PLENÁRIO

Senhor presidente, hoje há 1 decisão judicial do supremo tribunal federal que trava o andamento de todas as emendas parlamentares. Todas. Por por 2 motivos. Primeiro, não há 1 regulamentação clara do que pode e não pode de como deve se tramitar 1 emenda parlamentar. Há normas esparsas, apenas. E esta regulamentação resolve, para o futuro, a tramitação das emendas parlamentares. Há 1 segunda exigência do supremo tribunal federal, que seja dado publicidade das emendas do ano de 2020, 20 e e 22. O senhor presidente da câmara já anunciou que mais de 70 por 100 das emendas das da câmara já foram publicizadas e o objetivo é chegar a 100 por 100. Onde há dinheiro público tem que necessariamente ter transparência E isso o projeto faz? Melhora consideravelmente o nosso sistema, determinando como devese tramitar a emenda PIX, a emenda de bancada e a emenda de comissão. O objetivo senhoras e senhores parlamentares é descriminalizar o uso das emendas. Tem gente que defende a criminalização. São os mesmos que atentam no sentido de criminalizar política. Não. Emenda parlamentar ajuda muito o país. Quantas obras e ações são feitas hoje graças às emendas parlamentares? Se tiver mal feito é caso de polícia, não é caso de política. O financiamento da saúde hoje parte havia emenda parlamentar e ou nós corrigimos e damos tranquilidade na tramitação ou por conta do erro de alguns o instituto vai ser manchado. Isso nós não podemos permitir. O que a decisão do supremo pede nós atendemos. Rastreabilidade, transparência, não individualização da emenda de bancada, se é de bancada não é individual. Emenda individual é 1 coisa, de bancada é outra, de comissão é 1 terceira. Não tratamos igual aquilo que é diferente e a priorização para obras estruturantes. Quantas emendas parlamentares diversos municípios receberam e ninguém viu 1 melhoria. Com a obra estruturante isso muda. Senão vejamos, ponto por ponto. Emenda PIX, como é hoje? É PIX na conta do município. A partir de agora vai ter que ter pré projeto. Quem vai receber vai ter que dizer se vai ser o mercado, se vai ser a escola, se vai ser posto de saúde. Vai ter que tramitar numa conta específica, o dinheiro não cai mais na conta geral do município. Vai ter que ser acompanhado pelo tribunal de contas da união, porque é dinheiro federal. E vai ser dado preferência para as obras inacabadas. A obra inacabada custa muito ao povo brasileiro. Já foi gasto o recurso e a benefício não chegou a quem mais precisava. Emenda PIX portanto o modelo nesse projeto avança e avança bastante. Vamos para a emenda de bancada. Como é hoje na prática, há 1 individualização 1 divisão entre os parlamentares, mas esse não é o desejo da constituição. O que é que nós estamos exigindo agora? Que a emenda de bancada tem que ser destinada para obras e ações estruturantes, e é rol extensivo onde garante diversas políticas públicas importantes. Nós vamos reduzir o número de emendas de bancada para 8 para todos os estados, que dessa forma, ações estruturantes vão ser implementadas coletivamente pela bancada. Algum parlamentar é dono da emenda de bancada? Não. Quem é responsável pela emenda de bancada são as bancadas estaduais. As mais diversas áreas foram atendidas e isso é bom pro projeto. Portanto, essa decisão que ainda tem que ser registrada em ata é melhor no modelo que nós estamos apresentando do que no texto original, do que sem regulamentação. Emenda de comissão. Como é que vai tramitar a emenda de comissão a partir de agora? Os líderes fazem encaminhamento ouvindo suas bancadas e a decisão é da comissão. A emenda da comissão é da comissão da forma que a de bancada é da bancada. Esta reunião da comissão vai ter que ser votada dando publicidade desde o nascimento da emenda. No dia que a comissão de saúde for votar, todo o Brasil vai estar acompanhando e tem que ser assim. E hoje? É feita essa votação? Não. Então há avanço, sem tamanho. E é assim que tem que ser. Vai ser priorizado também em ações estruturantes. Em relação às emendas de comissão também, e o objetivo era justamente esse, dar maior transparência em todos os pontos. Além disso o projeto define os casos de impedimento das emendas, ele fixa indexador de crescimento menor do que foi feito nas últimas vezes, portanto a emenda parlamentar não irá correr o risco de achatar o arcabouço fiscal, E tudo deve ser publicado no portal da transparência. Daqui pra frente, todas as emendas parlamentares de quaisquer modalidade serão publicadas no portal da transparência. E vejam, a solução desse impasse está sendo dada pelo Poder Legislativo. É projeto de lei complementar, não é o Judiciário que está resolvendo, não é a medida provisória do Executivo, mas é esta casa que está dando 1 resposta para a gente parar de criminalizar as emendas parlamentares. Presidente, garantir a transparência e garantir a continuidade da participação do parlamento na execução do orçamento federal. Portanto, esse projeto avança bastante daquilo que nós temos hoje. E sem dúvida alguma dialoga com as decisões do supremo tribunal federal e acredito que após a publicidade do retroativo, da publicidade do pra trás, corrijo pra frente, ganha o povo brasileiro.