COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reunião pública sobre relação de trabalho com apps de transporte; discutirá inclusão previdenciária e melhorias de trabalho; presença de expositores relacionados ao assunto; reunião é transmitida ao vivo e gravada; cada expositor tem 10 minutos para falar e deputados têm 3 minutos para interpelar; ordem do dia começa a qualquer momento; Renan Bernard Kalil da CONAFET é o primeiro orador.

Conafret - Procuradoria Geral do Trabalho: preocupações com classificação fiscal e do consumidor, definição incerta de trabalhador autônomo e restrição ao reconhecimento de relação de emprego no projeto de lei de plataformas digitais.

Boa tarde a todas e todos. Gostaria de agradecer o convite deputado Gilson Marques para participar dessa audiência pública, em nome do procuradorgeral do trabalho, Doutor José de Lima Ramos Pereira. Na visão do Ministério Público do Trabalho, a gente está diante de tema fundamental para as relações de trabalho, pro futuro do trabalho no Brasil e conseguir realizar uma audiência pública e debater com a maior quantidade de pessoas e trazer diversos pontos de vista em relação a esse projeto de lei, é fundamental pra gente conseguir elaborar projeto que consiga oferecer algum grau de proteção social pra esses trabalhadores. A minha exposição, a visão que o Ministério Público do Trabalho tem, ela é uma visão eminentemente prática. Ela é uma visão que decorre das investigações e ações em civis públicas que o MPT já ajuizou, já tratou com diversas empresas que atuam nesse setor. Tanto no setor de transporte de passageiros como na entrega de mercadorias. E eu gostaria de trazer aqui algumas preocupações que o Ministério Público do Trabalho tem em relação a esse projeto de lei. São basicamente três questões estruturais que nos causam preocupação e que eu gostaria de compartilhar com vocês aqui nessa audiência pública hoje. O primeiro, trata da caracterização dessas empresas que atuam como plataformas digitais como meras intermediárias. Isso está escrito no artigo segundo do projeto de lei. Qual que é o principal problema que o Ministério Público do Trabalho vem em relação a isso? O projeto de lei considera que essas empresas elas não fazem mais do que aproximar motorista e cliente. Quando a gente sabe que elas fazem muito mais do que isso? Essas empresas impõem diversas regras e atuam no setor econômico que elas dizem que operam. E não sou eu só que estou dizendo isso, não é nem só uma visão do Ministério Público do Trabalho essa. Nas investigações em que a gente conduzia o nome da nossas procuradorias, a gente teve a oportunidade de verificar a forma pela qual essas empresas se cadastram e pedem registro no INPI, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Isso é fundamental porque permite às empresas o uso exclusivo da marca em todo o território nacional e poder ter os benefícios de explorar essa marca de forma exclusiva. Então, do ponto de vista da organização do negócio, faz muito sentido fazer o registro no INPI de acordo com a atividade econômica que de fato a empresa exerce. E realizando análises nesse banco de dados, o Ministério Público do Trabalho identificou que essas empresas pedem registro como empresas de transporte. Elas não pedem registro como empresas de tecnologia, elas não dizem que são meras intermediárias. Elas dizem que são empresas de transporte. Isso é ponto fundamental para a gente entender do que a gente está tratando aqui. Ainda nesse tema, me parece que caracterizar essas empresas como meras intermediárias e o projeto não trata disso, deputado, tem algumas consequências do ponto de vista tributário e consumeirista, que é importante da gente pensar. Do ponto de vista tributário, a carga tributária em face de uma empresa de transporte, ela é muito maior do que uma empresa do que se ela é uma mera intermediária. Escolhendo classificar essas empresas como intermediárias, prevalecendo o conceito que está no projeto de lei, a gente está diante de uma renúncia de recolhimentos de erário para o estado e que isso vai acabar levando à incapacidade de realizar determinadas políticas públicas que poderiam inclusive ser direcionadas esses trabalhadores. Do ponto de vista do direito do consumidor, prevalecendo esse entendimento que está no projeto de lei, se cliente tiver algum problema do ponto de vista da prestação de serviço, ele vai ter que acionar o motorista. Parece pra vocês, que o motorista seria a melhor pessoa pra dar uma resposta diante de uma falha na prestação de serviço, ou seriam essas empresas que exploram essa atividade? Isso me parece que é fundamental da gente levar em consideração, inclusive do ponto de vista aqui do direito do consumidor. Então, a gente vê alguns problemas em relação à forma pela qual a empresa é caracterizada no artigo segundo. No artigo terceiro, existe a definição, a classificação, a caracterização do que é o trabalhador autônomo por plataforma. O projeto de lei considera que é suficiente caracterizar o trabalhador autônomo por plataforma, preenchendo só três requisitos. O primeiro é, ter liberdade pra escolher quando começar a trabalhar, não ter exclusividade e não existir tempo mínimo à disposição da empresa. Vejam que essa é uma tentativa de se contrapor ao que supostamente a CLT estabelece como requisitos pra relação de emprego. Só que nenhum, nenhum desses três requisitos, está na CLT como uma forma de você caracterizar uma relação de emprego. Primeiro ponto, exclusividade. Isso