CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

Mestre de Cerimônias dá boas-vindas, apresenta a equipe da segunda vice-presidência e destaca a missão de interação com outras casas legislativas. Comenta sobre o intercâmbio, seus objetivos de aprendizado e troca de experiências, e enfatiza a importância do contato com deputados. Lembra sobre o uso de crachás para facilitar a entrada e informa sobre mudanças na programação, antes de chamar o palestrante Geraldo Leite.

Matéria eleitoral e partidária, mas porque também já fui vereador na minha cidade quando eu tinha vinte e dois anos de idade. Fui eleito na cidade de Curvilo, e tenho também essa experiência rica maravilhosa que é ser agente político na nossa localidade. Então sei dos desafios que vocês enfrentam aí no dia a dia, e com essa e trazendo essa essa, essa experiência que me é muito grata na minha história de vida, vamos tentar fazer a conversa mais didática, mais próxima e mais proveitosa que pudermos fazer nessa manhã. Sejam todos muito bemvindos, muito bemvindas. O nosso tema, ele não é trivial, é tema extenso, eu tenho certeza de que a gente não vai esgotar aqui a totalidade do conteúdo, mas nós vamos fazer o esforço de tratar das questões centrais relativas ao financiamento de campanhas e de prestação de contas. Pra que tivéssemos entendimento minimamente razoável desses dois aspectos né o financiamento e a própria prestação de contas, teríamos que ter tempo maior. Há hoje inclusive cursos de formação nessa área que levam tempo muito longo né, mas o tempo que nós temos é uma hora e meia, e vamos fazer esse tempo render da melhor maneira possível. Eu queria dizer que eu preparei material que é extenso, já autorizei a Ludmilla e aos colegas aqui da organização do nosso intercâmbio, de repassar a vocês aqueles que tiverem interesse, imagino que todas e todos tenham email cadastrado, então todo o material que nós tratarmos aqui, não se preocupem em fazer anotações exaustivas, porque eu já disponibilizei para o encaminhamento às senhoras e aos senhores, está bem? Bom, eu, nós vamos tentar fazer a nossa conversa aqui em sete, em sete momentos, ali a apresentação, tratar de uma fase de em momento mais introdutório e conceitual de democracia eleições e eleições e justiça eleitoral, em terceiro momento, legislação básica sobre financiamento de campanha e prestação de contas, num quarto momento qual é a legislação complementar que também é importante no entorno do tema de financiamento de campanha e prestação de contas, no quinto momento aspectos centrais do financiamento, no sexto momento aspectos centrais da prestação de contas, e, por fim, algumas recomendações de boas práticas de cuidados que nós devemos ter aí tanto com o financiamento, quanto com a prestação de contas. No curso dessas apresentações, as senhoras e os senhores fiquem absolutamente à vontade para interromperem no momento que acharem necessário. Como o conteúdo é grande, eu recomendo que as pessoas possam ir fazendo questionamentos por escrito, Ludmilla pode me auxiliar nesse sentido, e ir trazendo os questionamentos aqui para que a gente possa fazer uma apresentação mais fluida, está bem? Bom eu vou eu iniciei o Alê com, a imagem de uma paixão nacional. Ninguém eu não preciso explicar AAA tela ali é autoexplicativa eu imagino que pra todos nós né? Qualquer semelhança com essa paixão nacional não é mera coincidência né. Nós então vamos lidar com situações que é muito parecidas, a começar pelo clima mais apaixonado e motivo que movimenta a ou que permeia as campanhas eleitorais. De lado, terreno do jogo, número de jogadores, está jogados ali mas é jogadores, equipamento, venda de ingresso, árbitro, duração da partida, início e término, gol, impedimento, faltas, condutos irregulares, 00A novidade agora do VAR que até então que é o que é uma introdução recente nos campeonatos brasileiros, penalidades. Do outro lado nós temos outras palavras, pra muitas vezes dizer de situações semelhantes. RKAND, DivulgaCand, Divulga SPCA, SICO SPCA, SPCA, FEFEC, Roni, urnas eletrônicas, processo eletrônico, a IJ, o a AIG, a Aime, e temos também a possibilidade de multa, de cassação de mandatos e assim por diante, né. Nós estamos portanto tratando de primeiramente assim, quando é em uma palavra simples para qualquer pessoa entender, quando falamos de processo eleitoral, nós estamos Eliene falando das regras do jogo, Das regras do jogo. Nós temos então duas situações, as eleições como matéria, como disputa, como proposta política, como atuação do eleitor, como convencimento do eleitor, mas que é inteiramente conduzido por por processo que é carregado de regras. Nós temos que portanto, entender as regras do jogo. Da mesma forma que nos esportes, especialmente no futebol, entender as regras do jogo é fundamental, e é fundamental porque não basta apenas, Jucélio, fazer o gol, não é isso? Eu posso fazer gol de mão Jucélio? Não posso. Eu fiz o gol, mas o fato de ter descumprido a regra, vai fazer com que aquele gol seja anulado, né? Né? Se derrubar alguém na na pequena área o que que vai acontecer? Vai haver ali uma penalidade, e aí pode haver uma situação em que vai se se se bater ali uma falta de modo particular chamado de pênalti, né? Portanto, nós temos que entender a regra do jogo. E é importante que todos entendam a regra do jogo. Nas campanhas eleitorais, nos momentos em que vivemos agora, e nós vamos tratar disso daqui a pouco, é fundamental a participação de contador e de advogado. Mas nem contador e nem advogado fazem milagres. É preciso que as coisas estejam minimamente razoáveis, estejam minimamente organizadas, para que isso não tenha peso depois e que possa levar, inclusive, à rejeição das contas, ou ou ou AAA aprovação com ressalvas. Então, veja bem, é importantíssimo então e o que nós vamos fazer aqui nessa manhã é conhecer, tanto quanto a gente puder, as regras do jogo. Adiante, eu queria numa fase, numa etapa que que é mais conceitual, que a gente entendesse o nosso papel, o papel de todos nós nas eleições. E aí queria que vocês acompanhassem comigo ali com muita, esses três aspectos que eu coloco olha, não há estado democrático de direito sem liberdade de expressão e liberdade de imprensa, sem eleições livres, periódicas igualitárias e sem poderes do estado independentes. Inclusive a própria Justiça Eleitoral. Então vejam, eleições livres, periódicas e igualitárias é aspecto central do estado democrático de direito. As eleições ocupam, e esse é aspecto central, as eleições ocupam posição de centralidade no estado democrático de direito. E por quê? Porque é no processo eleitoral que formamse os vínculos entre eleitores e eleitos. É no processo eleitoral que seramse os compromissos da agenda de governo. É no processo eleitoral que se aprovam ou reflutam práticas políticas, e é no processo eleitoral que se consolida o pertencimento a uma comunidade de pessoas livres, iguais e coautoras das decisões. É nesse processo de negociação que se dá, em em em em procedimento chamado eleições, é que nós criamos esse vínculo de representação e de e de e de levar para para para a instância institucional na condição de eleitos, não apenas essa condição de representantes, mas é vínculo mais forte, que faz com que toda a comunidade se sinta pertencente e representada. Portanto, e aí, eu quero que vocês acompanhem comigo e é a última parte, o conjunto das instituições políticas e, né, quando eu falo de instituições políticas, do que é que nós estamos falando? Partidos políticos fortes, sufrágio universal, voto direto secreto e com igual valor para todos, homens e mulheres, pobres ou ricos, eleições livres, justas e periódicas, justiça eleitoral e direito eleitoral, ou seja, o conjunto dessas instituições políticoeleitorais, forma o elo intangível entre a democracia e a representação política, constitui mecanismo de concretização da soberania popular e sintetiza a parcela importante dos direitos fundamentais. Nós temos portanto, essa realidade aí como pano de fundo, mas, passando já para o slide seguinte, nós vamos ver que as eleições, embora seja processo profundamente político, ele é organizado, regulamentado, fiscalizado e realizado pelo Poder Judiciário. E aí parece uma contradição. Porque de lado nós temos uma atividade que é, fundamentalmente do contato de convencimento com as pessoas da comunidade, mas que obedece às regras que são judiciais processuais, e é controlado, conduzido, pela processuais, processuais, e é controlado, conduzido pela Justiça Eleitoral. E aí a gente precisa entender algumas peculiaridades da Justiça Eleitoral. Inclusive porque, essa compreensão pode ser condição de salvação dos nossos mandatos em algum momento aí da campanha eleitoral ou no momento seguinte. Primeiro, é uma justiça com uma competência ampla. Há quem diga inclusive, que a justiça eleitoral é o poder legislativo, executivo e judiciário do processo eleitoral. Isso por quê? Porque a justiça eleitoral ela tem competência normativa ou regulatória, ou seja, nós vamos examinar aqui, a resolução vinte e três, vinte e três, a resolução que trata né vinte e três seiscentos e dezessete, que trata exatamente de financiamento e prestação de contas, é uma resolução da Justiça Eleitoral, então ela tem competência normativa e regulatória sob registro de candidatura, sob distribuição do fundo eleitoral, sob distribuição do fundo partidário, sob prestação de conta, sob arrecadação, sob lícitos eleitorais e assim sucessivamente. Ela tem competência consultiva, o que significa dizer que os TSE ou os TRS podem receber consultas de agentes que são autorizados na legislação, ela tem competência administrativa porque ela organiza, coordena e conduz integralmente o processo eleitoral, a começar inclusive pelo cadastramento de eleitores, controle dos títulos eleitorais, os cadastros, e posteriormente todo o processo da de de eleições, e tem competência jurisdicional. É ela mesma que julga, é a própria Justiça Eleitoral, que julga os feitos de uma maneira em geral, e ali se, em sentido, em em e são vários os momentos, julgo o registro de candidatura, prestação de conta de candidato, e mais as ações específicas, ação de investigação judicial eleitoral, ação de impugnação de mandato eletivo, os recursos eleitorais e os crimes os crimes eleitorais, aqueles que têm como fundo a matéria eleitoral. Bom, aspecto a ser considerado, e aqui eu chamo a atenção e quero que vocês se lembrem muito do que eu vou dizer agora. Algumas peculiaridades da Justiça Eleitoral. Primeiro, normas que mudam muito e juízes que ficam pouco. Que que eu estou querendo dizer com isso, né? A legislação eleitoral muda muito, muda com frequência, é raro a eleição, é uma raridade a eleição que a gente não tem é novidade. E o que é e o que é e o que é uma outra realidade combinado com isso? Então são normas que mudam muito, e por que que são juízes que ficam pouco? Porque a Justiça Eleitoral não tem corpo judiciário próprio, não tem corpo judicante próprio. Olha ali, o TSE ele é formado de três juízes dentro dos ministros do TSE. Durante o período do de atuação desses ministros do TSE, eles não são dispensados do STF, eles continuam exercendo as funções no STF, e ao mesmo tempo são juízes no TSE, são ministros do no TSE. Então olha ali o TSE pra vocês verem, são três juízes do STF, dois dois três ministros do STF, dois ministros do STJ e dois juízes