração pública, mestre e doutora pela FGV, estudou em Paris, atua em comissões de educação, saúde e administração.

Apresentador anuncia deputada Adriana Ventura, representante de São Paulo pelo Novo, em seu segundo mandato, com formação em administração pública empreendedora e doutorado pela Fundação Getúlio Vargas, where she is also a professor. Currently, she is part of the education, health, and administration and public service committees in the house.

A deputada sauda os presentes, elogia a lei de acesso à informação (LAE) por promover transparência e democracia, e destaca a importância de seu aprimoramento e cumprimento, especialmente nos estados e municípios. Ela também menciona os desafios, como pedidos negados e alegações de proteção de dados, e se declara comprometida com a luta pela transparência.

Apresentador introduz diretora Autoridade Nacional de Proteção Dados, Miriam Wimmer, doutora em políticas de comunicação e cultura, mestre em direito público, graduada em direito, certificada em proteção de dados pessoais, ocupou cargos de direção em Ministérios das Comunicações e Ciência, Tecnologia, coordenou elaboração da estratégia brasileira para transformação digital.

A fala abordou a importância da transparência e a convivência entre os direitos de acesso à informação e proteção de dados pessoais. A representante da autoridade nacional de proteção de dados enfatizou que esses direitos são complementares, e que a proteção de dados não diminui a transparência, mas a promove. Agradeceu a oportunidade de debater o tema e destacou a disposição da ANPD em esclarecer dúvidas sobre a administração pública.

Janice Silveira, diretora da biblioteca da Câmara dos Deputados, participou do evento. Formada em biblioteconomia e com experiência na casa desde 1990, implementou a biblioteca digital e criou a solução de descoberta. Ela é a atual diretora da coordenação de biblioteca.

A representante cumprimenta os presentes e destaca a importância da Lei de Acesso à Informação (LAE) e da Lei Geral de Proteção de Dados na democratização do acesso à informação pública. Ela enfatiza a transparência ativa da Câmara dos Deputados e o uso de tecnologias para facilitar o acesso a dados. A Câmara também recebe demandas de informação através de diversos canais e já atendeu mais de 510 mil solicitações desde 2012. Finaliza ressaltando que cidadãos informados podem participar de maneira mais ativa na sociedade. Agradece e deseja um bom seminário a todos.

Apresentador agradece a presença dos participantes, anuncia a integração de três novos integrantes para os debates e agradece ao corpo técnico da Secretaria de Transparência pela organização do terceiro ciclo de debate sobre transparência pública na Câmara dos Deputados.

Iniciou-se discussão sobre lei de acesso à informação, considerado direito humano, trazendo poder e empoderando cidadão; tema relevante há décadas, atualmente 120 países têm leis similares; LAE no Brasil tem 13 anos, mas ainda enfrenta desafios, especialmente em municípios; resistências à transparência existem, mesmo que publicamente todos a apoiem, exemplificado pela reforma tributária; sociedade civil organizada crucial para aprovação da lei.

Deputado discute aprovação de artigo 19 priorizando transparência ativa sobre passiva, destacando desafios em melhorar portais de transparência e entendimento do sistema tributário, arguindo que transparência é fundamental e necessária para um país avançado e igualitário.

Implementação lei transparência difícil em municípios; convida perguntas por Youtube ou WhatsApp; mediadora pergunta sobre dificuldades na aplicação da lei em todo o território nacional para Miriam, diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados.

Desafios relacionados à lei de acesso à informação e à lei de proteção de dados são interligados, envolvendo direitos de transparência e autodeterminação informativa. A proteção de dados não se limita ao sigilo, mas abrange como informações pessoais são tratadas na sociedade. A LGPD deve ser interpretada em harmonia com a LAE, reforçando a transparência e a proteção de dados, sem antagonismos.

