GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024

Deputado sobre reforma tributária: discussão de regimes diferenciados e reduções alíquotas para serviços essenciais, com participantes de vários setores relacionados.

A lamentar: oportunidade perdida para ter melhor IVA, alíquota única e muitas exceções injustificáveis. Comemorar: regras únicas, exportações/investimentos integralmente desonerados, tributação no destino, comitê gestor. Erro: criação de cesta básica, ideia ultrapassada e desigualdade aumentada.

Tinha aver a ir pro ministro pra ele continuar a sua explanação que é muito interessante. Estou brincando, obrigado.

Ex-ministro da Fazenda sugeriu substituir cesta básica por cashback, notou que tecnologia pode ajudar a taxar somente os pobres e criticou a regressividade da tributação de consumo atual. Acredita que mesmo com o novo sistema, desigualdade persistirá.

Deputado fala sobre revisão de conceitos na cesta básica nacional e promete cashback como instrumento de justiça social no futuro. Agradecimentos a ministro presente, que deverá partir às 5 e meia.

Novo sistema tributário simplificado, com alíquota de referência de 26,5% para IBS e CBS, e regime reduzido para determinadas profissões e serviços. Sem acúmulo de regimes diferenciados com outros específicos.

Deputado menciona Camila Cavalcante, Paulino Avelino, Augusto Coutinho e Muse Rodrigues, agradece presença de todos no GT. Menciona diálogos e debate por cerca de 10 meses com setores e sociedade civil. Passa a palavra a Gustavo Luiz Bixara.

Procurador Especial Tributário elogia reforma fiscal como simplificadora e moderna, destacando discussão sobre matriz de custo e carga tributária. Suge cautela na exportação de serviços e não acumulatividade no novo sistema, propondo mecanismos para garantir isso, como devolução de créditos em 75 dias.

Deputado fala sobre modelo de fiscalização solidário proposto por Bixara, acredita que possa reduzir sonegação, inadimplência e fraude, e que o sistema deva funcionar se a reforma retornar ou acumular crédito. Deputado passa a palavra pro próximo orador, Márcio Silveira.

Representante do Conselho Federal de Contabilidade destaca importação de conceitos do ISS ao regime especial das profissões regulamentadas, preocupado com tratamento diferenciado similar a decreto-lei 6, que causa grande contencioso. Proposta: garantir simplicidade, transparência e segurança jurídica no texto da norma atual, evitando situações controversas e garantindo objetividade no artigo 116 (PEC 45/20).

Agradecimento a Márcio e passagem de palavra para Emers Casali.

Consultor do Fórum Brasil Educação salva boa tarde a todos, agradece a presença do deputado Reginaldo Lopes e outros parlamentares, elogia deputados recordistas de audiências, expressa gratidão a membros da mesa, técnicos e servidores, acredita que PLP ainda terá ajustes, mas será uma grande conquista para o país, anuncia apresentação sobre tratamento diferenciado em educação.

O bicharada tem compromisso na mesa de hálito ele vai pedir licença né? Também registrar a presença do deputado Cláudio Cajato. Tá. Desculpa bem isso.

No Fórum Brasil Educação, 16 milhões de alunos em escolas particulares economizam ao estado mais de 200 bilhões de reais; reforma educacional afeta classe CDEE, com 80% dos alunos em diferentes regimes; Prouni é bem-sucedido e barato; discussões sobre bolsas parciais do Prouni e novas regras inseguras para instituições sem fins lucrativos.

Deputado agradece Emerson Casali e cede palavra para Elizabeth Guedes.

Presidente da ANUP considera educação e saúde fundamentais, destaca dificuldades financeiras de instituições e relevância da neutralidade fiscal, especificamente no Prouni e em relação ao IBS. Requer compreensão sobre impactos no preço de livros e na neutralidade na educação.

Deputado agradece presença e contribuição no debate do GTI sobre reforma, menciona Luiz Carlos Hauler.

Deputado: Tributos sobrepõe carga financeira ao povo; burocracia aumenta custos, quer menor imposto para produtos mais baratos.