nunca foi critério pra classificar uma pessoa como empregada. A gente tem diversos grupos de trabalhadores que são conhecidos, inclusive, por terem mais de vínculo empregatício e isso não é impeditivo pra ele ter mais de emprego. Profissionais da segurança, da educação, da área da saúde, têm vários empregos. Isso não é problema. Em relação à liberdade de trabalho e inexistência de tempo mínimo à disposição, o contrato de trabalho intermitente, deputado, que foi recentemente introduzido na CLT por meio da reforma trabalhista de dois mil e dezessete, diz que o trabalhador pode escolher quando trabalha, ele pode recusar uma oferta de de uma chamada de trabalho do empregador, sem que isso descaracterize, sem que isso desnature a subordinação. Então, a gente não está diante de alguma situação que é contrária ao que a gente tem na caracterização de uma pessoa como empregada na nossa CLT. Então essa é uma outra situação que me parece importante de levar em consideração. Até porque pra gente poder classificar e pra que os motoristas de fato tivessem uma autonomia da atividade deles, eles deveriam ter poder de poder precificar o valor da corrida, eles deveriam poder rejeitar corridas sem sofrer nenhum tipo de punição, eles deveriam não sofrer nenhum tipo de bloqueio por conta de avaliações negativas ou abaixo da média que a empresa estabelece de forma unilateral. Os motoristas não deveriam ter a quantidade de trabalho e o rendimento médio mensal deles influenciado pela média de avaliações que eles têm. Só que o projeto não traz uma linha sobre isso e aprovando do jeito que ele está hoje, vai ser considerado como trabalho autônomo, mesmo a empresa tendo todo esse poder em face desses trabalhadores. E eu convido vocês a levar algo em consideração em relação a isso. O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública deputada, Em face da Uber, em dois mil e vinte EEA sentença foi prolatada, foi divulgada no ano passado, em dois mil e vinte e três. Essa sentença ficou muito famosa por conta do valor do dano moral coletivo que o juiz deu, mas o fundamental naquela ação civil pública e naquela decisão não é o valor do dano moral coletivo. É a análise que o juiz faz das provas que foram produzidas naquele processo. No âmbito daquele processo, o Ministério Público do Trabalho e a Uber fizeram negócio jurídico processual em que a empresa forneceu uma série de dados em que o Ministério Público teve a oportunidade de fazer uma análise desses dados e produzir relatório mostrando para o juiz como que se dá a dinâmica de trabalho desses motoristas. Fazendo a análise desses dados, a gente chegou a umas conclusões que foram centrais para o juiz entender que existe vínculo de emprego no nos moldes em que essa relação se dá hoje em dia, que é o quê? As notas que os motoristas recebem influenciam a precificação da atividade, a distribuição do trabalho, a quantidade de de ofertas de viagem que eles têm, as punições que eles recebem. Então o que que a gente mostrou com os dados que a própria empresa mostrou nos autos? Que quanto maior a nota do motorista, maior a quantidade de trabalho que ele recebe. Quanto maior a nota do motorista, maior a remuneração que ele tem. Quanto maior a nota do motorista, maior as promoções que ele vai receber. O mundo o Público do Trabalho também mostrou que as taxas de aceitação e cancelamento, elas influenciam na distribuição das atividades enquanto então quanto mais corridas o motorista aceita, e quanto menos corridas o motorista cancela, mais ofertas de viagem esses motoristas recebem. A gente mostrou isso com dados da própria empresa nessa nessa ação civil pública. Então, me parece fundamental levar isso em consideração. Outro ponto estrutural que é importante e que a gente quer tratar aqui é em relação ao artigo quinto. O artigo quinto veda, de forma absoluta, o reconhecimento da relação de emprego, quando identificadas todos esses elementos que eu acabei de mencionar para vocês que acontece hoje no dia a dia da empresa. Qual é o problema que a gente tem em relação a isso? A gente está diante de rol ali de cinco incisos que vedam qualquer possibilidade de ser, de fato, identificado controle que a empresa exerce em relação aos motoristas. E isso coloca o Brasil uma contramão do mundo. A gente tem uma série de iniciativas legislativas, deputado, em curso hoje que já foram aprovadas na Espanha, no Chile, em Portugal e na União Europeia que não existe nenhuma disposição que impede o reconhecimento do vínculo empregatício. No caso de Portugal ainda, finalizando a minha fala, no caso de Portugal, foi introduzido o artigo dozeA no código de trabalho português, que se reconhece a existência de uma presunção de contrato de trabalho como reconhecida algumas características. São as mesmas características que estão no artigo quinto e que impedem o reconhecimento do vínculo. Então vejam, a gente vai estar diante de uma situação completamente antagônica em Portugal e no Brasil, sendo que me parece que é mais interessante até do ponto de vista do poder que cada parte tem nessa relação, permitir que a empresa mostre que ela não está de fato numa relação de emprego. Se identificados esses elementos de controle e direção, como é a solução portuguesa que é dada ali no código português. Então, o meu tempo já esgotou, eram esses os pontos que eu queria ressaltar né, no tempo que eu tenho. E gostaria de agradecer novamente o convite, deputado, e fico à disposição para eventuais questionamentos. Muito obrigado.

