GRUPO DE TRABAHO DO COMITÊ GESTOR E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO IBS

O discurso abre a quinta reunião extraordinária do grupo de trabalho sobre o projeto de lei do comitê gestor e distribuição do IBS. A ata da quarta reunião foi aprovada e a lista de inscritos para perguntas está aberta. A audiência pública focará na administração tributária, com a participação de convidados importantes do setor. O objetivo é ouvir os que atuam na área para colaborar na criação do comitê gestor, que coordenará o trabalho dos auditores fiscais estaduais e municipais. Os convidados foram apresentados, e as regras da audiência foram estabelecidas, com tempo para exposições e perguntas.

O Presidente da ANAFISCO destacou a importância do PL 108/2024 para a administração tributária, enfatizando que a cobrança e fiscalização do IBS devem ser exclusivas do comitê gestor, sem delegação à Receita Federal. Ele mencionou a necessidade de compensações para auditores por suas funções ampliadas e propôs melhorias na legislação, como garantias para o contribuinte e ajustes nos artigos do PL que tratam das competências do comitê. Também sugeriu a participação dos estados em consultas tributárias e a revisão do processo de aprovação orçamentária. A importância de métodos alternativos para solução de conflitos na cobrança foi ressaltada.

O Deputado agradeceu a contribuição de Cássio e elogiou o trabalho da Ana Fiscal, abrindo espaço para comentários dos demais deputados. Concedeu a palavra a Fábio Henrique por dez minutos e pediu a Raul que assumisse a presidência temporariamente.

Minutos eu estou aqui de volta?

O Presidente da FENAFIM enfatizou a importância da transição e alertou sobre o efeito de acomodação na fiscalização tributária. Ele destacou que muitos municípios não se dedicam à arrecadação, dependendo do FPM. Ressaltou que a situação atual pode persistir até que o IBS seja totalmente implementado, com o comitê gestor repassando a maior parte da arrecadação sem considerar o desempenho dos municípios.

A transição para o IBS pode resultar em queda de arrecadação para alguns entes, exigindo compensações. É crucial garantir que a partilha de receitas atenda ao desempenho de cada ente e mantenha a eficiência. A proposta inclui limites para evitar que entes ganhadores drenem recursos dos perdedores e sugere que todos trabalhem de forma integrada para maximizar os benefícios do novo sistema tributário. A eficiência é fundamental, e a proposta visa melhorar a arrecadação e a meritocracia nas administrações tributárias.

Agradecimento à Fenafim e saudação a deputados presentes, abrindo espaço para questionamentos.

O deputado destacou que as sugestões devem ser enviadas ao comitê e ao grupo de trabalho, com a consultoria presente para facilitar o envio das propostas.

O grupo de trabalho possui um e-mail para receber propostas, onde contribuições legislativas podem ser discutidas e aceitas. Em seguida, a palavra é concedida a Francelino das Chagas Valença Júnior.

O Presidente da FENAFISCO destacou a importância da reforma tributária, enfatizando a necessidade de preservar a autonomia dos entes federados e evitar uma excessiva centralização de poder. Ele criticou a ideia de permitir que contribuintes julguem suas próprias questões fiscais, apontando para a falta de equidade e a necessidade de seguir exemplos de sistemas tributários mais eficientes. Também mencionou a importância da cooperação entre contribuintes e autoridades fiscais, propondo medidas que reduzam a litigiosidade e melhorem a arrecadação. Finalizou com uma reflexão sobre esperança e continuidade de sonhos.

Agradecimento à Fenafisco pelas contribuições e esperança na regulamentação da reforma tributária. Solicitação de contribuições dos colegas deputados e concessão da palavra ao presidente do Sindifisco.

O Presidente do SINDIFISCO NACIONAL abordou a baixa recuperação de dívidas tributárias e a necessidade de um prazo máximo para a cobrança administrativa. Defendeu a gestão local na cobrança de créditos tributários e apresentou a emenda 68, sugerindo um prazo de dois anos para esgotar tentativas de cobrança. Ressaltou a importância da transação tributária, criticando a burocracia atual, que dificulta o pagamento das dívidas. Alertou sobre a necessidade de legislações racionais que não aumentem a litigiosidade e enfatizou a urgência em resolver os altos estoques de créditos tributários.

