COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Deputado Gilberto, obrigado pela gentileza do convite. Cumprimentar também os deputados Luiz Fernando, deputado Daniel, deputado Bebeto, deputado Rubério, e os também os demais colegas participantes aqui dessa audiência pública. É bom falar no final também viu deputado Gilberto? Porque acaba que eu vou pegar alguns ganchos aqui das falas, os parceiros aí que que me antecederam da administração pública e também do setor privado que a gente tem que tratar sempre como parceria né? Bom, eu queria pegar o gancho da fala do deputado Daniel agora sobre segurança jurídica. A secretaria, a criação da secretaria pelo ministro Bruno Dantas no ano passado, vem muito muito com o objetivo de buscar soluções pra problemas complexos e eu acho que está bem claro que o o os problemas relativos ao setor de rodovias não é problema trivial então, encaixa bem com a concepção da criação da secretaria, que é contribuir com a construção de solução pra problemas de alta complexidade e que em alguma medida vira entrave pra a população, pro usuário, enfim. A secretaria não é específica, pra ficar claro né, de renegociação de contratos de rodovias. É 1 secretaria que busca, há requerimento do gestor, então esse é ponto importante, deputado, o o ministro de estado, o diretor geral da agência tendo problema de alta complexidade, de alta materialidade e impacto pra sociedade, pode requerer ao TCU a constituição de 1 comissão, e aí nessa comissão vai ter participante do ministério, da agência, da empresa contratual enfim de de das 2 unidades do TCU, tanto da SESEX Consenso coordenando os trabalhos, quanto da unidade especializada no tema. Então a gente junta essa turma toda digamos assim, e tem ali prazo fatal que a nossa norma estabelece de 90 dias buscando identificar solução pra esse problema. Então as partes têm 1 atuação muito ativa, o ministério, a agência, a empresa, o tribunal exerce muito mais papel de mediano técnico, de interveniente nas discussões, não de parte propriamente dito. E o requerimento é 1 mudança de paradigma, porque não é o tribunal escolhendo o que fiscalizar. A norma traz alguns requisitos e é gestor requisitando ao TCU a constituição dessa comissão pra busca da solução. Inclusive deputado, presidente de comissão do congresso, da câmara ou do senado pode requerer ao TCU diante desses requisitos que a própria norma estabelece, a constituição de 1 comissão buscando atuar dentro de problema que tem alta complexidade e materialidade, risco e relevância, né? Bom, então chegamos ao requerimento que foi o que o Ministério dos Transportes e a INDET trouxeram ao TCU, o que eu acho que foi 1 boa prática a criação do normativo que o Ministério fez na portaria 8 4 8, buscando regular que casos o Ministério poderia levar. Isso é analisado pelo TCU pra avaliar se passa naqueles requisitos de admissibilidade, e a comissão é constituída. Volto a dizer com a participação de vários atores, não é? O TCU buscando resolver com as suas ideias, mas sim, todo aquele coletivo buscando avaliar os caminhos e as soluções. A partir daí, havendo 1 1 possível solução, que haja a anuência ali dos participantes, das partes, e de ao menos 1 dessas áreas do TCU. Isso passa pelo Ministério Público junto ao TCU, e vai a plenário pra homologação ou não. Mas é importante dizer que antes de ir a plenário, esse processo ele passa pela procuradoria da agência e pela colegiado da agência, passa pela conjunta do ministério, pelo ministro do estado. Então todos esses atores precisam concordar com 1 determinada solução, pra que isso possa ser submetido pra homologação ou não do plenário, que vai avaliar se de fato a solução respeita à legalidade, atende ao interesse público. Então todas as governâncias decisórias da empresa, do Ministério e da agência, se manifestam previamente porque eles são as partes. Havendo a convergência de 1 das áreas do TCU, isso segue pro MPTCO e pro Plenário avaliar se de fato há interesse público e a solução respeita a os limites da legalidade né, então esse é ponto importante, a preservação de quem tem a competência pra decidir, que é o gestor, então só