Obrigado, deputado Reginaldo Lopes. Desejo sucesso nessa tramitação, agora o senhor vai se envolver com a reforma tributária novamente, e coloque esse assunto da transparência embutido no nessas discussões da regulamentação. Agora, nossa próxima convidada para essa mesa de abertura é a deputada Adriana Ventura. Representa São Paulo pelo Novo, está em seu segundo mandato, formada em administração pública empreendedora, mestre e doutora pela Fundação Getúlio Vargas, onde é professora lá há mais de quinze anos. Estudou na Escola Superior de Ciências Econômicas em Paris, sua tese de doutorado foi sobre ética e integridade. Aqui na casa, atualmente, compõe as comissões de educação, comissão de saúde e a comissão de administração e serviço público. Deputada Cejan, bemvindo à palavra é sua.

Servidor público dado pessoal, interesse público em conhecer; STF permite divulgação em transparência; ANPD também manifesta postura em casos específicos, como beneficiários de políticas públicas.

A transparência dos programas sociais envolve a consulta a dados, que muitas vezes são expostos.

ANPD permite publicar nomes caminhoneiros beneficiários e destaca importância de política pública e interesse social na publicidade de dados. ANPD esclarece que anonimato não é obrigatório para publicidade de dados pessoais, mas sim uma avaliação de riscos, podendo dados identificados ser divulgados com benefício social proporcional. INEP retirou bases microdados senso escolar por risco de reidentificação, mas LGPD não impõe sigilo, mas sim avaliação de riscos.

Veja, pode divulgar o nome mas não pode divulgar o CPF e o endereço.

Pode divulgar sim. Pode também?

Já não podia, não podia juntar. Veja, existem práticas

Diretora da ANPD: para reduzir riscos, alguns dados pessoais como parte do CPF podem ser revelados no Portal de Transparência para vincular agentes públicos a atos praticados, enquanto endereço pessoal deve ser ocultado. É importante encontrar equilibrio entre transparência e proteção de dados pessoais para promover controle social e participação popular.

Mediadora incentiva perguntas e participação através do YouTube e WhatsApp; próximo convidado é deputado federal, advogado, jornalista, e autor de livros sobre direito; mediadora pede avaliação do convidado sobre melhorias necessárias na lei de acesso à informação, especialmente em relação à divulgação e conscientização da sociedade.

Deputado Federal discute importância de privacidade e proteção de dados pessoais, comparando-os ao "petróleo do século 21". Menciona direito à privacidade de morada e consumo, uso abusivo de filiação partidária em política e necessidade de acordos sobre divulgação de informações pessoais, previstos na PEC 115/2019. Salienta desafios na Câmara com falta de agenda ou pareceres a tempo para votar.

Mediadora convida André, professor de curso sobre LGPD no Congresso Nacional, advogado e arquivista, seu curso específico abre ao público.

Analista Legislativo ressalta importância de implementar leis de acesso à informação e proteção de dados, especialmente em municípios, pois muitos ainda carecem de infraestrutura adequada e arquivos públicos. Transparência melhora gestão de recursos públicos e cidadania, exemplificado em países africanos.

Mediadora questioning if available tools for citizens to access desired information are sufficient, considering the objective of making it known during this debate cycle. She welcomes discussion and input from livestream chat on YouTube channel.

Deputado Federal discute importância da Lei de Acesso à Informação para cidadania ativa, mas cita desafios na sua interpretação e a tensão entre interesse coletivo e privado. Apoia mudança de "interesse público" para "interesse coletivo" na legislação. Recomenda livro do Prof. Marçal Aguiar sobre o assunto. Ainda fala sobre satisfação ao ver a aplicação da lei em prática.

Deputado fala sobre melhoria do Serviço de Informação ao Cidadão, destacando a importância de boa organização de arquivos, mudança cultural na gestão de dados e transparência ativa. Sua visão inclui a necessidade de formação prática na vida e complementaridade entre lei de acesso à informação e proteção de dados pessoais, priorizando direito coletivo à transparência para construir uma sociedade participativa.

Mediadora destaca importância de educação política; pessoas carecem de conhecimentos básicos sobre governo e dificuldades em utilizar dados disponíveis.

