COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Quadragésima nona reunião deliberativa extraordinária da comissão de constituição e justiça e de cidadania, havendo número regimental declaro aberta a presente reunião. Em apreciação a ata da quadragésima oitava reunião extraordinária realizada no dia 30 e de outubro de 2024. De acordo com a ata 2 3, de 2020, artigo quinto, está dispensada a leitura da ata. Presidente, gostaria de fazer pequenas certificações minuto, por gentileza.

Presente em determinado momento aqui, nós temos que não não há, não há nítido qual é o horário de início, de início da reunião. E também não há aqui a iluminação dos membros que estão presentes e os membros que estão ausentes. Então eu venho aqui pra pedir 1 retificação da ata, na perspectiva de que nós pudéssemos possamos ter o horário de início, da reunião, que me parece que é absolutamente importante pra que as pessoas tenham a exata noção do que ocorreu nesta comissão na reunião anterior. E ao mesmo tempo, nós não sabemos aqui quais eram os membros que estavam presentes, qual membros estavam ausentes, então portanto se nós aqui definirmos qual é o horário de início da reunião, e ao mesmo tempo os membros, as pessoas que estavam presentes e ausentes nesta reunião, eu penso que a ata retratará melhor A ata retratará melhor o que aconteceu aqui na última reunião.

Será observar observado deputado Eric mas em princípio a técnica nos falou que em princípio está mas se não estiver será realizado obrigado e se me permite mais 1 rede

São presidente, apenas pra que nós tenhamos 1 ata com o seu sentido princípio que é pra que nós possamos realmente acontecer, mergulharmos E0E lermos como se estivéssemos na própria reunião, nós temos aqui no encerramento, aqui há 1 há equívoco, e me corrija se eu estiver errada e a nossa, a a equipe que aqui está auxiliando os trabalhos de vossa excelência pode atestar, nós temos aqui que é a reunião encerrou a reunião às 11 horas e 38 minutos. Pelo que nós constatamos a reunião ela foi encerrada às 11 horas e 36 minutos, então portanto há 1 imprecisão no horário de encerramento. Nós pontuamos que há 1 imprecisão e 1 omissão que é preciso constatar, e penso eu que pelo que vossa excelência aqui falou, se estiver realmente, se não estiver posto o horário de início ele tem que estar, e ao mesmo tempo corrigir o horário de término, e ao mesmo tempo termos aqui os membros ou as pessoas parlamentares e as parlamentares que estavam no início da própria reunião porque há até memória esse Brasil precisa resgatar a sua memória e aqui como nós não estamos mais lendo as datas e como não a possibilidade de discutilas gostaria que houvesse estas 2 retificações para que nós tenhamos resgatado o princípio o país precisa ter memória. Obrigado

Houve essa falha, não foi colocado os nomes, será realizado conforme análise de vossa excelência, muito obrigado. Em apreciação a ata com as retificações sugeridas. Presidente

Solicito à vossa excelência a retirada da das proposições em bloco da redação final. Gostaria que essas matérias sejam apreciadas individualmente. Tendo em vista

Acordo para análise em bloco eles serão analisados o na ordem original da pauta ok? Informa que o expediente se encontra na página da comissão. Deputado Bacellar foi pra todos os blocos, redação final só né? Tá. Então em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão renovação de serviço de radiodifusão, itens 20 a 30 e da pauta em votação os pareceres senhores deputados que aprovam permaneçam como é que a gente me esclareça

Aprovado. Tem 1, tem requerimentos extrafalta. 6 voltas? Eu penso que nós deveríamos, por exemplo, nós deveríamos apreciar o requerimento extra pauta com primazia, então tem requerimentos de extra pauta portanto nós não poderíamos votar, né? Usa a os PDFs de concessão antes de apreciarmos o extra pauta porque nós precisamos saber o que vai estar na pauta, e nós apresentamos requerimentos de extra pauta. Vou analisar

É que nós estávamos analisando as assinaturas deputado. Podemos botar os o os acordos e as inversões até analisar as assinaturas? Que nós estamos analisando as assinaturas que eles foram protocoladas agora no início. Então vamos votar os blocos que têm consenso. Aí a gente já. Presidente.

Assim, pra que a gente possa primar pra o que está no regimento, que são os pactos, regimento é o pacto, nós podemos ter diversas interpretações sobre os os projetos no seu mérito, mas o regimento ele nos estabelece limites de cumprimento, e são limites que envolvem o conjunto dos parlamentares e das parlamentares, dependente da sua concepção, ou da sua avaliação política. Então portanto, eu diria que nós precisamos primeiro avaliar o extra pauta, e em seguida nós podemos avaliar, nós temos a inversão de pauta, que precisa ser apreciada também, e temos ainda a os projetos que são projetos de acordo, mas a inversão de pauta, ela determina também qual é a ordem dos trabalhos. EA0 extra pauta determina, enfim, qual é a pauta que vamos analisar no dia de hoje. E nós apresentamos requerimentos de extra pauta. Vamos

Então a análise das assinaturas. Presidente, e qual

Dá minuto presidente por favor. Só pra aproveitar a oportunidade presidente, eu gostaria presidente de que vossa excelência pudesse considerar a inclusão na pauta da próxima sessão, ou quando a senhora julgar conveniente, do projeto de lei meia 2 4 0 2013. Eu fiz o pedido já formal, no sistema, é projeto que acrescenta o artigo 149 a, ao código penal que tipifica o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta o inciso oitavo artigo primeiro da lei 80 72 de 990, para considerar esse crime como crime hediondo. Eu queria que a senhora avaliasse e dá a oportunidade Pode vir aqui a mesma

Certinho os projetos? Posso entregar pra senhora? Pode pôr Obrigado. Presidente,

Apenas fazer o registro? Só registrar a presença aqui das vereadoras recémeleitas, Nina Braga do PL, por São Bernardo de Campos, São Paulo, Tatiane Costa, vereadora eleita por Sorocaba e Janaína Guimarães, vereadora eleita por Uberlândia, Minas Gerais, só dar as boasvindas e agradecer a presença.

Bemvindas a todas as lideranças de várias localidades do país, as meninas lá, desejam excelente trabalho no ano que vem né? Isso, é só minutinho e já vamos enfrentar a o Exodestra Faud só minutinho a todos já vamos começar. Deixar você começar aqui. Há sobre a mesa, os seguintes requerimentos de inclusão extrapauta. PL, 37 10 2019, PL 10 PL 5686 2019, PL p 255 de 2020, o PL 10557 2018, tem assinatura assinaturas insuficientes, portanto, não está está automaticamente cancelado, conforme prescreve o artigo 160 parágrafo primeiro do regimento interno consulta o plenário se admita a modificação da ordem do dia, senhores deputados que forem a favor da modificação da ordem do dia com a prestação em separado de cada requerimento dessa pauta, permaneça como se encontra, os contrários se manifestem. Ficam prejudicados os requerimentos extra pauta. Presidente, presidente. Indefiro o pedido de verificação por se tratar de 1 consulta que não tem natureza de votação e deve ser realizada em processo simbólico e e questão já vencida sobre isso. Quando os requerimentos têm por fim tumultuar a reunião, a gente consulta o plenário e tendo 1 discussão diverso a gente rejeita. Vamos em frente então, em apreciação o projeto de decreto legislativo de que trata acordo internacional item 7 da pauta, em votação ao parecer deputados que aprovam, permaneçam como se acham aprovado. Há sobre a lista a seguinte inversão. Questão de ordem deputada Erika Cockai, questão de ordem.

