COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Deputado abre reunião, informa sobre transmissão e dispense de leitura da ata. Votações de atas e retirada de pautas por falta de prazo. Apresenta requerimento de moção contra declarações do presidente. Debates sobre projeto de lei e encaminhamentos.

Oposição senhor presidente encaminhamos favorável sim.

O deputado se declarou favorável e anunciou a votação do requerimento, que será feita de forma nominal. Solicitou que os deputados votem pelos aplicativos ou terminais. Durante a votação, permitiu que a deputada se manifestasse.

Deputada solicita inclusão extra pauta para votar moção de repúdio às palavras preconceituosas do presidente sobre pessoas nascidas de gravidez resultante de estupro, destacando o impacto negativo e o ódio disseminado por suas declarações.

Presidente, minuto deputado. Quando nós, quando nós estudamos a história do Brasil e vemos

Deputado atualiza votação e pergunta se alguém mais quer falar.

A Deputada pede a inclusão de uma moção de repúdio às palavras preconceituosas do presidente, enfatizando a necessidade de políticas públicas que promovam a vida, ao invés de disseminar ódio.

Deputado critica falas do governo que promovem ódio contra famílias e se opõe a ofensas dirigidas às crianças. Expressa repúdio e considera inaceitável esse tipo de discurso.

O Deputado critica o discurso do presidente, classificando suas declarações sobre fetos como inadmissíveis e condenando a linguagem utilizada.

O Deputado sugere que quem tem dificuldade para votar pelo aplicativo desligue e ligue o celular novamente para atualizar.

Deputado encerra votação, aprova requerimento, apreciação do requerimento 42/2024 sobre moção de repúdio às declarações do presidente sobre aborto. Autora do requerimento, deputada, solicita palavra.

A Deputada critica falas irresponsáveis do presidente sobre um projeto, ressaltando que a origem da concepção não define o caráter das pessoas. Ela condena a ideia de que indivíduos gerados em situações adversas sejam rotulados como "monstros" e refuta o determinismo biológico. Destaca casos de pessoas que superaram suas circunstâncias e pede apoio para uma moção de repúdio contra essas declarações do presidente, afirmando que é inaceitável promover ódio e preconceito.

O Deputado pediu autorização para subscrever algo, mencionou outros deputados e confirmou sua intenção de apoio.

O Deputado agradeceu a presença do pastor e deputado Lincoln Portela na comissão, destacando sua importância para os debates.

O deputado manifestou nota de repúdio contra as declarações do presidente Lula, que chamou de "monstro" crianças nascidas de estupro. Ele destacou o voto contrário de outro deputado e pediu para registrar a posição.

A Deputada expressou sua indignação em relação a falas do presidente, defendendo as mulheres vítimas de violência e gravidezes resultantes de estupro. Ela destacou a necessidade de desagravá-las e apresentou uma moção de repúdio.

O Deputado defende que crianças e bebês não são monstros e critica a maneira como o presidente se expressa, sugerindo que ele deve buscar ajuda e ser mais humilde em seus pronunciamentos.

O deputado criticou a utilização da palavra "monstro" para descrever bebês, defendendo que essa não era a intenção e ressaltando o respeito por mães que enfrentaram situações difíceis. Ele expressou suas reservas sobre a relevância da nota de repúdio que assinou e tratou de requerimentos de inversão de pauta para projetos de lei em discussão, afirmando a aprovação de algumas inversões e o prejuízo a outros requerimentos.

O Deputado solicitou a retirada de pauta do item dezenove, PL 2138, e questionou se estava na relação de retirada. Ele aguardava confirmação sobre o pedido.

Deputado discute aprovação de requerimentos e proposta de audiência pública sobre projeto de lei que altera regras de internação e custódia de menores.

O Deputado destacou a solicitação da sociedade civil para debater um projeto de lei que amplia seu mandato, mencionando a coalizão em defesa da socioeducação. Ele citou a proposta de incluir diversas entidades relevantes na audiência pública, ressaltando a importância da representatividade e diversidade na discussão sobre infância e adolescência no Brasil.

