COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A REVISÃO LEGAL EXPLORAÇÃO PORTOS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

O Desembargador TRT/SP - TRT/SP destacou a importância do diálogo social na revisão do marco legal dos portos, enfatizando um sistema integrado, desburocratização, autonomia da Antaq, dragagem para competitividade e qualificação profissional. Concluiu que o anteprojeto oferece uma visão de futuro para o setor, unindo eficiência e valorização humana.

O Ministro do TST - TST agradeceu o apoio ao projeto de revisão do marco legal dos portos, destacando sua importância para o desenvolvimento econômico do Brasil. Afirmou a necessidade de diálogo social, a criação da Câmara de Autorregulação e a valorização do trabalho portuário, além de ressaltar a dragagem para a competitividade. Finalizou dizendo que o projeto visa combinar eficiência econômica com justiça social, transformando o setor portuário em referência mundial.

O Ministro do TST - TST enfatizou a importância da votação do anteprojeto de revisão da legislação portuária, visando um novo marco legal que fortaleça a concorrência internacional, valorize o trabalho e a negociação coletiva, otimize a qualificação dos trabalhadores e aborde questões de gênero no setor.

O Ministro do TCU elogiou o trabalho da SEPORTOS na sistematização do setor portuário, ressaltou a criação de câmara de conciliação, a redução da burocracia em concessões e a relevância de auditorias eficientes, visando apresentar um projeto ao Congresso que leve em conta a autonomia dos parlamentares.

Ministro do TST - TST agradece a presença do ministro Benjamin Zimmer na comissão, destacando sua importância e trajetória no direito público brasileiro.

O Diretor-Geral da ANTAQ - ANTAQ ressaltou a importância da simplificação dos processos e do diálogo na discussão do projeto de lei. Destacou a necessidade de infraestrutura eficiente para os portos e a importância da governança com a flexibilização trazida pela nova lei. Ele elogiou a comissão por seu trabalho e a preservação das atividades dos terminais de uso privado, concluindo com agradecimentos pela condução do processo.

O Ministro do TST destacou a importância da pluralidade de visões na construção de um documento que aborde a realidade e desafios do setor portuário brasileiro.

O discurso expressa frustração com a nova legislação portuária, que prejudica o trabalho, reduz atribuições, exclui categorias e não regulariza afetados. Enfatiza o enfraquecimento da negociação coletiva e a perda de controle da oferta de trabalho. A lei ignora as necessidades dos trabalhadores e acordos internacionais.

O Ministro do TST agradeceu ao doutor Geraldo Francesii e destacou a conclusão da subcomissão, que será votada no plenário, reconhecendo as críticas que serão abordadas pelo relator. Passou a palavra à doutora Flávia Bawler.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP cumprimentou a comissão, elogiou avanços no anteprojeto, mas expressou preocupações com a preservação de direitos trabalhistas, falta de diálogo social e impactos da empresa prestadora de trabalho portuária. Destacou a importância de segurança jurídica e negociações coletivas, finalizando com agradecimentos e um poema sobre luta e resistência.

O Ministro do TST - TST destacou a importância da participação feminina na comissão e deu as boas-vindas a todos, especialmente à doutora Flávia Bauter.

A proposta de reportos é essencial para o crescimento do Brasil, visando investimentos privados e a efetivação da lei de liberdade econômica, simplificando a regulação dos portos e garantindo dragagens. Representa evolução, segurança jurídica, desenvolvimento e criação de empregos, com agradecimentos pela confiança no projeto.

O Ministro do TST elogiou a atuação de Aline, expressando agradecimento.

Agradecimento pela nomeação e pela colaboração de todos no processo de discussão de temas cruciais para o setor portuário. Reconhecimento das contribuições de diversas autoridades e associações, destacando a importância do alinhamento com legislações relevantes. Agradecimento final pela oportunidade.

Bom dia a todos, cumprimento inicialmente nosso presidente.

Destacou a relevância da atividade portuária para a economia brasileira, propondo que seja considerada de interesse público para atrair investimentos privados. Apresentou princípios como sustentabilidade e concorrência, sugerindo inovações contratuais e redução de assimetrias, além de defender a flexibilização de investimentos e a desburocratização do setor. Agradeceu aos envolvidos.