nomeados pelo presidente da república dentro de seis advogados, todos todos comandato temporário. Nos TREs a situação é idêntica, são dois juízes dentre os desembargadores do TJ, dois juízes dentre juízes de direito excluídos pelo TJ, juiz do TRF, mais dois da cota dos advogados indicado pelo TJ. E os juízes eleitorais e os promotores eleitorais, a situação é a mesma, é o mesmo juiz de direito, que no dia a dia está tocando as ações de direito penal, de direito civil, de direito família, et cétera, naquele momento das eleições, eles são designados para servir como juízes eleitorais. A justiça eleitoral, portanto, embora seja ramo especializado da justiça, ela não tem corpo judiciário, corpo judicante próprio. Isso faz com que haja uma modificação permanente, está sempre mudando, está sempre mudando a composição do TSE, está sempre mudando a composição do TSE, e os juízes eleitorais também da mesma forma. E qual é a consequência disso? Uma modificação também permanente na jurisprudência. É a jurisprudência que mais, é a jurisprudência que mais se altera, né? Então a gente precisa inclusive ter muito cuidado quando for verificar a jurisprudência, e é sempre bom verificar qual foi 000 entendimento em relação às eleições mais recentes, porque também é a é a eleição que mais altera né é a jurisprudência que mais altera. Então aquela é uma peculiaridade desse órgão que coordena o processo eleitoral. Normas que mudam muito e juízes que ficam muito pouco né? Bom. Alisson, é. Então, nesse contexto, quais são os nossos desafios? Realizar eleições livres, né mesmo em contexto de exacerbação da polarização política, e isso vale em todos os lugares, duvido que na comunidade das senhoras dos senhores não seja diferente. Viabilizar condições mínimas de igualdade, de condições de disputa entre os candidatos e partidos políticos, esse é aspecto central, inclusive do que nós vamos tratar aqui do financiamento eleitoral, e também da prestação de contas, garantir condições mínimas de igualdade, combater o abuso do poder econômico e o abuso do poder político de autoridade, coibir o desvio de finalidade na arrecadação da aplicação dos recursos públicos e privados por candidatos e partidos políticos. E o último ponto ali a doutora Edilene, nossa ministra ontem disse inclusive, que ela examinou esse ponto né, nós todos somos comprometidos com deveres estabelecidos pela constituição, então que o a nossas eleições, que as nossas campanhas eleitorais, nos ajudem a realizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que eu não preciso repetir, vou apenas falar do primeiro, construir uma sociedade livre, justa, solidária, aonde caiba portanto, todas as pessoas, homens, mulheres, homens, mulheres, de todas as cores, de todas as raças sem qualquer discriminação. Feito isso, nós vamos então já iniciar AAA matéria específica do nosso dia de hoje. Aqui está, tão somente ali naquela página, a legislação básica sobre financiamento e prestação de contas. É ali, está na lei nove mil quinhentos e quatro do artigo dezesseis ao artigo trinta e dois, a resolução TSE vinte e três mil seiscentos e quatro, que trata de finanças e contabilidade dos partidos políticos, eu destaquei ali de vermelho, a resolução TSE vinte e três mil seiscentos e cinco de dois mil e dezenove, é justamente a que vai tratar do fundo especial de campanha, é o fundo mais recente, o partidário é anterior. A a resolução TSE vinte e três seiscentos e sete, essa na verdade, é a bíblia da da da de arrecadação e prestação de contas, ela teve uma alteração agora em dois mil e quatro, mas ela se refere à arrecadação, gastos e prestação de contas dos candidatos. Aquelas duas ali destacadas, mas sobretudo aquela que está marcado ali de amarelo, se vocês tiverem condição de ler todos esses esses cinco textos, seis textos, é 000 ideal, não tendo condição é aquele que está marcado de amarelo, porque ali sintetiza tudo que nós precisamos saber. Há uma portaria conjunta do TSE com a, com a Receita Federal do Brasil, ela é de dois mil e seis mas não foi alterada, e ela dispõe sobre a concessão do CNPJ, e troca de informações de dados entre o TSE EAEA Receita Federal. Portanto, nós temos VAR. Aí Jucélio, nós temos VAR permanente, porque o VAR no jogo do futebol é apenas naquele momento da dúvida, aqui nós temos então uma troca de formações que vai acontecendo ao longo da campanha Ludmilio, né? E já acertado entre o TSE e a Receita Federal do Brasil. E temos por fim, comunicado central, comunicado do Banco Central, que é de dois mil e vinte, sobre a abertura de contas bancárias para a campanha. A gente vai ter oportunidade de tratar da abertura das contas, mas então esse aqui é o contexto normativo fundamental. Temos então, pode passar Áries por favor aí na sequência, a legislação complementar então, não tem condição de estudar tudo, por favor se concentre no número três, que é a legislação básica. Tendo condição de estudar pouco mais e isso aí vai valer para os advogados, para os dirigentes partidários e para os contabilistas, então tem aí normas na constituição federal, na emenda constitucional cento e onze, na lei nove mil e noventa e seis que é a lei dos partidos políticos, na lei catorze mil duzentos e oito que institui as federações de partidos políticos, e a gente vai ver daqui a pouco que há implicações de ordem eleitoral em decorrência das federações, e a propósito essa é uma novidade, vai ser a primeira vez em que teremos federação nas eleições municipais. Então precisamos entender com clareza essas regras para o financiamento e para a prestação de contas em caso de existência de federações. A resolução TSE vinte e três seiscentos e oito, que é sobre representações, reclamações e direito de resposta de uma maneira em geral, também impacta financiamento e prestação de contas. A resolução vinte e três seiscentos e nove de dois mil e dezenove sobre registro de candidatura é importantíssima para as questões relativas a financiamento, porque qualquer problema no registro, a gente vai ter repercussões posteriormente na arrecadação e prestação de contas. Seguindo, resolução vinte e três mil seiscentos e dez que trata de propaganda eleitoral, vinte e três seiscentos e quarenta que trata da apuração de crimes eleitorais, inclusive há crimes relacionados com a com a arrecadação e com prestação de contas, resolução vinte e três seiscentos e sessenta e dois, que é a suspensão das anotações ou cancelamento de registro do órgão partidário, e aqui só pra gente entender a importância disso, o órgão partidário com registro ou anotação suspenso não pode receber nenhum recurso do fundo eleitoral do fundo eleitoral do fundo partidário, portanto aí é importantíssimo que toda essa vida burocrática do partido esteja correta e em dia pra que ele possa receber então recursos dos dois fundos. A resolução vinte e três seiscentos e setenta então nós temos a lei que instituiu as federações, e também temos a sua regulamentação pelo TSE, a resolução TSE vinte e três setecentos e nove, execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções pecuniárias, isso impacta também a prestação de contas, e a mais recente de todas que pouca gente ainda conhece, é a resolução vinte e três setecentos e trinta e cinco, desse ano agora, que trata dos ilícitos eleitorais, e a gente vai ver inclusive entre os ilícitos fraudes relacionadas com arrecadação, com prestação de contas etcétera né? Então esse, esse é o quadro normativo que nós temos olha, diferentemente de futebol, as regras aqui são muito maiores né nós temos que obedecer muito mais regras. Já entrando então no ponto do financiamento né? Nós não vamos fazer aqui porque não vai dar tempo, debate sobre AAA cada modelo de financiamento. O mais interessante é que a gente entenda, né, os modelos existentes e qual é a opção feita pelo Brasil. Então, há países que adotam o financiamento privado, e o financiamento privado é aquele em que não há participação do poder público de espécie alguma na no funcionamento dos partidos políticos, na manutenção dos partidos políticos, e nem nas campanhas eleitorais. Há em outros lugares, financiamento público, que é exatamente a destinação de parcelas do erário, tanto para a manutenção dos partidos políticos quanto das campanhas eleitorais, e por fim temos o regime misto, que é a combinação né dos dois modelos anteriores, privado e público, propiciando que parte da arrecadação seja proveniente de fonte privada, e parte seja de fonte pública. Não preciso me estender muito nisso, tampouco para dizer que a opção feita no Brasil é pelo financiamento misto, e aí nós já passamos então pra examinar, na sequência, esse nosso modelo de financiamento misto. O nosso, o nosso financiamento é misto, e a legislação ela admite como fonte a utilização de recursos próprios de cada dos candidatos com limite, doações de pessoas físicas com limite, comercialização de bens, realização de eventos, e financiamento coletivo. Financiamento coletivo também é uma uma novidade que a gente vai ter talvez aí oportunidade de conversar pouco sobre essa nova modalidade. E para viabilizar esse financiamento, no Brasil foram criados dois fundos. O fundo partidário, e como o próprio nome indica, ele tem como função precípua a manutenção do funcionamento dos partidos políticos, e o fundo especial de financiamento de campanha eleitoral, que foi apelidado de FEFEC, né? Que é também fundo específico, esse tem uma destinação específica, né? Né, e aí nós vamos verificar inclusive que o trato com o fundo eleitoral é diferente do trato com o fundo partidário. Ermelinda, vamos imaginar então que, parte do fundo eleitoral que houve sobra de campanha na utilização do fundo eleitoral. O que que vai fazer? Aquela sobra de campanha tem que ser devolvida e era devolvida ao Tesouro Nacional, e não fica com partido político de de forma alguma, diferentemente de recursos do fundo partidário, que forem eventualmente utilizados nas eleições, em caso de sobra, eles retornam ao fundo partidário, e não ao Tesouro Nacional. Então há uma diferença entre e o outro, como a gente vai ver adiante. Quais são as vedações? Estão ali sendo claro, não pode retornar ainda no anterior Alisson, nós vamos tratar das vedações, o primeiro é a vedação de pessoa jurídica. Nós tivemos financiamento de pessoas com a participação de pessoas jurídicas até dois mil e catorze, vocês se lembram então que há primeiro uma virada jurisprudencial no no STF, posteriormente no TSE em dois mil e quinze, e aí uma adaptação da legislação não se pode mais pessoa jurídica. E aqui eu queria já só chamar a atenção de vocês. Vocês têm lá na cidade de vocês empresário que quer, por exemplo contribuir com a campanha eleitoral. Ele como pessoa física, ele pode, ele pode, ele pode contribuir, a empresa dele nunca. Mas vamos imaginar por exemplo, é possível a sessão de bens? É possível, ele pode ceder inclusive, aquele apoiador empresário pode ceder bem para a instalação do comitê, mas se o bem estiver no nome da pessoa jurídica, ainda que ele seja o proprietário, essa sessão não poderá ser feita mais, perfeito? Então, sessão de carro, sessão de espaços para sede, campanha, comitê, etcétera, tudo tem que estar em nome da pessoa física, nada em nome da pessoa jurídica. Então ali, a a vedação é é rigorosa no sentido de que, nada que estiver com CNPJ, nada que pertencer AAA CNPJ de pessoa jurídica vai poder contribuir de alguma forma com campanha eleitoral. Origem estrangeira, aqui é importante a gente entender que, não é o estrangeiro, se tiver estrangeiro que more no Brasil não tem nenhum problema, tem americano, argentino, francês, italiano que vive aqui, então não é o estrangeiro que está proibido de doar, se ele vive aqui, se ele tem CPF aqui por alguma razão ele está vivendo aqui, ele pode fazer a doação. O que não pode é recurso atravessar as fronteiras de estado e vir pra cá então não pode, italiano que vive aqui pode doar, italiano que está lá na Itália vivendo lá não pode fazer a doação pra cá né? Bom, indo. Requisito. Vamos lá. Rapidamente aqui para os candidatos, para arrecadação de recurso. Primeiro, requerimento de registro de candidatura, e eu tenho ali o que eu chamo de chave, CPF, CEP, nome, número. Como o tempo, Eliene, o tempo nas campanhas eleitorais é curtíssimo, curtíssimo, tudo é muito rápido, tudo é muito célere. E ali quando eu falo de chave, é que a correção do CPF, do CEP, do nome e do número do do candidato, é fundamental pra gente não ter nenhum problema posteriormente na geração do CNPJ, e posteriormente na geração da conta bancária. Se tiver qualquer inconsistência nesses dados, isso isso atrasa a emissão do CPF, do CNPJ, que por sua vez vai atrasar a possibilidade de abertura da conta bancária, e que por sua vez vai atrasar a possibilidade de arrecadação. Então não percam, não não achem que é perda de tempo essa conferência. Aquelas quatro chaves ali são fundamentais, porque são aqueles os dados a partir dos quais será gerados CNPJ e posteriormente será gerada a conta específica. