COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Deputado abre audiência pública sobre privatização do sistema prisional, expressando preocupações sobre os impactos e a transferência da gestão para a iniciativa privada. Destaca a necessidade de ouvir diferentes opiniões e condena a ampliação do capital privado nas prisões, associando essa medida ao aumento da violência. Reitera a intenção de convencer o governo a revogar incentivos, lamenta a ausência de representantes do Ministério da Economia para debater o assunto e enfatiza a importância do contraditório nas discussões.

O Coordenador de Projetos da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania agradeceu aos presentes e destacou a importância da comissão. Ele trouxe a posição do ministério contra a política de debêntures para obras em unidades prisionais, apontando inconstitucionalidade e inconvencionalidade, citando as regras de Mandela. O coordenador falou sobre a privatização da execução da pena e a essencialidade da interação entre servidores, presos e familiares. Ele enfatizou a necessidade de transformações no sistema prisional que respeitem os direitos humanos e reconheceu os desafios trazidos pelo crime organizado em licitações públicas. Finalizou reiterando a mensagem do ministro sobre a importância de garantir direitos e abordar a questão prisional de forma efetiva.

O Deputado agradece a intervenção de Rafael e questiona sobre os argumentos utilizados pelos ministérios para manter uma medida, apesar das críticas. Ele pede informações que possam ajudar na luta pela interrupção da decisão. Registra a presença de outras deputadas e convida pessoas a se manifestarem na audiência.

O Vice-presidente da Associação Nacional da Polícia Penal Federal destacou a importância da execução penal para toda a sociedade, enfatizando sua negligência e os altos índices de reincidência. Criticou a privatização do sistema, argumentando que o poder de polícia e a gestão penitenciária não podem ser delegados. Apontou falhas em experiências de privatização, como em Ribeirão das Neves, e os altos custos envolvidos. Alertou sobre riscos à segurança pública e à ética ao mercantilizar a liberdade. Concluiu que a privatização representa uma ameaça aos direitos dos custodiados e da sociedade, questionando a viabilidade de futuras privatizações em órgãos de segurança.

A Secretária Executiva da Coalizão pela Socioeducação destacou que o sistema socioeducativo é diferente do sistema de segurança pública e criticou a proposta de parcerias público-privadas, que ela vê como uma forma de desqualificar o setor público e mercantilizar os direitos dos jovens, especialmente os de comunidades negras e pobres. Ela questionou a necessidade de criação de novas vagas, dado a queda nos índices de internação, e defendeu o fechamento de vagas existentes, priorizando medidas socioeducativas em meio aberto. Além disso, expôs preocupações sobre a falta de transparência e os problemas enfrentados por parcerias público-privadas em outras áreas, ressaltando a necessidade de melhores políticas públicas que evitem a privatização do sistema e valorizem os direitos dos adolescentes.

O Desembargador substituto no Tribunal de Justiça de Santa Catarina abordou a falta de empatia em relação ao sistema prisional e a necessidade de compreender a verdadeira origem da violência. Ele destacou o super encarceramento no Brasil, que começou com legislações como a dos crimes hediondos e a lei anti-drogas. Criticou a ideia de privatização dos presídios, comparando-a a uma reescravização e questionou as condições de trabalho dos presos. Defendeu a implementação de políticas públicas e alternativas penais para enfrentar o caos no sistema prisional, mantendo esperança na mudança.

O Deputado mencionou a importância de políticas de educação nas unidades prisionais, lembrando de um pedido de um ex-colaborador para alterar a lei de execuções penais. Destacou que o pagamento feito a presos é considerado inconstitucional e comentou sobre a resistência enfrentada durante a campanha eleitoral, visando discutir essas questões antes das eleições.

Pediu também pra fazer uso da palavra agora.

A Coordenadora de Justiça e Direitos Humanos do MNU destacou a importância da audiência pública para debater questões relevantes para o povo negro, enfatizando a violência na Bahia, que é o estado com as cinco cidades mais violentas e altos índices de morte de mulheres e negros.

