GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024

Foi aberta a reunião extraordinária para debatir o PLP68 da reforma tributária, que institui o IBS e o IES. A ata da reunião anterior foi aprovada sem leitura, e a sinopse do expediente está disponível online. Hoje, ocorre uma audiência pública sobre entidades imunes, com diversos convidados organizados em duas mesas. O tempo de fala dos expositores foi reduzido para oito minutos para permitir a participação de todos. A primeira mesa foi composta por representantes de várias instituições, iniciando com a palavra do diretor da reforma tributária do Ministério da Fazenda.

O Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda destacou a importância da discussão sobre imunidades tributárias, enfatizando a necessidade de respeitar a emenda constitucional 132. Ele ressaltou a igualdade das regras de imunidade para o IBS e a CBS, e mencionou a proteção das entidades imunes, como religiosas e assistenciais, além de melhorias na governança e transparência relacionadas à imunidade tributária. O Diretor também abordou mudanças no artigo 14 do Código Tributário Nacional, visando evitar a transferência de patrimônio sem contrapartida e a vedação de créditos nas aquisições.

O Deputado agradece a contribuição e pede desculpas pela ausência do chanceler, solicitando que o Deputado Raul presida a audiência pública enquanto ele participa da comissão de relações exteriores.

Bom dia a todos.

O deputado anunciou a continuidade dos trabalhos do GT e entregou a palavra a José Eduardo Sabu Paes, procurador do Ministério Público do Distrito Federal, para um discurso de oito minutos.

O Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão do MPDFT destacou a importância das instituições de interesse social e as mudanças promovidas pela PEC 132 na tributação, ressaltando a relevância dessas entidades na sociedade. Ele expressou preocupação com a segurança jurídica das modificações no Código Tributário, especialmente em relação à imunidade das entidades do terceiro setor. Além disso, abordou a necessidade de aprimoramento da governança, a proteção do patrimônio das entidades e a importância da sustentabilidade e profissionalismo na gestão dessas instituições. Concluiu enfatizando o papel do parlamento em responder a esses desafios.

O artigo catorze do PLP é uma introdução que não está relacionado ao IVA, mas questiona sua relação com o imposto de valor agregado.

O Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT comentou sobre a importância do debate, destacando que ele aborda as condições e requisitos para o reconhecimento da imunidade, sem mexer na tributação.

Deputado expressa preocupação com o artigo 14 que afeta hospitais filantrópicos, creches e o terceiro setor. Critica a introdução desse artigo sem discussão ampla, sugere criação de comissão especial para abordar mudanças e destaca insegurança jurídica gerada por essas modificações.

O Diretor Executivo da ABCR destacou a importância da sociedade civil, com cerca de 900 mil organizações sem fins lucrativos, e a relevância de um ambiente que incentive doações sem tributações. Apontou que a reforma tributária oferece avanços, especialmente a proposta de eliminar o ITCMD sobre doações, mas ressaltou riscos que novas legislações podem trazer ao setor. Defendeu a necessidade de cautela em mudanças que podem afetar a imunidade de organizações e a liberdade de associação. Concluiu afirmando que a solidariedade deve ser incentivada e não dificultada, reconhecendo o papel crucial das organizações na sociedade e na democracia.

Agradecimento pela fala e passagem da palavra para Eduardo, consultor jurídico do GIF.

O Consultor Jurídico do GIFE destaca a importância da reforma tributária, enfatizando a necessidade de prudência na sua regulamentação, especialmente em relação à imunidade tributária de entidades sem fins lucrativos. Ele argumenta que a alteração de regras que já demonstram efetividade pode prejudicar a liberdade de diversas organizações e questiona a necessidade de adicionar novas sanções e obrigações, dado o baixo número de violações. O consultor defende a preservação das liberdades fundamentais e ressalta a importância do investimento social privado.

O Deputado destaca a importância de criar uma comissão especial para discutir a proposta do IVA 5.0 fora da lei complementar. Ele considera a reforma econômica fundamental para a liberdade econômica, transparência e segurança jurídica no Brasil. A mudança proposta no terceiro setor pode causar confusão e descontentamento. Enfatiza que a fiscalização é responsabilidade da Receita Federal, não uma questão legislativa.

A Advogada e Representante do Instituto Beja - Instituto Beja destacou a importância de não alterar o Código Tributário Nacional, enfatizando a necessidade de favorecer as doações e a solidariedade. Apresentou dados que mostram o Brasil como um ambiente hostil para organizações da sociedade civil em comparação a outros países. Defendeu que a tributação da doação onerosa prejudica essas instituições e sugeriu que empréstimos gratuitos não sejam tributados. Propôs que a remuneração de dirigentes de organizações sem fins lucrativos sejam equiparadas ao teto do servidor público federal, destacando a necessidade de tratar as organizações segundo a lógica do setor privado. Finalizou reafirmando que as mudanças devem ser para avanços e não retrocessos, promovendo a transparência e o reconhecimento do protagonismo internacional dessas organizações.