Boa tarde a todas e todos. Gostaria de agradecer o convite deputado Gilson Marques para participar dessa audiência pública, em nome do procuradorgeral do trabalho, Doutor José de Lima Ramos Pereira. Na visão do Ministério Público do Trabalho, a gente está diante de tema fundamental para as relações de trabalho, pro futuro do trabalho no Brasil e conseguir realizar uma audiência pública e debater com a maior quantidade de pessoas e trazer diversos pontos de vista em relação a esse projeto de lei, é fundamental pra gente conseguir elaborar projeto que consiga oferecer algum grau de proteção social pra esses trabalhadores. A minha exposição, a visão que o Ministério Público do Trabalho tem, ela é uma visão eminentemente prática. Ela é uma visão que decorre das investigações e ações de civis públicas que o MPT já ajuizou, já tratou com diversas empresas que atuam nesse setor. Tanto no setor de transporte de passageiros como na entrega de mercadorias. E eu gostaria de trazer aqui algumas preocupações que o Ministério Público do Trabalho tem em relação a esse projeto de lei. São basicamente três questões estruturais que nos causam preocupação e que eu gostaria de compartilhar com vocês aqui nessa audiência pública hoje. O primeiro, trata da caracterização dessas empresas que atuam como plataformas digitais como meras intermediárias. Isso está escrito no artigo segundo do projeto de lei. Qual que é o principal problema que o Ministério Público do Trabalho vem em relação a isso? O projeto de lei considera que essas empresas elas não fazem mais do que aproximar motorista e cliente. Quando a gente sabe que elas fazem muito mais do que isso? Essas empresas impõem diversas regras e atuam no setor econômico que elas dizem que operam. E não sou eu só que estou dizendo isso, não é nem só uma visão do Ministério Público do Trabalho essa. Nas investigações em que a gente conduzia o nome da nossas procuradorias, a gente teve a oportunidade de verificar a forma pela qual essas empresas se cadastram e pedem registro no INPI, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Isso é fundamental porque permite às empresas o uso exclusivo da marca em todo o território nacional e poder ter os benefícios de explorar essa marca de forma exclusiva. Então, do ponto de vista da organização do negócio, faz muito sentido fazer o registro no INPI de acordo com a atividade econômica que de fato a empresa exerce. E realizando análises nesse banco de dados, o Ministério Público do Trabalho identificou que essas empresas pedem registro como empresas de transporte. Elas não pedem registro como empresas de tecnologia, elas não dizem que são meras intermediárias. Elas dizem que são empresas de transporte. Isso é ponto fundamental para a gente entender do que a gente está tratando aqui. Ainda nesse tema, me parece que caracterizar essas empresas como meras intermediárias e o projeto não trata disso, deputado, tem algumas consequências do ponto de vista tributário e consumeirista, que é importante da gente pensar. Do ponto de vista tributário, a carga tributária em face de uma empresa de transporte, ela é muito maior do que uma empresa do que se ela é uma mera intermediária. Escolhendo classificar essas empresas como intermediárias, prevalecendo o conceito que está no projeto de lei, a gente está diante de uma renúncia de recolhimentos de erário para o estado e que isso vai acabar levando à incapacidade de realizar determinadas políticas públicas que poderiam inclusive ser direcionadas esses trabalhadores. Do ponto de vista do direito do consumidor, prevalecendo esse entendimento que está no projeto de lei, se cliente tiver algum problema do ponto de vista da prestação de serviço, ele vai ter que acionar o motorista. Parece pra vocês, que o motorista seria a melhor pessoa pra dar uma resposta diante de uma falha na prestação de serviço, ou seriam essas empresas que exploram essa atividade? Isso me parece que é fundamental da gente levar em consideração, inclusive do ponto de vista aqui do direito do consumidor. Então, a gente vê alguns problemas em relação à forma pela qual a empresa é caracterizada no artigo segundo. No artigo terceiro, existe a definição, a classificação, a caracterização do que é o trabalhador autônomo por plataforma. O projeto de lei considera que é suficiente caracterizar o trabalhador autônomo por plataforma, preenchendo só três requisitos. O primeiro é, ter liberdade pra escolher quando começar a trabalhar, não ter exclusividade e não existir tempo mínimo à disposição da empresa. Vejam que essa é uma tentativa de se contrapor ao que supostamente a CLT estabelece como requisitos pra relação de emprego. Só que nenhum, nenhum desses três requisitos, está na CLT como uma forma de você caracterizar uma relação de emprego. Primeiro ponto, exclusividade. Isso nunca foi critério pra classificar uma pessoa como empregada. A gente tem diversos grupos de trabalhadores que são conhecidos, inclusive, por terem mais de vínculo empregatício e isso não é impeditivo pra ele ter mais de emprego. Profissionais da segurança, da educação, da área da saúde, têm vários empregos. Isso não é problema. Em relação