O Ministro do TST - TST agradece a participação e dedicação dos presentes.

O Juiz do Tribunal Marítimo destacou a importância da colaboração na elaboração do anteprojeto para o setor portuário, elogiando a proposta que visa modernizar e tornar operações mais seguras e eficientes, além de ressaltar a evolução nas condições de trabalho. Enfatizou a necessidade de adequações devido à automação e expressou otimismo quanto à sessão legislativa como uma oportunidade de avanço.

Ministro do TST - TST agradeceu a presença e experiência do Desembargador Nelson no setor portuário, ressaltando a importância da discussão em estágio inicial e a proposição legislativa que será analisada pelos representantes eleitos.

Agradeço a confiança e parabenizo pelo trabalho no setor portuário, focando na desburocratização e isonomia. Espera-se que o legislativo priorize a conclusão, promovendo investimentos e melhorias para os servidores. Agradeço pelos aprendizados e confio no resultado.

O Ministro do TST - TST agradeceu a celebração da sua entrada na comissão e reconheceu a dedicação dos membros. Ele se desculpou por ter esquecido de mencionar o doutor Jacir Falcão antes de passar a palavra.

Registro a dedicação dos membros da comissão e parabenizo a escolha dos integrantes, focando no crescimento do país. O intuito foi buscar resultados melhores para todos, com agradecimentos ao presidente, relator e colegas pela colaboração.

O Ministro do TST - TST pediu respeito ao protocolo e ordem em reunião, enfatizando a importância do diálogo e debate na democracia, e solicitou a retirada de quem atrapalhasse. A reunião foi encerrada com considerações finais do relator.

O Desembargador TRT/SP - TRT/SP enfatizou a relevância do diálogo na elaboração de relatórios, a importância da consensualidade e da Constituição, a exclusividade por certificação profissional, a viabilidade da terceirização, e a negociação coletiva. Ele também abordou a gestão do trabalho, riscos econômicos e a reinvenção dos sindicatos, afirmando que as propostas respeitam direitos individuais e ampliam o mercado de trabalho.

O Ministro do TST - TST inicia a votação, informa sobre os trinta e quatro destaques disponíveis e explica que alguns serão prejudicados se o relatório final for aprovado. Ele permite manifestações favoráveis e contrárias ao relatório final, questionando os membros que apresentaram emendas opostas.

O procedimento não incluirá a votação do anti projeto, apenas a aprovação do relatório, considerando os destaques e a prejudicialidade deles.

O Ministro do TST discute questões sobre exclusividade relacionadas ao ÓGMO.

O Ministro do TST - TST destacou a importância do voto relator sobre o fim da exclusividade, mencionando que a aprovação do relatório global causaria prejuízos a certos destaques. Ele reforçou que a votação deve ser encaminhada, excetuando os destaques que vão contra a filosofia central do voto.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP abordou a questão da exclusividade e a divergência sobre seu fim, mencionando a priorização das etapas e a sequência da votação dos destaques. Ela também indicou a continuidade com o doutor Eraldo, que possui emendas relacionadas.

Defende-se a manutenção da exclusividade para garantir correção legal e oferecer treinamento aos trabalhadores, preservando o mercado de trabalho e qualificando os profissionais. Essa exclusividade deve ser regulamentada, como ocorre no Porto de Santos, pois sua remoção diminuiria as oportunidades de trabalho.

O Ministro do TST ressaltou a importância de abordagens exclusivas e pediu à relatora que fornecesse informações contrárias.

A exclusividade no acesso ao mercado de trabalho é defendida como uma forma de valorizar a qualificação profissional, sem criar monopólios, mas ampliando oportunidades para todos os trabalhadores qualificados.

Eu esclareço então que estamos em votação com o relatório final com o antiprojeto de lei, considerando a complementação de voto

O relatório do anteprojeto de lei foi aprovado, com ressalvas para os destaques, e contrariados levantaram a mão.

Declaração de prejudicialidade de destaques relacionados à gestão da mão de obra portuária e início da votação do destaque número treze, com previsão de dois oradores, a favor e contra, com cinco minutos cada.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP destaca a importância de incluir a guarda portuária na organização das autoridades portuárias, enfatizando sua relevância para a segurança pública e o exercício de funções do Estado, além de se opor à terceirização dessa categoria, que atua também no controle do ISPS Code e na proteção da soberania nacional. Ela reconhece o trabalho de associações e recomendações anteriores sobre o tema.