O Deputado destacou a importância das doações e do engajamento social no Brasil, citando a experiência da Pastoral da Criança e outras organizações. Ele reconheceu o trabalho das entidades assistenciais, mencionando a necessidade de combater fraudes.

Membra do Conselho Diretor e do Conselho de Ética da Associação Brasileira de ONGs - Abong destaca a importância das ONGs para a democracia e promoção dos direitos humanos no Brasil. Enfatiza que a maioria são pequenas organizações, essenciais no atendimento às populações vulneráveis e na implementação de políticas públicas. Aponta que dificuldades financeiras e burocráticas ameaçam essas organizações, que desempenham papéis fundamentais onde o estado não chega. Também ressalta a importância da sociedade civil durante crises, como na pandemia, e defende a necessidade de apoio e reconhecimento ao trabalho das ONGs.

Deputado destaca a intensidade e a importância dos debates sobre o projeto, reconhecendo a participação da sociedade e mencionando que é o mais debatido da história do parlamento brasileiro.

O Presidente da Abraspe agradeceu o espaço para discutir a reforma que beneficiará a sociedade. Destacou a importância da imunidade tributária na receita do setor, mas alertou sobre a dificuldade de se creditar impostos da cadeia produtiva, o que pode aumentar custos em até 16%. Enfatizou que o livro não é um produto de primeira necessidade e que o aumento de preços pode levar à redução de vendas e impacto nos programas públicos de compras. O setor, embora essencial culturalmente, representa apenas 0,01% da economia. O pleito é pela manutenção da neutralidade tributária para evitar prejuízos. Ele também mencionou sugestões de redação para enfrentar esses desafios.

O Deputado abordou o aumento de custos na indústria papeleira, destacando que a neutralidade do sistema tributário, conforme a emenda constitucional e o PLP, impede que atividades produtivas paguem impostos. Ele explicou que a imunidade se aplica ao produto final e não às empresas, defendendo o novo modelo de tributação pelo IVA, que visa a transparência e competitividade. Além disso, enfatizou que a tributação sobre alimentos e livros será isenta ao consumidor final, com devolução de impostos em toda a cadeia produtiva.

O presidente mencionou a questão dos impostos e a exclusividade de créditos para exportadores.

O Deputado esclarece que o imposto se refere à gráfica que produz o livro, e não tem relação direta com a livraria que vende o produto final.

O Presidente afirma que pagará os impostos devidos e menciona que tem duas opções para se ressarcir: aumentar preços ou absorver os impostos, considerando a necessidade de esclarecimento sobre a situação.

O Deputado discute a isenção de impostos sobre livros, argumentando que a proposta visa eliminar a cumulatividade tributária e fomentar o crescimento econômico. Ele critica a sonegação e a burocracia, defendendo uma nova ordem econômica que mantém impostos zerados para comida e livros, conforme a vontade do legislador. Além disso, menciona a colaboração entre tributaristas e economistas para criar um sistema mais eficiente e menos oneroso.

O Presidente da Abraspe apoiou a proposta apresentada, destacando a importância da resolução das questões mecânicas e a disposição do doutor Daniel para discussões.

O Deputado destacou a importância da colaboração entre economistas tributários e advogados para esclarecer o novo modelo tributário. Agradeceu aos responsáveis pelo trabalho no governo e enfatizou a preocupação com o terceiro setor, especialmente em relação ao artigo quatorze. Reforçou a necessidade de comunicação clara entre os membros do GT e os parlamentares sobre a posição do terceiro setor. Encerrou a mesa e apresentou os participantes da segunda mesa.

O Diretor Jurídico da ABMES destacou a importância da discussão sobre a reforma tributária e a necessidade de preservar as imunidades das instituições de educação. Ele apontou a relevância das instituições privadas na educação brasileira e os impactos negativos que alterações no artigo 14 do CTN poderiam ter sobre elas. Foram mencionados seis pontos críticos relacionados à penalização desproporcional, impedimentos de gestão e remuneração, a necessidade de discussão mais aprofundada em outro momento, e a defesa de emendas que protejam as instituições filantrópicas. Ele concluiu expressando a disposição da ABMES para continuar o debate.

O Deputado agradeceu a Bruno Coimbra e chamou a doutora Núbia Castilho para falar.