O Deputado esclareceu confusão sobre a pauta, mencionando que o requerimento seis estava na relação, mas com pedido de vista por duas sessões. Destacou que o item de interesse do outro deputado é o dezenove, não o seis, e que o item seis foi retirado de pauta.

O Deputado reconhece a confusão sobre o projeto e menciona o pedido de vista, além de defender a realização de uma audiência pública.

O Deputado sugere levar o projeto para o próximo ano, mas pede que uma audiência pública seja realizada antes da votação. Ele defende que a audiência qualifica o debate e, mesmo que a votação ocorra antes, a tramitação continuaria possibilitando discussão com a sociedade civil. O Deputado enfatiza a importância do diálogo e tenta mediar a situação de maneira respeitosa, mas alerta que se for aprovada a votação antes da audiência, isso pode interromper o processo.

O Deputado pediu para que a deputada sintetizasse seu relatório, respeitando a ordem da pauta e solicitou atenção ao pedido da deputada Alice.

Deputado parabenizou e expressou sua opinião sobre o tema.

Apoiamos o projeto, que deve estar presente em todos os programas de TV para conscientização e combate. Parabéns pela iniciativa.

A Deputada apresentou um projeto de lei visando prorrogar o programa REFIS para ajudar municípios a quitar dívidas com o INSS. O projeto oferece descontos de até 100% em juros e multas, dependendo do parcelamento. A dívida municipal total é elevada, o que requer medidas eficazes. Ela destacou a importância da proposta para garantir a prestação de serviços públicos e mencionou que outros projetos buscam soluções semelhantes. A proposta não infringe limites constitucionais e poderá contribuir para a recuperação fiscal dos municípios. A Deputada votou pela aprovação do projeto.

A Deputada mencionou o sofrimento do povo do Rio Grande do Sul e solicitou a apreciação de dois itens da pauta, ressaltando sua agenda com o prefeito.

O Deputado propôs a suspensão por dois anos, mencionou a sequência de votação dos projetos e apresentou um projeto de lei que altera a lei do Bolsa Família para eliminar a fila de espera. A relatora também se manifestou.

Deputada pede desculpas por interromper a discussão para ler projeto que acaba com a fila de espera do Bolsa Família, garantindo acesso imediato aos benefícios. O projeto visa melhorar a eficácia do programa, reduzir a pobreza e a desigualdade social, e assegurar direitos à assistência social. A proposta moderniza a gestão do programa e destaca a importância de atender famílias em vulnerabilidade. O voto é favorável, ressaltando a necessidade de eliminar a fila e assegurar recursos orçamentários suficientes. A medida é vista como um passo importante no combate à pobreza e efetivação dos direitos sociais.

Deputado Senhor presidente, eu iria usar o meu discussão né? Meu tempo

O Deputado parabenizou autores de um projeto que visa acabar com filas de benefícios para pessoas necessitadas, destacando a importância da proposta para erradicar a pobreza e garantir direitos à renda básica. Ele relacionou a iniciativa ao compromisso do governo atual com justiça social, inclusão e combate à desigualdade, pedindo a aprovação do projeto.

Deputado iniciou a votação, convocando os presentes. Anunciou o item da pauta sobre projeto de lei que trata da prioridade de vagas para dependentes de mulheres líderes de ordem sexual, relacionando com outro projeto e concedendo a palavra à relatora.

A Deputada solicita autorização para votar e destaca a importância da comissão se pronunciar sobre matérias relacionadas à família, criança e adolescente. Menciona a Lei Maria da Penha, que garante prioridade na matrícula de dependentes em casos de violência e a necessidade de aprimorar o ordenamento jurídico para proteger crianças e adolescentes em situações similares. Propõe adicionar prioridade absoluta para matrícula ou transferência na educação básica, com base em documentos comprobatórios de violência. Recomenda a aprovação de projetos de lei que visam garantir melhores condições para o bem-estar das vítimas. Agradece e pede apoio dos colegas para a aprovação dos projetos.