Agradecimentos ao Sindifisco e ao deputado Mauro Benevides. Abre espaço para questionamentos dos deputados presentes e, caso não haja, passará para o próximo orador, o deputado Vitor Lipe.

O Deputado destaca a importância da reforma tributária, enfatizando a necessidade de soluções administrativas para evitar a judicialização, que gera contenciosos fiscais e dificuldades para empresas. Ele defende um tratamento mais amigável para bons contribuintes e um endurecimento contra aqueles que agem de má-fé. A segurança no processo tributário é fundamental para preservar empregos e riquezas no Brasil.

Muito obrigado deputado Vitor Lee, passo a palavra pro deputado Luiz Carlos Raul.

O discurso destaca a importância do fortalecimento do fisco, com foco na reforma tributária e na atuação exclusiva das instâncias técnicas. Menciona a necessidade de um prazo maior para a execução fiscal e os desafios enfrentados pelo judiciário, além de enfatizar a importância do trabalho dos fiscais. A celebração da parceria e reuniões para a reforma tributária também é ressaltada.

O deputado agradeceu a deferência recebida, mencionou a honra de seguir o legado de seus antecessores e expressou satisfação em presidir a sessão, destacando a importância da alternância no cargo.

O Deputado discorda de um colega, elogiando seu desempenho na comissão e a importância de aprimorar o texto. Questiona o processo de cobrança da dívida ativa, ressaltando a ineficiência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e as estaduais. Argumenta que a forma de cobrança judicial precisa ser modificada para melhorar os resultados. Busca entender a posição sobre prazos e transações relacionadas a dívidas antes de formar um juízo de valor sobre o assunto.

O Deputado agradeceu e informou que passaria para o questionamento de outro deputado antes de retornar aos oradores.

O Deputado apoiou a fiscalização, ressaltou a necessidade de políticas públicas e criticou a sonegação de impostos pelos ricos. Ele mencionou a controvérsia sobre o PIS/Cofins e acusou o governo de "terrorismo de mercado". Reivindicou a inclusão do patrimônio na PEC e a regulamentação da constituição de 88. Finalmente, destacou a importância de fazer justiça fiscal e discutir prazos e mecanismos de arrecadação.

Muito obrigado Presidente, contribuir

O Deputado discute a questão da tributação, mencionando IPVA, TCMD e IPTU. Ele critica a resistência de alguns estados em cobrar impostos como o ITCMD, especialmente dos mais ricos, enfatizando a injustiça na cobrança proporcional.

Deputado defende a unificação dos impostos e a necessidade de regulamentar o imposto sobre heranças, questionando a sua instalação em um país desigual. Agradece o apoio.

O Deputado menciona o tempo de fala para representante da Fenafisco, que abordará a ampliação de prazo e a transação fiscal. Também irá conceder tempo a Isaque, que discutiu o mesmo tema.

O Presidente da FENAFISCO destacou a mudança na mentalidade sobre tributos, visando tratar o bom contribuinte com mais atenção e menos punição, promovendo um sistema mais justo. Propôs a ampliação do prazo para regularização fiscal e reafirmou a necessidade de penalizar os sonegadores, diferenciando-os dos contribuintes que enfrentam dificuldades.

Deputado fala sobre a repetição de fraudes no pagamento de dívidas, onde o processo se reinicia após o parcelamento e pagamento inicial. Enfatiza a necessidade de mudanças nesse sistema que prejudica o recebimento de valores. Questiona também a clareza sobre prazos em julgamentos contenciosos.

O Presidente da FENAFISCO destacou a importância da constituição definitiva do crédito tributário e mencionou a recuperação da dívida ativa dos estados, que ultrapassa um trilhão, com uma média de recuperação de 0,62% nos últimos anos.

O Deputado discute a transação física em uma proposta administrativa e busca clareza sobre a questão antes de passar a palavra.

O Deputado sugere alterar o prazo de cento e oitenta dias para vinte e quatro meses no parágrafo quarto do artigo, destacando a definição do início do prazo na constituição do crédito tributário e a preocupação com a judicialização.

