COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

A reunião da comissão de desenvolvimento econômico foi aberta, com a aprovação das atas das reuniões anteriores. O relator destacou a crise institucional, criticando decisões do STF que impactam a execução orçamentária. Ele ressaltou a importância de garantir a autonomia do Legislativo e a necessidade de uma governança mais eficiente, propondo um debate sobre modelos de governança de outros países. O relator defendeu a continuidade das conquistas orçamentárias e a evolução do sistema, enfatizando que a paralisação do orçamento afeta negativamente a economia e a criação de empregos. A reunião se encerrou com a solicitação de votação de requerimentos.

Deputado sugere aditamento ao requerimento para enriquecer o debate, incluindo outros nomes que representem melhor a sociedade e o mundo político brasileiro.

Bom dia a a todos e a todas, havendo o número regimental declaro aberto a viagem à segunda reunião deliberativa da comissão de desenvolvimento econômico. Em votação das datas das reuniões anteriores, por ter sido disponibilizado cópias digitais na página da comissão, estão dispensado as leituras das datas da vigésima reunião, o deliberativo extraordinária, e da primeira vigésima primeira reunião de audiência pública extraordinária realizada nos dia três e quatro de julho. Discussão a as atas, não havendo quem queira discutilo, colocas em votação. Aqueles deputados que são pela aprovação, permaneçam como se encontram aprovadas as atas. Informa que a agenda da comissão pra essa semana foi previamente enviada por email, e dispensada a leitura. Primeiro queria fazer com uma fala, que eu acho que é importante para contextualizar, se puder fechar essa porta do corredor aí ela fica melhor para evitar o barulho que vem do corredor. Só encostar fica melhor para todo mundo. Que é a deputada Bia quis, deputado Luiz Carlos Mota. Nós estamos diante novamente de uma nova crise institucional. Essa posição tomada pelo supremo tribunal federal, no que diz respeito a uma lei votada pelo congresso nacional, amplamente discutida e aqui quero exaltar a parceria que eu tive, eu como relator da lei de diretrizes orçamentária e o deputado Luiz Carlos Mota como diretor, relator da lei orçamentária anual, fizemos talvez dos orçamentos mais participativos e mais transparentes da história do congresso nacional. Desde dois mil e catorze quando eu tive a oportunidade esse relator pela primeira vez da lei de diretrizes orçamentárias, nós incluímos na pauta o debate sobre as emendas impositivas. Porque se vivia, até então, regime de subserviência do parlamento com relação ao poder executivo. Até aquela época, quem não era da base do governo, não conseguia sequer, empenhar as suas emendas. Imagine vocês os pagamentos e a obrigatoriedade dos pagamentos dessas emendas. Tudo era feito em função de toma lá dá cá, nefasto, que subordinava poder legislativo ao poder executivo. Nós em dois mil e catorze, conseguimos aprovar pela primeira vez as emendas individuais impositivas, e de lá pra cá, o que se viu foi uma afirmação e uma confirmação do poder legislativo enquanto poder. Né? A autonomia que foi construída, de lá pra cá, se deve fundamentalmente exatamente a essa perspectiva clara de poder, do poder legislativo poder se impor na construção da lei mais importante do Congresso Nacional que é a lei orçamentária. Nosso papel não é ser carimbador da proposta que vem do executivo, né? É questão de princípio, que a a lei seja proposta e por isso tem prazo, tanto para lei de direitos orçamentários, para ser votada, a única lei que tem planejamento na constituição pra ser votada, é a lei de direitos orçamentária até o último dia útil do primeiro semestre legislativo do ano, e a lei orçamentária anual, que inclusive tem que ser apresentada até trinta e de agosto, pra ser discutida no orçamento do ano posterior. Cumprindo todas as regras estabelecidas, nós fizemos inclusive, né várias audiências públicas, trouxemos para os direitos orçamentário fatos novos, como é a questão da inclusão de uma política pública pra defesa e pra financiamento do tratamento das crianças com deficiência, tanto no que diz respeito a custeio como no que diz respeito a investimento. Pela primeira