A Deputada destaca a importância da audiência e menciona desafios no Rio Grande do Sul, como a proposta de hiperencarceramento e privatização de presídios, criticando a situação e a necessidade de reverter políticas relacionadas à lei de drogas.

A Deputada expressou agradecimento à presença da colega e reconheceu o trabalho do desembargador João Marcos, destacando a importância do documentário "Palavra Presa", que aborda a humanização no sistema prisional. Relatou sua indignação com as condições dos detentos e manifestou sua posição contrária à privatização dos presídios, defendendo que essa é uma responsabilidade do estado. Enfatizou a necessidade de rever a superlotação e as condições de trabalho dos funcionários. Destacou a atuação do desembargador na promoção da educação dentro dos presídios como uma forma de transformação.

A deputada destacou a importância da colaboração de colegas, mencionando a urgência de uma pauta e o trabalho conjunto na Câmara dos Deputados, enfatizando a experiência da deputada Ana Paula e a relevância da luta em questão.

Deputado discute apoio à polícia penal, critica privatização do sistema prisional e defende criação da lei orgânica da polícia penal. Enfatiza a importância de respeitar as diferenças ideológicas e alerta sobre riscos da terceirização. Solicita unidade na luta por uma solução que beneficie a segurança pública e destaca a necessidade de garantir direitos humanos no sistema carcerário.

A Deputada destacou a importância da frente na defesa dos direitos e mencionou sua experiência como presidente da comissão.

A professora abordou as preocupações sobre a privatização do sistema prisional no Brasil, destacando a contradição entre os esforços do governo para a construção de uma política de "pena justa" e a recente adoção de medidas que incentivam a privatização. Ela apresentou dados sobre a situação prisional no Rio Grande do Sul, evidenciando gastos elevados e a falta de experiência da empresa que ganhou a licitação para construção de um novo complexo prisional. A professora criticou a narrativa do governo sobre a economia com a privatização, apontando que isso pode levar à precarização e violações de direitos humanos. Enfatizou a necessidade de diálogo e alinhamento com as políticas de desencarceramento e alternativas penais.

A Deputada enfatizou a importância da luta conjunta no Rio Grande do Sul e no Brasil, e passou a palavra para Gilvando Antunes, representando o movimento Vidas Negras Importam.

O Representante do Movimento Vidas Negras Importam - Movimento Vidas Negras Importam expressou preocupações sobre a privatização dos presídios, destacando a mercantilização do controle e da punição da população, que é majoritariamente jovem, empobrecida e negra. Ele ressaltou que esse modelo, inspirado nos Estados Unidos, prioriza lucros em vez de ressocialização, agravando características desumanas e racializadas no sistema carcerário brasileiro. Além disso, criticou custos elevados e a falência de experiências privatizadas em estados como Amazonas e Maranhão, enfatizando a necessidade de políticas de desencarceramento como solução.

A Deputada agradeceu à defensora pública e à parceria com o movimento Vidas Negras Importam, destacando a luta pela reconstrução do estado em defesa dos mais pobres.

A associação dos policiais penais do Brasil atua contra a privatização dos presídios, apresentando cinco ações diretas de inconstitucionalidade bem-sucedidas.

A GPEM Brasil, como entidade de classe nacional com representação em 20 estados, possui legitimidade para ações de controle concentrado. O voto do ministro Gilmar Mendes reforça a pertinência temática e a homogeneidade da associação. Foi anunciado um futuro ADI contra a privatização promovida pelo governo federal, em resposta a uma preocupação antiga da associação.

A Deputada leu perguntas de diferentes participantes sobre privatização do sistema prisional, ressaltando que a cogestão é o modelo atual. Destacou a importância da dignidade para pessoas privadas de liberdade e criticou a alocação inadequada de policiais penais. Foi questionada sobre a participação de empresas no sistema prisional e os riscos da privatização, enfatizando a necessidade de respeitar os direitos humanos e o tratamento humanizado. A Deputada agradeceu a oportunidade de debater as questões levantadas.