à liberdade de trabalho e inexistência de tempo mínimo à disposição, o contrato de trabalho intermitente, deputado, que foi recentemente introduzido na CLT por meio da reforma trabalhista de dois mil e dezessete, diz que o trabalhador pode escolher quando trabalha, ele pode recusar uma oferta de de uma chamada de trabalho do empregador, sem que isso descaracterize, sem que isso desnature a subordinação. Então, a gente não está diante de alguma situação que é contrária ao que a gente tem na caracterização de uma pessoa como empregada na nossa CLT. Então essa é uma outra situação que me parece importante de levar em consideração. Até porque pra gente poder classificar e pra que os motoristas de fato tivessem uma autonomia da atividade deles, eles deveriam ter poder de poder precificar o valor da corrida, eles deveriam poder rejeitar corridas sem sofrer nenhum tipo de punição, eles deveriam não sofrer nenhum tipo de bloqueio por conta de avaliações negativas ou abaixo da média que a empresa estabelece de forma unilateral. Os motoristas não deveriam ter a quantidade de trabalho e o rendimento médio mensal deles influenciado pela média de avaliações que eles têm. Só que o projeto não traz uma linha sobre isso e aprovando do jeito que ele está hoje, vai ser considerado como trabalho autônomo, mesmo a empresa tendo todo esse poder em face desses trabalhadores. E eu convido vocês a levar algo em consideração em relação a isso. O Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública deputada, Em face da Uber, em dois mil e vinte EEA sentença foi prolatada, foi divulgada no ano passado, em dois mil e vinte e três. Essa sentença ficou muito famosa por conta do valor do dano moral coletivo que o juiz deu, mas o fundamental naquela ação civil pública e naquela decisão não é o valor do dano moral coletivo. É a análise que o juiz faz das provas que foram produzidas naquele processo. No âmbito daquele processo, o Ministério Público do Trabalho e a Uber fizeram negócio jurídico processual em que a empresa forneceu uma série de dados em que o Ministério Público teve a oportunidade de fazer uma análise desses dados e produzir relatório mostrando para o juiz como que se dá a dinâmica de trabalho desses motoristas. Fazendo a análise desses dados, a gente chegou a umas conclusões que foram centrais para o juiz entender que existe vínculo de emprego no nos moldes em que essa relação se dá hoje em dia, que é o quê? As notas que os motoristas recebem influenciam a precificação da atividade, a distribuição do trabalho, a quantidade de de ofertas de viagem que eles têm, as punições que eles recebem. Então o que que a gente mostrou com os dados que a própria empresa mostrou nos autos? Que quanto maior a nota do motorista, maior a quantidade de trabalho que ele recebe. Quanto maior a nota do motorista, maior a remuneração que ele tem. Quanto maior a nota do motorista, maior as promoções que ele vai receber. O mundo o Público do Trabalho também mostrou que as taxas de aceitação e cancelamento, elas influenciam na distribuição das atividades enquanto então quanto mais corridas o motorista aceita, e quanto menos corridas o motorista cancela, mais ofertas de viagem esses motoristas recebem. A gente mostrou isso com dados da própria empresa nessa nessa ação civil pública. Então, me parece fundamental levar isso em consideração. Outro ponto estrutural que é importante e que a gente quer tratar aqui é em relação ao artigo quinto. O artigo quinto veda, de forma absoluta, o reconhecimento da relação de emprego, quando identificadas todos esses elementos que eu acabei de mencionar para vocês que acontece hoje no dia a dia da empresa. Qual é o problema que a gente tem em relação a isso? A gente está diante de rol ali de cinco incisos que vedam qualquer possibilidade de ser, de fato, identificado controle que a empresa exerce em relação aos motoristas. E isso coloca o Brasil uma contramão do mundo. A gente tem uma série de iniciativas legislativas, deputado, em curso hoje que já foram aprovadas na Espanha, no Chile, em Portugal e na União Europeia que não existe nenhuma disposição que impede o reconhecimento do vínculo empregatício. No caso de Portugal ainda, finalizando a minha fala, no caso de Portugal, foi introduzido o artigo dozeA no código de trabalho português, que se reconhece a existência de uma presunção de contrato de trabalho como reconhecida algumas características. São as mesmas características que estão no artigo quinto e que impedem o reconhecimento do vínculo. Então vejam, a gente vai estar diante de uma situação completamente antagônica em Portugal e no Brasil, sendo que me parece que é mais interessante até do ponto de vista do poder que cada parte tem nessa relação, permitir que a empresa mostre que ela não está de fato numa relação de emprego. Se identificados esses elementos de controle e direção, como é a solução portuguesa que é dada ali no código português. Então, o meu tempo já esgotou, eram esses os pontos que eu queria ressaltar né, no tempo que eu tenho. E gostaria de agradecer novamente o convite, deputado, e fico à disposição para eventuais questionamentos. Muito obrigado.