vez a gente colocou as crianças com transtorno de espectro autista no orçamento da da união. Construímos inclusive avanço muito importante que fica ativo na luta das mulheres deputada Bia quis, a senhora participou e colaborou pra combater a violência contra as mulheres criando o programa antes que aconteça, que está lá inclusive com datação orçamentária pra esse ano. E o que a gente se depara agora é com uma postura, numa decisão monocrática, que tenta criar, né, tenta criar não, cria uma suspensão da execução orçamentária. Isso é lamentável, porque a argumentação que foi feita, com relação às transferências extraordinárias, aliás, transferências especiais desculpe, entre o tesouro nacional e os entes federados, tesouros estaduais e municipais, ela é regida pela constituição. Se eu não me engano, o artigo duzentos e cinco, aliás a emenda duzentos e cinco de dois mil e dezenove, colocou na constituição brasileira, que você pode fazer as transferências especiais. Então, condicionalidade há, porque tem uma previsão de uma emenda condicional, aprovada pelo congresso nacional e sancionada em lei. Segundo, que a transparência exigida, também foi construída por nós, quando eu e o deputado Mota estivemos no tribunal de conta da união, onde formamos uma parceria com o tribunal de contas da união, inclusive está no texto da da LDO desse ano, se eu não me engano no artigo oitenta e três, da LDO desse ano, e que o tribunal de conta fará o acompanhamento e poderá fazer parceria com os tribunais de conta dos estados, para acompanhar a execução das transações especiais. As ditas transferência PIX, que são, intituladas PIX, pela agilidade que ela tem, em fazer com que o recurso saia do tesouro nacional e chegue nos tesouros municipais e estaduais. Já que projeto, convênio, muitas vezes, demora anos. Se você fizer uma emenda, no no ministério das cidades, pra fazer uma ou na FUNASA, ou no ministério do desenvolvimento regional, ou no turismo, pra fazer uma obra de saneamento ambiental, pode se preparar que no mínimo é dois, três anos, pra você ver o início da obra. E muitas vezes você até quando vai começar a obra aquele orçamento que estava na emenda parlamentar ou na própria indicação orçamentária já está defasado por causa da inflação, por causa da correção, é muitas vezes dos serviços e dos custos da obra. Então a transferência PIX evita essa postergação e dá celeridade à execução orçamentária. Quanto à fiscalização em momento algum, nós tiramos a responsabilidade dos órgãos de controle, muito pelo contrário, nós enaltecemos as atividades do usuário controle colocando no texto da LDO, né, que a fiscalização seria acompanhada inclusive as indicações e as frustrações. E como são de emendas individuais, as transferências obrigatórias, os parlamentares têm a obrigação de terem o controle pra onde estão mandando os recursos, eu mesmo, né, tenho todos os ofícios das prefeituras municipais pras quais eu fiz transferência, dizendo qual é o a obra, qual é o investimento que vai ser feito com aquela transferência especiais. E não tenho dificuldade nenhuma em sendo solicitado pela justiça de entregálas, não tenho, o menor problema de entregar a relação que eu encaminhei, como acho que os demais parlamentares não as terão. O que nos causa preocupação, é de novo a gente querer criar uma crise institucional na relação entre os poderes, e de novo a gente ver, né? O país não conseguindo avançar pra construção de orçamento cem por cento impositivo. Por que é que nos grandes países do mundo, o orçamento é cem por cento impositivo, nas grandes democracia do mundo, o orçamento é cem por cento do positivo e no Brasil ninguém pode fazêlo? Eu acho que aí precisa evoluir pra isso, porque na impositiva, com certeza, nós vamos ter uma maior preocupação em ter orçamento mais enxuto, né? Menos inflado pra atender demandas políticas. Nós vamos ter uma preocupação maior do parlamento com as pautas bombas, que são aquelas pautas que criam despesas muitas vezes até, desnecessárias, pra encher o orçamento, e passar o ano todo o país discutindo o déficit fiscal. Porque o que é o déficit fiscal? É exatamente é a falta do da arrecadação pra cobrir a despesa no âmbito da vigência do orçamento. E o problema de crise fiscal no Brasil vem