O Ministro do TST - TST fez aberturas e agradecimentos, convidando o doutor Eraldo e registrando a presença de deputados.

O inciso visa garantir que a função de guarda portuário, que vai além da segurança patrimonial e inclui fiscalização e combate ao tráfico, seja realizada por empregados da autoridade portuária, vedando a terceirização.

Ministro do TST - TST solicitou que os membros da comissão se pronunciem sobre os destaques.

A guarda portuária é exclusiva da polícia militar, mas pode ser terceirizada pelas autoridades. Desde 2018, o Tribunal de Contas identificou desigualdades na concorrência entre portos. A liberdade econômica é importante para investimentos e deve garantir igualdade entre portos públicos e privados, cumprindo normas de segurança.

O Ministro do TST - TST questionou se alguém da comissão gostaria de se manifestar contra o tema, e, sem manifestações, passou à votação, orientando que os contrários levantassem a mão.

Vencidos a rejeitado

O Ministro do TST solicitou a retirada de pessoas que estavam tumultuando os trabalhos e declarou rejeitado um destaque, iniciando a votação das emendas restantes.

Discussão sobre emendas ao capítulo das relações de trabalho portuário. A palavra é concedida aos autores para encaminhar a votação, com espaço para falas a favor e contra. Enfatiza a sensibilidade do tema e a necessidade de retomar os trabalhos.

O discurso destaca a importância do trabalho portuário, ressaltando atividades na retaguarda e o impacto das emendas na oferta de trabalho e remuneração. Defende a manutenção das categorias de trabalho e a redefinição de funções para efetividade no setor.

Doutora Flávia? Como? Relacionada relacionada ao seu quadro. Claro.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP expressou preocupação sobre a exclusão da figura da empresa prestadora de trabalho portuário, destacando que isso gera concorrência desleal com o ÓGMO, uma entidade sem fins lucrativos criada para garantir igualdade no acesso ao trabalho portuário. Ela alertou para o risco de desemprego em massa e defendeu a manutenção do monopólio do órgão gestor de mão de obra avulsa, ressaltando a importância da proteção aos trabalhadores.

Pra encaminhar contra a emenda, ministro Alexandre. Senhor presidente, cumprimento.

O Ministro do TST destacou a importância de respeitar o direito adquirido na nova legislação sobre o trabalho portuário, enfatizando a necessidade de transição e compensação com a abertura de portos privados e novos investimentos. Reforçou que a saúde e segurança dos trabalhadores é prioridade, mantendo intactas as normas existentes. Concluiu seu discurso votando pela rejeição da proposta.

Alexandre ainda há espaço pra uma intervenção, doutor Jaqueline.

O Ministério do TST orientou sobre a votação, registrou votos vencidos e anunciou a sequência dos destaques relacionados ao órgão gestor de mão de obra, permitindo a manifestação dos autores das emendas.

As emendas visam à manutenção do controle do ogmo sobre o trabalho avulso, garantindo a aferição do quantitativo de trabalhadores nos portos. A ausência de um órgão controlador compromete a revisão necessária e a oferta de emprego, ao passo que a proposta de empresas prestadoras pode desorganizar o setor. Assim, as emendas defendem a manutenção do ogmo.

Doutora Flávia. É só reiterar os fundamentos pelo.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP ressaltou a importância do órgão na gestão da mão de obra avulsa, destacando a preocupação com a concorrência de empresas e a possibilidade de negociação coletiva que poderia comprometer a igualdade de oportunidades para os trabalhadores. Ela reforçou suas preocupações sobre a nova redação do anteprojeto.

Encaminhar em sentido contrário às emendas já nominadas, doutora Jaqueline. Em

O Ógmo permite que empresas escolham manter ou extinguir sua atuação, promovendo autorregulação. Isso visa aumentar a concorrência nos portos brasileiros, atrair investimentos e gerar desenvolvimento econômico e empregos.

Ministro do TST - TST conduziu a votação, pediu pronunciamento dos integrantes da comissão e registrou a rejeição da emenda com os votos vencidos.