Deputado cedeu palavra para o próximo orador, Gonzalo Lopes.

Reforma tributária benéfica à educação, mas precisa ajustes em tributação de bolsas e atividades de contra-turno. Essas medidas são cruciales para a educação básica, garantindo acesso e inclusão. Espera-se continuagem do bom trabalho pelo futuro.

Deputado convida Diogo Penio Soares.

Coordenador\_Geral de Base Mecânica, Eletrônica e de Materias do Ministério da Saúde priorizou ampliar acesso à saúde e tecnologia de saúde, propôs meta de 70% de produção nacional, discutiu reforma tributária, política industrial, e envolvimento de outros fatores para política de desenvolvimento. Abordou pandemia e priorização de produção nacional, aberto a discussões sobre isenções e inclusão de novas tecnologias.

Deputado passa palavra para Diogo D'Avila através do Zoom.

Discurso sobre redução de impostos para produtos de saúde e acessibilidade no Espírito Santo. Dispositivos médicos e produtos de saúde menstrual com alíquota zero em compras públicas. Medicamentos com alíquota zero se beneficiados previamente por lei e decreto. Inclusão de novos itens e simplificação de descritores. Benefício final para usuário, não intermediários. Redução de 60% da alíquota para tampão higiene menstrual.

Deputado agradece a contribuição de Diogo Ávila no Zoom e sauda os presentes: Afonso Mota do PDT, Braustino da Fox do Podemos, Zé Neto do PT, MDB do Pará e senadora Dorinha. Deputado Nelson Mussolini vai falar.

Presidente do SINDUSFARMA discutiu tributação de medicamentos no Brasil, expressou preocupação com listas desatualizadas e possível discriminação de classe terapêutica, advocou cautela para evitar ações judiciais e desincentivo à inovação. Propôs redução de 100% para medicamentos com tarja vermelha ou preta e 60% para medicamentos isentos de prescrição, em nome da justiça social e equidade tributária.

Deputado propõe continuar debate sobre alíquotas reduzidas e convidar segunda mesa, lembrando viagem do ministro.

Lamenta exceções na reforma tributária, favor experiência de alíquota única globalmente. Críticas às isenções e tratamentos diferenciados, que beneficiam classes abastadas e geram distorções, privilegiando quem não as necessita. Defende avaliação periódica da reforma a cada cinco anos para aprimoramentos mais eficazes e justos.

Deputado fala sobre dificuldade no sistema com regras para cada CNPJ, promete menos alíquota e tratamento diferenciado em 5 anos com aumento de produtividade em economia. Menciona novos membros na segunda mesa e convidados, incluindo Rodrigo Rodrigues Batista para conversa futura.

Setor higiene pessoal, perfumaria, cosméticos vital para saúde e autoestima. Produtos essenciais, usados por famílias de baixa renda. Artigo 157 do PLP 8/17 lista produtos para desoneração, mas deveria incluir outros produtos como fraldas descartáveis, xampus, desodorantes. Setor propõe ampliar lista de produtos desonerados, incluindo itens relevantes para saúde pública como repelentes contra mosquitos da dengue. ABIHPEC apoia reforma tributária, melhoria do sistema atual.

Deputado agradece presente e contribuição de Renildo Rodrigues. Menciona que o Projeto de Lei do comitê gestor já está no sistema com 197 artigos e 110 incisos. Pede desculpas por sair para outra reunião. Agradecimento a Ana Carolina.

Representante da ABAC apresentou organização que representa 98% de brasileiros em consórcios, discutiu Reforma do PLP 68 com foco em ajustes técnicos e jurídicos beneficiando a manutenção de carga, alíquota, neutralidade horizontal, base de cálculo, regime de caixa, garantia de crédito e simplificação de obrigações acessórias para administradoras de consórcios.

Deputado fala sobre importância do setor e agradece a Carolina por contribuição objetiva. Márcio Pocio segue.

Setor de dispositivos médicos emprega 80 mil e representa 10% do PIB brasileiro em saúde. ABIMO propõe discussão de classificação de dispositivos com Anvisa e revisão de isonomia tributária para melhorar competitividade e geração de emprego. O setor tem consumo anual de 60 bilhões de reais e ABIMO tem 300 associados.