desde o tempo do império. Os governos após governos, inclusive quando tivemos mudança de regime, né, seja na implantação da própria república, seja na implantação do da ditadura vaga, seja na implantação da ditadura militar, em todos os momentos, nós tivemos uma combinação de crise fiscal, inflação alta e crise social, em todas elas. Então pra evitar, pra evitar, nova crise institucional, pra evitar nova crise de relacionamento entre os poderes, que precisam ter autonomia como está na constituição, e ao mesmo tempo ser harmônicos, em nenhum momento nem eu, nem o deputado Luiz Carlos Mota, nos negamos a prestar qualquer esclarecimento, a a qualquer órgão de controle sobre a confecção da lei orçamentária, em todos os momentos nós mesmo foi que procuramos os órgão de controle pra dizer como estavam fazendo a lei orçamentária, e acho que nessa harmonia, precisa ter diálogo permanente, pra que não haja incompreensões que venham exatamente impedir a execução orçamentária. Então diante desse momento, aí uma preocupação visível de esperar qual vai ser o resultado do pleno do Supremo Tribunal com relação a essas medidas pra poder se, recorrer delas, ou ou não, dependendo do entendimento do resto da corte, e por outro lado também há necessidade de nós fazermos a o aperfeiçoamento da lei orçamentária pra dois mil e vinte e cinco, paralelo a essa situação. Diante disso, eu apresentei até requerimento, que vai ser discutido agora, e que depois eu convido o deputado Daniel Almeida pra assumir a presidência da comissão, que fala exatamente da possibilidade da gente a evoluir na governança, na governabilidade do país. O Congresso Nacional não vai abrir mão nunca das conquistas que teve, do espaço orçamentário que teve. É uma ilusão muito grande alguém pensar que uma medida judicial vai arrefecer, ou vai minimizar, né, né, o espaço da construção democrática do orçamento. Porque inclusive é obrigação nossa a elaboração da votação da lei orçamentária, e o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária. Por outro lado também, há uma preocupação que deve existir pro conjunto do executivo, com relação à possibilidade de criar ambiente de governança, mais compatível, porque há uma dificuldade muitas vezes, né, de encaminhamentos de votações, e está nós estamos vendo aí o protagonismo do Congresso Nacional, quando vota as reformas, né, quando enfrentou a reforma do previdenciária, quando está votando agora a reforma tributária, que muitas vezes todo mundo sabe que no início havia até uma certa, inação por parte do próprio executivo com relação à à votação da reforma tributária, e foi a iniciativa do congresso nacional que fez isso como também foi iniciativa nossa, né, em dois mil e vinte e dois, votaram pela primeira vez na história, uma lei que reduzisse imposto no país, que foi a lei inclusive de minha autoria, que reduziu o imposto da gasolina, dos combustíveis, da energia e da telefonia celular. Então é chegado no momento da gente buscar novo modelo de debate sobre a governança do país. E o que eu estou propondo inclusive na confecção dessa audiência pública, é que a gente possa discutir que outras nações evoluíram na sua governança. Está aí o exemplo da França. Há três meses atrás estava todo mundo preocupado como seria a questão da das eleições e a manutenção da democracia na França. Daí a a França continua linda e maravilhosa, pro mundo todo mundo vê nas olimpíadas, foi feita a eleição, foi discutido, o semipresidencialismo funciona lá há contento, há uma relação recíproca do parlamento com o poder executivo, e o país se harmoniza de forma muito mais fácil e mais séria. Mesma coisa aconteceu em Portugal, no começo do ano, todo mundo dizia que Portugal ia entrar no ECATOB, né, que ia perder a governabilidade, e de novo, né, foi convocado as eleições, foi renovado o parlamento, e com isso, se buscou se construir uma nova harmonização entre os poderes dando tranquilidade pra sociedade, dando segurança jurídica pra os investimentos e ao mesmo tempo dando continuidade ao processo de desenvolvimento econômico que os países precisam ter. Então eu estou fazendo essa fala, pra demonstrar com clareza, que a governança ela tem reflexo imediato no desenvolvimento econômico. E se o país continua patinando