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, abertura de conta bancária específica e eu vou dizer que a conta bancária são três, né na verdade não é uma conta só a mais, nós temos que ter três contas eleitorais, uma conta doações para as doações que vierem né de de pessoas físicas, temos que ter uma conta específica para utilizar os recursos do fundo partidário, e temos que ter uma conta específica para usar os recursos do fundo eleitoral. Portanto todos os candidatos, se não tiver utilização de recursos do fundo partidário, nem do fundo eleitoral, teremos apenas uma conta, que é a conta doações, mas se houver o carregamento de recursos do fundo partidário ou do fundo eleitoral, então nós precisamos de uma contabilidade segregada em cada uma dessas operações. Então na verdade não é uma conta bancária específica, podem ser até três contas bancárias a depender da condição, e a emissão dos recibos eleitorais por meio do é sistema informatizado, sistema de prestação de contas eleitorais, no caso da nas hipóteses de doações em dinheiro e doações pela internet. Os partidos políticos, eu vou passar muito rapidamente, registram anotação na Justiça Eleitoral, CNPJ, abertura de conta bancária específica, também vale aquela mesma situação inclusive contas para fundo partidário, contas para o fundo eleitoral, e emissão de recibos de doação por meio do sistema de prestação de contas anuais. Ali só pra ver uma diferença, o recibo, os recibos eleitorais né, no caso dos candidatos é emitido pelo sistema de prestação de contas eleitorais, SPCE, e os partidos políticos pelo sistema de prestação de contas anual. Os candidatos e os partidos políticos também prestam contas por sistemas informatizados diferentes. Bom, então vejam, ali nós vimos limites para poder fazer a movimentação financeira. E aí eu queria chamar a atenção de vocês, pelo seguinte, por que que a gente tem que fazer por que que a a essas providências elas são importantíssimas e imediatas? Todos nós sabemos disso que após a geração do CNPJ nós temos até dez dias para a abertura da conta. Acontece que banco de acordo com aquele comunicado do banco central, o e também de acordo com a própria resolução vinte e três seiscentos e sete, o banco os bancos têm três dias para a abertura das contas. Então se a gente recebe o CNPJ, demora demais para poder providenciar a conta, a gente precisa lembrar então que o banco tem três dias, não é? E aí então a gente pode perder tempo precioso, e não conseguir gerar a conta nesse prazo de dez dias. Limite de gastos, essa é uma novidade que veio desde que, isso tem, primeiro é uma forma de disciplinar o uso de de dos recursos públicos, e segundo é uma forma de tentar coibir o abuso de poder econômico. Ainda que nós tenhamos candidatos com poder financeiro muito grande, nós não podemos gastar as senhoras sabem, nós então temos que trabalhar com limites né? Essa definição é feita pela legislação, a presidência do TSE tem que publicar uma portaria até o dia vinte de julho dos anos das eleições, para divulgação dos limites de gasto. Vejamse hoje, eu olhei agora pela manhã, e o TSE ainda não, pra poder trazer uma informação atualizada, o TSE ainda não tinha divulgado, mas eu já coloquei ali o link de quem quiser ver aquilo que foi publicado em dois mil e vinte, os limites que foram estabelecidos em dois mil e vinte. Então se vocês quiserem saber quais serão os limites para as eleições desse ano, é só aplicar aquele limite de dois mil e vinte, calculado pelo IPCA. Então deve dar aí algo em torno de vinte e poucos por cento, vinte e cinco por cento de atualização em relação àquele valor que foi em dois mil e vinte para prefeitos e para vereadores, e fazer a atualização aí da ordem de vinte e cento para as eleições desse ano. Então vejam, esse esse limite é fixado pelo TSE, e aí nós não podemos fazer então gastos que ultrapassem esses limites que forem estabelecidos pela, aí pela portaria do TSE. Qual é a penalidade? Pra isso, em caso de excesso, nós temos penalidade que é inclusive a aplicação de multa sobre o valor excedente de cem por cento sobre o valor excedente, né? Não é fácil conseguir dinheiro para as eleições, né? Então se a gente ainda tiver que pagar multa com com esses escassos recursos é problema, então o os limites são de observação obrigatória. Uma coisa importante pra quem for candidato a prefeito ou a vice, precisa entender que, os limites de gasto da chapa majoritária são únicos então, prefeito e vice têm a mesma soma de gastos, as as duas arrecadações e contabilidade, elas se comunicam e se somam. Não é limite para o prefeito, e outro para o viceprefeito, para prefeito ou para a viceprefeita. É limite só para a chapa majoritária. Contabilidade. Aspecto importante, que é gastos advocatícios e de contabilidade. Durante algum tempo, durante muito tempo inclusive isso é uma novidade recente da legislação, os gastos desta natureza, eram, integravam os limites da campanha, são considerados gastos eleitorais, mas agora não integram mais os limites. Na medida em que a justiça eleitoral a exigir a atuação de advogados e de contadores, no processo eleitoral como todo, e sobretudo nos processos de arrecadação e prestação de contas, suscitouse uma discussão à respeito do direito de defesa, e até e e muitas vezes dentro dos limites da das campanhas eleitorais, não era possível pagar os valores que tanto candidatos quanto contadores pediam pra poder acompanhar as campanhas eleitorais. Muitas vezes esses valores eram até superiores aos limites estabelecidos pela legislação. Então agora a legislação estabelece que as despesas com os serviços advocatícios e de contabilidade, eles não entram mais nos limites de gasto, eles são gastos eleitorais, eles precisam ser identificados, mas eles não entram mais nesse limite que é fixado pela justiça eleitoral. Eu queria fazer uma uma pausa aqui só pra ter feedback de vocês como é que a gente está indo, se está claro, se eu estou indo muito depressa, ou ou como é que a gente, como é que as coisas estão aí, está bem? Alguém pode me socorrer aqui pra pra saber como é que a gente continua? Tudo certo. Está tudo certo? Certo. Então está ótimo. Bom, o limite de gastos, quando a legislação eleitoral fala de limite de gastos Ludmilla, de que é que está falando né? Então nós já vimos lá que há limite de gasto financeiro, que é fixado pela Justiça Eleitoral, é publicado então para o TSE, pelo TSE, pra cada uma das campanhas, mas o que que eu vou considerar? Quais são as despesas que eu vou considerar ali pra eu calcular aquele limite? Então é o total de gastos de campanha contratado pelos candidatos, as transferências financeiras efetuadas para outros partidos e candidatos, ou seja, quando nós fazemos então essa transferência também estão dentro elas elas são computadas nos limites de gasto, e as doações estimáveis em dinheiro que são recebidas. Então na verdade nós temos, muito pouca coisa vai ficar de fora e a gente vai ver algumas exceções, mas as operações financeiras de uma maneira geral de pagamentos e recebimentos, tudo isso então fora ali contabilidade, fora os gastos com com serviços advocatícios, e aquelas aquela atuação independente do eleitor que a gente não tomar conhecimento, no mais quase tudo vai integrar esse limite de gasto, né? Eu já falei disso e a gente pode passar rapidamente qual é o problema do excesso de gasto. Gastar além do limite estabelecido pelo TSE, é o risco de uma multa equivalente a cem por cento da quantia que estabeleceram o limite, ou seja, se gastou dez mil reais, dez mil reais será então a multa, ele vai pagar, ele vai pagar como multa cem por cento do montante que for, excedido. Esse o 0 problema o problema dessa multa pecuniária, ele é problema sim, mas o problema maior talvez possa até ocorrer ali. A apuração do excesso será realizada no momento do exame da prestação de contas, se houver elementos suficientes para a sua constatação. Perfeito. Agora, isso pode conduzir, a depender do volume do do excesso, a uma ação de investigação judicial eleitoral, e aí então nós podemos ter aquela situação caracterizada como abuso de poder econômico. Então veja, o 0 problema do excesso, não é o problema apenas do pagamento da multa de cem por cento do valor excedente né? Mas é inclusive de que haja uma ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico. Pode ir na sequência. Vocês já estão, e sobretudo vocês que já são vereadores e vereadoras, já viveram essas realidades nas eleições de dois mil e vinte, né? Então eu vou passar rapidamente, me concentrando naqueles pontos a partir de agora que são centrais, porque são situações que vocês já viveram. O recibo eleitoral, ele ele é, antes a gente recebia os salonários, agora não é mais assim, todo o sistema eletrônico, ele vale pra qualquer tipo de arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro, inclusive por meio próprio e por meio e por meio da internet. Tem uma situação agora que alguém aqui utilizou o financiamento coletivo, alguém aqui fez esse participou aqui desse tipo novo, né? A a questão é que os recibos, os recibos eleitorais, eles ficam à disposição, eles só podem ser emitidos a partir então né da da do registro de candidatura, geração de CNPJ, abertura da conta bancária, né? Né? Mas então nós temos a possibilidade do financiamento coletivo que ocorre antes. Como é que a gente então vai fazer com esse com qual é o recibo então que vai atestar a operação? Nesse caso então pra quem fez o financiamento coletivo, nós temos duas dois tipos de recibo. O primeiro vai ser recibo daquela operação da doação no momento do da da da doação daquela pessoa para a empresa autorizada a fazer arrecadação, e tão logo seja possível a emissão do recibo eleitoral pelo pelo sistema de