Gente Qual é o número da questão de ordem minha presidente? Para digo deputada. Presidente no sistema está constando apenas extrapalco. Eu queria que vossa excelência me dissesse por que que vossa excelência fez 1 consulta, se nós temos aqui apenas extra pauta, e vossa excelência Você temos 7 requerimentos extra pauta. Presidente, eu não sei O sistema, olha, o sistema está aqui presidente. Não? Sistema está aqui. Eu anunciei. Se vocês quiserem consultar os emails

Sistema podem vim aqui que são todos aqui aberto. Eu gostaria que vossa excelência. Assessoria vim consultar os emails recebidos a tempo e modo no início da comissão, onde tratam. Representa está disponibilizado pra todas as

Pra mas aqui eu estou lhe mostrando o sistema. Eu estou lhe mostrando o sistema. Não porque o mínimo é os deputados terem acesso ao que vai ser discutido no dia

Se não está no nosso sistema, como é que vai ser isso? Vossa Excelência, vossa, olha.

Eu estou lhe mostrando aqui, ó, é a deputada Erika, a

Publicidade e transparência, ela é realizada sobretudo no sistema sim, o qual está com estabilidade e todos já sabem disso desde o início, e ela é realizada, publicidade principalmente nos atos da mesa gerados e publicados a pela minha fala oratoriamente aqui e o sistema está disponível email está aberto aqui no painel da nossa Assessoria da Beca ela pode abrir os emails para quem quiser conferir aquilo que eu estou falando e a instabilidade sistema pode acontecer ou não o de fato eu anunciei todos os itens que podem ser conferidos portanto mais 1 questão que Visa tumultuar a presente reunião vamos analisar há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta. Relembrando ou não será realizado primeiro os itens do acordo, a PEC da deputada Erica Cockai conforme o acordo realizada na última reunião. E o PL da deputada Bia Kis conforme acordo será realizado a análise e aprovação simbólica semana que vem por por estarem missão oficial internacional. Então itens da inversão da pauta e tem 9 e tem 18, 13, 34, 13, 43, 5 5, 33, 40 e 57, 36, 5 7, 16, 39 16 36 5 e 6 8 44 54 32 16 36 48 51 10 36 36 13 e 58 Submeto a votos à inversão proposta. Os senhores deputados que aprovam permaneçam como se acham. Orientação de bancada, como orienta antes de votação, como orienta o PL? Presidente. PL é a favor da inversão presidente? Como orienta o PT? O PT conta essa inversão. Essa inversão em verdade ela,

Da celeridade e apreciação de 1 PEC que será dominada a PEC de Defesa dos Estupradores, porque

Vamos marcar o tempo e vamos assegurar a palavra da deputada que está falando. Perfeito. No presente.

Que as pessoas discutem a verdade como ela é. Eu sei que há muita tentativa de negacionismo, e há muita tentativa de ir enfim desrespeitar os direitos das mulheres, e desrespeitar a própria legislação e a constituição. Aqui se quer colocar 1 PEC não satisfeito com o PL do estuprador, que não foi adiante em função da reação da sociedade, se busca aprofundar a retirada de direitos das mulheres com esta inversão de pautas. Nós não somos favoráveis, nós não somos favoráveis a que se coloque que criança pode ser mãe e obrigatoriamente tem que ser mãe, crianças vítimas de violência. Nós não somos favoráveis que aqui se coloque estuprador como pai. Nós somos favoráveis. Aqui tenhamos o prosseguimento da pauta como estar previsto e contra a inversão. Como

União progressista, PSD, republicanos, MDB, PDT, PSDB, como deputado Bismarck? Republicano sim. União sim presidente. PSOL? Pessoal é contra a inversão

Se há alguns meses a sociedade brasileira repudiou o 19 0 4 como PL do estupro, e não foi possível leválo adiante aqui na câmara, sim, os deputados precisaram recuar, o presidente Arthur Lira precisou recuar, agora eles retornam com algo que ainda pior, porque aqui era sobre caso específico de gestações acima de 20 semanas. Esse se refere a demais direitos sexuais e reprodutivos, eu quero listálos brevemente. Interrompe pesquisas com células tronco, impede a possibilidade de fertilização in vitro, congelamento de óvulos, acesso e uso da pílula do dia seguinte, crianças vítimas de estupro serão mães, mulheres adultas também, gestações alencéfalo precisam ser levadas adiante e gestações com risco de morte pra gestantes também. Isso aqui é 1 atrocidade daqueles que dizem daqueles que dizem defender a vida, mas na verdade detestam a vida das mulheres.

Orienta o Podemos PSB. Podemos sim presidente. Como orienta PSB? Avante, solidariedade, PRD novo.

Presidente, eu não vou admitir ser chamado de defensor de estuprador. Quem admira e vota em bandido não sou eu. Quem defende qualquer tipo de bandidagem não somos nós da direita, a todo tempo querem soltar bandido e prender inocentes, reduzir a pena, dar benefício, nós defendemos a vida, aquela que está dentro do útero, dizer de que nós defendemos o estuprador é 1 ofensa enorme, eu defendo a castração do estuprador, eu defendo a morte do estuprador, eu quero ver quem diz ser maus os defensores e estupradores se defende a mesma coisa. Ah porque cláusula apétrea. Pode retirar. Porque é 1 vítima da sociedade, vítima da sociedade o quê? Estuprador, castração, morte, é isso que eles merecem. Quem defende estuprador meus todos nós.

Vou pedir pra que a assembleia se mantenha em silêncio, né, pra que os deputados possam se manifestar livremente. Desde já deferindo de ofício a verificação, a votação sim, a votação nominal da matéria, então aberto o painel, vamos continuar com a orientação de bancada. Presente presidente federação se me permite nós

Obstruir observe como orienta o que modificasse lá presente obstrução aberto

Votação solicitação pela minoria ter início à votação pela construção ali. Iniciada a votação como orienta maioria então minoria maioria. Maioria deputado Helder.

Presidente, olha, é lamentável desenterrar 1 proposta como essa que obriga as crianças a serem mães. Imagina 1 criança de 10 anos, nós sabemos que há muitos, há muito caso de estupro no Brasil, que ficar grávida, essa criança vai ser condenada a ser mãe. E esta proposta, ela dá 1 1 1 condição para o estuprador, esta é a PEC do estuprador. Nós tivemos o PL do estuprador, que foi enterrado, e agora vocês querem de forma cruel obrigar que 1 criança estuprada seja criminalizada se o aborto for interrompido. Isso é cruel, é desumano, se a mãe tiver correndo o risco de de morte, ela obrigatoriamente terá que ter o filho, pelo que vocês querem. Então, é absurdo o que. Como orienta

Presidente, o o nível de ignorância

Prídico da esquerda aqui, demonstrado hoje pelos discursos deles é absurdo, sabe? Não não tem o mínimo conhecimento, não tem condição técnica pra ser deputado federal. Além disso, é a imoralidade dos argumentos, né? Dizer que preservar a vida é, de alguma forma defender estupro, é 1 imoralidade, 1 burrice ensurdecedora. Então, a maior a minoria aqui orienta, sim, pela inversão de pauta e, sim, pela preservação da vida.

Como orienta a oposição? Senhor presidente.

A oposição orientacinha, que só desafio que eu gostaria de propor pro outro lado e que de forma indevida, leviana e injusta está apelidando a PEC de PEC dos estupradores, então a gente pode fazer o seguinte, a gente pode inclusive solicitar que o Ministério da Saúde e a pessoa da senhora ministra, revogue todas as normas técnicas que desobrigam o boletim de ocorrência, o corpo delito, porque assim a gente combate a impunidade dos estupradores. Aí eu quero ver quem realmente defende estuprador. Então presidente, o PL orienta assim. Como

Do governo. Senhora presidente.