Alô alô, boa tarde, deputado Reginaldo Lopes. Nome de vossa excelência gostaria de ir da doutora Ana cumprimentar que os meus colegas de mesa dizer que é prazer para abimo que a Associação Brasileira das indústrias de dispositivos médicos estar aqui contribuindo com esse debate, esse debate da reforma tributária tão importante pro país. E nesse sentido que eu acho que o setor produtivo ele está aqui pra contribuir. A Bimo é uma associação que tem mais de sessenta anos de de vida, tem mais de trezentos associados a ela em cada empresas de pequeno médio grande e. Multinacionais dentro da entre os seus associados. É setor que emprega diretamente em torno de oitenta mil trabalhadores, no entanto faz parte de setor que representa 10 por cento do PIB brasileiro que é a saúde. No conjunto de serviços, se não tiver o dispositivo médico, equipamento, medicamento, a saúde não consegue atuar. Então dentro desta dessa condição deste setor da saúde, a gente aqui representa equipamento de imagem, diagnóstico, suporte à vida, materiais dos mais diversos, exemplo da pandemia que é a máscara, que é dispositivo que foi ao longo de muito tempo discriminado quase era era é bom trazer da China é barato, pois na pandemia faltou, né? Luvas, né? É bom trazer da China então, o Brasil compra preço. Na pandemia a China vendeu pra quem pagava mais, então essa é a realidade que a gente está, é, colocando. Entre outros, esse setor tem consumo aparente de em torno de sessenta bilhões, e aí aqui somada à produção local, que é em torno de vinte e quatro bilhões de reais, mais a importação, menos as exportações, Então esse é o consumo aparente do nosso setor. Os meus colegas aqui o Fernando e a rela também vão nove O setor convive com listas desde noventa e nove, quando teve a maxidesvalorização do real, e aí criouse o, no caso de dispositivos médicos convênio chamado 0 nove nove, que foi base pra ser feita aí, a lista de dispositivos que consta no projeto, e ao longo deste período a gente foi convivendo com inúmeras dificuldades com a história da lista, porque tem que estar lá o NCM e o nome do produto. A Receita Federal ao longo da sua história administrativamente seja por estatísticas ou por enfim, melhor entendimento internacional, reclassifica o dispositivo médico. Quando isso acontece, perde o benefício. Então isto traz este além de mostrar claramente ao longo da história que a lista ela não faz bem pra inovação, porque só o produto que está lá é contemplado com aquela com aquele benefício, e isto leva o setor A focar só naquilo e evitar as inovações, então, esta é uma questão que a gente traz reconhecendo o avanço reconhecendo a importância da reforma tributária, mas a gente gostaria de discutir conceito de dispositivos médicos e aí, pra isso nada melhor do que trazer à luz a agência que hoje está entre as principais agências do mundo que é a Anvisa pra discutir esse tema. Então, termos o, dentro da lei, o enquadramento do dispositivo médico como sessenta por cento ou como cem por cento, o conceito de dispositivos médicos destinados ao uso humano, tá, esta é a ideia que a gente traz, e isto traria resolveria também outro gravíssimo problema, que o setor tem que é a falta de isonomia tributária. Atualmente, se órgão público ou uma uma entidade filantrópica, uma Santa Casa, importar equipamento qualquer que seja, ela não vai pagar tributo porque ela é imune. Se ela comprar este mesmo equipamento fabricado no país vai pagar todos os tributos. Então a nossa proposta visando resolver isso é que as compras públicas que já estão lá listadas que terão isenção, infelizmente só pra lista, mas fosse incluído também, as Santas Casas estamos falando do SUS. Setenta por cento dos atendimentos do SUS são feitos por entidades filantrópicas, as Santas Casas ou casas de misericórdia, ou enfim, beneficentes dependendo da região do país tem tem nome que que as batiza, né, mas é quem atende o SUS. Então isto resolveria também esta falta de isonomia pro setor, e isto traria com certeza inúmeras inúmeros benefícios à produção local. Atualmente por conta dessa distorção. As empresas multinacionais e mesmo as nacionais, elas não conseguem competir com as suas ou com as suas matrizes no caso uma multinacional ou com as suas filiais no caso duma duma empresa nacional que abre uma planta lá fora. Lamentavelmente por conta disso nós estamos gerando emprego no Paraguai do ladinho só atravessar a fronteira, então, deputado nesse sentido, e aí até para não me alongar, a gente gostaria depois o 0 Fernando nós fizemos documento comum entre as três entidades e o Fernando na fala dele, ele vai entregar a vossa excelência esse documento com as nossas contribuições. Muito obrigado e espero efetivamente que essa reforma tributária e avance o Brasil precisa disso.