vai a plenário se o gestor, e se a empresa, e se o ministério concordarem com o caminho daquela solução né, preservando aí toda a competência decisória né, o tribunal extrapolando a sua competência decisória. Se desses disser não, pra possível solução se quer mais ao plenário, o processo vai ser arquivado. Então é importante destacar esse aspecto. Bom, em termos de cenário, eu acho que foi bem explicado aqui o contexto né, se a gente pegar 1 difícil prover infraestrutura do nosso país. Se a gente vai pra área de obras públicas, nós temos emaranhado de milhares de obras paralisadas. Na área de concessões, como foi dito, apesar de sim, contratos préformaram, nós temos também 1 grande quantidade de contratos que não entregaram a política pública pretendida, contratos que não concretizaram os investimentos. E aí nós temos alguns acordos paradigmáticos do TCU, o acordo 2190 de 2019, e o 600 e de 2023, esses 2 acordos apontam vários problemas relativos à execução desses contratos. O fato é, em alguns casos, a empresa alega por exemplo que não teve 1 licença ambiental, ela argulhe que a licença foi concedida fracionada, trazendo impacto na execução. Em outros casos a própria tarifa acaba sendo problema, houve lance muito agressivo, e na prática né o cenário que o Marco Aurélio comentou, do país decolando e talvez em alguns casos isso tenha também prejudicado, não se confirmando, mas o fato é nós temos contratos que não entraram política pública pretendida. E com isso, o descumprimento desse contrato faz com que haja 1 série de ações judiciais, ações o descumprimento desse contrato faz com que haja 1 série de ações judiciais, ações civis públicas, arbitragem, então a gente vive grande emaranhado digamos assim na busca da solução. E aí eu lembro, deputado, 1 frase até do Einstein que felicidade não é não ter problema é saber como achar caminhos pra resolvêlos né? O problema faz parte. E aí a incapacidade de todos do coletivo de achar a solução, fez com que a a tentativa legislativa, a caducidade, a realização, enfim na vida real, nós não tivemos a de fato a solução pra 1 grande quantidade de contratos e mais 1 vez mesmo com as tentativas legislativas de endereçar o problema, nós não conseguimos enquanto estado e na relação com o privado, ter a solução pra esses contratos. Então, no âmbito das comissões nós temos 2 casos aprovados pelo plenário, o caso da rodovia da ECO Cention Espírito Santo, e da Fluminense, do Rio de Janeiro, esses 2 casos já foram aprovados. Em síntese como já foi pouco comentado, os contratos passam por 1 revisitação dos investimentos que de fato são necessários e atendem melhor interesse público, Como os contratos estavam entregues pra devolução, a comparação com otimizar o contrato versus relicitação sempre foi feita pra avaliar interesse público, em que medida esses investimentos são antecipados, o quanto isso gera de valor pra sociedade, 1 duplicação que não foi feita e que alguma medida gerar risco de acidente, aumenta custo Brasil para transporte, enfim. Então essa análise comparada, permitiu chegar à conclusão desses 2 casos, de que a otimização seria, atenderia a melhor interesse público. Por outro lado, já foi comentado aqui também, 1 alteração importante no contrato gera desconforto caso não haja 1 1 oferta ao mercado desse contrato, se não poderia configurar benefício indevido pra a empresa que de fato não cumpriu em algum em alguma medida, ao menos parte do contrato. Então esses essas esses contratos que estão sendo otimizados, eles vão ser oferecidos ao mercado no leilão, na bolsa de valores. Então a empresa já topa assumir naquelas condições, se alguma outra empresa ofertar 1 condição melhor, e aí aquela preocupação que o senhor falou da tarifa né? Isso em alguma medida há 1 preocupação com, como é que se esse acordo vai ser de fato executado, eu vou comentar isso à frente né, que garantias nós temos de que nós não repetiremos o cenário de inexecução que é algo indesejado né? Bom eu vou comentar isso à frente mas veja, a ideia então é, 1 alteração que faça o contrato, parar de pé digamos assim, faça o contrato e a política pública serem de fato entregues pra