A Deputada parabenizou a colega por um projeto que cria vagas para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, ressaltando a importância da proteção das mulheres e a função da comissão em promover condições legislativas para isso. Agradeceu também à presidência pela oportunidade de votar matérias relevantes.

Deputados Sargentos de ouro.

O Deputado parabenizou a colega pela luta em defesa das mulheres em situação de violência, destacando as consequências para as famílias e a importância do projeto. Ele enfatizou que além das mulheres, as crianças também sofrem e precisam de prioridade no atendimento.

OK deputado não havendo mais deputados que por lá vamos à votação senhores e senhoras deputados que aprovam como se acham aprovado passo a presidência ao deputado Felipe

Para o próximo item da pauta, item trinta e dois.

Senhor presidente

O Deputado elogiou as comunidades terapêuticas e seus trabalhos com pessoas vulneráveis, defendendo sua importância e criticando aqueles que generalizam abusos. Destacou colegas que estão comprometidos com causas sociais e enfatizou que, apesar de erros em instituições, não se deve fechar comunidades que ajudam dependentes químicos. Agradeceu pela dedicação dos deputados e pela importância da sessão.

O Deputado reconhece a empolgação de um colega em relação a uma pauta importante e concede a palavra a outro deputado autor de um projeto de lei.

O Deputado agradeceu aos que apoiaram o projeto e destacou a importância de não generalizar comunidades terapêuticas sérias, mencionando o Instituto Doutor Jesus na Bahia como exemplo positivo. Ele lamentou a falta de reconhecimento do Ministério da Assistência Social ao trabalho dessas comunidades e reiterou o apoio ao projeto em pauta sobre a obrigatoriedade de divulgar informações sobre abuso e exploração infantil nas aulas não presenciais.

A Deputada destacou a importância do PL 5528, que trata do crédito consignado para beneficiários do auxílio acidente, afirmando que está comprometida em entregar um relatório de qualidade. Também votou favoravelmente ao PL 1966, que visa combater a exploração sexual de crianças e adolescentes, ressaltando a relevância da educação para a prevenção e a necessidade de reforçar medidas já existentes.

Da relatora. Eu queria só, seu prazer, qual foi o que você rejeitou e qual dele?

De quem é, só pros ter noção. Nós rejeitamos o PL quarenta e três vinte e três de dois mil e vinte e três.

A matéria já está regulada na legislação e foi de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.

Não havendo mais

Encerrada a discussão, aprovado o parecer. Item cinco retirado de ofício. Seguindo a pauta, discutido o projeto de lei que institui o dia nacional de combate à fome, miséria e desigualdade. Concedida a palavra à relatora para o parecer.

Encerrada a discussão, iniciou-se a votação do parecer, que foi aprovado. Em seguida, foi apresentado o projeto de lei nº 2328/2019, que altera a lei de 1993 para identificar destinatários do benefício de prestação continuada. A relatora, deputada Laura Carneiro, recebeu a palavra para apresentar seu parecer.

A Deputada discorre sobre um projeto que amplia o direito ao benefício de prestação continuada (BPC) para brasileiros e estrangeiros de nacionalidade portuguesa, alinhando-se à legislação e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Menciona recomendações do Tribunal de Contas da União para solucionar restrições à concessão do BPC e destaca a importância de estudos e colaborações de diversos atores. A Comissão de Relações Exteriores apoia a proposta, que busca garantir acesso a benefícios assistenciais a pessoas de nacionalidade portuguesa no Brasil, conforme as condições estabelecidas. A Deputada defende a aprovação do projeto.

Discussão e votação do parecer da relatora encerradas, aprovado. Em pauta, projeto de lei que estende a licença-maternidade em casos de nascimento prematuro. Relatora, deputada Laura Carneiro, proferirá o relatório.

A Deputada discute a licença maternidade, propondo a extensão para casos de nascimento prematuro. Alega que a responsabilidade pelo pagamento do salário nesse período é controversa, podendo ser da empresa ou da previdência. Sugere que a extensão faça parte do programa Empresa Cidadania e que certas normativas precisam ser corrigidas. Por fim, recomenda a aprovação das propostas apresentadas.