O Presidente agradeceu o apoio dos deputados e mencionou que o fisco já realiza transações em créditos tributários em litígio administrativo.

O Deputado discute a possibilidade de transacionar créditos tributários, mencionando que a situação é diferente após a constituição.

O Presidente do SINDIFISCO NACIONAL abordou questões sobre o crédito tributário, enfatizando que não é possível realizar transação durante a cobrança administrativa, mas é viável durante litígios e disputas de teses. Ele destacou a importância de separar bons e maus contribuintes para melhorar a recuperação de créditos. Também discutiu a colaboração em um projeto de lei sobre imposto de grandes fortunas, visando combater planejamentos tributários abusivos e sugerindo que as normas criadas poderiam ser úteis em uma proposta de tributação mínima apresentada pelo Brasil no G20.

Deputado agradeceu as contribuições e propôs uma reunião para discutir a divisão das relatorias e a visão temática. Destacou a importância de abordar justiça tributária e progressividade na reforma tributária, incluindo questões de renda e patrimônio, atendendo ao desejo da população por uma reforma mais abrangente.

O Deputado discute uma redução da tributação do consumo e a necessidade de reforma no imposto de renda, destacando a dificuldade em implementar a progressividade e a tributação sobre dividendos. Ele ressalta que a base patrimonial é predominantemente municipal e estadual, com o ITR sendo pouco arrecadado. Critica a confusão no sistema tributário e reafirma o compromisso da câmara com a reforma do consumo.

Depois vou passar pra o pra o. É só minuto agora, que eu vou tentei falar.

Deputado defende a taxação de grandes fortunas e a necessidade de correção em projetos anteriores. Argumenta que a discussão sobre renda e consumo é crucial, mencionando a resistência à taxação e comparando a situação tributária do Brasil com outros países. Enfatiza a importância de ver o Congresso refletindo a maioria da população e destaca a reforma tributária como oportunidade para avançar na questão.

Passo ao deputado Mauro Benê. Na na

O Deputado discute a necessidade de cobrar imposto de renda sobre dividendos e impostos sobre grandes fortunas. Destaca que 58% da renda dos mais ricos vem de dividendos e critica a resistência do Congresso. Aponta a diferença entre imposto de renda (fluxo) e imposto sobre grandes fortunas (estoque) e compara alíquotas de herança no Brasil e nos Estados Unidos, ressaltando a maior carga tributária americana.

O Deputado enfatizou a importância de um grande acordo na reforma do consumo, sem aumentar a carga tributária. Mencionou a necessidade de pactuação progressiva na reforma da renda e a modulação da carga tributária, que atualmente é alta sobre o consumo. Agradeceu as contribuições nas discussões e destacou o papel do presidente na mesa.

A audiência discutiu a regulamentação do IBS e CBS, com contribuições de diversos especialistas. O orador elogiou as falas anteriores e mencionou a necessidade de complemento em relação aos projetos de lei em andamento.

O participante discute a regulamentação da reforma tributária, ressaltando o PL 2488/2022 sobre a inscrição de dívidas ativas e o controle de legalidade dos créditos tributários. Ele expressa preocupação com a transmissão do controle para procuradorias e administrações tributárias, ressaltando a importância de reconhecer bons contribuintes. Propõe aumentar o prazo para regularização de dívidas de 90 dias para 24 meses, enfatizando a necessidade de programas de educação fiscal e métodos preventivos antes de penalizações. Destaca a importância do devido processo legal e do diálogo entre o fisco e os contribuintes para evitar injustiças.

Deputado destaca a inoportunidade e a reforma da base do consumo, alertando ao Senado.

O Presidente da FEBRAFISCO destacou a importância da auto composição nas administrações tributárias antes da execução fiscal, enfatizando a necessidade de regularização dos débitos. Ele questionou a viabilidade do prazo de noventa dias para controle de dívidas, mencionando municípios com diferentes capacidades. Também abordou a possibilidade de o contribuinte negociar ou parcelar a dívida ativa dentro de um prazo específico.