Deputado fala sobre ênfase em consequências de plataformas e motoristas para consumidor em audiência pública; agradece apresentações anteriores e dá palavra a Rodrigo Saraiva Marinho por 10 minutos.

Aplicativos de transporte: melhoria na qualidade e redução de preços; motoristas não subordinados, ganham flexibilidade e auxílio; impostos e previdência social podem ser pagos; necessita de regulamentação clara.

Discurso do Deputado: concedeu palavra a Carlos Shigeo Nishicawa, diretor de relações governamentais da InDrive, com a aprovação de Rodrigo Saraiva Marinho.

Diretor de Relações Governamentais-InDrive apreciou oportunidade de debater PLP 12, acreditando que resultará em lei benéfica para todas as partes. Após enchentes no Rio Grande do Sul, InDrive zerou taxa de comissão em áreas impactadas e iniciou campanhas para arrecadar fundos. Plataforma digital permite negociação de preço entre passageiro e motorista, que pode escolher entre opções e possui conta pré-paga para pagamentos. InDrive não intermedia pagamentos.

Esse ponto. O pagamento do cliente vai direto pro motorista? Exatamente. Ele paga através de dinheiro?

Diretor de Relações Governamentais - InDrive afirmou que a empresa não intermediaria pagamento entre motorista e passageiro, com foco no motorista como cliente. Aplicações trazem segurança jurídica a motoristas e plataformas, mas PLP 12 propõe contribuição social equivale a 50% do faturamento da empresa, impactando negativamente modelos de negócio e faturamento de motoristas e empresas.

Ela distribui para você.

PL12 calculo INSS inverso, incentiva alta de comissão. Proposta: base de cálculo em faturamento, não ganho do motorista. Evita risco de falência, concentração de mercado, encarecimento de serviço. Traz segurança jurídica, reflete relação autonomia plataforma-motorista.

Deputado cedeu palavra a diretor sênior de assuntos governamentais e políticas públicas da iFood, após agradecer exposição do senhor Carlos Nishicawa.

iFood Director Senior of Government Affairs and Public Policies announced:

Agradeço a exposição e passo a palavra ao diretor executivo da Mobtec, André Porto.

Novo trabalho regulamentado por aplicativos reconhecido, com autonomia para trabalhadores e inclusão previdenciária. Garantia de transparência, ganhos mínimos proporcionais ao salário mínimo, e equilíbrio entre segurança jurídica, direitos trabalhistas e viabilidade do serviço. Grupo federal discute regulamentação desde 2022. Aproximadamente 1,7 milhões de motoristas e entregadores dependem desse tipo de trabalho.

Deputado concede palavra ao senhor Tiago José Albrecht, depois de agradecer exposição prévia.

Vereador da Câmara de Vereadores de Porto Alegre agradece convite e está honrado com a presença em importante comissão.

Ajuda e resgate pausados por chuva e frio em Porto Alegre; vice-presidente da comissão de finanças expressa preocupação com impactos negativos financeiros de propostas de mudanças, incluindo táxação e limitação de jornada de trabalho, na cidade e estado atingidos por tragédia. Menos oferta resultará em clientes pagando mais em mercado de táxis.

Aumento de preço em situação de escassez, mesmo sem concorrência. (Resumo do discurso de Gilson Marques na troca de mesa com o Presidente Celso Russomanno.)

Vereador - Câmara de Vereadores de Porto Alegre:

Deputado fala em solidariedade à região, parabeniza esforço de alguém por comparecer, expressa curiosidade sobre um motorista de aplicativo chamado Lucas Dias e esclarece que ele não está relacionado à empresa Uber.

Deputado mencionou Instagram e necessidade de regula-lo; falou em impor taxas e que a plataforma está sendo investigada. Ele é motorista.

Motorista Uber relata experiência em diversas cidades, critica queda no serviço e remuneração, pede apoio para Rio Grande do Sul contra aumento de tarifas, discute taxa variável e impacto no valor recebido por motoristas, propõe conversa séria sobre taxação e participação do consumidor, questiona política de níveis e taxas de serviço da Uber.