A Procuradora na PGFN discutiu a importância da alteração do artigo 14 do CTN, destacando que a mudança é necessária para alinhar a regulamentação das imunidades da CBS e do IBS com as normas constitucionais. Ela enfatizou que as alterações propostas já existem em leis anteriores e visam proporcionar segurança jurídica às entidades beneficiadas. Mencionou também a necessidade de cumprir requisitos contábeis e de fiscalização, promovendo um diálogo sobre as modificações e buscando consensus entre governo e sociedade civil.

Discutiu-se a auditoria independente para entidades com receita acima de 4,8 milhões, considerando o teto do Simples Nacional. Perguntas sobre a resistência a esse limite foram levantadas, considerando que a maioria das ONGs é pequena. A proposta sugere discutir a necessidade de aumentar o teto, e não revogar a norma de compliance. Também se abordou a remuneração dos dirigentes, afirmando ser importante manter limites para evitar a distribuição disfarçada de lucros, convidando a discutir abrangência e aplicação das normas já existentes.

OK deputado pode terminar?

A Procuradora enfatiza a relevância de discutir as propostas de reforma tributária, destacando a significativa renúncia tributária das entidades beneficentes sem fins lucrativos, que representa quase 5% do PIB brasileiro.

Deputado agradece e passa a palavra ao vice-presidente do Fórum Nacional de Cidade Frontal.

O Vice-Presidente do Fórum Nacional das Entidades Filantrópicas alertou sobre os riscos do PL 0 Meia Oito para as entidades filantrópicas e o terceiro setor. Destacou a importância das instituições no atendimento a pessoas vulneráveis, mencionou o impacto positivo das imunidades fiscais e criticou a falta de benefícios comparativos com entidades privadas. Enfatizou a necessidade de governança e a preocupação com mudanças na legislação que podem prejudicar o setor. Concluiu pedindo a supressão de um artigo do PLP, ressaltando que as alterações propostas afetam as populações mais necessitadas.

O Deputado agradeceu as contribuições e convidou Robson Lins, coordenador do mestrado e doutorado em Direito da PUC São Paulo, para falar por até oito minutos.

O Coordenador-Geral do Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/SP discorreu sobre a regulamentação da reforma tributária, destacando a imunidade recíproca e a inclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista. Ele ressaltou a necessidade de esclarecer que essas instituições mantêm o direito à imunidade tributária, além de sugerir ajustes na regulamentação para ampliar a compreensão sobre as operações realizadas por instituições religiosas e assistenciais. Propôs redações alternativas para evitar restrições excessivas e garantir que não haja lucro nas atividades sociais.

O Deputado questiona se o texto constitucional altera o entendimento do Supremo, mencionando a imunidade religiosa e indagando sobre outros casos.

Sugestão para alterar a emenda, removendo "exclusivo" e "remunerado" e mantendo "intuito lucrativo". Preocupação com a imunidade em importações de instituições de ensino, especialmente na área de medicina. Dúvidas sobre a tributação de entidades imunes na importação. Sugestão para esclarecer a situação no PLP. Importância de regulamentar atos assecuratórios e a necessidade de guardar documentos por dez anos.

Deputado agradece e concede a palavra ao especialista Kildari Meira para expor suas ideias em oito minutos.

Agradecimento ao deputado e à professora Lúcia. Importância da reforma tributária para a educação, com segurança jurídica nas revisões. Sugestões para o Prouni e evitar cobranças indevidas. O artigo 14 do CTN deve ser mantido com alterações simples. Respeitar as imunidades tributárias e a contribuição do setor educacional. O impacto econômico das bolsas do Prouni é significativo. Desafios em transformar instituições educacionais. Necessidade de abordar o tema sem preconceitos e reconhecendo a importância das entidades filantrópicas.

Deputado agradece contribuição e apresenta próximo expositor, doutor Hugo Zaponi.

O Especialista em Direito Tributário-Educacional destacou a complexidade do tema tributário, mencionando a necessidade de aprofundar discussões sobre a imunidade tributária e a distinção entre contribuintes de fato e de direito. Enfatizou a importância da interpretação do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de revisão de normas, sugerindo que o debate sobre o artigo quatorze poderia ocorrer em um momento posterior. Ele também criticou a restrição proposta em relação ao creditamento de impostos, apontando que a emenda constitucional permite essa prática. Concluiu que é relevante manter em consideração as questões técnicas e as nuances legais para um futuro aperfeiçoamento.

Carlos, doutor cajado? A mesa Mas passou esclarecimento à dúvida do colega? Pois não. Sobre a questão da contrapartida?

O Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária destacou a preocupação em evitar a transmissão de patrimônio imunizado para empresas ou pessoas físicas sem benefício à entidade imune, visando proteger seu patrimônio.