Essa manobra pra colocar esta matéria, é 1 manobra que me traz preocupação e indignação. Não é 1 matéria qualquer senhora presidente, que nós estamos colocando como prioridade de apreciação hoje, é 1 matéria que envolve saúde pública, que envolve direitos humanos, que envolve autonomia das mulheres, que envolve o direito ao próprio corpo, e me causa perplexidade. 1 mulher que preside essa comissão, tramar, tramar pra colocar essa matéria no primeiro plano. Vossa excelência tem o direito de fazer a sua pauta, mas vossa excelência, numa matéria dessa, precisa ouvir o colegiado, precisava discutir mais, e não fazer 1 manobra dessa, 1 mulher contra os direitos da mulher brasileira. O governo orienta obstrução.

Gostaria de orientar. Que eu não tenho orientado vamos aguardar então, o encerramento da votação. Se os senhores deputados que ainda não votaram, solicito que votem. Presidente, presidente.

Gente, eu quero aqui pedir pra mesa, pedir pros colegas da esquerda aí, ter pouquinho de mais tolerância e bom senso na fala deles. Obrigado. Na na vez passada, nos acusaram de ser apoiador de estuprador, ser apoiou disso daquilo. Mas eu gostaria de pedir pra que eles, primeiro tomem vergonha, nos trate com respeito porque até agora, todas as ações que estão aqui é debatida nessa casa, é debatida aqui nessa nessa sessão, e não tratamos ninguém com diferença. Agora, nos colocar como criminosos, porque nós estamos defendendo a pauta da vida, eu quero saber se eles vão defender a pauta pra gente colocar atrás das grades os estupradores, Porque eu estou enjoada de ver aqui projetos que vão aumentar a pena pra quem comete estupro, pra quem comete homicídio, pra quem pra quem promove o tráfico de drogas, e eles não fazem nada. Tenho 1001 maneiras pra defender o bandido. O assassinato Nós estamos vendo aí fora várias mulheres com bandeiras a favor do aborto, mas eu quero que essas mulheres venham aqui e nos ajude a colocar bandeiras pra prender aqueles que agridem, estupram e matam mulheres. Porque a turma da esquerda, pra fazer vocês perderem, matarem 1 criança, estão aqui fazendo o maior bafafá. Mas pra aprender quem faz o mal pra mulher, eles são os primeiros a protegerem. Então mulheres, vamos colocar atrás da grade quem faz mal pra vocês, na na realidade, e não na ficção. Eu fico vendo aqui monte, só na ficção. Acordem mulheres, acordem mulheres, Não sejem usado pra manobra da esquerda. Obrigado presidente. Presidente Presidente, o que que eu sou 1 orientação do União que é sim no painel.

União Brasil sim. Eu queria só fazer 1 correção presidente. Durante a minha fala anterior, eu disse que os deputados da esquerda eles não tinham capacidade jurídica pra serem deputados federais, eles não poderiam ocupar o cargo por incapacidade técnica. Agora com a última fala, eu também tenho que adicionar mais elemento, eles não têm conhecimento mínimo de biologia. E eu vou explicar aqui até pra que esse argumento não seja utilizado novamente. O deputado citou que permitir o aborto seria 1 questão de respeitar o corpo da mulher, né, então eu preciso explicar pra esse deputado, que bebê, ele tem 50 por 100 do material genético da mãe. Os outros 50 por 100 se trata de outro ser humano, né? Outro material genético logo, logo o bebê não é parte do corpo da mãe. Se o deputado não tem capacidade técnica pra reconhecer 2 seres humanos diferentes, ele não pode nem estar aqui representando nada, porque ele não tem formação suficiente. Então corrigi minha fala. Presidente? Presidente, só pra lembrar que é

Colegas que nós estamos analisando a admissibilidade e a constitucionalidade dessa PEC. Então é claro que nós somos a favor da vida desde a concepção, mas há debate amplo sobre o assunto, que inclusive eu acho necessário que essa casa trave, pois é anseio da população. Foi falado aqui por 1 deputada de esquerda que a população rejeitou, mas por que que a gente, isso não está bem claro se foi rejeitado ou não. Então é 1 oportunidade pra gente debater ainda mais, por isso eu acho necessária, né, essa votação. E outra, teve deputado aqui que falou que a senhora teria que se comportar no início da sessão e depois dizendo que a senhora está colocando em Pauta Presidente algo que fere os direitos reprodutivos da mulher mas segundo o feminismo ele não teria lugar de fala para opinar sobre isso, afinal de contas aqui as mulheres né, a mulher está numa posição da presidência da CCJ. Então, como é homem feminista, eu sugiro que não opinem sobre esse assunto como o feminismo prega. Presidente. Presidente. Só minuto

Votação depois eu dou a palavra. Presidente, só quero mudar a orientação do presidente da palavra? Queria orientar. Presidente isso. Já foi orientado, é só para mudar então para não né? O presidente vamos não tirar do bispo mudar para não. Mudar para não, só só para não presidente governo não tv para votar presente minuto para passar presente eu só quero fazer aqui 1 referência de importante

A votação. O que nós estamos votando aqui é requerimento de inversão de pauta, nós não estamos votando nem não tem nenhuma matéria na pauta ainda, nós estamos decidindo se vai ser grupo de projetos ou outro. E o que eu quero aqui pedir desculpas até pela fala que foi do colega aqui, dizendo que a senhora está fazendo 1 armação pra colocar projeto sendo mulher, enfim, a presidente de 1 comissão, ele tem a condição de construir 1 pauta que consiga contemplar tanto a esquerda quanto a direita quanto os deputados que pensam diferentes, essa é a missão do presidente de 1 comissão. E o que a deputada Carol faz, e muito bem, porque tem muitos projetos que são pautas da esquerda aqui, nem por isso nós temos que agredir a parlamentar, a presidente que faz essa composição e que tenta colocar os interesses dos parlamentares. Os projetos que estão na pauta, eles são características exclusivamente das referências que os parlamentares pedem para que vão à pauta. Então pedi a retirada e não agredia presidente que está fazendo belíssimo trabalho e construindo 1 pauta para que nós possamos debater de fato as mudanças que a sociedade brasileira quer.

Está encerrada a votação, vamos abrir o painel. Está aprovada a inversão de pauta por 29 votos a 12. Liderança do governo, deputado Alencar Santana. Está com a palavra. Colegas