Vereador Marlon Luz recebeu a palavra por três minutos.

Vereador RS discute direitos do consumidor na Uber: motoristas desconhecem custo de serviço, passageiros pagam preços diferentes por mesmo serviço, CEO Uber quer maximizar cobrança a passageiros e minimizar para motoristas. Condena uso inapropriado de motoristas em áreas alagadas no Rio Grande do Sul.

"Deputado passa falante para deputada Gisela" ou "Falante trocada para deputada Gisela".

Deputada fala sobre projeto de lei relacionado a serviços autônomos de aplicativos e pede por mais transparência. Menciona a presença de um dono de app de mobilidade urbana brasileiro e oferece disponibilidade para discussão com as plataformas.

Deputado fala sobre ter o turno de palavra no assunto de plataforma urbana norte, dando boa tarde a todos.

Participante fala em nome de empresas de mobilidade urbana, elogiando deputada Lanhez e expressando preocupação sobre artigo 10 de projetode lei relacionado a contribuição previdenciária. Sua proposta é uma contribuição diretamente proporcional à arrecadação, considerando outros modelos, como receita bruta ou microempreendedor individual. Solicita que empresas regionais sejam ouvidas no mercado brasileiro.

Senhor presidente, senhor presidente, aqui atrás, meu nome é Jonatas Amorim, eu sou representante do aplicativo regional Panpa.

Aplicativo PamPam menciona: atenção de todos os aplicativos regionais do Brasil, homenagem a colega Urbano Norte, regionais diferentes com tarifas distintas, complemento a trabalhadores em Ouro Preto, solicita inclusão de aplicativos regionais em PLP.

Participante menciona: aplicativos regionais no Brasil observados na audiência, salua colega da Região Norte e seu aplicativo, concorda com colega do Urbano Norte sobre diferenças entre aplicativos, cita exemplo do aplicativo de Ouro Preto, Minas Gerais, que cobra 2,80 por corrida e complementa receita de trabalhadores. Aplaude atenção a aplicativos regionais na PLP.

Russamano conceda a palavra por dez minutos.

O discurso aborda a precariedade dos motoristas de aplicativos, comparando sua situação com a dos taxistas, que têm benefícios. Destaca a carga horária excessiva dos motoristas e a falta de segurança jurídica, como previdência e proteção contra acidentes. Critica a relação unilateral entre motoristas e plataformas, mencionando a falta de transparência nos pagamentos e a necessidade de uma regulamentação mais efetiva. Propõe a criação de espaços para diálogo e a busca por soluções que beneficiem motoristas, consumidores e plataformas.

Deputado fica feliz por ato que reconhece sua falta de conhecimento em complexas contratações de aplicativos. Trabalhadores vendejam seu tempo por salário, trabalhar demais pode ser prejudicial. Plataformas como iFood representam uma parcela significativa do PIB, exigindo cuidadosa regulação. Liberdade é não ser coagido, e regulamentações podem prejudicar pequenas empresas e novos entrantes. Excessivo gasto em marketing pode obstruir concorrência leal.

Deputado menciona valor de 200 mil reais por mês como impraticável para publicidade em aeroporto, recomendando uso de Uber.

Deputado fala contra regulamentação exagerada, exemplifica com transporte aéreo e Uber. Diz que regulamentação é custo, encarece serviço, afasta consumidores, causa círculo vicioso de problemas. Advoga regulamentação clara, pequena, abrangente, genérica, que permita liberdade a empreendedores e motoristas. Menciona pré-ocupação com INSS em déficit.

Pra pra pra dívida pública. Esse é o ponto, alguém

O deputado discorda do governo atual, enfatizando a necessidade de garantir aposentadorias dignas. Ele propõe um sistema reversivo, com mais trabalhadores do que aposentados. Dessa forma, o INSS será mais sustentável financeiramente. Além disso, ele defende a precificação dinâmica, a qual incentiva os motoristas a trabalharem mais durante horários de alta demanda. Por fim, ele acredita na transparência no cálculo das comissões.

Brasil tem tarifa dinâmica decente apenas em alguns estados, antes multiplicador, agora chamada "melhordão"; variação de preços não é óbvia em mapa, mas ocorre temporalmente; participante repetidamente menciona importância de dinâmica.

Motorista - Uber Histórias criticou sistema que aumenta valor para usuário, sem compensação para motoristas; emphasized need for fairness and competition.

Deputado critica interpretações judiciais causando insegurança no trabalho, sugerindo Ministério Público responsabilizar empresas intermediadoras. Menciona artigo do Código de Defesa do Consumidor, criticando falta de responsabilização e débitos que forçam plataformas a buscar regulamentação.

Deputado mencionou dificuldades com Uber e código de defesa do consumidor, afirmando que também é motorista.

Uber drivers are considered consumers under defense code. As service providers, drivers can claim protection under the Consumer Defense Code in case of faulty service provision. This includes any remunerated activity in the consumer market.

