GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024

A reunião extraordinária do grupo de trabalho foi aberta para discutir a regulamentação da reforma tributária e o PL que institui o IBS, CBS e IES. As atas anteriores e informações estão disponíveis online. Deputados participarão de eventos sobre reforma tributária. A audiência pública abordará o imposto seletivo com diversos expositores. Foi solicitado que as falas sejam objetivas, com limite de cinco minutos, para garantir a fluidez dos trabalhos. A palavra foi concedida a Nelson Leitão Paes para iniciar as apresentações.

O Assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária discutiu a seleção de produtos para o imposto seletivo, destacando a inclusão de bens minerais, veículos e produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Ele enfatizou a necessidade de tributar veículos para reduzir emissões de CO2, enquanto o imposto seletivo poderia incentivar tecnologias mais sustentáveis. Ressaltou a importância de alíquotas específicas para cigarros e bebidas, corrigidas pela inflação, para evitar a redução da carga tributária e o aumento do consumo, especialmente entre os jovens.

Agora a palavra vai para Luiz Carlos Moraes, vice-presidente da Anfavea.

O deputado discute os prejuízos da inclusão dos automóveis no imposto seletivo, argumentando que isso aumentaria a poluição e não preservaria a saúde pública. Ele destaca a importância dos veículos para a mobilidade e economia, ressaltando que a frota antiga é mais poluente. Comenta também sobre os avanços na eficiência dos carros novos e critica a alta carga tributária já existente. Conclui pedindo a exclusão dos automóveis da proposta de reforma tributária.

O Deputado mencionou a fala do professor de economia da Fundação Getúlio Vargas, Márcio Roland, que irá abordar um tema por meio do Zoom.

O Professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - FGV discute a complexidade da tributação, especialmente em relação à saúde e ao meio ambiente. Ele ressalta que a carga tributária sobre consumo no Brasil é alta e que aumentar tributos pode ser regressivo, afetando os mais pobres. Aponta que a obesidade resulta de múltiplos fatores e não apenas do consumo de refrigerantes. Destaca a importância de políticas públicas integradas que enfatizem educação e conscientização sobre hábitos saudáveis, além de regular o consumo prejudicial. Conclui defendendo uma abordagem mais ampla e cuidadosa para a reforma tributária.

Deputado agradece e passa a palavra ao presidente da ABPIP e a Bianca Xavier para compartilharem o tempo.

A associação representa produtores independentes de petróleo e gás em 14 estados, focando na exploração e produção. O discurso agradece ao deputado Luiz Gastão e menciona que a tributarista Bianca Xavier abordará restrições sobre o imposto seletivo na área.

A palestrante discute a tributação do petróleo, questionando sua compatibilidade com a reforma tributária. Ela destaca que o petróleo, comparado a outros produtos, tem baixa emissão de carbono e não deve ser tributado como poluente. Critica a ideia de tributar a exportação, argumentando que isso desencorajaria a compra do petróleo brasileiro, que é menos poluente. Além disso, defende a necessidade de uma gradação na tributação, diferenciando campos novos e maduros, para garantir justiça tributária.

O Deputado pede que os participantes respeitem o tempo de fala para conseguir ouvir todos e agradece pela compreensão.

O Diretor-Adjunto do Instituto Democracia e Sustentabilidade destaca a importância da reforma tributária para combater problemas ambientais e de saúde pública, citando dados alarmantes sobre doenças evitáveis ligadas a indústrias como tabaco, álcool e agrotóxicos. Ele enfatiza a necessidade de incluir impostos seletivos para penalizar atividades prejudiciais, mencionando as altas taxas de mortalidade e os custos econômicos associados. A mensagem central é a urgência de uma reforma que considere a justiça tributária e a proteção ambiental, sendo fundamental para o futuro do Brasil.

Deputado agradece e passa a palavra ao presidente da ABD.

O Presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas mencionou a importância de um Projeto de Lei apresentado pelo governo, que busca benefícios para o Brasil em geral e não apenas para uma indústria específica. Ele destacou a necessidade de equilíbrio tributário, especialmente em relação à cerveja, que representa 90% do consumo de álcool no país. Enfatizou que a abordagem deve focar na quantidade de álcool, não no teor, e defender políticas que visem reduzir o consumo nocivo. O presidente ressaltou a importância de considerar as particularidades do comportamento brasileiro e as recomendações de órgãos de saúde ao discutir a tributação.

O Deputado fez registros de outros deputados e mencionou a presença de membros do grupo, dando boas-vindas a todos e passando a palavra para o presidente executivo do sindicato.

O Presidente Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja destacou a representatividade do setor, que corresponde a 85% da produção de cerveja no Brasil e emprega mais de 2,5 milhões de pessoas. Ele ressaltou a complexidade tributária enfrentada, com 56% do preço da cerveja considerando impostos, e defendeu a reforma tributária que inclua a progressividade na tributação de bebidas alcoólicas, uma transição equilibrada entre ICMS e imposto seletivo, e tratamento diferenciado para pequenos produtores. Enfatizou a importância de medidas responsáveis para combater o consumo nocivo e a promoção de produtos com menor teor alcoólico.

O Deputado pediu foco nas propostas, ressaltando a importância de ouvir todos os lados sem prolongar debates. Ele enfatizou a necessidade de análise justa dos pontos discutidos.

Agradecimento pela atenção na reforma tributária. A regulamentação pode reduzir contrabando e garantir arrecadação. O Brasil perdeu R$ 100 bilhões em arrecadação e enfrenta aumento do mercado ilegal de cigarros. Aumentar impostos pode impulsionar o contrabando, prejudicando o setor legal. É necessário diferenciar a tributação e garantir neutralidade sem aumento de impostos, para evitar levar consumidores a opções ilegais.

O Deputado agradece Edmilson Alves e passa a palavra para Tiago Álvares, representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais, solicitando um microfone.

O deputado discute o imposto seletivo no PLP 68, enfatizando a necessidade de avaliar sua eficácia e impactos, especialmente sobre as famílias mais pobres. Destaca a natureza arrecadatória do imposto, que pode prejudicar estados e municípios e contradizer outras políticas públicas, como a promoção de produtos estratégicos. Ele utiliza exemplos de setores como o mineral e bebidas açucaradas para evidenciar incoerências na proposta. O pleito é a discussão separada do imposto seletivo para uma análise mais aprofundada.

O Deputado mencionou a participação de Thiago Alves Feital e Paula Jonas no debate sobre promoção da saúde.

Participante defende a reforma tributária saudável, sustentável e solidária, destacando a necessidade de sobretaxação de tabaco e álcool, além de ultraprocessados e bebidas adoçadas. Enfatiza que a tributação deve ser parte de um conjunto mais amplo de políticas para promover saúde pública e minimizar externalidades. Apresenta evidências sobre a eficácia de tributações em reduzir consumo e sugere um movimento em direção a uma política de saúde mais justa. Finaliza se disponibilizando para fornecer materiais adicionais sobre o tema.

Agradecimentos aos debatedores e convidados; desfecho da mesa anterior; organização da segunda mesa com diversos especialistas convidados, que farão suas apresentações. Passa a palavra a Vitor Bica Neto.

A . defende a reforma tributária para simplificação e segurança jurídica, criticando a inclusão somente de bebidas açucaradas no debate sobre obesidade. Destaca o impacto econômico da proposta, como o fechamento de empresas e a perda de empregos, além de dados que mostram que o consumo de refrigerantes caiu. A . sugere alternativas, como redução de açúcar e mais informação ao consumidor, e pede a retirada das bebidas açucaradas do imposto seletivo, argumentando que isso não combate a obesidade e penaliza os mais pobres. Conclui solicitando correções na proposta.

O Deputado agradeceu e passou a palavra ao secretário-geral do Instituto Pensar Energia.