Deputados, servidores, todos que aqui estão presente nesse plenário, quem acompanha aqui pela TV Câmara. Quero aqui trazer 1 informação, fazer comentário aqui sobre algo que está acontecendo no Brasil extremamente importante. O Brasil é sede da cúpula do G 20, os 20 maiores países, as 20 maiores economias do mundo, mais representantes da União Europeia, da União da União africana. Evento que já teve 1 etapa aqui nessa câmara, nesse parlamento, na semana passada, com representantes presidentes dos parlamentos desses países. Lideranças que conversaram sobre temáticas extremamente importante. O eixo do G 20, a pauta, é combate à fome, à pobreza e às desigualdades. 2, sustentabilidade, mudança climática e 1 transição justa. E o terceiro, reforma da governança global. Nós teremos, a partir de quintafeira dia 14, o G 20 social, 1 inovação criada pelo governo brasileiro. Governo brasileiro preside a cúpula do G 20 esse ano. E, por sugestão do governo, do presidente Lula a seus ministros, foi criado também o G 20 social, onde lideranças dos movimentos sociais, ativistas, personalidades, pessoas, dos mais diferentes segmentos. No dia 14, abertura, no dia 15, mesas temáticas, e no dia 16, o encerramento, com aprovação também de 1 pauta, de sugestões do do movimento social, do movimento popular, para os presidentes desses países. Sobre esses 3 temas mas também outros que serão levados, e também ali terão a consideração. Isso é extremamente importante por quê? Porque a gente democratiza o acesso a esses debate, a esses órgãos. Da mesma maneira que movimentos sociais no país, já fizeram em outros momentos o fórum social mundial, aqui durante o G 20 terá o G 20 social. 1 inovação, que aliás será seguida pelo próximo país, que vai também presidir o G 20, que é a África do Sul. Então o presidente Lula inova e democratiza, porque é fácil os líderes dos países participarem, debaterem, e aqui teremos presidentes, teremos ministro de finanças, presidentes do Banco dos bancos centrais, que vão debater esses temas. E outras e outros representantes do dos países. Mas é fácil às vezes ficar em porta fechada, estar nos estarem somente os representantes dos governos. Mas é importante também a gente ouvir o povo. E no nosso governo a democracia tem valor, e no nosso governo a democracia tem forte apelo. É só através da democracia popular, com a participação dos movimento, das pessoas que de fato nós vamos mudar o mundo. Porque é quem sente na pele a dor dos problemas, das decisões políticas, das decisões políticas, que é quem sente na pele a dor dos problemas, das decisões políticas. E que muitas vezes no seu dia a dia, tem muito a falar, tem muito a trazer de colaboração. Portanto essa inovação, não tenho dúvida, que vai marcar não só o G 20, mas outros organismos de de de diversos países também terão essa iniciativa de hoje adiante. Mas quero aqui trazer presidenta, colegas deputados e deputadas, olha só, o expresidente, Bolsonaro, reuniu representantes de outros países, chamou todos eles pra cometer crime, de lesa pátria, de ali atacar o poder judiciário, de ali colocar em dúvida a lisura do processo eleitoral brasileiro, crime premeditado com data, horário, local marcado, e com testemunhas justamente os embaixadores de outros países. Razão pela qual ele foi declarado inelegível. Por esse crime que ele cometeu. Nós não, o Brasil do governo Lula, recebe líderes mundiais pra justamente falar de 1 pauta, que não pode ser somente brasileira, tem que ser também mundial, tem que ser de outros países. Ou será que a pauta de combate à fome, né é algo transnacional, que interessa a outros países, combate à à pobreza, às desigualdades, temas essenciais, essenciais, está na pauta do governo brasileiro, mas é importante que outros países também a tenham, é importante que esses organismos também a tenham, pra justamente pautar os seus governos locais, porque a transformação, se nós quisermos o mundo justo, vai precisar de esforço de diversos países, e das grandes potências, que podem fazer muito mais, dos países mais ricos, porque não adianta a riqueza ser para poucos, ela tem que ser compartilhada. Todo mundo tem que ter direito ao seu pedaço, todo mundo tem direito a 1 vida digna, todo mundo tem direito à sua renda, todo mundo precisa ter a garantia aos seus direitos. Da mesma maneira, a pauta climática estará no centro do debate do G 20, E o presidente Lula trouxe essa pauta também com muita força no seu governo. Não é à toa, que o desmatamento reduz no nosso país, porque é 1 política ambiental nesse sentido. Por isso que nós também vamos levar esse debate durante o G 20, pra que haja compromisso das demais nações, também fazerem a sua parte, porque esse compromisso não pode ser isolado de país A e de país B, tem que ser de diversos países, porque o esforço tem que ser de todo mundo. E todo mundo pode colaborar. Quem tem mais, quem tem menos área verde, quem tem mais ou menos área a ser protegida, porque pessoas, esses países também poluem, e também pode colaborar de maneira na sua política e também de maneira financeira. Da mesma maneira a reforma da governança global. A ONU, criada após a Segunda Guerra, ela ela precisa ampliar a representatividade dos países, a representatividade dos continentes, a representatividade dos povos. Hoje são poucos países, que ali têm direito de veto, enquanto os demais acabam se submetendo a essas decisões? E nós não podemos permitir. 5 países que têm poder de veto, acaba decidindo questões mundiais. Se a gente não abrir esse espaço pra que mais países possam não só opinar, não só participar dos fórum, mas de maneira concreta também ajudarem a decidir, porque é organismo que hoje que não representa o mundo atual, diverso, com diversas correntes políticas. Por isso também esse debate tão importante de reforma da governança global. E0E0 Brasil, como o maior país da América Latina, defende há tempos no nosso governo a representatividade do país do Brasil no Conselho da ONU. E quero aqui presidenta, de maneira, já conversei com a senhora, nós temos aqui num dia hoje muito polêmico na CCJ, mas nós temos outros temas tão importantes a serem debatidos, como a PEC do deputado Reginaldo Lopes, 2 2 2 2 de 2019, que trata da redução da jornada de trabalho. E designar relator a ela é extremamente importante pra que a gente dê recado pra sociedade brasileira.

Pediu tempo de liderança? Vai querer usar? Não? Ah então tá, então nós vamos entrar na no item 12 conforme o acordo realizado na última reunião, PEC 573 de 2006, antes de entrarmos na pauta, que a proposta de emenda à constituição número 573 2006, da senhora professora Raquel Teixeira, que altera artigo 40 parágrafo quinto e 200 e parágrafo oitavo da constituição, para dispor sobre os requisitos aposentadoria dos profissionais educação básica. Concedo a palavra à relatora deputada, Érica Cockai para se pronunciar. Sobre o acordo, primeiro se pronuncia sobre acordo, depois a leitura do parecer, pra depois submetermos a votação.

Presidente nós tivemos acordo na reunião passada é que onde nós iríamos fazer 1 diferenciação acerca dos orientadores e orientadoras, acordo que foi digamos assim, capitaneado por vossa excelência, mas que foi feito com a deputada Bia, e eu penso que com conjuntos dos parlamentares. E nós, é, fizemos 1 construção, no dia de hoje, pra que nós pudéssemos aprovar a proposta de emenda constitucional, que aqui nós estamos discutindo apenas, apenas a admissibilidade e a constitucionalidade. Então portanto que nós aprovaríamos a proposta como ela está, e que nós iríamos fazer valer o que foi acordado na comissão especial então Porto por quê Porque se aqui nós inadmitimos todas as outros segmentos da educação nós vamos impedir que essas pessoas que esse profissionais sejam contemplados inclusive com a nova PEC nós tentamos fazer desmembramento para que nós pudéssemos aqui ofertar o parecer só sobre orientadores e os demais categorias da educação pudessem é ser ser objeto de 1 nova PEC a ser posteriormente enumerada pela numerada pela pela pela mesa diretora. Entretanto, conversando com a deputada Bia, que também conversou com a presidenta da comissão com vossa excelência, nós temos a opção de aprovar a admissibilidade como está, e na comissão especial, ali fazermos os recortes necessários que foi objeto do acordo de valorizarmos aposentadoria diferenciada para os orientadores e as orientadoras. Eu só gostaria de dialogar com o deputado Gilson, porque isso foi feito mas tem acordo acordo que no mérito vão ser apenas orientadores e orientadoras mas inadmiti impossibilitar que os demais segmentos possam inclusive constar de 1 nova PEC é extremamente drástico Então nesse sentido conversando com a deputada Bia conversando com a presidência que pode constatar e confirmar esta construção nós ficaremos de aprovar como está e em seguida na comissão especial aí sim ao compromisso de que nós possamos fazer recorte para contemplar apenas orientadores e orientadores

Então pode ler o parecer deputada Érica? Certo certo deputado.

Conitido. Presidente.

Eu compreendo o acordo que foi feito que eu não participei, mas compreendi e não estou dizendo que ele não existiu essa conversa com a deputada Bia, eu só gostaria de pedir paciência da deputada Érica, porque conforme a assessoria do PL da própria Bia, esse acordo não teria sido exatamente nesses modos. Então, a minha sugestão deputada Érica, até pra não atrapalhar o da proposta você leu o relatório a gente avança na matéria e eu peço vista e aí Não foi isso que vai acordar. Resolve o problema. Não foi isso que eu vou acordar a proposta.