com o desenvolvimento econômico medíocre, boa parte disso é em função exatamente da dificuldade que tem na política, que tem na governabilidade, e no choque que muitas vezes é gerado desnecessariamente na relação entre os poderes. Então eu estou fazendo essa fala, pra que a gente possa também ter agora a possibilidade e eu acho que isso pode ser avanço, não estou aqui nós não vamos votar matéria sobre o semipresidencial, nós não vamos definir mudança de governança do país, mas nós estamos apenas propondo num requerimento de minha autoria, que a gente possa debater o assunto do ponto de vista da economia, do ponto de vista da segurança e da estabilidade que o país precisa ter, tanto do ponto de vista orçamentário, como do ponto de vista das relações entre os poderes, na medida em que, nós não podemos ao todo o tempo está sob a ameaça, de uma de desarranjo, né, de uma, de poder, desculpe, transpassar os seus limites de atuação, muitas vezes sobrecarregando sobre o outro, né, uma mazela, né, uma máquina sobre o seu papel institucional. Nós temos que ter o respeito entre os poder da república. E isso só vai ser construído, se a sociedade brasileira fizer amplo diálogo de compreensão sobre as crises cíclicas que nós temos no sistema atual de governança, onde o parlamento constitui o seu papel, e ao mesmo tempo se vê. Agredido por uma decisão monocrática, ou por poder executivo, que perpassa, e quer impor retrocesso a processo político anacrônico do toma lá dá cá, que todo mundo e toda sociedade já questionou isso, e por outro lado também que a gente possa evoluir, que é da natureza humana buscar a evolução. O Brasil muitas vezes vê os obstáculos, vê as alternativas e as saídas, mas se, se diminui no processo legislativo exatamente de enfrentar e de tomar as decisões corretas sobre os avanços que são feitos. E se tem países que já evoluíram, que já construíram uma governança que tem das dez maiores economia do mundo, oito são parlamentarista. E ainda não pode nem sequer fazer esse debate na casa do debate, na casa da democracia, que é o Congresso Nacional, e principalmente a Câmara dos Deputados que é a casa do povo, que aqui nós representamos o povo brasileiro, a gente vai fazêlo aonde? Então é diante desse clamor, né, que eu apresentei esse requerimento, e peço que todos os deputados presentes possam fazer uma avaliação da gente poder avançar inicialmente na formatação do debate pra ver as proporções. Essa casa já tentou discutir esse assunto, né, na legislatura passada, o relator da matéria foi o deputado Samuel Moreira, né, foi debate ainda muito viciado de disputa de poder, entre o protagonismo do poder executivo e o poder legislativo, e a gente precisa exatamente construir essa evolução inclusive pra consensuar com os diversos segmentos da sociedade principalmente o setor econômico, que é o setor que mais sofre com as decisões políticas. Quando você paralisa o orçamento, você paralisa investimentos públicos, quando você paralisa investimentos públicos, você com certeza tem reflexo e na oferta de emprego, né, na dinâmica da economia, principalmente nos lugares mais logísticos do país, que é o destino geralmente da maior soma dos investimentos públicos no Brasil. Por outro lado também você cria uma intranquilidade quando o executivo precisa votar matérias que normatizem, por exemplo a inteligência artificial, a reforma tributária, a desburocratização, né, ao fortalecimento empresarial do país do empreendedorismo, e também se vê por medidas que muitas vezes o parlamento, tem né, preocupações de votálas na mesma dinâmica que o poder executivo assim exige. O debate sobre devedor quanto mais há quantos anos antes de andar essa casa? Ninguém consegue votálo. Nós estamos agora tentando evoluir pra garantir essa votação, que com isso resolve de imediato o problema fiscal inclusive desse ano. Agora precisa ter né a convicção clara que a o parlamento também precisa cumprir o seu papel e ser corresponsável também por essa governança. Então diante, dessa fala introdutória que eu fiz, eu vou dar início à votação dos requerimentos, e gostaria que o deputado Daniel Almeida assumisse aqui a presidência, porque o primeiro requerimento é de minha autoria. Obrigado. Presidente, senhor presidente, antes de