Tecnologia médica crucial em saúde; 100 mil produtos registrados em Anvisa, da simples a complexa; reduzir impostos para ampliar acesso a tecnologia avançada; saúde tem potencial econômico, inclui no programa Nova Indústria Brasil; fonte de informação para impostos é Anvisa.

Pela participação. Agora com a Hela. É uma boa

Consultora Jurídica da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde - ABIIS abordou quatro pontos relevantes sobre a tributação de dispositivos médicos:

Deputado destacou contribuição no grupo de trabalho e cedeu a palavra para o próximo convidado.

Coordenador do Grupo de Trabalho elogia projeto do governo sobre alíquotas diferenciadas, mas pede claridade sobre manutenção de crédito e responsabilidade no uso de crédito fiscal. Também menciona debate sobre listas de tributos e serviços no PLP 48/24 e PLP meia oito. Sugeita melhorias no texto para benefício das próximas gerações e das futuras inovações tecnológicas e novos produtos.

Convida próximo palestrante, o Deputado.

Presidente-Executivo do Grupo FarmaBrasil apoia reforma tributária com dois blocos de alíquotas para medicamentos, segundo classificação Anvisa. Critica distorções e defende simplicidade e automatidade. Empresa representa outras entidades do setor e destaca importância da indústria de saúde e setor farmacêutico para o Brasil.

Deputado: Obrigado por convidar. No mundo existem países com dois sistemas econômicos, nós temos três ministros no ministério: Fernanda Haddad, Bernardo Apia e Camila Convocante. Falo na fita e está tudo bem, passo a palavra para Ana Carolina Brasil.

Presidente Mulheres do Tributário abordou reforma tributária, simplicação, transparência e justiça; destaca importância setor serviços, saúde e esterilização; aponta desafios planos de saúde e créditos tributários; alerta sobre litígios e onerosidade atividades econômicas.

Deputado, agradeceu contribuição e passou para convidado online, Leonardo Alvim, por Zoom. (7 palavras)

Procurador da Fazenda Nacional e Coordenador do Grupo de Análise Jurídica do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo definiu "operação" amplamente, concedeu liberdade ao Congresso para definir alíquotas reduzidas, propôs fiscalização de serviços intelectuais por conselhos profissionais, alterou conceito fiscal de serviços e sociedades, e destacou a necessidade de atenção à lista e tratamento igualitário.