Ler o parecer a gente vai provar de modo simbólico dispensada a discussão da matéria pode ser? Já provamos simbolicamente pode ser? Os os deputados os porque eu acho que a discussão o acordo o acordo não foi comigo os deputados do PL concordam com isso? O apoio foi feito com a deputada Bia.

É EEEA deputada Bia não está entendeu então? Deputada deputada Carol Detone, deputado Carol Detone, eu gostaria que vossa excelência pudesse aqui atestar o que eu estou falando. Porque a deputada Bia conversou com a senhora sobre feito

Quando nós Essa reunião agora. É, quando nós estamos no consenso com relação à votação de algumas matérias, na na hora vários deputados estavam estavam presentes, e aí ficou de ser pautado em primeiro lugar de projeto da deputada Bia que ela declarouia o parecer, e a deputada Eric adequaria o parecer, e a gente submeteria a votação pelo processo simbólico inclusive, com o acordo da admissibilidade, penas as admissibilidade aqui na comissão. Presidente, discussão é outro assunto né presidente, presidente só pra dizer Não não é acordado que não teria discussão Presidente até porque eu não tenho poder para então direito regimental à vista também está de segurado do deputado Gilson Presidente a minha a minha pergunta os meus colegas eu sou

Onico que discorda dessa pauta? Bom então então vamos pra ferir a

Não, presidente. Bom, então Presidente, eu eu como participei do acordo, eu queria só.

Segundos. Deputado Helder. Vai, ele como eu participei do acordo, deputado Gilson, o que ficou estabelecido, é que os itens 11 e 12 seriam apreciados na reunião de hoje por consenso. Com votação simbólica. O item 11 não vai ser apreciado porque a deputada Bia Kicis não está presente, a deputada Érica está presente portanto, nós vamos cumprir o acordo e e apreciar o item 12. Então o que eu peço aqui, é que a gente apenas ratifique o acordo feito na semana anterior, e apreciemos dessa maneira, o item 12, que é importante, tratase de 1 matéria extremamente importante para os profissionais da educação, e por esta razão, nós consideramos que é fundamental a manutenção porque acordo é difícil de ser feito, quando ele é feito ele precisa ser cumprido. É isso, muito obrigado. Presidente. Vamos pedir pra deputada

Fazer a leitura do parecer e eu vou conversar com o deputado Gilson, pra ver se há acordo enquanto a senhora leu o quê? Porque presidente eu eu queria

Que vossa excelência pudesse atestar que a deputada Bia também falou com as vossa excelência e também falou com vossa excelência que estavam de acordo de estarmos apreciando como está o parecer, que é só admissibilidade e que haveria 1 consenso para que nós pudéssemos na comissão especial assegurarmos apenas para orientadores e orientadoras a aposentadoria diferenciada. Então isso que foi fechado na no acordo passado, a única diferença que tem no dia de hoje, conversado com a deputada Bia, em função da impossibilidade de estarmos apreciando apenas orientadores para fazer desmembrando a PEC em 2 PECs, e estarmos apreciando só os orientadores deixarmos a outra as outras categorias para posterior tramitação em função da impossibilidade regimental de que isso viesse a correr, nós conversamos com a deputada Bia. Não é 1 forma. A deputada não está aqui, mas a deputada conversou conosco por telefone e fizemos acordo de que o objeto da discussão anterior e a preocupação da deputada que seria assegurar apenas orientadores e orientadores estaria assegurado na comissão especial. E aqui nós iríamos aprovar, não é isso, deputada? A deputada Bia não falou com vossa excelência? Sim, deputada Erika, vamos fazer o seguinte.

Vamos proceder à leitura do parecer, e 1 vez que o deputado Gilson Marques não está dando acordo à matéria e tem que pretende pedir vista, a gente vai submeter à vista hoje e vamos sentar fazendo acordo até amanhã pra que haja a a então o avançar desse projeto, caso não haja ele vai ter que ter AAAAA tramitação normal, porque a o acordo foi feito no plenário, mas ele disse que não estava presente, então nós não podemos submeter 1 votação numa matéria tão importante Mas presidente, mas presidente, só 1 questão

Rápido, muito rápido. Ele tem o direito à obstrução Eu usei da doação da votação. Eu sei, mas veja bem, 1 parte do acordo Já tirou a retirada de pauta inclusive. Tá bom, mas só 1 1 questão rápida. 1 parte do acordo foi cumprida na reunião anterior. É que na hora. A mudança do

Não seria possível pela deputada Érica, e do jeito como o texto está, o deputado Gilson ele é contra, e como ela quer deixar pra comissão especial, e isso também gera 1 insegurança, então não está dando a segurança necessária para que haja esse acordo. Sim sim presidente, mas Temos mais acordo. Sim, mas mas veja bem presidente, olha

Faz acordo tá pessoal na presidência só minutinho só minutinho leitura do parecer só pouquinho deputado Elder mas só 30 segundos não acordo nós vamos prosseguir mas olha já puxamos esse item para a primeira da prova eu quero vista também para a gente acelerar vamos vamos presidente. Presidente, só qual o problema? A gente faz acordo, e depois a segunda parte do acordo não é cumprida, que eu não gostei de acordo nenhum presente. Colegiado é soberano

Sim, mas então, como leu parecer a respeito quer? Pra estar ausente, pode chegar. Pra explicar pras pessoas que estão aqui, nessa justa pauta, o que que a esquerda está tentando fazer, ela não está preocupada com vocês. Ela quer enrolar delibere. O acordo feito foi, o acordo foi feito retirando partes do texto aqui, o que não foi cumprido e será cumprido só na comissão especial, logo entendese que não há acordo por parte dos deputados. Então, deputada Érica, pode proceder à leitura do parecer e daí a gente já avança com a leitura do parecer e à vista do projeto. Não adianta a gente ficar discutindo, o deputado Érica, não há acordo sobre a matéria. Então, podem fazer AAA leitura do parecer. Presidente

Com. Não tem nem porque começou. Dezenas de orientadores e orientadoras educacionais que estão aqui. Não, e respeita aos orientadoras. Desende, a gente votou em versão de pauta.

Existe acordo que muitos daqui desconhecem, então se não há acordo, se não estão cumprindo o acordo que foi feito, não há nem porque começar a leitura. Ou aceita o acordo ou não há nem leitura, é o que eu vejo. Como a deputada Bia concordou pelo menos na

Vista então deputada Érica Fá por você falar a deputada Bia não comprou numa vista. A deputada

Falou por vossa excelência. Obrigado Davi falou por vossa excelência. Tá, só quero dizer o seguinte.

O plenário está sim surgindo com relação ao acordo feito. Deputado Gilson, deputado Marcon e os deputados do PL. Logo nós vamos ter que submeter a 1 nova análise se há acordo, de fato, porque não, porque senão a gente já teria votado simbolicamente. Então, vamos proceder a leitura e conceder à vista. Só a maior parte do colegiado, deputada. Espera aí. Presidente, como

É que a gente vai fazer o novo acordo na comissão se o acordo feito ele está propondo.

Estou propondo a leitura e a vista que já é passo adiante até a gente tentar sentar. Então vamos retirar de pauta. Só pra esclarecer presidente, a senhora

Falou que a deputada Érica não quis retirar partes do texto, ou seja, ela descumpriu o acordo. Não são só, ela foi o que ela falou, só quero esclarecer isso. Deputado presidente. Então pessoal.