Encerrada a discussão, foi aprovado o parecer. Seguindo para o item 24, projeto de lei que institui abril como mês da família acolhedora, com a palavra da relatora.

Deputada discute projetos de lei para instituir o mês de abril como mês da família acolhedora e o dia nacional do acolhimento familiar em 3 de agosto, visando aumentar a conscientização sobre o acolhimento familiar. Aponta a disparidade entre a legislação que favorece o acolhimento familiar e a prática predominante de acolhimento institucional, que prejudica crianças e adolescentes. Destaca a importância do vínculo afetivo no acolhimento familiar e defende campanhas de conscientização e um dia mundial do acolhimento familiar em 30 de maio. Solicita a aprovação dos projetos.

Encerrada a discussão, passa à votação do parecer, que é aprovado. Inicia-se a votação do projeto de lei que estabelece reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres grávidas. Relatora concede a palavra para proferir seu parecer.

A Deputada discute a necessidade de reservar vagas em estacionamentos públicos e privados para pessoas com deficiência e, adicionalmente, para mulheres grávidas e em pós-parto, em função de suas dificuldades de mobilidade. Ela sugere a criação de uma lei federal para garantir essa reserva em todo o país, ressaltando a importância da proteção à saúde e à vida durante esses momentos.

Sugere-se proteger gestantes a partir do sexto mês de gravidez e durante o pós-parto, além de reservar vagas em estacionamentos para mães com crianças até dois anos. Propõe um percentual mínimo de 2% de vagas reservadas e um prazo de 180 dias para a implementação da lei. Recomenda adaptações no Código de Trânsito sobre penalizações para uso inadequado dessas vagas. O texto precisa ser claro quanto ao beneficiário real das vagas. Votação favorável ao projeto e rejeição de outros relacionados.

Encerrada a discussão, foi aprovado o parecer. Em seguida, iniciou-se a votação do projeto de lei que altera critérios para a participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas. A relatora, deputada Laura Carneiro, pediu a palavra para apresentar seu voto.

A Deputada discutiu a proposta de alteração do estatuto da pessoa idosa, estabelecendo percentuais máximos de participação nos custos das entidades de longa permanência, de acordo com o grau de dependência. Para dependentes independentes, o limite é de setenta por cento; para dependência leve, oitenta e cinco por cento; e para dependência total, cem por cento. A proposta também atualiza a terminologia e inclui regras sobre imunidade tributária, visando equilibrar despesas das entidades e respeitar a legislação vigente. Votou pela aprovação do projeto de lei.

A discussão foi encerrada, e passou-se à votação do parecer da relatora, que foi aprovado. Apenas três itens ainda pendem.

Dando continuidade à pauta, prossigamos com o próximo item.

O Deputado se referiu ao projeto de lei 2464/2020, que exige a notificação da gravidez de alunas menores de 14 anos por escolas. A deputada Laura Carneiro foi designada como relatora.

A Deputada defende a obrigatoriedade de comunicar ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar casos de gravidez em crianças e adolescentes menores de quatorze anos, visando prevenir crimes e garantir direitos. Sugere que essa comunicação seja feita por profissionais de saúde, educação e registradores civis. Menciona uma recomendação do Ministério Público da Bahia e uma lei similar em vigor no Distrito Federal. Por fim, solicita vistas ao projeto de lei em discussão.

O deputado menciona a presença e dá sequência à análise do projeto de lei 3833/2023, que altera a lei 8213/1991, concedendo a palavra à relatora, deputada Laura Carneiro.

A Deputada discute um projeto de lei que visa alterar o método de apuração da propriedade rural para o enquadramento previdenciário dos trabalhadores. Propõe que proprietários que exploram atividades agropecuárias em áreas superiores a quatro módulos fiscais sejam considerados contribuintes individuais, enquanto aqueles com áreas iguais ou inferiores a quatro módulos possam ser classificados como segurados especiais. Além disso, destaca a proteção diferenciada garantida pela Constituição para segurados gerais, baseando-se na comercialização da produção, desde que cumprida a carência de cento e oitenta dias de atividades rurais.

