GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024

Reunião grupo trabalho sobre reforma tributária; discussão PLP 82/202

Gerente Jurídica da ABRASCE expressa satisfação em participar debate sobre regime de bens imóveis, parabeniza Cert por trabalho na implementação do IVA e destaca contribuições do grupo de trabalho para reforma tributária. ABRASCE representa 639 empreendimentos em 245 cidades, gerando empregos e cadeia com lojistas. Preocupação com retomada econômica pós-covid e inclusão do setor em debate. ABRASCE agradece e deseja boa tarde.

Consultor Tributarista: Agradecido por oportunidade de participar na reforma tributária, com regras extremamente detalhadas.

Locatário deve receber repasse do aumento tributário de contratos longo prazo. Abrace propõe cálculo de valor de mercado imóvel com "valor justo" e prazo de 15 anos para redução de aluguel. Incluir condomínios, associações e consórcios como contribuintes no setor imobiliário. Solicita redução de alíquota ou adicional ao redutor de ajuste para setor imobiliário devido ao aumento expressivo da carga tributária.

Deputado convida consultora Melina Rocha, do BID, a falar sobre reforma tributária via Zoom. Ela está no Canadá, pronta para a conversa.

Regime tributário específico para operações imobiliárias com base no modelo internacional. Redutor de ajuste para tributação diferenciada de imóveis construídos antes e depois de 2027, reduzindo impacto da acumulatividade do sistema. IBS e CBS a serem devidos em cada pagamento para incorporação imobiliária. Créditos acumulados podem ser ressarcidos após conclusão da obra e emissão do habite. Modelo de débito e crédito considerado fundamental.

Imóvel do programa de acessoriamento técnico e implementação da reforma da tributação sobre o consumo. Eu tenho uma

Auditor Fiscal da Receita Estadual de São Paulo discutiu reforma tributária para aumentar competitividade de produtos brasileiros no mercado internacional, destacando simplicidade do modelo proposto e abordando carga tributária, progressividade, e desoneração de bens de capital. Ele mencionou dois instrumentos para ajustar carga tributária e enfatizou que análise deve ser do setor como um todo.

Imposto é de consumidor final; aluguel na loja; desoneração investimento; não exportar impostos; neutralidade cadeia produtiva.

Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias destaca déficit de 7-8 milhões de moradias e necessidade de 11,6 milhões no futuro. Impostos em imóveis comerciais reduzidos, porém impacto no consumidor e aumento de preços de imóveis residenciais com reforma tributária preocupam.

Jurássicos. Consegui, pode ficar tranquilo.

Presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias - ABRAINC:

Deputado propõe reforma tributária com alíquota única de 26%, visando reduzir carga tributária geral e favorecer consumidores, com impostos progressivos e tributação zero para empresas. Objetivo é impulsionar economia brasileira, gerando milhões de empregos e crescimento anual de 6-7%.

Presidente da AELO afirma necessidade de ajustes na reforma tributária tocante ao setor de loteamentos, para evitar aumento de carga tributária e alteração do preço da moradia. Destaca contribuição do setor com sistema viário, saneamento básico e construção de áreas públicas, e solicita redutor de alíquota adequado e clara definição de regime tributário.

Deputado: Passamos para segunda mesa, agradecemos participação de todos. Pedro Caymmi, procurador de Salvador e membro de grupo de análise tributária. Rafael Carvalho, auditor fiscal da Receita Federal. Vitor Hugo Rocha, representante da AbraPark. Renato de Souza Correia e Fernando Guedes, CBIC, têm 10 minutos cada para falar.

Presidente da CBIC favorable à reforma tributária, destacando importância de regulamentação e neutralidade tributária no setor, propondo calibragem adequada para manter neutralidade em habitação. CBIC sempre representando sindicatos e associados, buscando crescimento para Brasil.

Vice-presidente da CBIC defende:

Deputado propõe tributação única de 25% em substituição a impostos atuais, visando justiça social e crescimento econômico, especialmente em construção civil. Reconhece que reforma traz custos, mas tem como meta longo prazo.

Procurador do Município de Salvador: agradece convite, refere parentesco com deputado, elogia trabalho sobre reforma imobiliária, discute uso de valor de referência no IBC-IS para isonomia e previsibilidade, ressalta importância de neutralidade competitiva e cita exemplos do ITBI; menciona ABS como opção constitucional e debate sobre modulação de carga tributária, visando um ambiente econômico favorável ao Brasil e à convergência de objetivos.

Deputado menciona visita a SECOV São Paulo, importante sindicato do setor imobiliário, que representa terço do Brasil e é considerado locomotiva do setor.

Sindicato imobiliário alerta sobre aumento de carga tributária com proposta de reforma, impactando setor de locação e administração de imóveis. Proposta carece de transparência, sem cálculos apresentados. Setor busca participar, mostrar cálculos e propõe ajustes para evitar aumento de habitação. Reforma considerada boa, mas dose do remédio é excessiva e necessita ser revisada, especialmente em relação a alta de 226% em loteamentos.

