COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sobre o Evento
Audiência pública discute regulamentação de trabalho em aplicativos de transporte, buscando aprimoramento de proposta e proteção para motoristas. Divergências de opiniões sobre direitos, previdência e remuneração são abordadas, com participação de deputados, representantes de plataformas e motoristas. Objetivo é garantir segurança jurídica e igualdade de tratamento no setor.
Ministério da Previdência Social
Ministério da Previdência Social afirmou que MEI é desafio para previdência, oferecendo pouca proteção a trabalhadores como motoristas de aplicativo. Proposta é retener empresas e permitir contribuições acima do salário mínimo por MEI, garantindo assim maior proteção previdenciária e benefícios. Alíquota para MEI caminhoneiro é diferente e mais alta, com faturamento anual maior devido a custos do transporte de carga.