prestação de contas eleitorais. Bom, as doações elas têm que ser identificadas, e aí tem que identificar com CNPJ, CPF ou CNPJ dos doadores, sob pena de configurar o recebimento de recurso de origem não identificada. Eu quero que vocês prestem muita atenção naquela frase ali que está grifada. Receber recursos de origem não identificada. As a Justiça Eleitoral é cheia de sigla. Esse aí virou mais uma sigla, chama Roni, né? R0NI, recurso de origem não identificada. Todo e qualquer, vou falar de novo, todo e qualquer recurso de origem não identificada, qual que é o destino dele? Qual é? Tesouro nacional. Não vai para nem vai para o fundo partidário, não pode ser utilizado na campanha e tem que ser recolhido ao Tesouro Nacional. Então, se houve algum problema lá alguém transferiu algum recurso, houve algum problema que não foi possível identificar aquele recurso, o destino de qualquer recurso de origem não identificada é o tesouro nacional. Então muitas vezes a gente soa sangue pra poder fazer uma arrecadação né, ou a ou ou até fazer o depósito de algo decorrente de algum evento aquilo não ficou claro, aquela origem não está clara, o destino de qualquer recurso eu estou dizendo qualquer recurso de origem não identificada é o tesouro nacional, ou seja, perdese tristemente aquele recurso, né? Né? As candidatas então imprimirão seus recursos pelo sistema de prestação de contas eleitorais diferentemente dos partidos políticos que emitem pelo sistema de prestação de contas anuais e eles devem ser emitidos em ordem cronológica concomitantemente ao recebimento da doação. Essa, na justiça eleitoral inclusive no processo de prestação de contas, a ordem cronológica é fator relevante. A gente não pode ficar deixando, queridas e queridos candidatos vereadores e possivelmente possivelmente candidatos, pra poder resolver essas situações em momento seguinte. Nós temos que na medida em que as operações as operações foram ocorrendo, nós temos então que ir registrando essas operações, inclusive porque as doações elas têm que ser informadas em que prazo a Justiça Eleitoral? Vamos ver aí se os colegas estão atentos. Qual é o prazo? Nós recebemos hoje uma doação, alguém, uma pessoa física fez uma doação para uma campanha, qual é o prazo de comunicado pra justiça eleitoral? Quarenta e oito? Vinte e quatro? Tem algum outro número? Setenta e duas horas. Em setenta e duas horas, nós temos então temos o prazo máximo de setenta e duas horas pra poder fazer o envio né daqui da da pra poderem enviar o relatório financeiro. Imaginem que nós não temos então não não não há tempo, a a gente não pode deixar as coisas acumularem, as as a na medida em que a gente tem movimentos na movimentos financeiros, a gente tem que ir fazendo o registro pra que a gente não tenha problema. A gente vai falar desses prazos ali mais adiante, mas desde já, desde já a gente já fica ciente então de que a gente tem praticamente a gente vai informando concomitantemente a ocorrência, a a os ingressos nas nossas nas nossas contas para a campanha eleitoral. Tem o próximo slide é sobre os recibos de emissão facultativa, sessão de bens móveis limitado até quatro mil reais procedente então, se o valor é de quatro mil não é necessário, 00A emissão é facultativa, doações estimáveis em dinheiro entre candidatos pelo uso comum de sedes e material de propaganda, sessão de automóvel de propriedade da candidata ou do candidato, de cônjuges e seus parentes até o terceiro grau para uso pessoal durante a campanha. A emissão facultativa do recibo, então veja né, então naqueles casos ali, eu posso emitir o recibo eleitoral se eu quiser eu posso, mas a justiça eleitoral nesse, a legislação eleitoral nesse caso, nos faculta a dispensar a emissão do recibo, né? Mas não significa que não tenha que prestar conta, né? Então a dispensa de emissão de recibo eleitoral, não afasta a obrigatoriedade de serem registrados na prestação de contas das doadores ou dos doadores, na de sua beneficiários ou de seus beneficiários os valores dessas operações. Uma coisa é a dispensa do recibo, uma outra coisa é a prestação de contas. Vamos falar então da prestação de conta específica, que é o próximo slide, todos nós então vamos ter ao menos uma conta, ao menos uma, chama conta bancária doações. É aquela conta então que vai ser aberta para o recebimento de recursos que nós tivermos de pessoa física. Agora, se tivermos participação de recursos do fundo partidário, eu vou precisar de uma segunda conta, e se tiver participação de recursos do fundo eleitoral, nós vamos nós vamos precisar de uma terceira conta. O princípio nesse caso aí pra quem é contador, chama princípio da segregação, né? Nós trabalhamos então, com a separação ou com a segregação dos gastos, uma conta para doações, uma conta para possíveis ingressos do fundo eleitoral, outra conta para possíveis ingressos do fundo partidário. Qual é a recomendação que eu faço a vocês? Abram as contas no mesmo dia imediatamente, independentemente de saber se vai ter ou se não vai ter. Pode ser que tenha recurso do fundo partidário e pode ser que ele chegue lá no meio da campanha. Aí vocês não têm a conta, não poderão receber, tem que sair correndo de última hora pra poder fazer a abertura da conta, né? Não se sabe também com com antecipação se vai ter recursos do fundo eleitoral pra todo mundo, é possível que tenha, né? E se tiver vai ter que gastar nenhuma conta específica, então pra não correr o risco de que isso chegue lá nos últimos dias da campanha e não dê tempo de fazer o aproveitamento, já recomendo então a abertura das três contas. É claro que o banco vai chiar né, os bancos têm uma trabalheira nesse período agora e não recebem nada por isso. Essas contas que nós abrimos no período eleitoral, não batem meta nos bancos, eles não podem cobrar taxa de abertura, não podem ter movimentação mínima e são obrigados a abrir então os bancos eles criam dificuldade para a abertura das contas, mas o caminho aí como eu disse o prazo todo prazo eleitoral é muito curto, quem vai abrir uma já abre logo as três, porque aí já fica, se chegar recurso do do do fundo partidário já fez fica resguardada a a tramitação daquele recurso, se houver do fundo eleitoral idem né? O prazo então eu disse que é, dez dias de abertura para a concessão do CNPJ a partir da concessão do CNPJ pra abertura das contas, mas os bancos têm três dias. Esse prazo por exemplo teve problema no CPF, teve problema no endereço, teve problema no número do candidato, teve algum problema né, o banco pode solicitar informação adicional, então aquele prazo que era inicialmente de três dias, pode virar quatro, pode virar cinco, pode virar seis, porque o banco vai notificar a pessoa que pediu a abertura da conta, a pessoa vai encaminhar a retificação daquela documentação, e aí a gente só vai tendo atraso né? Então a primeira providência é a correção de todos os dados, aquelas quatro chaves que eu falei anteriormente com vocês, e segundo não esperar, dá a impressão que nós temos até dez dias, então nós podemos ir lá no décimo dia abrir a conta, não é assim. Como o banco tem três dias úteis e ainda pode pedir informação adicional, o melhor caminho é eu já estou com o CPF na mão a gente já vai ao banco pedir a abertura. Sim Jucélia? Sim. Pois é. Aí tem então duas situações a gente ia até falar disso adiante, mas eu vou falar ela já na verdade já está aqui ali, se não conseguir abrir aí uma instituição, a justiça eleitoral libera a abertura da conta, desde que na circunscrição não haja agência bancário ou posto de atendimento bancário, e desde que não haja arrecadação de recursos e realização de gastos. Então nesse caso, não é necessária a abertura da conta, né? Mas, veja, AA0 os as duas instituições prioritárias, é Primeiro Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Não havendo esses na localidade, qual é o problema? Isso então Pois é, então nesse caso é tendo o Banco do Brasil a Caixa Econômica Federal tem que ir nesses bancos. Então o fato de haver, o fato de haver Banco do Brasil e Caixa Econômica vai excluir a participação das outras instituições financeiras. Está bem? Sim, sim, perfeito. Perfeito. Está bem? Bom, vamos adiante. Eu já falei disso ali, que são as contas bancárias específicas, o princípio é o da segregação, nós vamos então no mínimo ter três contas, três né, no mínimo não, nós vamos ter pelo menos uma conta que é a conta de doação geral, e vamos ter mais duas a depender da situação, se houver recurso do fundo partidário e do fundo eleitoral. Os documentos pra, obrigatórios para abertura de contas, requerimento de abertura de conta bancária, esse documento ele é gerado no próprio sistema da Justiça Eleitoral então isso não é nenhum documento que a gente vai fazer manualmente com as nossas portas palavras ele é requerimento específico padronizado que a gente vai encontrar no SPC Comprovante da inscrição no CNPJ, nome dos responsáveis pela pela movimentação da conta com o endereço atualizado. Veja aqui também é uma coisa importante, essa questão relativa à movimentação das contas, de que, é muito difícil, muito difícil que candidato consiga, ao mesmo tempo, estar fazendo campanha, pedindo voto, muitas vezes está inserido dentro da campanha do seu majoritário, e ficar tomando conta desses aspectos burocráticos da sua campanha. Então, é obrigatória a participação do contador e é obrigatória a participação de advogado, e, é importante também que tanto quanto possível, que os candidatos nomeiam uma figura chamada administrador financeiro da campanha, que é aquela pessoa então, que vai ficar autorizada a fazer determinadas, determinadas operações ou a quase totalidade delas, inclusive a movimentação de recursos da conta bancária específica ou das contas bancárias específicas. Conforme eu disse, como o tempo é curto e tudo é muito complexo, imagina os senhores ao mesmo tempo estando fazendo campanha, pedindo voto, indo de casa em casa, preocupado com a emissão de recibos eleitorais. Então veja, administrador, além do contador e do advogado, alguém dá confiança que seja organizado e que dê conta de ajudar na administração financeira da campanha, o candidato ele pode perfeitamente fazer tudo sozinho, né, mas é uma carga herculha muitas vezes a depender do volume, do tamanho do município e do volume financeiro então é melhor que ele tenha administrador financeiro. Eu vou ali passando já eu não vou falar mais das contas dos documentos aqui eu já vou direto só para o último ponto que é a ausência ou inconsistência de de documentos obrigatórias é só pra lembrar a vocês ali do que eu já disse, a instituição financeira poderá exigir antes da abertura da conta a apresentação de documento faltante e ou correção ou substituição de documentação apresentada, e aí o nosso tempo que era curto vai ficar pior ainda. Pode passar a seguinte o item, aí sobre sobre os bancos, o que que eles têm que fazer? Eles têm que fazer a abertura se tudo tiver certo até três dias, a partir do pedido de registro, identificar nos extratos bancários da conta o CPF ou o CNPJ da pessoa doadora e fornecedora de campanha, encerrar as contas bancárias dos candidatos ou das candidatas, a movimentação de recursos do fundo partidário e de doações para a campanha no fim da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão do de direção da circunscrição, e encerrar as contas bancárias dos candidatos e dos partidos