O Secretário-Geral do Instituto Pensar Energia destacou a importância de um tratamento tributário justo para o gás natural, essencial na transição energética, e alertou sobre as consequências negativas da tributação desse insumo, que poderia comprometer a indústria energética. Ele enfatizou a necessidade de isenção para o gás natural em todas as suas aplicações, considerando os altos tributos já existentes no setor de óleo e gás, e pediu a revisão das alíquotas de acordo com o tipo de produção. Concluiu ressaltando a urgência de manter a eficiência no fornecimento de energia e os impactos da reforma tributária na cadeia produtiva.

Deputado agradece e passa a palavra para Léo Meireles, que vai falar pelo Zoom.

O Diretor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-açúcar e Bioenergia - UNICA expressou preocupações sobre a inclusão das bebidas açucaradas no imposto seletivo e a possível interpretação que poderia afetar insumos agropecuários. Ele defendeu a restrição do uso do imposto seletivo, enfatizando a importância de manter a neutralidade e a não cumulatividade, e pediu a exclusão das bebidas açucaradas e veículos motor flex da tributação. Agradeceu a oportunidade para expressar as opiniões da UNICA.

O deputado cumprimenta e passa a palavra ao diretor do Instituto Brasileiro de Mineração.

O Diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM destacou a importância do minério de ferro para a balança comercial do Brasil e alertou que a incidência do imposto seletivo sobre este mineral pode prejudicar a competitividade do setor, elevar custos e impactar negativamente o PIB e empregos. Ele argumentou que o imposto deveria ser direcionado a produtos prejudiciais e não à extração de commodities essenciais. A posição do IBRAM é pela busca de soluções que não afetem a indústria mineradora, vital para a economia brasileira.

O Deputado agradeceu a Reinaldo Mansini e reafirmou que estão ouvindo sugestões, que o grupo vai se reunir para finalizar o texto, que sempre estará aberto a novas sugestões e que acompanharão todo o trabalho.

O Auditor Fiscal da Receita Federal destacou a inclusão de impostos sobre exportações de minerais para limitar atividades poluentes. Abordou ajustes necessários na base de cálculo do imposto, especialmente para cigarros. Rejeitou a ideia de incidência dupla de impostos em veículos e defendeu a alíquota mista para bebidas alcoólicas, sugerindo atualização anual para evitar perda de eficácia. Mencionou debates sobre o impacto do aumento de preço do cigarro no contrabando e argumentou que a regressividade do imposto seletivo pode ser positiva ao reduzir o consumo entre os mais pobres.

O Deputado agradece e anuncia a palavra de Margarete, diretora do MIDIIC, que enfrenta problemas de áudio.

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica do MDIC discorreu sobre a implementação do imposto seletivo em veículos, que visa influenciar a decisão de compra do consumidor por meio de bônus e penalizações. A proposta busca incentivar a compra de veículos que atendam a critérios de segurança, eficiência energética e menores emissões de carbono, ao mesmo tempo estimulando a inovação dos fabricantes. Critérios como potência, consumo energético, segurança veicular e reciclabilidade foram destacados, com a intenção de premiar produtos mais sustentáveis e tecnológicos. O governo, segundo ela, não define a tecnologia dominante, mas busca precificar externalidades positivas e negativas.

O Deputado passou a palavra para Letícia Cardoso, do Ministério da Saúde.

A Diretora do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilâncias de Doenças Não Transmissíveis do Ministério da Saúde destacou a importância do imposto seletivo no contexto da reforma tributária, enfatizando que doenças crônicas não transmissíveis são a principal causa de morte no Brasil, com 760 mil óbitos anuais. Ela defendeu medidas regulatórias que influenciam o comportamento, como a tributação, para reduzir o consumo de tabaco, álcool e alimentos ultraprocessados, que acarretam altos custos ao Sistema Único de Saúde e à economia. O imposto seletivo é visto como uma estratégia custo-efetiva para promover a saúde.