Conversando aqui com os deputados, tivemos a sugestão de acordo, para que haja a leitura, a leitura do parecer e passando e com a possibilidade de passar direto à votação simbólica, sem discussão, sem vista, com o compromisso de fazer ajuste no texto, na comissão especial. Né? Esse foi o acordo realizado. Caso tenha discussão, os deputados também querem pedir vista, então pra superar e entregar para as pessoas que estão aqui aguardando, nós só íamos esse acordo. Todos de acordo então? Então deputada Érica, com a palavra para a leitura do parecer. Silêncio não recinto por gentileza. Deputada Érica, deputada Érica, deputada Érica.

Caixão da senhora com esse tema, mas eu solicito 1 leitura mais serena porque eu preciso de apoio. Eu solicitei 1 leitura direto ao voto, deputada. Então. Ela apareceu. Presente voto, o voto todo, é muito rápido. Ele é muito rápido.

Presidente, nós fizemos acordo aqui, se pedir vista também não tem discussão. Então portanto nós estamos abrindo mão da discussão para que os orientadores e orientadoras saiam daqui com a proposta aprovada na sua admissibilidade. Então nós vamos, eu posso a leitura. A a proposição epígrafe pretende alterar os artigos 40, parágrafo quinto e 200 e parágrafo oitavo da constituição federal, para estender os direitos de redução em 5 anos, o requisito de idade e de tempo de contribuição necessários, a aposentadoria voluntária, atualmente garantido aos professores professoras que tenham exercido unicamente funções de magistério na educação infantil no ensino fundamental e médio aos outros profissionais que têm atuado em administração planejamento inspeção supervisão e orientação educacional e orientação educacional nos mesmos níveis de ensino a proposição em tela foi apresentada a proposta da emenda constitucional número 14 2007 cujo o primeiro signatário é o deputado Gilmar Machado e de igual modo pretende modificar o parágrafo quinto do artigo 40 e do parágrafo oitavo do artigo 200 e da Carta Magna excedendo a redução dos requisitos de idade de tempo ali previsto aos que exercem atividade de suporte pedagógico na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Atualmente essa redução do tempo de contribuição só alcança aquele que efetivamente exerce funções de magistério nos dívidas educacionais aludidos. A pensouse em seguida a PEC número 2 meia meia, de 2008, cujo primeiro subscritor é o deputado Edgar Mori, ao qual insiste sobre os mesmos dispositivos visados pelas proposições já referidas. No caso desta, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos para o professor ou especialista da educação, que comprova o exercício efetivo das seguintes funções, magistério da educação infantil, no ensino fundamental e médio, direção e coordenação de unidade escolar e assessoramento pedagógico, ensino e instrução e treinamento nas áreas de reabilitação física e mental e mental, atividades socioeducativas voltadas para a ressocialização de apenados. Em sequência pensouse a PEC número 309, 2008, a qual traz como primeiro signatário o deputado Mendes Ribeiro Filho, que altera o artigo quinto, parágrafo quinto, do artigo 40 da Constituição Federal, reduzindo o requisito de tempo de contribuição em 5 anos, relativamente ao disposto no parágrafo primeiro. A a independentemente da idade para o professor que comprova exclusivamente tempo de efetivo exercício e funções magistério da educação infantil e no ensino fundamental e Médio finalmente a pensou se a PEC número nós 5 2 9 2010 cujo o primeiro subscritor é o deputado vicentinho que inclui o parágrafo 22 ao artigo 40 da constituição federal garantindo o atual professor de educação infantil a contagem de tempo de efetivo exercício em cargo ou função pública em unidade de atendimento às crianças de 0 até 6 anos de idade antes da integração destas ao sistema municipal de ensino para fins de aposentadoria as proposições tramitam nessa comissão e constituição para análise de sua admissibilidade conforme prevê a linha a linha b do Inciso 4º do artigo 32 do regimento interno a matéria foi desarquisbada nos termos do artigo 105 do mesmo regimento interno consoante o despacho exarado no requerimento 8 meia de 2019 é o que diz o relatório passando ao voto consoante o artigo número 32 Inciso 4 a linha b do regimento interno da Câmara Federal compete à comissão de constituição e justiça e cidadania, realizar o exame de admissibilidade das propostas de emenda à constituição PEC número 5 7 3, de 2006, número 14 de 2007 número 2 meia meia de 2008 e número 309 de 2008 e número 5 2 9 de 2010 preliminarmente essa relatora esclarece que 1 vez que o nobre deputado Tarcísio Mota deixou de integrar a CCJ e que a manifestação técnica apresentada anteriormente em seu parecer está em plena sintonia com a concepção e o posicionamento que temos acerca das matérias sobre análise reproduziremos o inteiro teor do parecer precursor. De início vai deixar consignado que o exame de admissibilidade de 1 PEC tem como pressuposto a verificação da conformidade da proposição em relação às limitações impostas ao poder constituinte reformador. Tais limitações impostas ao poder constituinte reformador tais limitações tanto de ordem formal quanto material estão consignadas no artigo 60 da constituição federal dessa forma dando início ao exame de conformidade das proposições em relação às limitações formais, Constituição Federal de de 88 de 1988, artigo sexto, e parágrafo primeiro, verificamos não haver quaisquer óbices à admissibilidade. Também não há violação à regra da irrepetibilidade, 1 vez que a matéria é tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra PEC rejeitada ou tida por prejudicada nesta seção legislativa. Em relação aos aspectos formais, segundo informa o levantamento realizado pela secretariageral da mesa, as proposições foram apresentadas pela terça parte, no mínimo, do número de deputados, artigo 60 da Constituição Federal. Além disso não ocorre neste momento quaisquer limitações circunstanciais que vedariam sua apreciação em relação à eventual ocorrência de vícios materiais e proceder tal avaliação confrontando a proposta com conteúdo do parágrafo quarto do artigo 60 do texto constitucional que veda a deliberação de propostas de emenda tendente abolir a forma federativa do Estado inciso o voto direto secreto universal e periódico inciso 2 a separação dos poderes inciso 3 e os direitos e garantias individuais após detida análise verificase que as proposições em exame não afronta nenhuma disposição constitucional de cunho formal o material nada obstando sua regular tramitação nesta casa cabem no entanto Breves considerações acerca da compatibilidade de trás propostas de emenda à constituição quanto ao texto constitucional decorrente da promulgação da emenda constitucional número 103 promulgada em 12 de novembro de 2019 conhecida como reforma da previdência nesse sentido podese constatar que as propostas continuam pertinentes quanto ao seu propósito acha vista haja vista que os dispositivos que se pretendem alterar permanecem prevendo o benefício de redução de exigências para fins de aposentadorias voltado apenas à categoria de professores e professoras para exemplificar vejamos dispositivo dos dispositivos que as PEC pretendem alterar no caso o parágrafo quinto do artigo 40 da Constituição Federal redação do artigo quinto do parágrafo quinto do artigo 40 em vigor à época da apresentação das PECs e exames os resultados requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos em relação ao disposto no parágrafo primeiro 3 a para o professor que comprova exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistérios na educação infantil e no ensino fundamental e médio redação dada pela emenda constitucional número 20 de 15 do 12 de 98 redação do artigo quinto do melhor dizendo do parágrafo quinto do artigo 40 atualmente em divulgou após a reforma da previdência, emenda constitucional número 103 de 2019. Parágrafo quinto, os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso 3 do parágrafo primeiro, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo redação dada pela emenda constitucional número 103 de 2019 redação do parágrafo quinto do artigo 40 pela PEC número 5 7 3 de 2006 Parágrafo quinto, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos em relação ao disposto no parágrafo primeiro, 3 a, para o profissional de educação, que comprove exclusivamente dentro de serviço efetivo de exercício das funções de magistério administração planejamento inspeção supervisão e orientação educacional na educação infantil e no ensino fundamental e Médio vale ainda o registro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula abrangendo também a preparação de aulas a correção de provas o atendimento aos pais e alunos a coordenação e o assessoramento pedagógico e ainda a direção de unidade escolar são consideradas pois para fins de aposentadoria especial, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico e que integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimento de ensino básico, por professoras professores professoras de carreira excluídos excluídas os e as especialistas em educação Neste contexto o debate em sede de PEC revelase a única forma de superar esse entendimento e ampliar o alcance deste tratamento especial hoje conferido apenas aos professores e professoras também para os demais profissionais de educação por fim embora seja se disso que não integra o rol de competências desta comissão de construção de justiça e de cidadania, a manifestação sobre o mérito das proposições é sempre importante ressaltar que essa tarefa é reservada à comissão especial a ser constituída nos termos do parágrafo segundo do artigo 202 do regimento interno desta casa os devidos reparos de natureza técnica administrativa também ficarão a cargo da comissão especial aqui nós nos referimos a a de 3772 ajuizada pelo procuradorgeral da república que chancelouse a constitucionalidade da lei federal 113012006 que frontalmente colidia com a jurisprudências remansosza do tribunal acerca do sentido da expressão funções de magistérios para fins de conto de tempo de aposentadoria especial nos termos do artigo 40 parágrafo quinto da constituição o Supremo Tribunal Federal afirmou em encampar encampando interpretação estrita que a do docência caracterizase pelo exercício da função em sala de aula em sala de aula entendimento cristalizado inclusive na súmula 7 2 meia a seu turno em hipótese de redação de reação frontal o legislador infraconstitucional emprestou exegese aplicativo à categoria funções de magistério para para efeito de concessão de aposentadoria especial aos professores de modo a albergar quaisquer aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas a inclusiva às incluídas às de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Na DI 377 2, o tribunal ao reconhecer a validade da lei 11 302006, aqui será com a possibilidade de correção legislativa de sua jurisprudência para a concessão da aposentadoria especial de que trata o para o artigo 40 do parágrafo quinto da constituição consta se o tempo de efetivo exercício pelo professor de docência das atividades de geração de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. E por fim presidente, pelas precedentes razões, nosso voto é pela admissibilidade das PECs número 5 7 3 de 2006, número 14 de 2007, número 2 meia meia de 2008, número 309 de 2008, e número 5 2 9 de 2010, é o que diz o parecer presidenta desta relatora com compromisso e apenas reafirmo para encerrar a presidenta, de que na comissão especial Nós faremos os ajustes necessários porque aqui estamos lidando apenas com admissibilidade