destinados à movimentação dos recursos do fundo eleitoral, no fim do ano das da eleição, transferindo a totalidade do recurso existente para o Tesouro Nacional. Apenas relembrando aqui, fundo eleitoral como ele tem destinação específica se houver saldo ele vai para o Tesouro Nacional não vai o para o partido, mas do fundo partidário, havendo então restos sobras de campanha e ele volta para o diretório. Aqui pra pra minha fala, então eu vou encerrar tudo que eu puder aqui de arrecadação e pra gente ver aspectos da prestação de contas tá nesses vinte minutos. O que que nós podemos, quais são os recursos né e aí há uma lista ali mais ou menos exaustiva, do que é que pode constituir então recurso para as campanhas eleitorais. Recursos próprios das candidatas ou dos candidatos, lembrando que nesse caso então tem os limites fixados para pela Justiça Eleitoral e doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas. E aí eu quero fazer apontamento, que é fundamental aqui. Vejam, os recursos próprios dos candidatos ou candidatas e as doações estimáveis em dinheiro, elas têm que estar conectadas com a nossa vida financeira perante o Tesouro Nacional, que é feita através da declaração de imposto de renda. Então vejam, se nós temos uma declaração de imposto de renda que tem uma renda muito abaixo, muito menor, né aquele aqui é o limite a ser considerado, perfeito? Então é importante então que a gente se lembre, que essas informações elas vão sendo conectadas o tempo inteiro com o banco, e com a Receita Federal. Se nós então temos algo que não foi declarado né, ou uma renda que não está lá na declaração de imposto de renda, isso vale para os doadores e vale para os candidatos, isso depois não pode servir de base de cálculo para a fixação do limite de campanha, né? Então tem que haver uma correspondência entre aquilo que está entre a vida financeira que está declarada à receita federal, e porque é aquilo que vai servir então de base para esses cálculos que serão feitos. Doação de partidos políticos e de outros candidatos, só lembrando aqui então vejam, não pode mais haver coligação nas eleições proporcionais apenas para a eleição majoritária, então veja só pode haver então doações entre partidos políticos que estão coligados, ou entre partidos políticos que estão federados, e isso é processo formal. Se há processo informal, e a gente sabe muito bem que isso ocorre nas diversas eleições, mesmo não estando coligados ou não fazendo parte da federação, os partidos se apoiam, os candidatos se apoiam, mas para haver troca de recurso é apenas em caso de coligação formal ou de composição de federação, Não estando coligado e não havendo federação, não pode haver então doação entre os partidos políticos. Pode haver comercialização de bens ou de serviços ou promoção de eventos de arrecadação, realizados pelos candidatos e comunicados. Olha, aqueles casos de jantares né, de de com com com venda de ingresso e de participação etcétera, como também as carreadas a gente vai carreatas a gente vai ver ali adiante, eles têm que ser previamente comunicados à Justiça Eleitoral. Vendas menores pequenas no dia a dia não, mas evento grande de arrecadação, e isso é necessária à comunicação à Justiça Eleitoral. Recursos próprios dos partidos políticos, identificada a origem, e aí eles podem ser provenientes do fundo partidário, do fundo de campanha, de doação de pessoas físicas, de contribuição das filiadas ou dos filiados, comercialização de bens, serviços ou eventos especiais de arrecadação, eventos decorrentes da locação de bens dos partidos políticos, e os rendimentos financeiros pela aplicação dessas disponibilidades então qualquer recurso que tenha sido arrecadado e que porventura esteja em banco e aplicado e aquilo também constitui recursos de origem lista para as campanhas para as campanhas eleitorais. Também podem ser recurso de campanhas eleitorais os empréstimos, que é o slide seguinte. O empréstimo eu chamo muita atenção de vocês porque primeiro, o empréstimo ele tem que ser, vocês podem até fazer empréstimo para suportar as campanhas eleitorais, mas com a ressalva de que o empréstimo tem que ser integralmente quitado dentro do período eleitoral. Ele não pode ficar para o momento seguinte, como nenhuma dívida pode ficar para o momento seguinte. Qualquer dívida que não tenha sido possível, o pagamento dela dentro do período eleitoral, tem que ser assumida pelo partido político. Ela não permanece mais como dívida do candidato, ela é transferida para o partido político que então vai assumir aquela dívida. E essa situação vale também para o empréstimo que é o próximo slide. Uma uma coisa em relação aos empréstimos, é que a autoridade judicial pode determinar que o candidato ou partido político identifique a origem dos recursos utilizados para a quitação, pena de serem considerados recursos de origem não identificada. Então uma pessoa fez determinado empréstimo, a origem é duvidosa, não está claro EAEAEA não está claro ali de fato qual é aquela situação de empréstimo, se a fonte inclusive era lista, pode ser considerado recurso de origem não identificado e aí fica fora da possibilidade de uso né? O próximo, eu não vou falar muito sobre empréstimo porque não é a realidade no dia a dia das campanhas, a gente tem pouca situação, e também não vou eu vou passar adiante todos esses dados aí mais específicos, eu eu não eu vou entrar direto no slide próximo que é o seis sobre prestação de contas. Mas eu queria falar com vocês, que tanto que os que os AAA utilização de recursos do fundo eleitoral, e do fundo do fundo partidário para gênero e para a raça, tem os critérios de utilização eles são fixados pelo partido político, você se lembrem ontem, que a ministra Dilene Lobo falou a esse respeito, os partidos políticos eles devem apresentar à Justiça Eleitoral os critérios de distribuição desses recursos, tanto para as cotas de gênero, quanto para as cotas raciais, mas, isso é como isso se calcula posteriormente na distribuição, é a própria Justiça Eleitoral então que vai publicar em sua página. Então esse é aspecto que embora, como é que isso vai ser feito ao final, na proporção de mulheres, e na proporção de pessoas se declararam pretas e pardas, a própria Justiça Eleitoral vai determinar ou vai estabelecer qual é o limite de utilização de recursos tanto para as a cota de gênero quanto para as cotas raciais. E aí então eu vou nos aspectos mais. Aí de prestação de contas, e a gente vai passar muito Alisson, já vamos direto aí para o item seis, senão a gente não vai conseguir ver muita coisa sobre, aí da da prestação de contas. Queria lembrar a vocês, queria lembrar a vocês que, primeiramente como a, como aspecto central, retornando àquilo que eu disse, é processo político organizado, normatizado e conduzido pela Justiça Eleitoral, por ramo da Justiça Eleitoral e com rigor de processo judicial. Vale o mesmo para as prestações de contas né? Então nós vamos aí Alisson, é o item seis, nós já vamos ali então entrar no último na última parte aqui da nossa conversa, falando o que a gente consegui falar ainda sobre prestações de contas né? Primeiro, ainda que a gente não tenha contratado ninguém, nem advogado, nem contador ao longo da campanha, ele vai ser necessário em momento específico que é no momento da prestação de contas. Então ali, arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais, eles deverão ser acompanhados por profissional habilitado em contabilidade desde o início da campanha, e é obrigatória a constituição de advogada ou advogado para a prestação de contas. Aqui eu queria fazer uma pequena ressalva, a Ordem dos Advogados do Brasil proibiu A000 normativo específico que advogados façam a doação desse serviços para a campanha para as campanhas eleitorais. Portanto esses essa esses serviços, eles têm que ser remunerados no caso de advogados. O conselho federal de contabilidade ainda não tomou providência semelhante, ou seja, os contadores podem atuar fazendo a doação de serviços, não será o caso dos advogados porque a ordem dos advogados do Brasil não permite. Bom, como nós vimos então aqui os os os partidos ok. Tá. O sistema de prestação de contas é o sistema de prestação de contas eleitoral, e aí nós vamos ver então a partir de agora, a procedimentalidade né? Tudo então ele é feito, Alisson, pode ir para já o órgão aí para o seguinte, primeiro, esse aqui é fundamental essas datas aqui são eu eu chamaria de aquele slide central da prestação de contas. Nós temos três momentos na prestação de contas, três né que é o envio de dados e aí sempre lembrando que é pelo sistema que é sistema informatizado de prestação de contas eleitorais dados relativos aos recursos financeiros recebidos para financiamento de campanha eleitoral em até setenta e duas horas contados do recebimento. Recebeu, opa, eu tenho setenta e duas horas para informar, para encaminhar relatório financeiro e comunicar aquele ingresso à Justiça Eleitoral. E aí então nós temos mais dois momentos de prestação de contas. O primeiro momento é chamado de prestação de contas parcial. Você se lembra em quem participou ainda das campanhas eleitorais quando era de três meses né, nós tínhamos três momentos de prestação de contas. Agora nós temos dois, é a primeira a primeira é chamada de prestação de contas parcial, ela ocorre, entre os dias nove e treze de setembro, então vejam lá, primeira data nós temos setenta e duas horas para informar à Justiça Eleitoral o recebimento de recurso financeiro. Pronto, cumprimos essa etapa, e isso vai acontecer se no dia seguinte eu tiver tiver havido o novo ingresso, começa a contar mais setenta e duas horas, se daí a três dias tiver o novo ingresso, mais setenta e duas horas. E aí então nós temos acúmulo daquilo que ocorreu, de movimentação financeira de receitas e despesas, até o dia oito de setembro, então ali nós vamos fazer uma pausa, ali no daquilo que ocorreu até o dia oito de setembro, e vamos encaminhar entre os dias nove e treze de setembro, relatório parcial discriminando as transferências que foram recebidas, tanto do fundo do fundo partidário quanto do fundo eleitoral, os recursos financeiros existáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados contendo indicação dos nomes, CPF das pessoas físicas, doadoras, etcétera, a especificação dos respectivos valores que foram doados, a identificação dos gastos realizados com o fornecimento, das fornecedoras e dos fornecedores, a indicação da advogada e do advogado então vejam, nós temos então ali primeiro momento, quantas parciais, toda a movimentação que ocorreu até o dia oito de setembro, nós teremos então do dia nove ao dia treze pra encaminhar essa primeira parte da prestação de contas. A prestação de contas final, ela vai acontecer até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, e nos municípios aonde houver segundo turno, no vigésimo dia posterior. E aqui então a gente vai conversar pouco sobre a procedimentalidade, né? O que que ocorre na sequência? Nós então tivemos o prazo do dia nove ao dia treze. No dia quinze de setembro, o TSE divulgará a prestação de contas parcial de campanha dos candidatos, contudo aquilo que eles informaram, né? Então veja, aquilo que aconteceu até o dia oito de setembro, nós informamos do dia nove ao dia treze, no dia quinze o TSE disponibiliza para o conhecimento de todas as pessoas em qualquer lugar do planeta