Boa tarde a todas e a todos. Cumprimento o deputado Reginaldo, demais colegas de mesa. Cumprimento agora que já foi levada à categoria de ministra né, a nossa ministra camila Cavalcante, é prazer estar aqui com todos vocês. Deixa eu compartilhar aqui minha apresentação, vou cumprir aqui rigorosamente meu prazo de dez minutos. Conseguem enxergar? Todo mundo enxerga. Sim, a apresentação está aparecendo. Ok, obrigado. Bom eu vou tocar em alguns pontos de maneira bastante construtiva pra pra gente ter uma uma correta definição do espaço que a emenda constitucional três dois permitiu pra gente fazer construção formulação de política que é o 0 propósito que a gente tem aqui. E aí o primeiro ponto que eu coloco pra vocês é que a gente tem que fazer uma definição correta do que que é operações, e acho que algumas das discussões que foram trazidas pra mesa estão relacionadas a isso, ou seja, quando a gente diz que a lei complementar definirá as operações beneficiadas com redução de sessenta por cento ou que a lei complementar e aí mesma coisa no parágrafo primeiro e mesma coisa no parágrafo doze do artigo nono a gente tem que definir o que que é operações e aí a gente isso remete a uma discussão que é aquela discussão que também já foi trazida nessa mesa de hoje que é essa relação de conceito de direito tributário e conceitos de direito privado. É importante a gente entender que essa discussão a reforma tributária que foi trazida ela pretende superar esse tipo de discussão, que que eu estou querendo dizer? Essa questão de direito tributário ele tem que observar conceitos que são conceitos do direito privado ela não está na constituição, ela é uma uma uma interpretação que está trazida pelo artigo cento e dez do código tributário nacional, mas mesmo o artigo cento e dez do código tributário nacional ele tinha uma determinada finalidade ao fazer isso. Qual que era a finalidade do artigo cento e dez ao dizer que na definição da delimitação de competência tributária o direito tributário deveria observar os conselhos de direito privado. É porque tinha uma preocupação de você aumentar a competência que a constituição tinha atribuído pra determinado ente por meio de uma deformação do conceito de direito privado. Por exemplo, eu diria o seguinte, o município tem competências para instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana, aí chegava lá na definição do que que era propriedade direito propriedade e a venda de mercadoria, prestação de serviço ou quaisquer outras dezesseis, Obviamente que uma deformidade do conceito no exercício dessa competência tributária, você ampliaria qualquer essa competência tributária teria problema. Mas mesmo esse artigo que sempre desce a jurisprudência do supremo tribunal federal, nos últimos anos em vários lugares é não vem aplicando dizendo que a gente não deve fazer a interpretação da constituição segundo o Código Tributário Nacional e vocês muito bem sabem isso aconteceu por exemplo na tributação de ISS de operadoras de plano de saúde de lizen financeiro de licenciamento software em outros casos mas aqui mesmo se a gente trazer questão ontológica da preocupação não existe mais a gente está tratando de dois tributos que são base compartilhada e base ampla, então há preocupação de deformação do que que é isso aqui não vai acontecer. E o artigo quarto do PLC sessenta e oito traz de acordo com constituição, conceito de operação que qualquer ato ou qualquer negócio político, independentemente da própria validade para o conceito de direito privado porque eu estou dizendo isso que como o primeiro ponto é que o primeiro ponto que a gente tem que entender é que essa casa o congresso ele vai ter a liberdade de definir livremente exatamente quais setores, quais medicamentos ou quais operações é que ele vai conceder alíquota de sessenta ou de trinta por cento. Então o primeiro ponto é entender que operação no conceito amplo, que não se aplica a conceitos ou limitações quaisquer direito privado, e que essa casa vai ter total liberdade de definir livremente o que que ela achar melhor, né? O segundo ponto de atenção pra vocês essa questão dos serviços de profissão intelectual de natureza artística literária artística e desde que sejam submetidos a fiscalização do conceito profissional. Primeiro ponto, eu ouvi uma das apresentações, não de hoje, mas de ontem, alguém quando a gente está tratando do conceito para fins de incidência tributária que a gente deveria respeitar o conceito serviço que é o conceito atual do INSS de ao de alguma interpretação do Supremo Tribunal Federal não aqui a gente tem que trazer esse conceito de serviço que é o conceito serviço residual de tudo que não for operação com bens inclusive direitos é tudo vai ser considerado serviço a gente não tem que respeitar nem para incidência tributária e nem aqui quando a gente está falando de redução de alíquota, então os conceito de redução de alíquota do conceito de serviço ele também tem que ser ampliado pra gente ter coerência com aquilo que a gente incide, aquilo que a gente desonera e é conceito mais ampliado do conceito de serviço. Mas eu trago eu trago atenção para vocês também dessa expressão, desde que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional, ou seja, a emenda constitucional cento e trinta e dois ela trouxe uma limitação, não basta ter o serviço de atividade para o serviço de profissão intelectual na política científica literária ou artística Essas atividades elas têm que ser submetidas a fiscalização por conselho profissional exatamente por isso é que houve algumas restrições e eu trago pra baixo que foram apresentadas no parágrafo único dizendo aqui por exemplo que essa redução de alíquotas ela se aplica à prestação de serviço e efetuar pessoa física, não pode ser uma pessoa jurídica que detém outra pessoa jurídica e algumas limitações essas