O trabalhador rural pode se aposentar mais cedo e tem cobertura previdenciária em regime de economia familiar, mas precisa atender a requisitos legais. O projeto de lei propõe classificar propriedades rurais com base na área aproveitável, considerando áreas não exploráveis. A proposta busca uniformizar critérios para a aposentadoria rural, visando diminuir a judicialização e o gasto público. No entanto, há lapsos no texto original relacionados ao custeio e à definição do contribuinte individual, mas a proposta é apoiada na forma apresentada.

A Deputada declarou encerrada a discussão e passou para a votação do parecer, que foi aprovado. Em seguida, iniciou a pauta do projeto de lei número 646/2015, que altera a lei sobre investigação de paternidade. Concedeu a palavra à relatora para apresentar seu parecer.

A Deputada discutiu a importância de um projeto de lei sobre paternidade responsável, explicando o processo de investigação de paternidade na legislação atual. Ela destacou a necessidade de notificação da Defensoria Pública, mas alertou para a criação de duplicidade de procedimentos, sugerindo que a Defensoria seja notificada após o processo administrativo no registro civil. A Deputada defendeu a aprovação dos projetos mencionados, propondo um substitutivo para evitar a sobreposição de procedimentos.

A Deputada encerra a discussão, passa à votação do parecer e agradece à Presidente.

A deputada pediu apoio para a aprovação dos pareceres e se colocou à disposição para esclarecer dúvidas sobre o projeto solicitado pela deputada Rejane.

Projeto de lei que torna automática a concessão do benefício previdenciário para idosos a partir de 75 anos, após verificação de documentos. Relatora apresenta parecer.

A proposta de lei visa facilitar a concessão de benefícios previdenciários para pessoas com 75 anos ou mais, estabelecendo pagamento automático após 45 dias sem resposta e priorizando esses pedidos. Destaca a fila de beneficiários, que aumentou durante a pandemia, e a melhora nos prazos médios de concessão. A relatora menciona a necessidade de mudança na abordagem para essa faixa etária e prevê devolução de valores em casos de concessões indevidas. O voto é pela aprovação do projeto e da emenda.

A discussão foi encerrada e passou-se à votação do parecer da relatora, que foi aprovado. Em seguida, foi apresentado o projeto de lei que trata da responsabilização em casos de quebra de sigilo sobre adoção de bebês, com apensamento de outro projeto. A relatora recebeu a palavra para apresentar seu parecer.

Deputada saudou jovem pré-candidata a vereadora, destacando sua liderança e conquistas. Discutiu sobre a proteção do direito da família e do menor, ressaltando a importância do sigilo em adoções e propondo melhorias no Estatuto da Criança e do Adolescente. Aprovou projetos de lei relacionados à questão, encerrando a discussão e votação.

A Deputada falou sobre a importação de produtos de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência e mencionou o PL 27 de 2022, pedindo a palavra para apresentar seu parecer sobre o PL 492.

A Deputada defende a isenção de impostos sobre produtos de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência, destacando a importância dessas tecnologias para inclusão e autonomia. Ela argumenta que a redução de custos permitirá maior acesso, melhorando a qualidade de vida e contribuindo para uma sociedade mais justa e igualitária. Sugere a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida nas propostas e a conformidade com a legislação vigente. Apóia a aprovação dos projetos de lei em discussão.

Encerrada a discussão, foi aprovada a votação do parecer. O projeto de lei 1963/2020 tipifica como crime de abuso de autoridade condutas que lesam os direitos dos presos e permite que itens essenciais à saúde sejam levados em visitas, mesmo com restrições. O relator é o deputado Sargento Gonçalves. A deputada Erika Kokai solicitou apoio.

O Deputado mencionou um acordo para não haver obstrução na votação de um projeto na próxima semana. Ele ressaltou a dificuldade em aceitar mudanças no projeto, defendendo que já existem direitos excessivos para presos. Criticou a percepção de que a defesa dos direitos humanos favorece criminosos e destacou a criminalização da atuação policial como um ponto problemático. Expressou respeito pela deputada e aguardou a confirmação da reunião da comissão na próxima semana.