O orador discute a penalização pela sucumbência, sugere propostas de abjeção tributária para proteger bons contribuintes e defende que 24 meses é um prazo adequado para que créditos tributários sejam enviados à dívida ativa, agradecendo aos presentes.

Deputado agradece e destaca a importância da liderança e expertise dos auditores presentes, abre espaço para intervenções.

O Presidente do SINDIFISCO NACIONAL pediu desculpas por não ter mencionado o Instituto de Justiça Fiscal em sua fala sobre a elaboração dos projetos do Tribunal Super Ricos, reconhecendo a contribuição fundamental da entidade.

O Deputado agradece a atuação de Pedro e Lipe na reforma tributária e destaca a participação de várias entidades no processo, mencionando a PEC e a emenda constitucional. Reconhece a importância das sugestões técnicas recebidas e convida o presidente Pedro para assumir a mesa.

Desculpe, não consigo ajudar sem o texto a ser resumido.

A reunião iniciou com agradecimentos e informações sobre a transmissão. Foi anunciada uma reunião com a Receita Federal. Convidados foram chamados para a mesa. Destacou-se a falta de diversidade de gênero nos grupos de trabalho e nas audiências, mencionando injustiças tributárias afetando mulheres. Os procedimentos para as exposições e perguntas foram estabelecidos. A palavra foi dada ao primeiro convidado.

O discurso aborda a reforma tributária, destacando a importância da transação tributária como uma alternativa mais benéfica ao contribuinte. O orador discute o processo tributário, enfatizando a dificuldade de recuperação de créditos tributários e a necessidade de celeridade na recuperação. Ele critica a distinção de tratamento entre créditos em dívida ativa e créditos administrativos, defendendo que ambos deveriam ter as mesmas condições. O foco está na promoção de políticas públicas através da recuperação rápida de recursos, ressaltando que a maioria dos contribuintes é cumpridora. Além disso, menciona a importância de penalizar os maus contribuintes sem prejudicar os bons.

Agradecimento ao Geodi Alex e à Unafisco Nacional, concedendo a palavra ao novo presidente da ANFIP.

Agradeceu aos deputados pela oportunidade de discutir a reforma tributária, ressaltando divergências entre os projetos de lei PLP 68 e PL 108, principalmente sobre prazos e procedimentos fiscais. Salientou a importância da harmonização dos sistemas tributários, criticando a diferença nos prazos de notificação e impugnação, propondo alterações para melhorar a eficiência administrativa. Destacou a necessidade de definir claramente as competências da Receita Federal e da procuradoria em relação à transação tributária, buscando simplificar e modernizar o processo. Agradeceu novamente pela oportunidade de participar do debate.

Agradeço ao Miguel Arcanjo e a todos da ANFIP, concedo dez minutos de fala ao presidente da FEBRAFIC.

O Presidente da FEBRAFITE ressaltou a honra de participar da discussão sobre reforma tributária, enfatizando a atuação da entidade em busca de aprimoramentos. Destacou a importância da reforma para o interesse público e o reconhecimento da administração tributária como essencial ao funcionamento do estado. Solicitaram a exibição de um vídeo em homenagem ao servidor público.

Homenagem aos auditores fiscais no Dia do Servidor Público, destacando sua importância na arrecadação de recursos para a educação, saúde e segurança. Valorização do trabalho dos fiscais que garantem apoio fundamental à sociedade.

Eu entrei na preocupação do deputado Mauro Benevides, é porque são tributos muito semelhantes Iguais. É. Em legislação É, e com o fato gerador, o fato gerador é único, a esse é a preocupação. Então se existe conflito, entre o CAF E0E0 Conselho Estadual, como é que, isso faz parte de uma das inquietações, é uma só viu, deputado Mauro? Não, isso é apenas uma que a gente tem que resolver. É muito muito mais o comitê

O Presidente da FEBRAFITE destacou a importância de um sistema tributário moderno, ressaltando a necessidade de preservar a essência das propostas em tramitação. Defendeu três alterações: garantir autonomia federativa, ajustar atribuições de servidores e reforçar delegações entre administrações tributárias. Alertou para sugestões que possam prejudicar a simplificação e eficiência, além de defender a manutenção das competências das administrações tributárias. Concluiu reiterando o compromisso com a regulamentação da reforma tributária e a necessidade de incentivar a conformidade tributária desde o início do processo.