Mantido o voto do relator sobre a emenda número quarenta, destacada pelo doutor Eraldo Francesii, relacionada a empresa prestadora de trabalho portuário. Doutor Eraldo terá cinco minutos para encaminhar a votação.

A proposta é excluir o capítulo três do anteprojeto, que trata da empresa prestadora de trabalho portuário, um modelo português considerado fracassado. A inclusão desse modelo desorganiza o controle da mão de obra avulsa e facilita a terceirização com possível diminuição salarial. A proposta visa manter exclusivamente o ÓGMO como fornecedor de mão de obra avulsa.

Obrigado doutor Eraldo, para encaminhar em sentido contrário doutora Jaqueline. A proposição

A oradora defende que a experiência positiva de Portugal e uma decisão do tribunal da União Europeia reforçam a necessidade de modernização da legislação portuária no Brasil, promovendo segurança jurídica e atraindo novos investimentos.

Obrigado doutora Jaqueline, vamos encaminhar, me disse o Alexandre, pois não. Senhor presidente, uma complementação, mais uma vez

O Ministro do TST - TST falou sobre a flexibilização da atuação do ÓGMO, restringindo-a a associados no porto público, enquanto a EPTP poderá intermediar trabalhadores nos portos públicos e privados. A expectativa é de aumento na demanda por trabalho avulso e uma vantagem competitiva do ÓGMO devido à sua expertise e vantagens tributárias.

Alexandre, vamos dar então início à votação, e aqueles que rejeitam a emenda destacada levantem a mão, os que aprovam permaneçam como se encontram.

Uma vez mais então, por maioria, registrados os votos vencidos, doutora

Doutor Heraldo, rejeitada emenda quarenta. Emenda

O Ministro do TST - TST fez referência a um destaque sobre certificação profissional e treinamento continuado, passando a palavra ao doutor Heraldo Francesii para encaminhamento da votação.

Ministro do TST - TST agradece e se posiciona em desacordo.

O Ministro do TST expressou preocupação com a segurança dos trabalhadores portuários, sugerindo a necessidade de requalificação e recertificação periódica. Destacou a importância de avaliações físicas, psicológicas e de treinamento, assegurando que não prejudicará quem já está no sistema, mas buscando garantir a segurança nas operações.

Alexandre, vamos então dar início à votação, os que aprovam a emenda destacada modificando o texto do relator devem permanecer como

Os que a rejeitam devem levantar a mão. Então, por maioria,

Doutor Nelson, doutora Flávia.

O Ministro do TST - TST informou sobre a rejeição de emenda e seguiu para discutir os destaques quinze e vinte e oito, relacionados ao título oitavo, com ênfase nos autores doutor Eraldo e doutora Flávia.

A emenda proposta busca revogar a lei que assegura direitos ao trabalhador portuário avulso e também atinge empregados da autoridade portuária, que têm garantido o adicional de risco e outros direitos. A revogação pode prejudicar esses trabalhadores, que estão protegidos pela legislação desde 1965. É sugerido que, em vez da revogação, se crie um dispositivo específico para excluir apenas os trabalhadores avulsos.

O Desembargador TRT/SP sugere excluir a aplicação da lei para trabalhadores portuários avulsos, mantendo a legislação atual para proteger esses trabalhadores e evitando reflexos em outras categorias.

Temos propostos, atenderia à ponderação de do senhor? Veja, o destaque

O trabalhador avulso deve ter direito ao adicional de risco, assim como os demais trabalhadores do Porto, até que haja uma decisão do Supremo. Sugere a exclusão de um inciso do artigo 148.

Jaqueline pediu a palavra.

A oradora destacou a inadequação da lei 4.860 em relação às leis 8.630 e 12.815, devido às mudanças no sistema portuário. A remoção da autoridade portuária impactou o adicional de periculosidade, sugerindo que a manutenção de direitos desatualizados não se justifica e que a revogação é essencial para evitar interpretações confusas.

O Ministro do TST - TST agradeceu e informou que o ministro Alexandre Ramos pediu a palavra.

O Ministro do TST defende a revogação da lei, mantendo as situações consolidadas para quem já recebe o adicional de riscos, enquanto novos contratados estarão sujeitos às regras comuns de adicionais.

Obrigado misericórdia, desembargador Celso.

Desembargador TRT/SP - TRT/SP retirou sua sugestão e acompanhará a proposta do doutor Heralto.