Usuário é considerado consumidor no código de Defesa do Consumidor, inclui prestador de serviço como fornecedor. No caso do motorista de aplicativo, falha na prestação de serviço é amparada pelo código, sendo serviço qualquer atividade remunerada no mercado de consumo.

Deputado se refere à banária, financeira e de crédito, mas debate sobre Uber; diferencia consumidores da plataforma e do motorista.

Atrasado, sou responsável pelo plenário do meu

O presidente Gilson Marques oferece suporte de sua assessora e gabinete para ajudar com plataformas e demandas de motoristas, estará à disposição até o final do evento.

Deputado alerta sobre risco em situação frisada.

Platéia, como aplicativo motorista, trata-se do serviço de ponto A a B. Preocupação com segurança jurídica: se usuário se sentir lesado, plataforma deve responder solidariamente. Uber cobra dos usuários, mas paga menos aos motoristas, ocasionando prejuízo a ambos. A comissão de defesa do consumidor deve garantir equidade e proteção.

Deputado permite uso de palavra para todos, dando 3 minutos cada; Vinicius será o primeiro a falar.

Platéia discute direito do consumidor, problemas com Uber: tarifa baixa a motoristas causa demoras e veículos precários; motoristas defendem remuneração por quilômetro e tempo; regulamentação deve pagar motoristas justamente e ajustar tarifas anualmente.

Trabalhadores ou prestadores de serviço ainda não está definido; discussão sobre a relação de trabalho e falta de critérios para entrada de novos trabalhadores; problemas com a lei 13.640 e a falta de dupla checagem do trabalhador; crítica à falta de regras e à "gamificação do trabalho"; comparação com outros países e chamado à regulamentação do setor para garantir qualidade de vida aos trabalhadores.

Platéia discute valorização de trabalhadores, necessidade de regulamentação em mercado de aplicativos, e preocupação com situação de trabalhadores no Rio Grande do Sul. Reformulação de 2017 e problemas com falta de checagem mencionados. Uber encouragada a ajudar seus trabalhadores em necessidade.

Obrigado obrigado Jair. É Wellington Lopes até a palavra três minutos. Boa

Platéia denuncia alto custo Uber em Manaus, causando dificuldades financeiras a motoristas; pede redução da comissão da plataforma e distribuição do valor aos motoristas, especialmente aqueles que mais sofrem, como no Rio Grande do Sul. Falou sobre casos de motoristas precisando de ajuda em Manaus e pediu à comissão, presidente, vereador e todos presentes que olhem por motoristas e passageiros.

Deputado recebe notificação da Uber no aplicativo.

Motorista Uber Histórias propôs entregar doação da SOS Rio Grande do Sul por meio do aplicativo, pedindo representante André para levar para os necessitados em Goiânia. Ele citou exemplo de motoristas fazendo corridas voluntárias para transportar donativos e socorridos, expressando urgência em ajudar pessoas em situação crítica.

A palavra do doutor André antes antes de tudo me solidarizar e enquanto associação a gente tem.

Líder da Amobitec pede esforço das empresas associadas para ajudar na situação crítica em áreas necessitadas. Agradece antecipadamente.

Deputado permite que motos se expressem em audiência pública, dá espaço para Evandro falar. Boa noite a todos.

Platéia diz que como motorista e deputado, está atento às angústias e necessidades de centenas de milhares de trabalhadores afetados pelo projeto, construído sem a real participação desses trabalhadores. Promove debate sobre a representatividade dos trabalhadores e o impacto no usuário final. Sua preocupação principal é o bem-estar dos motoristas e o futuro da categoria.

Deputado mencionou aplicativo invade informações pessoais para atuar no mercado.

Aplicativo familiar de monitoramento; Uber algoritmo favorable a empresa, não transparente; regulamentação beneficia Uber com segurança jurídica e governo com contribuição social; motorista como trabalhador não desejado como empregado; motoristas solidários em ações locais.

O Anderson já. Olá deputado, uma boa

Platéia propôs atenção à comissão sobre consumidor, sugerindo que todos os motoristas conheçam certa legislação.

Deputado menciona que aplicativos de transporte contém prestadores de serviço, que também são consumidores de plataformas, e incentiva uso do Código de Defesa do Consumidor. Sua proposta é organização de associações para que cada cidade ou estado represente interesses dos motoristas. Cessação do trabalho por todos os prestadores de serviço podería causar caos no Brasil.

Platéia é presidente de associação estadual existente desde 2018 e vice-presidente da federação brasileira de motoristas por aplicativos. Ela e outros motoristas engajados lutam desde 2016 por melhorias, buscando reverter projeto que atrapalhava seu trabalho. Essas pessoas são vistas por outros motoristas como capazes de ajudá-los, a diferência de outras entidades com as quais os motoristas não se sentem representados.