Deputada Érica. Presidente. Deputado, Estado Gilson. Obrigado.

Eu gostaria de agradecer e e parabenizar deputados e deputados pelo acordo, porém como a deputada Érica, não mencionou objetivamente qual é o acordo de texto que se comprometeu a alterar na comissão especial, eu vou deixar registrado no telefone no microfone, que é o parágrafo quinto do artigo 40, onde se diz, me permita citar, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos, em relação ao disposto do parágrafo primeiro, terceiro, a linha A, para o profissional de educação que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério. Aí pula e exclui e suprime os termos entre parentes, administração, planejamento, inspeção e supervisão. Aí continuando o texto, e orientação educacional na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Como essa PEC também tem outros apensados, nos mesmo sentidos obviamente, a exclusão precisa ser dos apensados. Inclusive tem dos apensados que também inclui ressocialização de apenados, isso também precisa ser suprimido. Feito isso, esse compromisso, não há problema de haver a aprovação dessa PEC nesse momento da CCJ. Obrigado. Muito

Deputados, então submeto à votação ao parecer da relatora com os ajustes feitos, senhoras deputados que aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado parecer parabéns deputada Érica e todos orientadores. Projeto de lei complementar número 215 2019 do senhor Lucas Redecker, que autoriza a os estados do Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de direito penal e de processo penal. Encontrese sobre a mesa, primeiro item de reversão da pauta, retirada de pauta, do deputado Chico Alencar, Célia, patruza Ananias. Quem gostaria de falar a favor da retirada? Deputado chico Alencar com a palavra pelo prazo de 3 minutos.

Senhora presidente, colegas aqui da CCJ, vamos prosseguindo no bom debate, na boa discussão. O motivo básico da proposta de retirada de pauta desse processo, é que, na nossa visão ele fere frontalmente os princípios da república federativa do Brasil. É claro

E na discussão da matéria nós vamos trazer argumentos substantivos pra provar isso, mas o nosso entendimento é que hoje deve se buscar sim, cada vez mais diálogo e unidade em termos da candente questão da segurança pública no país, que não é a segurança exclusiva da casta milionária, da alta criminalidade tantas vezes protegida por setores do estado, é verdade cada vez mais o crime se me exclui e sequestra poderes públicos, mas segurança da população, e não nos parece nem pouco adequado ao bom diálogo federativo você autorizar estados a legislar em termos de matéria penal, aumento de pena, como remissão de pena, enfim, isso é 1 proposta até surpreendente, nova e no nosso entender totalmente inadequada. Não é por aí que nós vamos enfrentar essa questão. Tem já na casa a PEC da segurança pública, que vamos debater a exaustão, pra que cada unidade da federação tenha a sua, o seu papel e a sua responsabilidade, mas o nosso ordenamento jurídico não demanda e não pede que se atribua aos estados esse papel que o projeto trai, traz, portanto, a gente está pedindo o adiamento da discussão e votação dessa matéria. Basicamente, repetindo o que falei no início, por ela desrespeitar o princípio federativo, que tem as suas hierarquias sim, sempre democráticas, claro. Muito obrigado, presidente.

Contra deputado Gilson Marques. Obrigado presidente. Presidente

Admiro o deputado Chico Alencar, que é do Rio de Janeiro, defender o sistema atual, sendo que no ano de 2023 deputado, o Rio de Janeiro teve mais de 3000 mortes. 3000 mortes. É mais do que São Paulo, que teve que tem 3 vezes mais o número de habitantes. Então como se pode defender sistema, o atual, que no seu estado comprovadamente não dá certo? Será que no seu estado não deveria se ter normas especiais melhores? Será? É óbvio que no meu estado eu quero normas melhores, apesar de que no sistema atual, o nosso estado, mesmo em número per capita, tem índices de violência muito, mas muito menores do que o Rio de Janeiro. Nós somos contra a retirada de pauta. A presidência

A senhora deputada e os seus deputados escutamos lugares a fim de ter início a votação para o sistema eletrônico está

A votação, como orienta o PL? Presidente, o o PL

Contra a retirada de pauta, a gente está falando aqui de projeto de lei que visa descentralizar a legislação penal. É sempre melhor a gente permitir que os estados decidam o futuro deles. Esse é o povo antidemocrático que não consegue admitir que existem estados da federação que querem cuidar da segurança pública, que não quer que seja aquela bagunça que é em certos lugares dominados pela esquerda. Então nós somos contra a retirada de pauta, presidente.

Orienta a federação PT, PCdoB, PV. Presidente, eu que.

A orientação da federação é pela obstrução, mas eu queria alertar os colegas sobre essa matéria. Agora há pouco eu falei pro deputado Lucas, que é o autor da proposta, que eu compreendo as razões que ele procura, colaborar com o aperfeiçoamento da lei de modo a combater o crime. Ocorre, deputado Lucas, que no Brasil nós precisaríamos fazer grande esforço que articule os estados, que articule a união, numa grande operação nacional pra combater essa chaga, que é 1 gravíssima ameaça ao nosso país que é o crime organizado. O principal fator que detona violência no Brasil é o crime organizado. É aí que mora o perigo da votação de 1 matéria como essa. Porque na medida que cada estado fixa a sua regra, você fragmenta a estratégia de combate ao crime. Por isso eu acredito que mereceria deputado Lucas, debate mais aprofundado pra que nós possamos fortalecer o combate ao crime particularmente ao crime organizado. Por isso presidente que merece o aprofundamento do debate para que o Brasil tenha mais e melhores instrumentos para combater o crime. Isso pode parecer 1 proposta boa, mas ela pode ser ineficaz, para o objetivo ao que se declara. Por isso a obstrução.