Até ela já saiu a gente fez o acordo fica nesse acordado dessa forma aí se é de

Ela não irá colocar obstrução semana que vem a gente bota. Retirada de pauta então por a cor.

A Deputada mencionou a continuidade da votação do projeto de lei que institui o dia do ventre protegido e a apresentação de requerimentos de retirada de pauta, esclarecendo que os autores não estavam presentes para defesa antes da votação.

A retirada de pauta não é uma inversão, mas um requerimento, e a ausência da pessoa significa que não há subscritores.

A Deputada pediu apoio para rejeitar a retirada de pauta de um importante projeto, solicitando que este permaneça na agenda para votação.

A Deputada elogiou o trabalho de um projeto que institui o dia do "vento protegido", destacando a importância de proteger a vida, tanto do feto quanto das mães. Ela enfatizou que a maioria da sociedade é contra o aborto e pediu apoio para aprovar o projeto, antes de abrir a votação.

Deputada solicita mais tempo para votação e comunica sobre a votação nominal do requerimento para retirada de pauta do PL 5.014/23 que institui o dia do ventre protegido.

A Deputada pediu vistas da proposição e questionou sobre a disponibilidade delas, enquanto aguardava a finalização da votação, mencionando dificuldades enfrentadas por outros deputados.

Deputada solicita pedido de vista.

Deputada falou sobre um registro feito e a continuidade das ações.

A deputada menciona a votação e a importância de um dia específico para valorizar os artistas, referindo-se ao "dia de guardar o ventre".

Deputado critica oposição ao projeto sobre aborto e encerra votação.

A Deputada aguarda o resultado, rejeita a retirada de pauta e concede a palavra à relatora para leitura do relatório, planejando fazer um questionamento posteriormente.

A Deputada discute a proposta de excluir o "dia do ventre protegido" em 1º de outubro, enfatizando a importância do cuidado gestacional e buscando promover políticas públicas de saúde para gestantes. Destaca que essa data visa conscientizar sobre a saúde materna e do nascituro, alinhando-se com outras datas relevantes em outubro. O voto é pela aprovação do projeto de lei 5.014/2023, que busca proteger a saúde do bebê e da mãe durante a gestação.

Concedo a a vistas para a deputada Erica Kokkai. A vista vai de fato ficar consignada no na verdade só esclarecimento

A Deputada registrou que não houve acordo para a vista, questionou o procedimento regimental sobre o pedido de vista e buscou esclarecimentos sobre a situação.

A Deputada comentou sobre a questão do pedido de vista, afirmando que ele deve ser feito após a leitura do relatório, mas que, neste caso, foi solicitado antes e concedido posteriormente.

A Deputada critica a retirada de pauta do projeto "dia do vento protegido", ressaltando a contradição de defender a proteção da gravidez e, ao mesmo tempo, não aprovar medidas que beneficiem o desenvolvimento da gestação. Ela expressa indignação sobre a falta de proteção ao bebê e questiona a lógica por trás dessas decisões. Solicita que a situação seja reconsiderada.

Não gosta de festejar a vida viu? Festeja gosta de festejar a morte. Obrigado deputada. Meu pensamento deputada eu gostaria

O Deputado criticou a obstrução da pauta pela oposição, questionando o pedido de retirada de um projeto relacionado à defesa da vida e a falta de participação construtiva de alguns membros. Ele pediu que a situação fosse esclarecida e expressou insatisfação com a estratégia de obstrução.

Aqui baseado no recurso inclusive quarenta e

A Deputada argumenta sobre a concessão de vista após a leitura do parecer, destacando a necessidade de anuência do relator e que não houve acordo. Enfatiza a importância do cumprimento do regimento e pede coerência na aplicação das regras.

A deputada expressou indignação sobre a resistência em debater a proteção da vida, esclarecendo a questão do pedido de vista do regimento e o registro do processo em ata.