Ministro do TST - TST destaca a relevância da questão e solicita permissão para votar com o destaque, mencionando a necessidade de votar os destaques em separado e pedindo para que outros se pronunciem.

O discurso aborda a supressão do inciso dois do artigo 148, que revoga a lei 9.719/98, afetando benefícios assistenciais para trabalhadores portuários avulsos acima de 60 anos que não conseguiram se aposentar, resultando na perda desse benefício.

O Ministro do TST se referiu à participação de outros membros em uma comissão e convidou para pronunciamentos.

O Ministro do TST - TST fez esclarecimentos sobre a nova redação do parágrafo sexto b do artigo dezoito e questionou se há manifestações do relator geral.

Ministro do TST - TST manifesta apoio ao acolhimento de destaques, ressaltando a importância de manter benefícios sociais no setor portuário, evitando supressões indesejadas. Solicita a colaboração da comissão para possíveis esclarecimentos.

O Desembargador TRT/SP - TRT/SP anunciou apoio à proposta do doutor Eraldo, destacando que vários artigos da lei serão revogados devido a antinomia de normas, mantendo a parte final relacionada à previdência.

O Ministro do TST destacou a necessidade de uma regulamentação clara da Nova Lei no setor portuário, apoiando a preservação do benefício do artigo dez A. Propôs revogar a lei, exceto em determinados dispositivos, para evitar discussões sobre leis conflitantes e garantir mais segurança.

Doutor Eraldo, em face dessa ponderação.

Comentário sobre a Lei 9719 e discordância em relação à Lei 4860, com foco na revogação e supressão.

O Ministro do TST - TST discutiu a votação de emendas de forma separada, enfocando a revogação da lei que aumenta riscos para trabalhadores portuários e questionou sobre o procedimento de votação.

O Desembargador TRT/SP - TRT/SP mencionou a votação de um destaque sobre a supressão da revogação da lei e indagou sobre a proposta do Ministro Alexandre Ramos.

O Ministro do TST propõe ressalvar apenas o artigo sobre o adicional de riscos para garantir a segurança jurídica.

O Ministro do TST - TST propôs a rejeição da nova proposta de lei, mantendo a revogação da legislação anterior e ressaltando as condições já consolidadas.

O Ministro do TST destacou a importância de garantir que os trabalhadores tenham acesso ao que está previsto na lei.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP manifesta-se contra a revogação da lei 9.619, que estabelece normas de proteção ao trabalho portuário, destacando sua importância para os trabalhadores.

O Ministro do TST - TST discute propostas sobre a revogação da lei 4860, já acolhidas, preservando direitos adquiridos. A revogação seria futura, e a aprovação do destaque interfere na proposta do Ministro Alexandre sobre direitos já integrados ao sistema.

Os que rejeitam levantam a mão então aprovado o

Com a rejeição da revogação da lei com a tua de sessenta de sessenta e cinco.

Ministro do TST - TST discute emenda relacionada à exclusão do ensino no artigo 129 do ante projeto de lei, destacando votos vencidos e questionando sobre dúvidas no tema.

O Ministro do TST mencionou a possibilidade de revogar a lei, exceto em relação ao benefício previsto no artigo dez A, acolhendo parcialmente a proposta da doutora Flávia.

Perfeito, o desembargador relator. Eu acompanho a

Observação do Ministro Alexandre nesse aspecto.

O Ministro do TST - TST discute a votação sobre a revogação da lei 9798/98 e a proposta para preservar o dispositivo que trata de benefício assistencial. Solicita esclarecimentos sobre o que será suprimido.

O Desembargador TRT/SP - TRT/SP discute a regulamentação de um projeto, destacando a proposta de manter o artigo dez, alinhando-se à proposta do Ministro Alexandre. Ele solicita esclarecimentos sobre os efeitos da revogação de outros artigos e possíveis prejuízos.

Está acatando e mantendo o artigo que interessa à discussão. Só para saber se todos

A revogação proposta visa dar clareza, mas a maior parte dos direitos já está contemplada no novo texto, aliviando preocupações sobre a revogação.

O Ministro do TST - TST destacou que o conteúdo da lei está no anteprojeto, exceto o artigo dez A, que é crucial para a preservação do direito social.