O Deputado agradeceu e introduziu Larissa, uma advogada do Núcleo de Pesquisas e Tributação do ESPERTO, que falará pelo Zoom.

A Advogada e Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper destacou a finalidade extrafiscal do imposto seletivo no Brasil, como previsto no PLP. Enfatizou a importância da avaliação de políticas públicas, propondo que as alíquotas sejam fixadas com base em estudos que confirmem sua eficácia. Aponte que o PLP inclui bens com incidência que não são consenso internacional e questionou a prematuridade dessa abordagem. Discutiu as alíquotas mistas propostas, reconhecendo sua complexidade e sugerindo a necessidade de clareza sobre a progressividade das alíquotas específicas para bebidas alcoólicas.

Deputado agradece e passa a palavra para Clarissa Neponunceno Caetano Soares.

A especialista aborda a tributação ambiental, enfatizando que deve ser subsidiária e não principal. Destaca a importância do licenciamento como compensação ambiental e critica a escolha de tributos que alteram a capacidade contributiva. Sugere a graduação da alíquota conforme o impacto ambiental, respeitando limites, e ressalta a necessidade de considerar as especificidades regionais no Brasil. Enfatiza também a importância de critérios como transitoriedade e eficácia no PLP 29, defendendo que a norma deve promover mudanças reais no comportamento do contribuinte.

Foi discutida a necessidade de uma política pública integrada, considerando não apenas as políticas já existentes, mas também o impacto de novas propostas.

A tributação na comercialização de produtos brasileiros no mercado internacional é afetada por questões ambientais, como os gases de efeito estufa e tecnologias produtivas, além de regulamentações como o PL 412.

Agradecimentos à advogada e transição para a procuradora da Fazenda Nacional.

A Procuradora da Fazenda Nacional - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abordou a importância do imposto seletivo, destacando suas vertentes relacionadas à saúde e proteção ambiental. Enfatizou a necessidade de tributar a exportação sob a perspectiva da atual política pública ambiental, defendendo que a criação do imposto é apropriada para responder a desafios contemporâneos. Ela sugeriu uma reflexão sobre a implementação desse imposto, propondo medidas de avaliação precisas e mecanismos de controle, de modo a alinhar a política ambiental com a tributação de forma eficaz.

O Deputado agradece à doutora Denise Lucena e reflete sobre a eficácia da seletividade tributária e seus efeitos, como a relação entre tributos elevados e consumo. Ele questiona a eficácia da tributação excessiva em produtos como cigarro e bebidas, argumentando que a sonegação é elevada e que o consumidor é o principal responsável pelo pagamento dos impostos. O Deputado critica a alta carga tributária no Brasil, sugerindo que deveria incidir mais sobre a renda e patrimônio, e defende uma abordagem mais cautelosa para evitar aumento da sonegação e garantir justiça fiscal, especialmente para famílias de baixa renda.

O setor de bares e restaurantes está severamente afetado, com 40% das empresas endividadas e sem capacidade de pagar impostos. A correção de preços abaixo da inflação resultou em redução de margens e dificuldades financeiras, apesar de sua contribuição significativa durante a pandemia e da geração de cinco milhões de empregos.

É incompreensível a proposta de taxar bebidas açucaradas, conforme discutido.

O Presidente-Executivo da ABRASEL defendeu a exclusão de bebidas açucaradas do imposto seletivo, argumentando que o açúcar, embora considerado da cesta básica, não deve ser tratado como um mal. Ele questionou a relação entre açúcar e obesidade, citando sua experiência pessoal e a importância da educação em vez de imposições tributárias. Além disso, destacou a preocupação com os impactos sociais dos jogos eletrônicos, sugerindo que estes sim deveriam ser taxados.

O Deputado agradeceu as contribuições de colegas, convocou a terceira mesa e apresentou os convidados que farão suas apresentações, muitos deles por Zoom.