limitações exatamente para cumprir esse dispositivo condicional que trata que que exige que haja é uma atividade cristalizada para o conselho profissional seja ampliação disso para outras atividades fariam o desatendimento desse final dessa expressão condicionando desse condicionante desse tratamento diferenciado eu vi a mesa anterior desse mesmo painel o Márcio do Conselho Federal de Contabilidade com algumas preocupações, é importante a gente entender essas preocupações, mas acredito que elas não acontecerão nesse momento que eu explico porque. É o conceito mais restritivo que a gente tem hoje é é ou na jurisprudência mas eu nem diria que você fez a gente tem conceito ampliado mas discussões interpretações fiscais mais restritivas se se impõe decorrência de uma discussão sobre o ISS ser cobrado de maneira fixa desses profissionais liberais. E aí isso daí eu eu tive a oportunidade de escrever recentemente artigo com a menina Rocha e a gente se a gente estudou profundamente esse tipo de coisa, a gente não encontra nenhum fundamento para que sociedades, sejam sociedades simples e sociedades empresariais pagassem de maneira individualizada por cada tipo de sócio, e na origem a gente trouxe lá a origem, a gente estudou tanto PL quatro oito trinta e quatro cinquenta e quatro, PLS treze sessenta e seis, aquilo que resultou no decretolei quatrocentos e quatrocentos e oito de sessenta e seis e o que a gente com sessenta e oito perdão que a gente perceber que não há fundamento só que a jurisprudência foi paulatinamente ampliando esse conceito para permitir que sociedades também fossem beneficiadas com esse tratamento melhorado que é de você pagar pelo número de profissional que a expressão inaugural era uma preocupação que existia e que a jurisprudência do STF já havia essa rechaçado entrou em incidência cumulativa do antigo de imposto sobre comércios sobre serviços com imposto de renda para pessoas físicas. Própria jurisprudência tinha dito que aquilo era sobre receita adulta, não se justificava, mas a expressão apareceu no CPM depois do decreto lei quatrocentos e sessenta e oito, foi replicada de maneira irrepetidamente, e foi sendo ampliada inclusive por essa por essa jurisprudência. A gente acredita que essas essas restrições não acontecerão mais no cenário de você pagar sua base ampliada e comum as outras atividades, então aquela aquela essa restrição a gente acredita que não mais ela vai acontecer. Preocupações sobre o contencioso e aí essas questões de listas. Acho que é importante a gente ter lista com a preocupação de limite do quanto que a gente está concedendo de benefício tributário para determinados setores. Quando a gente coloca algum critério de automático de entrada a gente perde o controle de quanto que a gente vai ter em termos de de tratamento favorecido com alíquotas reduzidas seja trinta seja de sessenta por cento é importante também isso importante é que essas listas tenham principalmente critério objetivo e que tenham transparência A jurisprudência do STF ela ela vai exigir que tenham tratamento igual, mas igual é igual mesmo. Então por exemplo, o STF já teve oportunidade de dizer que uma determinada é importadora e fazer a revenda de pneus não tinha o mesmo direito de uma montadora quando importasse pneus, porque não trava situações concorrenciais idênticas, o STF já teve oportunidade de dizer antes da nova lei do simples e sociedade advogados não poderiam entrar no simples por questão de igualdade porque não eram concorrentes tão importante pra gente definir situações é que possam gerar antítese é por exemplo se eu tiver dois medicamentos exatamente com o mesmo custo, exatamente com o mesmo benefício e tem tratamento diferenciado do outro porque se envolveria por exemplo uma questão concorrencial. Esse é o ponto que a gente tem que ficar mais atento e a gente acredita que isso não tenha acontecido. Achei extremamente oportuna essa questão de uma antecipação dessa avaliação quinquenal pra uma avaliação que passa a ser anual, isso é mais do que houve pela emenda constitucional né, é acredito também que é a questão de você ter o aspecto de ter uma inclusão trouxe uma segurança jurídica porque é discutível pelo menos alguém poderia discutir se durante de cinco anos aqueles itens que tivessem na lista poderiam sair dela com direito de ficar dentro cinco anos então essa essa esse acréscimo que houve por exemplo ativo 120 parágrafo segundo PLC 68 ele é positivo na medida que ele trouxe essa segurança jurídica de serem é somente itens é que estão sendo incluídos é a gente acredita também que isso pode trazer alguma coisa de inovação para o meio e aí eu divirto respeitosamente de quem entende de maneira contrária porque quando a gente traz que para inclusão anual eu tenho que ter medicamentos novos, novos produtos vão querer ser lançados para exatamente ter esse tratamento mais favorecido que está sendo permitido por aqui, acho que tem ganho de perspectivas em termos de inovação. E aí com fundo deveria deixar de destacar até porque a gente tem uma representante aqui que lida com essa questão na mesa, é para o setor ficar atento para os próximos anos depois dessa condição, seja é o artigo nono, no seu parágrafo onze, ele diz que essa avaliação quinquenal ela deverá examinar o impacto da legislação de tributos que se refere na promoção de igualdade entre homens e mulheres e isso aqui tá falando e esse dispositivo fala para todo o artigo o que significa que qualquer por exemplo desse tratamentos favorecidos que daqui a cinco anos na avaliação de custo benefícios não tenham comprovadamente promovido a igualdade entre homens e mulheres podem ser revisto também com esse fundamento eu acho que também é importante fazer esse tipo de de destaque. Como eu acho que eu estou com tempo ainda pelo que a tua vida não tocou, não tocou alarme eu tenho mais minuto, já