O Especialista em Direito Tributário-Educacional discute a transferência de entidades em processos de incorporação e cisão, mencionando a legislação aplicável e a falta de menção à transformação na norma. Ele enfatiza a permanência da instituição e aborda a questão do ganho de capital.

Foi um bom esclarecimento e a questão está clara. Agradeço a presença da doutora Josiane Fopel, advogada tributarista, e do deputado Mauro Benevides, um grande mestre. Também agradeço ao deputado Hildo, representando o MDB.

A Advogada Tributarista elogiou a redação do projeto PLP 68, destacando sua importância em resolver controvérsias, mas apontou a necessidade de ajustes. Ela expressou preocupação com o artigo 460, sugerindo sua supressão para evitar interpretações que poderiam prejudicar a imunidade tributária das associações do terceiro setor. Além disso, criticou a redação sobre a imunidade nas exportações de serviços, argumentando que deveria incluir serviços financeiros prestados a entidades no exterior. Reiterou a necessidade de suprimir o artigo 460 da PLP 68.

Agradecimento à doutora Josiane e introdução dos especialistas que irão falar, dividindo o tempo entre eles.

A Auditora Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul e Representante dos Estados no GT3 ressaltou a necessidade de manter o artigo 460, para adequar a mudança trazida pela emenda constitucional, que ampliou a imunidade a novas entidades. Destacou a importância de alterar o artigo 9º do CTN para proibir a criação de impostos sobre essas entidades. Em relação ao artigo 14, defendeu a uniformização das regras de compliance e transparência para evitar disparidades entre entidades imunes. Finalizou enfatizando que entidades beneficentes que recebem imunidade devem ter limites remuneratórios para não se equiparar a empresas privadas, reforçando o objetivo da imunidade em apoiar os serviços sociais.

O Assessor Especial da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ressaltou a importância do aprimoramento do artigo catorze, destacando fundamentos jurídicos e experiências práticas. Ele sugeriu a convocação de uma audiência pública para discutir detalhadamente os pontos do PLP sessenta e oito, enfatizando a relevância da proposta e a disposição para colaborar com os fundamentos necessários. Agradeceu a oportunidade de participar da discussão.

Deputado agradece contribuições e menciona a presença de ex-colega. Informa que não há mais tempo para novas audiências além das já agendadas e que se concentrará na elaboração do relatório. Destaca a repetição de pedidos para novas audiências e afirma que sugestões adicionais deverão ser feitas por escrito. Elogia a dedicação dos servidores e destaca a importância de um ambiente colaborativo para o trabalho. Convida representante da ABIMO a falar.

O Representante da Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos - ABIMO destacou a importância da indústria de dispositivos médicos no Brasil, mencionando a geração de empregos e o aumento da produção. Ele abordou o déficit na balança comercial e a isonomia tributária, ressaltando a carga tributária elevada sobre compras nacionais por entidades imunes, o que prejudica a indústria nacional. Apresentou sugestões de redução da carga tributária e manutenção de créditos para essas entidades, citando a emenda constitucional que permite tais ajustes. Finalizou ressaltando a necessidade de corrigir distorções na tributação para fortalecer o setor.

Deputado agradece e apresenta a doutora Ariane Guimarães, especialista em direito tributário.

A oradora destaca a importância de considerar as implicações da alteração do artigo 14, alertando sobre o impacto negativo nas atividades de mais de 815 mil entidades, que atuam em setores essenciais e contribuem significativamente para a economia e o emprego no Brasil. Ela defende que a discussão ocorra em foro apropriado, considerando a relevância das entidades afetadas e a necessidade de uma análise cuidadosa das mudanças propostas, especialmente em relação a requisitos como auditoria independente e limites de remuneração para dirigentes. A oradora conclui enfatizando que as entidades devem poder realizar atividades diversas sem restrições excessivas.

O deputado agradece as considerações feitas e confirma que serão debatidas no grupo de trabalho, além de convidar outro deputado a se manifestar.

O Deputado destacou a importância de evitar aumento da carga tributária e a criação de regimes especiais para setores como saúde e educação. Abordou a falta de conhecimento dos empresários sobre a carga tributária e a necessidade de controle sobre fundações. Mencionou a aprovação de imposto sobre fundos exclusivos e dificuldades enfrentadas em relação ao sistema financeiro. Enfatizou a complexidade da legislação do ICMS e a importância da simplificação tributária, além das dificuldades com multas acessórias. Afirmou o compromisso da comissão em trabalhar por um sistema mais justo e eficaz.

O Deputado agradece a participação de todos, menciona a consideração das opiniões e a necessidade de esclarecer dúvidas. Destaca pontos importantes a serem debatidos, como limites para estatutários e diretores de filantrópicas. Convoca uma reunião extraordinária para nova audiência pública e encerra a reunião.