Deputado propõe ensino de educação sexual como matéria obrigatória nas séries finais do ensino fundamental, ensino médio e lógico, e na universidade.

Diretora da ANPD enfatizou a transformação de cultura e processos em órgãos públicos desde a Lei de Acesso à Informação (LAE), com ênfase na transparência ativa e passiva. Destacou mecanismos como Fala BR, links para dados abertos e recursos à negativas de acesso a informação, tanto internos quanto na CGU.

Deputado sugestiona: criar obrigatoriedade de disponibilizar informação classificada após determinado prazo, aumentar transparência no assunto de presentes a autoridades públicas através de um órgão regulador, e eventualmente, estabelecer um museu para ex-presidentes como forma de manusear tais presentes.

Analista Legislativo sobre transparência e proteção de dados pessoais: é crucial revelar como administradores públicos e empresas tratam dados, especialmente dados sensíveis da LGPD; LAE e LGPD exigem fácil compreensão e transparência nos tratamentos de dados; cidadãos têm direito a pedir informações à administração pública, com respostas em 20 dias, podendo ser prorrogados por mais 10.

Ela tem que ser bem justificada, né? Pra quem está assistindo.

Analista Legislativo: Transparência fundamental, exemplo com Petrobras e LGPD. Parlamentar tem direito de investigar, LGPD permite divulgação de dados com necessidade de investigação. Dereito de requisitar informações sobre tratamento de dados no setor público e privado, com prazo de 15 dias para resposta.

Mediadora registra e lê perguntas sobre polêmica paga servidor, questiona necessidade de identificação anterior e atual falta de transparência em ambos os sentidos. Clarice de Freitas Lima também questiona razão da mudança.

O Deputado Federal abordou a importância da privacidade individual, citando exemplos como o uso inadequado de dados de planos de saúde e perguntas invasivas sobre filiação religiosa. Ele destaca que, apesar da necessidade de transparência em alguns casos, como o salário de servidores, é crucial respeitar a privacidade das pessoas e evitar o uso indevido de informações pessoais.

Mediadora recebeu perguntas de três pessoas sobre regras gerais e as passará aos convidados. Agradecimento a todos que enviaram perguntas.

Servidores públicos e beneficiários de políticas sociais têm relação diferenciada com o Estado, justificando maior escrutínio público e mitigação de direitos à intimidade. Compartilhamento indevido de dados de cidadãos comuns por empresas é distinto, sendo abordado pela LGPD com foco em proteção de dados e consentimento individual.

Pesquisa dados sensíveis rastreável: mediadora confirmou questão e enfatizou importância de saber quem acessa informações.

Analista Legislativo afirma que, de acordo com a Lei Prevent, não é necessária identificação do demandante para obter informações desnecessárias. O rastreamento de dados sensíveis requer registro de tratamento deles, para localizar vazamentos e responsabilizar entidades que os vazaram, de acordo com a LGPD e sua resolução de proteção de dados, mantendo uma "trilha de auditoria" verificável.

Diferenciar ambiente seguro/inseguro para fornecimento dados pessoais: exemplo, denúncia para empresa transporte público. Características que sinalizam segurança ainda não citadas. Mediadora está solicitando respostas sobre o assunto.

Diretora da ANPD sobre acesso à informação: protege identidade, facilita circulação. Padrões para entidades públicas e obrigações de servidores. Privadas necessitam de termos de uso e políticas claras. LGPD requer hipótese legal para tratamento de dados. Lei 23 exige confiança na sharing de dados pessoais.

Reclamar pode exigir preencher cadastro com termos de uso, às vezes longos e pouco lidos, gerando insegurança.

Diretora da ANPD afirmou duplo desafio na efetividade de proteção de dados: primeiro, organizações devem comunicar de forma simples sua política de uso de dados; segundo, existem obrigações legais que agentes de tratamento devem respeitar, como o princípio da finalidade, que proíbe o uso de dado para finalidade incompatível com a coleta inicial.