Procurador da Fazenda Nacional e Coordenador do Grupo de Análise Jurídica do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo enfatizou o papel do "clube do IVA" para promover conformidade fiscal, com possibilidade de "autocreditamento" de tributos se o fornecedor não oferecer o Split Payment. A emenda constitucional no Brasil permite condicionar crédito à coleta de impostos, atendida pelo PL 68/2021 sem risco de inconstitucionalidade.

Deputado refere:

Confederação Nacional de Saúde participa de débates sobre reforma tributária, reconhecendo importância do setor de saúde e educação. Procuram viabilidade técnica, equidade e neutralidade fiscal, sem aumento de carga para consumidores. Aguardam ajustes finais no projeto e debate sobre qualidade de gastos públicos no futuro.

Deputado quer palavra por três minutos, seis deputados ausentes, menciona presente Alberto Pratos e Wellington Prado.

O Deputado salientou a importância de garantir acesso justo a medicamentos e equipamentos contra câncer no SUS, com redução fiscal e contribuição das farmacêuticas e indústria, para que câncer deixe de ser a principal causa de mortalidade.

Deputado mencionou que medicamentos e procedimentos em grande parte têm alíquota 0, e serão atualizados anualmente com novas inovações.

Deputado agradece presença, diz estar atendendo pessoalmente e online, sempre bem recebido no ministério da Fazenda, elogia trabalho das mulheres na reforma, especialmente Carol por dar "outra cara" às propostas. Parabéns a Carol e a todos que ajudam a construir o melhor texto para o Brasil.

Deputado agradece falta perguntas específicas, debate continuará; cree em votação regulamentação reforma tributária no primeiro semestre, com carga tributária estável e setores com alíquota reduzida por emenda constitucional.

Deputado critica medida provisória sobre PIS e Confish durante reforma tributária, considerando-a mal-timada e surpresa para líderes, causando déficit em contas de empresas, especialmente exportadoras. Sente desconforto e deseja registro de sua insatisfação.

A reforma tributária proposta visa resolver inseguranças atuais e garantir regras claras antes da transição em 2027. Discussão da proposta necessitará ser ampliada, pois o método de crédito pode impactar planos de lucro ou custo. Obrigado a todos, a próxima reunião é amanhã às 9h.