O pesquisador destacou a importância do imposto seletivo sobre bebidas alcoólicas como uma ferramenta regulatória para induzir comportamentos e reduzir o consumo excessivo. Enfatizou que a eficácia desse imposto depende de seu desenho, propondo alíquotas progressivas baseadas no teor alcoólico. Apontou estudos e práticas internacionais que sustentam essa abordagem, citando exemplos de países que adotaram sistemas semelhantes. Concluiu que o projeto de lei em questão carece dessa progressividade, alinhando-se às recomendações da OMS e outras instituições.

O Deputado agradece ao doutor Breno e passa a palavra para Eduardo Soares Couto, presidente da comissão de direito e minério da OAB nacional, que falará pelo Zoom.

O Presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB Nacional destacou a importância do minério de ferro para a economia e a descarbonização da produção de aço. Ele argumentou que o imposto seletivo não deve ser aplicado ao minério de ferro, pois é essencial para novas tecnologias e processos de baixo carbono. Além disso, mencionou as etapas do processo siderúrgico e os desafios na adoção de métodos mais limpos, que exigem grandes investimentos. Por fim, pediu a exclusão do minério de ferro do imposto seletivo para incentivar esses investimentos e a produção de aço sustentável.

O Deputado agradeceu e passou a palavra ao professor Alexandre Naok Nisioka, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, USP.

O professor abordou a importância da defesa do meio ambiente no sistema tributário nacional, mencionando a relevância do imposto seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Destacou o papel da tecnologia na redução desses danos e a necessidade de reavaliação periódica dos bens considerados prejudiciais. Além da tributação, enfatizou a importância de incentivos regulatórios e outros mecanismos para mitigar externalidades negativas. Por fim, ressaltou a necessidade de equilíbrio na aplicação de tributos e princípios como proporcionalidade e seletividade para benefícios à saúde e ao ambiente.

Registro do líder Antônio Brito presente e passagem da palavra para Arnaldo Campos, economista da AGMAC Soluções, que se pronunciará pelo Zoom.

O Economista e Diretor Executivo da AGMAAC Soluções destacou sua experiência em segurança alimentar e a importância do sistema tributário no desenvolvimento dos sistemas alimentares no Brasil. Ele enfatizou a necessidade de reformas tributárias que incentivem a produção e consumo de alimentos saudáveis, mencionando categorias específicas de produtores e insumos. O discurso abordou também a desigualdade entre pequenos e grandes produtores e a questão dos agrotóxicos, sugerindo alterações nas alíquotas para promover uma agricultura sustentável e saudável. A apresentação encerrou com um agradecimento pela oportunidade.

Obrigado. Arnaldo Campos, deputado Raul.

O Deputado aborda a situação dos pequenos produtores rurais no Brasil, que muitas vezes não têm personalidade jurídica e, portanto, não recebem créditos tributários. Sugere que a criação de uma personalidade jurídica sem obrigações do imposto de renda poderia beneficiar esses produtores, assegurando neutralidade tributária. Ele defende que o sistema de IVA deve garantir que a carga tributária final recaia sobre o consumidor, independentemente da complexidade do sistema fiscal atual. A proposta é desonerar e simplificar a tributação, com foco na essência do tributo e seu impacto no preço final dos produtos.

O Deputado destacou a importância de discutir tributos e concorrência justa entre os segmentos econômicos, visando soluções que garantam igualdade na competitividade. Ele agradeceu pela colaboração e passou a palavra a outro representante.

Alan Antiga, da campanha "Quantos Agrotóxicos", defende a cobrança de impostos maiores sobre agrotóxicos, citando seus malefícios à saúde e ao meio ambiente. Argumenta que a isenção atual é inconstitucional e prejudica a arrecadação do país. A taxação não encareceria alimentos, mas diminuiria lucros do agronegócio, propondo uma mudança no modelo agrícola. A apresentação também destaca a necessidade de taxação gradativa baseada em critérios de toxicidade, com o objetivo de proteger a saúde pública e o meio ambiente.

O Deputado agradeceu a Alan pela apresentação e passou a palavra a Fernando Rodrigues, presidente da FEBRAS.