pra sociedade o objetivo é que a política pública performa aconteça, mas sem ter benefício indevido no particular. Então diante de qualquer alteração de maior magnitude a ideia é que esse contrato seja oferecido ao mercado, e se o mercado achar oportunidade de melhoria, ele vai dar lance, vai dar proposta e vai, talvez havia troca de controle acionário que tem inclusive previsão legal na lei de concessões e a possibilidade de troca de controle acionário da empresa né. 2 pontos que eu queria falar para concluir, o primeiro é a questão da transparência, que foi comentado também aqui, em falas anteriores. Primeiro, deputado, no nosso site do TCU nós temos 1 página específica da SESEX Consenso, lá tem todos os casos que deram entrada no TCU, todas as decisões desses processos estão publicizadas, a ideia da gente é avançar nessa publicidade então a gente quer colocar lá resuminho de cada caso. Então a cada dia na secretaria ainda é nova, tem ano e meio mais ou menos é ano e cada dia a gente está atrapalhando para dar mais transparência. Então além do site, nós também fizemos agora em novembro, em outubro, é é é painel de referência, divulgando mais detalhe desse processo competitivo. Esse painel está disponível no site do TCU no Youtube, então volto a dizer, algo que era discutido numa comissão, já foi objeto de explanação aberta no Youtube, permitindo o conhecimento de demais atores. E mesmo em situações como essa do processo competitivo, a ANTT vai fazer 1 consulta sobre o edital desse processo competitivo. Então várias medidas têm sido tomadas ao longo da da implementação da secretaria tem sido aprendizado, e o tribunal tem a estar atento e buscando dar cada vez mais transparência, a a esses aspectos. E o último ponto, que é tema que eu sei que é é de preocupação do senhor também, deputado, o senhor manifestou isso na pergunta, quem garante à sociedade esses contratos otimizados serão de fato executados, né? Ou nós nós não viveremos novo show de horrores de inexecução. O acordo, caso eventualmente seja de fato homologados que já foram serão assinados, ele tem 1 regra de transição bastante rigorosa. Então ele estabelece por exemplo, que nos primeiros 3 anos, esse contrato vai ter acompanhamento intensivo de verificador independente, com a série de questões que esse verificador vai observar, inclusive o percentual de execução dos investimentos cometidos então, os 3 primeiro, primeiros anos como foi dito aí, que vão ter aporte de investimentos importantes, esses 3 primeiros anos, vão ter acompanhamento mais intensivo via verificador independente, sendo percebido que houve 1 inexecução superior a 20 por 100, ou seja, ele tem que performar pelo menos 80 por 100 do que ele se comprometeu a fazer. Não havendo essa performance, o próprio acordo prevê a possibilidade de tirar esse esse essa empresa do contrato. O que hoje a gente não consegue fazer via a capacidade. Via a capacidade de não ter histórico consistente, de mesmo nos casos mais gritante de descumprimento conseguir. No acordo tem previsão e com a doença da empresa está fazendo acordo, de que ela pode até questionar valores, isso ela faz judicialmente, mas ela questiona fora do contrato. Então inclusive como porta de saída, o acordo busca dá também segurança jurídica pra essa troca de controle e o último ponto, é o incentivo pra execução. Só vai haver aumento de tarifa, caso haja execução do serviço. Então foi pensado em degrau tarifário. A empresa vai precisar, de fato executar investimentos, pra partir daí a gente ter aumento de tarifa, e isso foi pensado também como indução do cumprimento do contrato. Então tem tem várias medidas contratuais, eu vou exemplificando aqui, verificador independente, percentual de cumprimento do contrato e degrau para tarifário, como mecanismos que buscam induzir e nós não, possamos experimentar novamente essa frustração dos investimentos né? Enfim deputado, acho que é isso, eu fico à disposição, não só agora mas também caso de 1 interna pertinente e os demais deputados, pra poder tirar dúvidas, detalhar pouco mais, enfim, e e fico à disposição tá? Muito obrigado pela oportunidade. Nicola, só 1 curiosidade.