Deputado sugere verificar precisão de números da construção civil, relacionados a habitação, subnutrição e carga tributária sobre os pobres. Destaca importância do Congresso Nacional no processo de elaboração da lei e agradece acolhida da equipe técnica do Congresso e conversas com o Governo.

Sindicato das Empresas de Imóveis elogia setor por estudos atenciosos e trabalho dedicado.

Deputado discute proposta de sucesso, role dos legisladores é determinar detalhes, trabalhando com órgãos governamentais, especialmente auditor fiscal Rafael Carvalho.

Auditor Fiscal da Receita Federal e Coordenador Operacional de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais apresenta desafios com cadastros imobiliários no Brasil:

Deputado propõe reajuste monetário no cálculo do imposto de renda, corrigindo o patrimônio não atualizado desde 1995, porcentagem do imposto a ser paga pela diferença do valor atualizado, prestações para classe média e taxa diferenciada para pessoas jurídicas.

Representante da Associação Brasileira de Estacionamentos (ABRAPARK) agradece convidado, elogia participantes e traz debate:

Deputado: Aproveito para saudar Vitor Hugo Rocha e seu pai, amigo da Receita Federal. Concluímos a terceira mesa de debate. Pergunta à Eli e falo com ela, se possível.

Reforma tributária: tratamento diferenciado em alíquota modal independente de descontos em setores saúde, educação, habitação. Modernidade tecnológica permite conhecer preços reais de imóveis comprados e vendidos. Suge-se facilitar acesso a esse conhecimento por meio de cadastro de imóveis existente, com contribuição ativa da atuação.

Deputado agradece convidados e permitindo palestra à Márcia Sepúlveda, coordenadora técnica do GT tributário e fiscal da Frente Parlamentar do setor de serviços.

Reforma tributária sobre consumo necessita boa regulamentação; setor serviços relevante por emprego e peso na economia; simplificar e tornar previsível regime imobiliário; melhores definições trazem segurança jurídica e aprimoramento do sistema tributário. FPS apoia reforma e espera contribuir em detalhamento.

Deputado agradece e elogia GT tributário fiscal da frente parlamentar de serviços e site da frente nacional de prefeitos.

Prefeituras cruciales no mercado imobiliário; aprovação de imóveis depende delas. Importância de cadastro atualizado de imóveis para tributação precisa. Escolha do Sinther como base cadastral; valor de referência como referência para tributos; necessidade de método preciso para determinação do valor de referência; aproximação do valor do imóvel para previsibilidade em operações.

Deputado pede brevidade em discursos devido a votação iminente e para permitir a fala de uma convidada via Zoom, mestra em direito tributário.

Mestra em Direito Tributário pela UFMG discutiu reforma tributária, focando na neutralidade e mudança de mentalidade em relação a contribuintes. Sua proposta é que base de cálculo da alienação imobiliária seja valor da venda, com ônus probatório recaindo sobre fiscalização em caso de suspeita de fraude. Defendeu redução de tributos no setor imobiliário, com preservação da justiça social, e ressaltou importância do Congresso Nacional no processo legislativo atual.

Deputado: Pedro Nogueira, diretor de assuntos parlamentares do COFECI e presidente do Conselho Regional de Corretores do Piauí, falou sobre questões relacionadas à classe de corretores de imóveis.

Diretor de Assuntos Parlamentares do COFECI destacou importância dos corretores de imóveis e impacto do mercado imobiliário no PIB e emprego. Mencionou necessidade de alíquotas tributárias que não reduzam financeamento e investimento no setor. Abordou tema de neutralidade tributária, parcerias imobiliárias e valor venal de imóveis como base de cálculo de impostos. Sugeriu inclusão de corretores de imóveis no artigo 106 da reforma tributária para fator redutor de 30%.

Deputado fala sobre o discurso do senhor Ricardo Oliveira, assessor especial da secretaria de estado da fazenda de Minas Gerais e representante do CONSEFAZ, como último orador do evento.

A assessoria especial da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, representante do COMSEFAZ, ressalta a importância da participação de todos e menciona duas questões-chave na reforma tributária: a manutenção da carga tributária atual na sua forma geral (sem aumento), e a neutralidade no modelo do IVA moderno, que implica a eliminação de distorções tributárias.

Deputado agradece presença de empresário e amigo, ligado à construção civil em Brasília.

Assessor da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, COMSEFAZ, propõe reforma tributária com eliminação de incoerências, base ampla e crédito financeiro pleno. Cautela com redução de alíquota e ênfase no valor de referência e autonomia federativa. Modelo aprovado, mas requer atenção na calibragem de redução de alíquota e ajuste.

Deputado relata cumprimento do grupo de trabalho e coloca questão central de redução de alíquota para análise. Menciona exposições de Ely e CBIC sobre diferentes setores envolvidos e convoca reunião extraordinária para audiência pública.