COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Deputado inaugura audiência pública sobre revenda de carros por representantes legais de menores com deficiência, homenageando ex-deputada deficiência. Audiência usa tecnologia de acessibilidade e permite perguntas do público. Palestrantes têm 10 minutos para falar, seguidos pela autora do pedido e depois outros parlamentares.

Juíza-Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça discute projeto de lei simplificando autorização judicial para revenda de carro adquirido em nome de menor com deficiência, mantendo proteção e desburocratizando exercício de direitos no contexto da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Deputado cedeu palavra ao procurador regional da república, concedeu dez minutos para discurso.

Procurador Regional da República e integrante do GT Pessoas com Deficiência - Ministério Público Federal refere exigir autorização judicial para pais/representantes adquirirem veículo em nome de pessoa com deficiência é burocracia incorreta, dificultando o direito à igualdade, mobilidade e acesso a melhores condições de transporte, sendo contrário ao artigo 4º da EAAA Lei Brasileira de Inclusão e à Constituição.

Deputado cede palavra ao Defensor Federal, Marcos Vinicius Rodrigues Lima, membro do grupo de trabalho de atendimento a pessoas idosas e com deficiência.

Defensor Público Federal propõe alteração legislativa para facilitar isenção fiscal para pessoas com deficiência, argumentando que exigir decisão judicial promove desproporcionalidade e obstáculos ao acesso à justiça. Afirma que mudança legislativa garantiria efetividade de direito e adaptaria barreiras burocráticas para inclusão e igualdade material, especificamente para vulnerabilidade social de crianças com deficiência.

Deputado agradece defensor público federal e dá voz à presidente do CONADE para falar sobre direitos da pessoa com deficiência.

Presidente do Conade: destaca importância de superar barreiras para direitos pessoas com deficiência, enfatizando acesso ao transporte e normas capacitistas. Preocupado com revisão do Código Civil e subvenção de custos adicionais. Valoriza pauta da deficiência como tema público e coletivo.

Deputado cedeu palavra a promotor de justiça Eneas Romero de Vasconcelos, representando a CONAMP, para falar por 10 minutos.

Projeto de lei isenção IPI para veículos adaptados prioriza mobilidade de pessoas com deficiência, facilitando acesso a tratamento e transporte. Atual burocratização dificulta acesso a isenção, necessária para garantir registro de veículos e beneficiar milhares de dependentes. CONAMP também propõe isenção ICMS.

Deputado agradece convidados e destaca importância do projeto do deputado Menezes Leocádio para facilitar compra e venda de veículos por pessoas com deficiência, reduzindo burocracia. Senhor Osvaldo Freire concedido para falar sobre tema por 3 minutos.

Participante elogia presidência na reunião, louva depoimentos dos participantes, e menciona projeto de lei sobre deficiência apresentado por deputado Benezleucídio e substituto de deputado Barbosa. Also, refers to being an autism researcher and having launched a book about autism. Resumo: Participante elogiou reunião, mencionou projeto de lei e refere-se a ser um pesquisador de autismo que lançou um livro sobre o assunto.

Deputado passa a palavra a palestrantes para considerações finais, cada um com 3 minutos.

Juíza-Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça destaca a importância da estimulação precoce para pessoas com deficiência e a necessidade de se atualizar o Código Civil Brasileiro para se adequar à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, eliminando a interdição, que está em desacordo com essas normas.

Discurso do Deputado agradecendo à Katia Miria Martins Lazarando Roncada e cedendo a palavra para considerações finais de Claudio Treveles com duração de três minutos.

Procurador Regional da República e integrante do GT Pessoas com Deficiência - Ministério Público Federal valorizou projeto de lei sobre acessibilidade e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, destacando importância do artigo 46 da LBI e do conceito de acessibilidade garantindo independência e direitos de cidadania. Ofereceu discussão contínua sobre o tema. Agradecidos pela oportunidade.

Deputado fala em agradecimento e passa a palavra virtualmente para outra pessoa para suas considerações finais.

Defensor Público Federal - Defensoria Pública da União abordou importância de garantir efetividade de direitos na infância e adolescência, especialmente para crianças com necessidades especiais. Destacou barreiras na burocracia e realidade econômica que impactam a tutela e tratamentos interrompidos. Falou sobre realidade da mãe como principal representante nas demandas contra abandono familiar e a necessidade de interdisciplinaridade para trazer inclusão efetiva.

Deputado: Agradecimento a anfitrião, falta de senadora devido a compromisso no aeroporto, passa a palavra a outro deputado.

Projeto de lei não aumenta despesas, simplifica e garantitua direitos de mobilidade e acessibilidade para pessoas com deficiência, facilitando tratamentos e convivência, especialmente de mulheres e crianças. Aprovação esperada para se tornar lei completa e garantir plenamente direitos de inclusão.

Deputado agradece palestrantes e convidados. Audiência será disponibilizada a todos os membros da comissão para votação breve e provável aprovação do projeto. Reunião encerrada.