O Deputado agradece a todos da Febrafit e concede a palavra a Thales Freitas Alves, presidente do Sindi Receita, por dez minutos.

O Presidente do SINDIRECEITA destacou a importância dos analistas tributários na administração do imposto sobre bens e serviços (IBS). Enfatizou a contribuição da Receita Federal para a arrecadação e o cadastro de contribuintes, mencionando a colaboração com o comitê gestor do IBS. Ele ressaltou que os analistas possuem um papel fundamental na prestação de informações detalhadas e na promoção da conformidade tributária. O discurso concluiu com a disposição do sindicato em contribuir para um sistema tributário mais simples e justo.

O Deputado agradeceu as contribuições e abordou a estruturação do comitê gestor, destacando a inclusão de servidores de diversos níveis e a possibilidade de contratação de celetistas. Levantou questões sobre a colaboração com a Receita Federal, a possibilidade de servidores atuarem no comitê e a integração dos sistemas de tecnologia da informação, enfatizando a importância da capacitação técnica dos servidores para gestão eficaz. Solicitou comentários sobre esses pontos.

O Presidente da FEBRAFITE destacou a importância da autonomia dos estados e municípios no comitê gestor do IVA dual, enfatizando que apenas servidores desses entes devem participar. Ele elogiou a administração tributária brasileira como referência mundial, mencionando inovações como a nota fiscal eletrônica e o SPED, e ressaltou a diversidade de formações profissionais que compõem os quadros técnicos. O Presidente defendeu a capacidade dos estados em desenvolver e gerenciar sistemas de informação, sem depender da Receita Federal.

Então,

O Presidente do SINDIRECEITA destacou a importância da harmonização e integração entre as administrações tributárias federal, estadual e municipal, enfatizando a necessidade de respeitar a carreira específica dos analistas tributários. Ele expressou preocupação com propostas que podem obstruir o trabalho desses profissionais e ressaltou a importância de concurso público para garantir a segurança na administração tributária, que envolve sigilos fiscais. Para o presidente, a interação entre o IBS e a CBS é essencial para o sucesso na gestão tributária.

O Presidente da ANFIP abordou a harmonização do IBS e da CBS prevista no PLP 68, destacando a formação de comitês que incluirão representantes da Receita Federal e do comitê gestor. Enfatizou que a Receita terá papel na harmonização da legislação, mas não interferirá no comitê gestor. O objetivo é uniformizar regulamentações e prevenir litígios, com resoluções para garantir essa harmonização já contemplada no projeto de lei.

Obrigado. Eu tenho dúvida quanto

O Diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos - UNAFISCO NACIONAL destacou a importância da Receita Federal na arrecadação nacional e sua experiência tecnológica para implementar os novos tributos CBS e IBS. Ele mencionou uma apresentação que mostrou a capacidade de oferecer crédito e débito em tempo real para os contribuintes. Enfatizou a parceria com o comitê gestor e a eficiência do sistema tributário atual. Também solicitou apoio para a realização de concursos públicos, vital para atender à demanda e potencializar a atuação da Receita. Agradeceu ao deputado Pedro e demais presentes.

O orador destaca a composição do conselho gestor envolvendo servidores de diferentes esferas, como estaduais e municipais, e menciona a complexidade da integração entre a Receita Federal e o conselho. Enfatiza o compromisso de buscar sinergia e convergência nas discussões.

O Deputado questiona sobre a interpretação e autuação de tributos, destacando a divergência entre auditores e pedindo esclarecimentos sobre o julgamento dos altos da CBS e do IBS no comitê de harmonização.

O Presidente da FEBRAFITE destacou a diferença entre a contribuição social (CBS) e o imposto sobre bens e serviços, esclarecendo a competência de julgamento nos estados e na união, mencionando a forma como o contencioso será tratado em cada caso.

O carro jogou de outro mas a legislação é única antes disso existe uma outra instância antes de

O Presidente da FEBRAFITE destacou a importância do comitê gestor para a harmonização dos julgamentos entre os estados, diferenciando isso do fórum de harmonização.