com acesso à internet. A não apresentação tempestiva dessa prestação de contas parcial, ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recurso, caracteriza a infração grave, salvo e salvo justificativa acolhida a ser apurada oportunamente quando do julgamento da prestação de contas final. Então veja, né, a não apresentação de conta das contas né desse desse desse momento parcial, essa prestação de contas parcial é considerado foto grave. O que é mais relevante também? A ausência de informações sobre o requerimento sobre o recebimento de recursos deve ser examinado de acordo com a quantidade e os valores envolvidos na oportunidade do julgamento da prestação de contas, e isso pode levar à desaprovação, né? E aí nós temos inclusive já a jurisprudências do TSE nesse sentido alguém aqui perguntou sobre jurisprudência? Eu vou dizer aqui adiante né? A a quais quais quais quais quais quais são as balizas que são utilizadas né? Se, tudo se leva em consideração o peso né? A gravidade, qual é o problema? É volume de recursos muito grande, se leva em consideração olha recursos de até em torno de dez por cento né, há uma certa tolerância maior, mas e e isso é levado em consideração dentro do montante de ou de outras irregularidades que se apresentem, né dentro da aí do do quadro de cada prestação de contas. Não apresentou, não apresentou, a oportunidade de retificação, e aí eu quero fazer tanto em relação às contas parciais, quanto em relação à prestação de contas, quando vocês forem fazer a leitura da da resolução vinte e três seiscentos e sete, Ludmilla, vocês vai ver que a resolução dá todas as oportunidades pra pessoa resolver a vida dela, né? Notifica, faz faz edital, dá o nome publica o nome das pessoas que estão sem prestar conta, quase que corre atrás das pessoas pra que elas não fiquem sem prestar conta, porque uma consequência gravíssima da prestação de contas chamase não prestação, não contas não prestadas terá como consequência para aquela pessoa a não quitação eleitoral, contas não prestadas, ausência de quitação eleitoral, o que que isso representa em momento seguinte, a impossibilidade de concorrer como candidato em eleições futuras. Então vejam vocês que a reprovação ou a aprovação ou ressalva não é é ela ela é problemática, mas a não prestação de contas é ainda mais problemática, porque ela impede a quitação eleitoral. Bom, após os prazos previstos essas informações podem ser encaminhadas ou retificadas perante a Justiça Eleitoral. Bom, vamos falar então sobre pouco sobre o processo, me dá mais cinco minutos Ludmiro? Então vamos lá Alisson no no, olha ali, as prestações de contas parciais encaminhadas à Justiça Eleitoral, elas são automaticamente convertidas em processo judicial eletrônico, Pra quem é advogado aí inclusive que já lida com com processos eletrônicos é processo muito semelhante, ele transcorre todo inteiramente perante de forma eletrônica. E aí então veja, Encaminhamos então 0AA ali a prestação de contas parcial, ele já gera o número que vai ser o número definitivo das contas daquele candidato ao longo de todo o processo de prestação de contas. Então com o número do processo olha veja lá, primeira providência, nós encaminhamos até as documentações que nós tivemos de toda a movimentação de receita e despesa, naquele momento né do até o dia oito de setembro, nós encaminhamos então parcialmente, e aquilo então já gera automaticamente número no processo judicial eletrônico. Com aquele número, nós vamos então providenciar em momento seguinte o prestador de contas vai providenciar no momento seguinte o instrumento da procuração. A procuração não é portanto necessário naquele momento inaugural, mas o 0 processo judicial eletrônico ele gera número, que é o número da prestação de contas daquela daquele candidato até o final, e a partir dali então ficase apto para a emissão para a juntada de procuração. E aí, a gente vai falar muito rapidamente da procedimentalidade, mas veja bem, a prestação de contas parcial, o relator ou a relatora do caso ou o juiz pode determinar imediatamente o início do exame das contas, com base nos dados que foram apresentados, ou pode determinar então aqui, o juiz ou o relator, nós temos aqui duas possibilidades. As contas parciais foram apresentadas, pode então, já imediatamente iniciar o exame do do que foi parcialmente apresentado, ou pode então sobrestar aquelas contas, para reunir ao final, todas as informações da conta definitiva. Então ali dois momentos, pode então, determinar de imediato o início da análise das contas, ou apresentadas as contas finais, elas ficam as contas finais. As prestações elas são enviadas também pelo sistema de prestação de contas, e aqui eu queria chamar atenção que é o último ponto, atenção o recibo de entrega da prestação de contas e recibo da mídia eletrônica. Então veja, o simples fato de fazer o preenchimento pelo sistema de prestação de contas eleitorais, não significa que a pessoa se desincumiu daquilo que é a sua obrigação. Da mesma forma que na declaração anual do imposto de renda nós fazemos o preenchimento e depois nós temos procedimento específico de entrega com a geração de recibo de tudo aquilo que foi processado nas contas eleitorais também nós temos então que encaminhar vai se gerar documento de recebimento da mídia que tem que ser posteriormente validado pelo candidato ou pelo partido político junto à Justiça Eleitoral. Não dá tempo de falar mais, eu mas eu queria enfrentar aqui a pergunta que foi apresentada se existe caso de fraude abuso de doação de bem estimável dinheiro que tenha sido investigado e tenha sido notificado e multado pela Justiça Eleitoral tem caminhão. Caminhão, o nome disso nós conhecemos muito bem a caixa dois né? Aquilo que não foi feito, aquilo que não foi processado nas contas da campanha eleitoral né? Né? Ou que cometeu qualquer tipo de excesso mas aquilo que não passou, de algum modo era obrigatório e não passou pela justiça eleitoral, o nome bonitinho disso é caixa dois, e há caminhão de jurisprudência penalizando situações como essa, né? Eu vou parar por aqui, peço a vocês desculpas pela sim. A a proibição a proibição da justiça a proibição da legislação eleitoral é com os permissionários de serviço público. O que que é o permissionário de serviço público? É aquela pessoa por exemplo, taxista é permissionário de serviço público. Uma pessoa que tem uma barraca na feira, se houve barraca na feira, uma de artesanato, ela tem a permissão de utilização de espaço público por exemplo pra colocar feira, barraca, loja, em rodoviária e assim por diante, eles são permissionários. Então eles não podem, a proibição é em relação a essas pessoas. As pessoas físicas elas não estão impedidas, e o fato de elas ocuparem cargos desde que elas não sejam permissionárias, não há uma vedação direta. E aí eu queria chamar muita atenção de vocês olha, o taxista é pessoa física, mas ele é permissionário de serviço público. O feirante, né desde que ele ocupe espaço no mercado central permitido pelo poder público ele é pessoa física, mas ele é permissionário de serviço público, e portanto ele está contaminado ele está proibido de fazer a doação. Os demais servidores não estão proibidos porque nesse caso não há uma vedação expressa da legislação. Queria agradecer muitíssimo a Ludmilla, a segunda vicepresidência ao deputado Sóstenes, pela oportunidade de conversar com vocês, e agradecer muitíssimo a vocês pela paciência de ter disputado até agora, e torço muito pra que a nossa manhã tenha sido proveitosa pra todos nós, pra mim foi muito. A Lurdimeira está dizendo que se houver algum outro questionamento, que os as senhoras e senhores fiquem à vontade. Eu queria dizer então mais uma vez que eu já autorizei o repasse dos slides, e queria dar o meu telefone também se se vocês quiserem anotar, em caso de dúvida em relação aos slides ou no dia a dia se quiserem tirar alguma dúvida, eu estarei aqui inteiramente à disposição, me chamo Geraldo Leite, o meu telefone do D é meia nove nove oito três meia, três meia dois sete, e aí em caso de dúvida caso a senhora e a senhora queira conversar eu estarei à disposição, está meia nove, nove oito três meia, três meia dois sete. Ora, a matéria eleitoral, e sobretudo naquilo que se refere à arrecadação e prestação de contas, ela é complexa. Nós temos que fazer na verdade é uma rede de ajuda e de apoio, né? Então buscar informação onde ela existe. Se eu puder inclusive já que teria o Alisson, se você puder então passar pro último slide que eu eu faço apenas algumas recomendações práticas né, eu vou fazer eles aqui né o primeiro, né, preparar com antecedência a documentação para o, embora ninguém tenha perguntado né mas preparar com antecedência a documentação para o registro de candidatura. Vocês viram lá, tem tempo de processar o registro, então preparem a documentação, providencie imediatamente a inscrição no CNPJ, prepare a estrutura tecnológica necessária, a gente não tem mais nada que é feito com papel, tudo é feito eletronicamente então há que haver uma estrutura tecnológica, que é imprescindível porque o sistema de prestação de contas é informatizado. Organizar adequadamente a documentação relativa a receitas de despesas, prestação de contas não é amontoado de informações, são informações que são organizadas, conforme nós vimos aqui, buscar esclarecimento em caso de dúvida, na dúvida não faça, na dúvida pergunte, pergunte ao dirigente partidário, pergunte ao contador ou ao advogado da campanha, pergunte a uma pessoa que possa prestar esclarecimento, conte com o apoio dos profissionais de direito, e trate com zelo o 0 processo de financiamento e prestação de contas, porque eles costumam salvar pessoas eleitas. A coisa mais triste do mundo é ganhar no mérito e perder na forma, né? Ganhar as eleições no voto, e o as senhoras e os senhores sabem quão duro é conquistar o voto de uma pessoa, né? O voto de uma pessoa é uma diferença, é gesto de confiança, e a gente ganhar, alcançar o respeito, obter o voto de uma pessoa e perder depois por causa de procedimento bagunçado, não tem nenhuma graça. Portanto, contas eleitorais em Portugal se fala que boas que boas contas fazem bons amigos, boas contas eleitorais, boas contas financeiras, com certeza vai fazer com que vocês tenham, que que isso seja fundamental pra vocês, pra coroarem a eleição nas urnas, e posteriormente diplomação em posse, chamando a gente obviamente pra festa. Abraço. Se houver mais alguma pergunta, sim, Jucélia. Essa é uma situação recente, e eu não sei exatamente desejo Celi como é que a OAB vai conduzir esses processos internamente. O certo é que ela proibiu que ela ela ela ela ela ela tem uma normativa interna, no sentido de que os serviços, de que os honorários advocatícios, eles não poderão ser doados, de que esses serviços não podem ser doados, de que eles têm que ser contratados, executado contratados e executados de acordo com a tabela de honorários da OAB então eu não sei como é porque a questão aí é interna da OAB não é uma questão que envolve exatamente a prestação de contas eleitorais. Mas isso pode defender na minha eleição? Mas isso pode defender na minha eleição? Mas isso pode defender na minha eleição? E eleitorais. Não, possivelmente isso possivelmente isso deve representar uma uma medida em relação ao profissional, mas sem repercussão em relação ao candidato, está bem? Bom bom dia.