A Deputada questiona a decisão sobre um pedido de vista, afirmando que algo está fora do lugar e solicita esclarecimentos sobre o fundamento legal da decisão, afirmando que não faz sentido.

Deputada pediu encaminhamento de questionamentos à mesa, mencionou o projeto de lei número 2578/2023 que revoga leis antigas e passou a palavra para a relatora.

A Deputada destaca a importância do projeto que visa revogar normas obsoletas, ressaltando a relevância da lei orgânica da previdência social e suas contribuições. Enfatiza a necessidade de organização das leis vigentes e reconhece as limitações da legislação anterior em relação a certos trabalhadores, alinhando-a ao novo marco jurídico da seguridade social.

Deputada pede que a assessoria fale mais baixo para que outra deputada possa continuar sua leitura.

A Deputada abordou a legislação previdenciária, destacando as leis 8.212 e 8.213 de 1990, que definem custeio e normas do RGPS. Mencionou o "buraco negro" em benefícios antes da promulgação dessas leis e a necessidade de revogação de normas ultrapassadas. Apresentou o PL 7 e o necessário processo de consolidação. Destacou aprovação de projetos de revogação, como a Lei 5.899/73 e a Lei 6.367/76. Concluiu enfatizando que a revogação é de interesse público e beneficia a administração e o Judiciário.

A discussão foi encerrada e passou-se à votação do parecer, que foi aprovado, permitindo o prosseguimento da pauta. O projeto de lei número 2917 de 2022, que altera a lei sobre o ID jovem, foi apresentado e a relatora foi convidada a expor seu parecer, solicitando também atenção ao plenário para evitar conversas paralelas.

A Deputada defende a aprovação do projeto de lei que altera o Estatuto da Juventude para definir jovens de famílias de baixa renda com base no Cadastro Único, assegurando o direito à meia entrada em eventos culturais para esses jovens. A proposta busca harmonizar critérios de renda entre o Estatuto e as diretrizes do Cadastro Único, facilitando o acesso a benefícios sociais. O projeto foi aprimorado para excluir a menção à renda de até dois salários mínimos e, assim, recomenda-se sua aprovação na forma do substitutivo.

A Deputada encerrou a discussão, passou à votação do parecer e aprovou o projeto de lei que visa a capacitação de menores aprendizes.

O trabalho infantil é um grave problema no Brasil, com dados preocupantes que indicam aumento de crianças nessa situação em 2022. Apesar de iniciativas e políticas públicas desde 1996, como o programa de erradicação do trabalho infantil (PET), que visa a proteção e capacitação de menores, ainda é necessário avançar. O projeto de lei 277/2023 propõe financiar a capacitação de aprendizes e isenção de tributos para empresas que contratarem após a capacitação. No entanto, há preocupações sobre a alocação de recursos e a autonomia dos municípios. A deputada apoia o projeto com emenda para ajustes necessários.

A Deputada se dirigiu à presidência e disse que não havia oradores.

O deputado parabenizou uma colega por seu conhecimento sobre questões sociais e a fragilização do tecido social. Destacou um projeto que visa proteger crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, afastando-os do trabalho infantil e promovendo a profissionalização e o empreendedorismo. Aprovou a importância do projeto e pediu sua aprovação.

Encerrada a discussão, inicia-se a votação do parecer, que foi aprovado. Em seguida, é apresentado o projeto de lei que altera a base de cálculo do salário de contribuição, excluindo adicional de quebra de caixa. A relatora é chamada a apresentar seu parecer.

Deputada vota pela aprovação do projeto de lei que altera a lei de previdência, excluindo a quebra de caixa da base de cálculo do salário de contribuição. Justifica que a quebra de caixa é uma verba indenizatória e não remuneratória, essencial para proteger trabalhadores que lidam com numerário. Destaca divergências jurídicas sobre a questão e defende a inclusão dessa exclusão na legislação. Conclui pela aprovação do projeto na forma do substitutivo.

A Deputada encerra a discussão do parecer da relatora, inicia a votação e anuncia o encerramento da reunião, convocando para a próxima na quarta-feira.