O presidente abriu a reunião da comissão de desenvolvimento econômico, aprovou atas e destacou a crise institucional causada por decisões do Supremo Tribunal sobre leis orçamentárias. Ele ressaltou a importância das emendas impositivas desde 2014, que fortaleceram o poder legislativo. O presidente chamou atenção para a necessidade de evoluir na governança do país, citando exemplos de outros países que conseguiram harmonizar suas relações políticas. Apresentou um requerimento para debater a governabilidade e a execução orçamentária, enfatizando que o Congresso não abrirá mão do espaço orçamentário conquistado. Concluiu pedindo para que Daniel Almeida assumisse a presidência para continuar a votação.

O Deputado requer a audiência pública para discutir estabilidade econômica e segurança da governabilidade no semipresidencialismo.

O Deputado defende a evolução da governança no Brasil, propondo harmonização entre os poderes e corresponsabilidade nas políticas públicas. Destaca a importância do diálogo para melhorar a governabilidade e a economia, sugerindo audiências com especialistas para discutir mudanças que possam solucionar as crises atuais e solicita a aprovação de um requerimento para isso.

Em discussão, deputada Bia

A Deputada pediu a oportunidade de indicar nomes para uma audiência futuramente.

O Deputado manifestou apoio à votação do requerimento e mencionou a proposta de audiência pública para discutir o desenvolvimento sustentável na cajicultura brasileira.

O Deputado destacou a importância da cultura do caju para a economia do Ceará, que vem perdendo relevância e apoio. Ele mencionou a necessidade de rediscutir políticas públicas para reverter essa situação e chamou para o debate representantes de instituições e ministérios envolvidos. O objetivo é restabelecer o caju como uma prioridade no agronegócio nacional.

Elisa Virgínia. Isso, obrigada presidente. Então presidente

A Deputada propôs incluir uma palestrante diferenciada para discutir o caju, destacando sua importância na culinária local e o trabalho das mulheres quilombolas. Ela enfatizou a necessidade de cultivar mais o caju e utilizar todas as suas partes, incluindo o bagaço após a produção do suco.

O Deputado elogia uma iniciativa relacionada ao caju e menciona a utilização da castanha verde, maturi, em uma moqueca popular no nordeste.

O Deputado parabeniza o colega pela iniciativa e deseja subscrever o requerimento, ressaltando a importância da cultura para o estado e o Brasil, e a necessidade de um desenvolvimento sustentável.

Votação do requerimento aprovada. Parabeniza deputado Danilo Fortes e retoma a presidência.

Agradecimento ao deputado.

O Deputado menciona requerimentos da deputada Bia Kiss e solicita uma retificação.

A Deputada informou que, devido à inclusão de novas informações sobre o imposto do pecado na reforma tributária, decidiu retirar o requerimento para ouvir o ministro, uma vez que acredita não haver motivos suficientes para isso no momento.

O deputado solicitou a realização de audiência pública para discutir a situação dos servidores das redes reguladoras, riscos à regulação econômica, arrecadação e uso eficiente dos recursos para garantir a regulação por meio de investimentos em pessoal e infraestrutura.

Indicação de nomes mencionada.

O deputado anunciou a abertura da discussão, com a participação da deputada Elisa Virgínia.

A Deputada enfatiza a importância de discutir a situação dos servidores das agências reguladoras e os riscos da regulação econômica no Brasil, sugerindo a inclusão do presidente da Anvisa na audiência.

Deputado parabeniza colegas pela discussão sobre agências reguladoras, enfatizando que cabe ao Congresso legislar e às agências normatizar e fiscalizar. Destaca a preocupação com a harmonização das políticas públicas. Aprovado requerimento para discutir o PDL 427/2019 sobre autorização de trabalho aos domingos e feriados.

O Deputado falou sobre a importância de aprimorar o debate ao dialogar com a deputada Érica Cocai e o ministro do trabalho, propondo uma audiência pública para continuar as discussões.

Deputado apresentou o projeto que proíbe abastecimento após acionamento da trava de segurança das bombas. Favorável ao parecer pela aprovação do relator, com a leitura prevista para junho de 2024.

O deputado propôs uma alteração em um projeto de lei, sugerindo que a sanção só seja aplicada após uma advertência ao proprietário, em caso de reincidência. Essa mudança foi aceita e apresentada ao colegas.

O deputado homenageia o excolega Raimundo Macedo e aprova pareceres. Anuncia retiradas de pauta de projetos por falta de presença dos relatores. Solicita comprometimento dos deputados com relatorias para melhorar a votação. A partir da próxima sessão, se relatores não comparecerem, nomearão novos relatores. Agradece e encerra.