A Vereadora de Toritama - PE expressa dificuldades na prestação de contas devido à falta de recursos e orientação técnica. Ela busca recomendações práticas para evitar problemas na campanha eleitoral, sem contar com uma contabilidade profissional.

Desculpe, não posso ajudar com isso.

O Vereador de Caldas Novas - GO questiona sobre a contratação de assessoria jurídica pelo partido para seus candidatos e se candidatos podem fazer contratações que constem em suas próprias prestações de contas.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados abordou os modelos de prestação de contas eleitorais, destacando as versões completa e simplificada, esta última voltada para campanhas menores. Mencionou a possibilidade de compartilhamento de assessorias em pequenos municípios, o direito à defesa nas contas, a permissão para contratação de familiares e a importância de redes de apoio para campanhas eleitorais.

A Vereadora de Toritama - PE questionou sobre o limite de gastos de doze mil cento e vinte e oito reais nas campanhas, indagou sobre o aumento desse limite e a comunicação da data, além de esclarecer se materiais padronizados do partido e trabalhos voluntários devem ser contabilizados no recurso permitido.

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados explicou sobre doações em campanhas eleitorais, destacando a necessidade de precificação de serviços e documentação de gastos compartilhados. Mencionou a possibilidade de candidatos majoritários doarem a campanhas proporcionais e a importância de evidenciar custos. Alertou sobre limites de gastos definidos pela Justiça Eleitoral, que divulgará valores até 20 de julho, incluindo correção pelo IPCA.