Coisa é o terceiro grau de julgamento, a harmonização. Não não é a harmonização. Eu eu acho

O Presidente do SINDIRECEITA expressou preocupação com a semelhança entre tributos e a existência de conflitos no Conselho Estadual, destacando a necessidade de resolver essas questões.

O Presidente da FEBRAFITE destacou a importância de integrar representantes da receita e de estados e municípios para harmonizar uma súmula vinculante que abranja julgamentos administrativos em tribunais estaduais.

O Presidente da ANFIP discutiu a possibilidade de interposição de recurso de uniformização quando o contribuinte se sentir prejudicado por decisões relacionadas à Receita Federal, conforme previsto no PL 568. Ele destacou a falta desse recurso atualmente no processo e a competência do comitê gestor do IBS.

O Deputado discute a divergência em relação à CBS e o recurso do universo, mencionando harmonização e interpretação, além de citar o artigo noventa e dois e a participação de Ricardo.

Participante explicou que o IBS é um tributo compartilhado por estados e municípios, e seu processamento ocorre através de um comitê gestor. O exemplo dado é sobre Belo Horizonte, onde a alíquota municipal e estadual varia. A primeira instância é composta por representantes de estados e municípios, sem a presença do contribuinte, que só participa em etapas posteriores. Após a decisão final administrativa do IBS, divergências podem ser analisadas pelo comitê de harmonização, que integra também procuradores e busca harmonizar o IBS com a CBS.

O Deputado aborda a questão da consulta e do teste de áudio, mencionando a autoinfração e a necessidade de uniformização. Ele destaca que o auto foi realizado pelo auditor da receita, apontando diferenças entre auditorias.

Os sujeitos ativos são diferentes e a emenda constitucional escolheu o IVA Dual, que não é a mesma coisa que tributos comuns.

O deputado defendeu a necessidade de uma legislação única para garantir a uniformidade nas interpretações dos auditores, independentemente da esfera de atuação.

O crédito tributário é considerado líquido e certo apenas após o contencioso administrativo, pois a administração pode rever seus atos durante a discussão. Assim, a decisão final sobre manter o auto de infração ocorre na última instância.

O Deputado afirma que não há uma instância final de julgamento, pois haverá diferenças na forma como os estados julgam, questionando para onde essas divergências irão. Solicita que utilizem o microfone.

Pra pras considerações finais do deputado Luiz Carlos Jalley. Muito bom deputado Pedro Campos

O Deputado discute a transformação do sistema tributário no Brasil, destacando a mudança para o crédito financeiro e a simplificação da legislação. Ele enfatiza que o IVA não está relacionado ao passado, e que a nova abordagem visa reduzir controvérsias e facilitar a fiscalização. Menciona que a responsabilidade fiscal será mais direta e que não há necessidade do envolvimento dos empresários na arrecadação. O modelo busca eficiência, eliminando legislações redundantes e prometendo um novo momento para a economia e as empresas.

O Deputado elogiou o otimismo do colega e comentou sobre o atraso na reunião com a Receita Federal.

O Deputado considerou produtivas as reuniões, expressou necessidade de entender melhor a questão do crédito financeiro e o recolhimento do ICMS, além de destacar a importância de discutir como isso se aplica a outros tributos e pagamentos, mencionando preocupações sobre limites e regulamentos existentes.

Deputado menciona uma conversa sobre a cobrança de impostos, destacando a relação do empresário com o dinheiro que já foi pago em tributos. Ele comenta sobre a dificuldade emocional de entregar o imposto e ressalta que, na compra e venda, o empresário já é credor devido aos impostos pagos anteriormente.

Deputado discute questões de saneamento e energia, destacando a desigualdade tributária que impacta os mais pobres. Critica a necessidade de capital de giro para o acesso a bens e menciona produtos inadequados na cesta básica, como filé mignon, enfatizando a importância de corrigir essa situação. Também parabeniza a audiência e encerra agradecendo.

Agradece a presença dos convidados e deputados, informa sobre a próxima reunião e encerra a sessão.