Mediadora questiona: por que gov'tos não investem mais em divulgação Lei Acesso à Info e educação pública para usar lei?

Deputado destaca importância de transparência em municípios, enfatizando falta de internet de qualidade e necessidade de padronizar portais de informações. Cita responsabilidade da União, gestores locais, Ministério da Educação, poder judiciário e maior transparência ativa em contratos públicos. Expressa esperança em avanço continuado da transparência nos próximos dez anos.

Deputado Federal pesquisou sobre ex-deputado em biblioteca, cadastro e arquivos pessoais, obtendo informações através de autorizações familiares e de instituições como escolas e igreja, enfatizando dificuldades de acesso a informação e interpretação constitucional em questões culturais.

Cidadãos utilizam like como instrumento de privacidade, necessário aperfeiçoamento e aculturamento na proteção de dados e transparência.

Falta de ensino sobre como utilizar mecanismos oferecidos pela Lei de Acesso à Informação e LGPD à população.

Analista Legislativo sobre LGPD: baixa adesão a custos proteção dados, interesse público geral preponderante sobre informações pessoais, dado sensível é afiliação partidária ou entendimento ideológico do cidadão, ANPD precisa maior corpo para fiscalização, educação e conscientização sobre proteção de dados prioritárias, PGR criou programa "escola cidadã" para estudantes secundaristas conhecerem papel do Ministério Público.

Deveria haver nova avaliação da ALE em municípios, incluindo investigação sobre manipulação e segurança de dados, devido à possível mudança na realidade dos dados nos últimos sete anos. O deputado pedirá isso à CGU.

Mediadora salienta importância de abordar classificação de informações e cuidado com arquivos em municípios, aludindo a questões finais e próximos desafios da lei de acesso à informação. Tempo confinado e comentários do chat do Youtube serão tratados posteriormente.

Diretora da ANPD destaca importância de construir cultura em torno da LGPD e LAE, comparando-as à infância do CDC. Ela refere ansiedade sobre eficácia da legislação, mas espera que pessoas conheçam seus direitos com essas leis no futuro, como ocorre hoje com o CDC. Ela também agradece referência às publicações da ANPD e menciona cooperação com a CGU para harmonizar interpretação das leis complementares.

Mediadora sugeriu recorrer à CGU ou NPD para dúvidas sobre padronização. NPD é uma autoridade.

A Diretora da ANPD disse que a LGPD tem abrangência nacional, se aplica a estados e municípios, e eles desempenham papel de fiscalização. Existem canais no site da ANPD para denúncias e reclamações, que ajudam a priorizar sua atuação. Ela also mentioned the CGU's channels and the importance of the enunciate twelve from 2023, which deals with personal information. Finally, she expressed optimism about the evolution and progress of data protection in Brazil.

Deputado mencionou que o Brasil segue boas práticas de direito internacional comparado e é um exemplo em proteção de dados. Brasil avança na transparência e proteção. Agradecido por convite e menciona secretaria que estão atuando em caso.

Deputado Federal mencionou importância da complementariedade entre lei de acesso à formação e lei geral de proteção de dados, desafio às pessoas no parlamento para promover plenamente os cidadãos.

André? Considerações finais. Primeiro agradecer ao ao Paulo, ao deputado Bruno

Analista Legislativo sobre proteção de dados: conciliação entre divulgação de informação e respeito à privacidade através de técnicas como anonimização e pseudonimização; regulamentação de proteção de dados em arquivos públicos pelo Conselho Nacional de Arquivos com ajuda da ANPD; classificar outras informações como de interesse público para avançar no debate.

Mediadora mencionou processo evolutivo do Brasil, boas leis, referência em transparência. Ela agradeceu a presença de convidados e espectadores, e falou sobre a importância de acessibilidade da linguagem na Câmara dos Deputados. Ela convidou público a acessar site da Câmara e TV Câmara, e entrar em contato pelo portal da transparência. Encerramento do terceiro ciclo de debates da secretaria de transparência.