A Mestre de Cerimônias agradeceu a presença do professor Geraldo pela brilhante palestra e informou sobre o envio dos slides por email. Anunciou a deputada Marussa Boldrin, que viria compartilhar sua trajetória e enriquecer o evento.

A Deputada cumprimenta os vereadores e compartilha sua trajetória política, destacando a importância de respeitar a política e o trabalho diário dos mandatários. Ela enfatiza a necessidade de capacitação, apoio à agricultura e respeito mútuo na política, além de incentivar dedicação às campanhas e o aprendizado contínuo. Agradece a presença e se coloca à disposição para ajudar os vereadores em suas funções.

A Mestre de Cerimônias agradeceu a presença de deputadas e incentivou os vereadores a participarem. Destacou a presença do representante da CNN para interação e apresentou o estande do Interleges, programa do Senado. Anunciou a palestra sobre o Interleges e chamou Roberto Rondon para falar sobre o funcionamento das comissões parlamentares.

A palestra abordou o funcionamento das comissões na Câmara, enfatizando sua importância legislativa e fiscalizadora. O orador destacou a diferença entre o trabalho nas comissões e no plenário, o papel dos presidentes e membros, e a relevância da fiscalização do Poder Executivo. Foram discutidas as comissões permanentes, especiais, de inquérito e externas, além da importância da participação da sociedade nas audiências públicas. O princípio da predominância do interesse foi apresentado como crucial para definir competências legislativas. Por fim, ressaltou-se a necessidade de uma boa comunicação entre comissões e o eleitorado para garantir uma governabilidade eficaz.

O Participante destacou que as comissões têm poder de fiscalização e de analisar a admissibilidade de projetos, citando o papel da CCJ na verificação da constitucionalidade e questionando se a admissibilidade pode ser influenciada pelo regimento interno da Câmara.

A CCJ analisa projetos quanto à sua constitucionalidade e admissibilidade, verificando se não infringem normas constitucionais e se têm viabilidade financeira. Além da CCJ, a CFT também trata de admissibilidade. A comissão deve garantir a clareza jurídica e técnica das propostas, garantindo que estas cumpram os requisitos legais e constitucionais para tramitação.

O Participante aborda a perda do papel de fiscalização e legislar nas câmaras, mencionando a interferência da procuradoria municipal em projetos e a prática de abrir mão de apreciar propostas do executivo. Ele questiona se é correto abrir mão da discussão de projetos importantes nas comissões e no plenário.

O Analista Legislativo da Câmara dos Deputados destacou a escassez de tempo para a fiscalização nas comissões devido ao grande volume de projetos. Enfatizou a importância da independência parlamentar e a necessidade de apoio do Ministério Público nas Câmaras Municipais. Concluiu ressaltando a relevância da votação nas decisões legislativas.

O Vereador de Araçuaí - MG compartilhou suas experiências sobre a tramitação de matérias nas comissões. Ele relatou que matérias sem urgência podem ficar paradas indefinidamente se o presidente da comissão não der parecer, enquanto matérias urgentes têm um prazo de 30 dias para parecer, após o qual podem ser votadas sem discussão adequada. Ele deseja saber se essa situação é comum em outras câmaras.

O regimento interno é fundamental para regular o funcionamento das casas legislativas, obrigando os parlamentares a seguirem regras, independentemente de suas posições. As matérias têm prazos específicos para tramitação, evitando abusos de poder. É necessário requerimento aprovado pela maioria para que projetos sejam votados com urgência no plenário. As regras garantem padronização e controle, mas as relações humanas também influenciam o processo legislativo.

Que cabe nesse sentido ao presidente da referida comissão. Não não creio que seja

O plenário é soberano, podendo questionar ações do presidente, que pode infringir regras se tiver apoio do plenário.

A questão é complexa, envolvendo aliança política e desrespeito ao regimento.

O Analista Legislativo da Câmara dos Deputados e Mestre em Poder Legislativo afirmou que, quando um presidente tem o apoio da maioria do plenário, ele deve usar ferramentas regimentais ou legais para validar essa posição, tornando-a uma decisão coletiva, não apenas individual.

Participante discute a violação de prazos regimentais por parte do presidente da comissão e a necessidade de medidas judiciais para garantir o cumprimento das normas.

O Analista Legislativo da Câmara dos Deputados destacou que a movimentação de projetos no plenário é regida por prazos regimentais e requerimentos de urgência. Ele enfatizou que, se o prazo de uma comissão expirar, o presidente pode avocar o projeto para o plenário. Além disso, a aprovação de requerimentos de urgência é uma prática comum, permitindo a rápida transferência de matérias para o plenário.

O vereador Gilmar Castanho relatou uma experiência sobre um projeto inconstitucional que tentou homenagear uma pessoa viva, resultando em ação judicial contra a Câmara. Apesar dos esforços para defendê-lo, a decisão do procurador do estado derrubou o projeto, ressaltando que abusos do Executivo podem ser corrigidos ao seguir a lei federal. Agradeceu pela oportunidade de compartilhar.

O vereador de Chapada - RS relatou um episódio de inconstitucionalidade envolvendo um projeto que tentava homenagear uma pessoa viva, o que é proibido. Apesar da pressão política, a ação do procurador do estado resultou na anulação do projeto na justiça. Ele alertou os colegas vereadores sobre a importância de respeitar a legislação federal, ressaltando que decisões erradas podem ser corrigidas ao longo do tempo.

O discurso discute a relação entre os tribunais de justiça em diferentes esferas do governo, mencionando a importância do STJ e do STF em suas respectivas funções.

O Vereador de Teófilo Otoni - MG falou sobre sua experiência como presidente da câmara, destacando a atualização do regimento e a importância das comissões. Ele mencionou que projetos de lei não tinham parecer das comissões, o que poderia levar à nulidade das leis. Abordou a falta de estrutura e preparação nas Câmaras Municipais de Minas Gerais e solicitou opinião sobre esses problemas. Agradeceu e parabenizou ao final.

O Analista Legislativo da Câmara dos Deputados destacou a necessidade de unificar Câmaras Municipais para compartilhar recursos e informações, abordando as desigualdades entre municípios e a importância da qualificação governamental. Ele também ressaltou que na Câmara Federal, a aprovação de projetos depende de pareceres técnicos, mantendo a relação entre a Câmara Municipal e a sociedade.

O vereador de Itaberá - SP destacou a importância da participação dos colegas nas comissões para enriquecer os debates. Ele questionou como atrair mais participação, considerando as dificuldades e a diversidade de conhecimento entre os vereadores. Além disso, expressou preocupação com a influência de pareceres jurídicos prontos e ponderou sobre a possibilidade de modificar leis que limitam a nomeação de pessoas, mencionando uma lei anterior que poderia ser aplicada.

A constituição, quem é inconstitucional isso. Então é previsto na constituição que não pode

Posso? Agora, posso dar uma sugestão? Sobre

A política deve atender à sociedade, e para a reeleição, é crucial trabalhar próximo à população. Audiências públicas, especialmente fora da Câmara, ajudam a engajar novos candidatos e criar uma cultura de proximidade entre eleitores e vereadores. A perda de mandatos por falta de participação pode incentivar a presença de representantes mais ativos.

Participante elogiou a simplicidade e clareza da aula. Questionou sobre a responsabilidade da expedição de atos pela comissão, destacando a falta de estrutura em algumas casas. Apontou problemas na definição de quem assina os atos, mencionando a hesitação do presidente da casa em certas situações e a importância de resolver essa questão para o cumprimento das funções.

O aspecto operacional dos ofícios na Câmara é responsabilidade da primeira secretaria, enquanto o aspecto político deve estar definido no regimento. O requerimento aprovado é considerado assinado pelos deputados da comissão, mas a expedição é feita pelo presidente da Câmara Municipal, que representa coletivamente o órgão. O vice-presidente também pode assinar. A estrutura reduzida pode impactar a tramitação, mas a formalidade deve ser mantida, conforme o regimento.

O Vereador de Araçuaí - MG discute a lentidão na análise de um projeto de alteração do regimento interno, criticando a resistência do presidente da comissão em liberá-lo para votação. Propõe a possibilidade de votar um requerimento de urgência para agilizar a tramitação de projetos que estão sendo retidos na comissão.

O Analista Legislativo da Câmara dos Deputados afirmou que requerimento de urgência e pauta são diferentes e que o presidente não é obrigado a pautar após a urgência. Destacou a importância da compreensão mútua entre presidente e vereadores para votações eficazes, ressaltando que a falta de pauta reflete o apoio à vontade do presidente, enfatizando que a política envolve gestos e negociações.

A Mestre de Cerimônias agradeceu a presença, destacou a colaboração com Rondon e sugeriu que dúvidas sejam enviadas por e-mail para resposta. Expressou alegria em estar presente.