Só o início, a certeza.

Platéia discute lei PL12, refere a Uber como "bicho solto" por violar leis e banir motoristas sem defesa. Ela é consumidora, pede Uber parar de banir e manter áudio/vídeo de passageiros. Denuncia manipulação de algoritmo e classificação do seu carro, impactando seus ganhos. Compara Uber e táxi, falta de regulamentação e urgência em controlar plataformas que mudam regras constantemente.

Deputado propõe criação de grupo de trabalho na comissão, garante transparência das plataformas e cumprimento da legislação. Menciona denúncias recebidas e convidados presentes, dando espaço para respostas. Fim do discurso.

Platéia propõe audiência pública em comissão de ciência e tecnologia para discutir segurança em algoritmos. Menciona violação de direitos trabalhistas por plataformas, afetando greves desde 2018, inclusive tentativas de suicídio. Sua ideia é fortalecer código de defesa do trabalhador.

Deputado sugere motoristas de aplicativos usarem Código de Defesa do Consumidor para defender direitos, estando em posição de desvantagem de acordo com legislação atual.

Participante diz que motoristas não são salvadores do Brasil, mas trabalhadores que devem lidar com despesas constantes; eles geram renda diariamente e pagam impostos, mas se sentem desprotegidos e desfavorecidos, especialmente com a Uber, que supostamente não oferece suporte de segurança suficiente. Eles questionam quem os defenderá e expressam descontentamento com multas frequentes e exigências de DETRAN, considerando injusto ser responsabilizado por seus problemas financeiros.

Deputado passa palavra a expositores, agradece e afirma não ser Mercado Livre.

Instituto Livre Mercado's parliamentary front advancing medicine transport initiative in Rio Grande do Sul; highlights public security as major problem in Brazil, impacting all sectors, calling for pressure from house and senate to solve economic issues caused by it. Also mentioned a pilot program in Plano Piloto and opposition to a proposed law restricting bargaining for drivers and businesses.

Deputado afirmou que a situação atual não é adequada, haverá discussões até atingir um bom acordo, com ênfase em transparência. Mencionou "preço", indicando possivelmente um assunto relacionado a isso.

Preços de tabelas causam dificuldades em todas as cidades, reduzirá empresas e motoristas, concorrência é necessária para melhorar preços, como concorrência abaratou preço de táxi.

Agradecimento e reconhecimento.

Diretor de Relações Governamentais - InDrive: PLP 12 penaliza empresa com menor taxa e baixa comissão. Suge correção em "penaliza".

Pennalizar e ter pena de alguém e a gente não está tendo pena ele está sendo apenado. Então, então é isso que a gente precisa inverter

Diretor de Relações Governamentais - InDrive propôs contribuição justa do INSS, com pagamento baseado na quantia cobrada do motorista por cada plataforma.

Deputado planeja discutir com presidente da comissão, formar grupo de trabalho, e apresentar projeto de comissão para resolver problema.

Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas - iFood oferece disposição em debates sobre entregadores, preparado para colaborar em projeto ou pré-projeto.

Deputado propõe comissão para abordar problema em todos as plataformas, critica projeto executivo por falta de acordo e meia-medidas, refere-se a rejeição geral do projeto atual.

Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas - iFood propõe calma, disposição para ouvir todo mundo, e receber sugestões sobre assunto complexo.

O dono André Porto não estava presente e foi mencionado rapidamente.

Aposentado afirma que empresas de mobilidade seguem legislação e defendem diversidade de modelos de negócio e precificação dentro de uma regulamentação. Sua proposta é a regulamentação da relação de trabalho com métrica de ganho por hora, mantendo debate aberto e buscando políticas públicas benéficas para o setor.

Proposta de convenção coletiva de consumo para regulamentar botijões de gás, causando redução de acidentes e melhor atendimento de bombeiros. Deputado disponível para comissão examinar termos e condições da Uber e outras empresas, garantindo conformidade com Código de Defesa do Consumidor e promovendo transparência.

Motorista-Uber Histórias afirmou que diretor da Uber disse em vídeo que não querem pagar motoristas por tempo e quilometragem porque ganhariam menos. Ele argumenta que isso se deve à variabilidade da taxa, que agora favorece a empresa. O motorista também menciona que a concorrência, como a Urbano Norte em Goiânia, pode ajudar a aumentar seus ganhos, apesar da resistência dos motoristas a empresa.

Gleison. Gleison Verizon. Gleison. Gleison. Ó, sobre a questão da remuneração.

Platéia propõe novo serviço Uber noventa e nove: aluguel carro, despesas e salário garantido. Ou aluga nosso carro paga despesas e torna-se sócio.

Deputado propõe comissão para conciliação em caso de direito do consumidor, convida deputada especialista e encerra audiência pública às 20h02, convoca reunião ordinária para a próxima quarta-feira às 14h.