Deputada menciona Ronilda e o mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura, passando a palavra a Fernando Assunção.

Eu passar então pra Ronilda que é do mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura, e por fim pra Sandra Duarte da ANATESP. Boa tarde

MNPCT - Perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura agradeceu a oportunidade de participar do debate, enfatizando a importância de discutir a privação da liberdade no sistema prisional, que afeta mais de 640 mil pessoas. Destacou a ausência de representantes dos usuários do sistema na mesa, lamentando a precarização dos serviços prisionais e suas consequências, como a terceirização da alimentação e violações à dignidade humana. Sugeriu que familiares e representantes de usuários sejam convidados para futuras discussões, e chamou a atenção para a necessidade de um sistema que priorize a dignidade e ressocialização, em vez da punição e lucratividade. Agradeceu novamente pela oportunidade.

A fala aborda a representação dos servidores da execução penal, destacando a diferença entre visões humanitárias e financeiras sobre o sistema prisional. A ANATESP propõe uma política de execução penal integrada, enfatizando que essas áreas não devem ser privatizadas, mencionando a experiência negativa do Paraná com privatização. Conclui criticando a falta de políticas humanizadoras e a prioridade dada a aspectos financeiros.

Deputada agradece a participação de defensores e representantes de movimentos sociais, mencionando Lúcia Helena e Gilvandro, que não estão mais presentes, e passa a palavra para Isadora Salomão para considerações finais.

Agradecimento pela contribuição e apresentação de Cristiane Russomano Freire, doutora em ciências criminais e professora na Universidade Católica de Pelotas.

A Professora do Programa de Pós Graduação em Política Social e Direitos Humanos da Universidade Católica de Pelotas/RS aborda a gestão do sistema prisional brasileiro, destacando que 93% das unidades são geridas publicamente, com apenas 7% adotando parcerias. Ela alerta sobre violações de direitos e a necessidade de garantir a presença de representantes de coletivos familiares de presos nas discussões sobre políticas prisionais. Agradece e reforça a importância do diálogo na luta pelos direitos humanos.

O Coordenador de Projetos da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania refletiu sobre a construção da nação, lembrando que a luta por direitos é histórica, citando a abolição da escravidão e a reinvindicação de direitos. Destacou a importância de não encarar direitos como privilégios e a necessidade de compreensão mútua para evitar a repetição de erros do passado, alertando que, se isso não mudar, aqueles que defendem a segurança poderão ser os próximos a serem marginalizados.

Deputada agradece e passa a palavra ao desembargador João Marques Book.

O Desembargador substituto no Tribunal de Justiça de Santa Catarina destacou a grave situação das unidades prisionais, criticando o negacionismo sobre a realidade do sistema. Ressaltou que o modelo atual é ineficaz e inconstitucional, comparando-o à reescravidão. Afirmou que a gestão, e não a privatização, é essencial para melhorias. Mencionou a participação do Brasil nas regras de Mandela e condenou as condições prisionais, chamando as prisões de "navios negreiros do século XXI." Concluiu que propostas atuais só agravariam a situação dos detentos.

Deputada agradece as contribuições no debate sobre a polícia penal, expressando preocupação com a privatização do sistema prisional e o aumento do encarceramento no Brasil. Critica a invisibilização do sistema carcerário e a desvalorização dos profissionais na área, defendendo a valorização da carreira e a necessidade de investimentos. Destaca a importância de ouvir os familiares e profissionais que atuam na execução penal, argumentando que a privatização não resolve as deficiências do sistema e representa uma desobrigação do Estado. Propõe a construção de um fórum de discussão permanente e defende a ressignificação das vidas dos encarcerados como essencial para uma sociedade mais justa. Conclui convocando audiência pública sobre a greve da educação.