Orienta a União Brasil, progressistas, PSD, deputado Gastão. Senhora

Presidente, o o PSD entende de que você legislar por cada estado com relação a crimes, não é possível, você ter posições diferentes é outra coisa, então o PSD orienta sim a retirada de pauta. Senhora presidente, união orienta não, 1 vez que o combate ao crime

Ele realmente tem que existir no nosso país. Infelizmente, se segurança pública não é dos principais problemas, talvez seja o principal problema que hoje o brasileiro enfrenta. E com certeza, não tenham dúvidas de que quem é mais afetado com essa situação são os menos favorecidos porque com certeza não tem direito à polícia legislativa, não tem direito né a morar em condomínios luxuosos aí em cidades virtuosas, e nós né, temos que tentar entregar essa descentralização porque o crime ele é regionalizado, o crime ele está descentralizado e nós precisamos combater isso, por isso nós orientamos não pela retirada de pauta que nós temos que discutir sim.

Como orientam republicanos, MDB, PDT, federação PDT orienta pela, orienta sim pela retirada

Acho que esse projeto aqui ele quebra o pacto federativo que nós temos previsto na nossa constituição, não cabe aos estados estarem legislando de forma diferente, principalmente numa questão criminal. Nós temos que ter, muito pelo contrário, isso pode partir esse debate aqui do congresso, segurança pública é sim problema nacional, mas nós precisamos enfrentar isso de maneira nacional, não é cada estado agindo de jeito de acordo com o o político de plantão. Nós temos que dar 1 solução para o país e que resolva o problema e aí me permita 1 crítica construtiva modernizando sim o discurso da esquerda. Muito obrigado. Como orienta até.

PSDB Cidadania, deputado Lucas. Presidente, eu sou o autor desse projeto

E vejo projeto muito importante. Nós aqui que representamos cada estado, sabemos das dificuldades e da relação que o crime tem com a característica de cada estado. Nós por exemplo no Rio Grande do Sul, temos problema muito grande que é o abjeato inclusive criando delegacias de abjeato que não têm em outros estados. Como o maior índice de roubo de carro e veículo é no estado de São Paulo, quanto a invasão de terra é em outro estado. Diante. Nós temos que dar condições para que os estados possam aumentar se necessário a pena, pra aquele problema que mais persiste no seu dia a dia, principalmente quando a gente trata de crime organizado. Porque crime organizado não é grupo que cuida de todos os crimes e comete todos os crimes, são grupos distintos em áreas distintas, por isso, nós temos que ter também a distinção de poder mudar a relação das penas e a relação das condenações em cada estado.

Federação pessoal rede. Senhora presidenta

Colegas aqui da CCJ, a partir, dialogando aí, com o que se da retirada de pauta. Nossa argumentação principal é que, o projeto, ele autorizaria se aprovar dos estados a fazer 1 verdadeira revisão do código penal. Código penal é intocável? Claro que não. É preciso somar esforços dentro da federação brasileira pro combate ao crime organizado? É claro que sim. Agora, a vulnerabilidade dos estados e o Rio de Janeiro é desses casos, a pressão do crime é muito maior. Então, se a gente delega aos estados, aos legislativos, a combinação de penas, o aumento, toda 1 verdadeira modificação, alteração do código penal, a gente na está fragilizando a o próprio combate ao crime. É esse sentido, as oligarquias regionais têm muito peso no Brasil, faz muito tempo, o nosso voto é sim. Presidente,

Podemos presidente, só 1 informação aqui. Nós

A Coligação PT PCdoBTV nós passamos a obstrução para o voto sim. Podemos é não presidente por 1 forma muito simples.

Colega falando sobre o pacto federativo. Lamento que o colega desconheça o que que é pacto federativo né, na nos Estados Unidos por exemplo, os Estados têm autonomia pra legislar isso, até parabenizando o colega Redecker, melhora a questão de punir eventuais bandidos que tenham. Aqui por exemplo, nós não conseguimos aprovar na casa homem de pena pra soprador. Por que que nós não conseguimos, colega Gilson? Porque a esquerda é contra. Se nós tiver lá no Rio Grande do Sul tenho certeza que os deputados estadual vão botar 40 ano estuprador na cadeia, mas aqui a esquerda defende sempre marginal. Então nada melhor do que delegar os estados pra endurecer a pena pra bandido. Eu não defendo bandido, eu não sou bandido, por isso eu não tenho nenhuma preocupação que as penas aumentem pra bandido.

Avante, Solidariedade, PRD, novo deputado Gilson.

Presidente, como bem lembrado pelo deputado Marcon, federação, pacto federativo é justamente isso, descentralizar poder, atribuição, e as leis devem ser feitas conforme as necessidades e a vontade daqueles representados. E não como é hoje 1 concentração de poder, onde estado paga a pena pela leniência do governo central. É isso que nós temos hoje. Nós temos legislativo e judiciário lenientes, onde estados menores com pouca representatividade, por exemplo, o meu estado tem apenas 16 federais contra São Paulo 70, Rio de Janeiro mais ainda, que inclusive deveria perder as vagas por conta do último censo, eles vão votar sempre pra diminuir pena, por isso que tem problema enorme de, por exemplo, assassinatos violentos. Nós somos a favor desse projeto, obrigado.

Maioria minoria. Maioria deputado Helder.

Presidente, olha, além de fragilizar e fragmentar a legislação nacional, ao contrário do que se pretende, nós teremos enfraquecimento da luta contra o crime organizado. O artigo 22 da constituição, em seu parágrafo primeiro, permite sim que estados e Distrito Federal, legisdem sobre alguns pontos, mas não de maneira ampla, o que se propõe aqui, não é 1 legislação complementar à legislação nacional, o que se propõe aqui é 1 legislação ampla, o que representa 1 temeridade para a segurança pública no nosso país. E o que representa 1 temeridade para o enfrentamento ao crime organizado. Por isso, nós orientamos, sim. Minoria, oposição,

Presidente, o deputado Orlando Silva, acreditando nas boas intenções do autor do projeto e do relator, propôs aqui 1 conversa, 1 discussão antes da gente apreciar essa matéria. E por 1 razão prática, senhora presidente, a matéria é inconstitucional. O que é que adianta esse esforço que nós estamos fazendo aqui, pra depois essa matéria ser vetada pelo executivo, ou ser derrubada no Supremo Tribunal Federal? A competência para legislar sobre direito penal, a competência para legislar sobre processo penal, sobre execução penal, é privativa da união. Então, vocês podem, vossas excelências podem utilizar aqui 1 maioria temporária, e passar o rolo compressor, mas a matéria, orienta assim presidente.

PSB estado do Pedro Campos gostaria de orientar. Pra orientar.

Pelo PSB. Eu acredito que o que está acontecendo hoje aqui, é na verdade 1 tentativa de copiar modelo falho, que é o modelo americano em relação à legislação penal. Basta comparar os Estados Unidos com países que têm a mesma renda média, e perceber que eles não são nenhum grande exemplo de combate à violência. Mas parece que às vezes, tudo que vem dos Estados Unidos é melhor. Outro dia eu vi na rede social, o presidente aqui para concluir o raciocínio, gente defendendo até o modelo das eleições americanas dizendo imagina, os estado do nordeste teria não sei quantos delegados, o estado do sul teria não sei quantos delegados. Eu imagino se o Brasil tivesse modelo igual dos Estados Unidos, se ia até alguém que defenderia que os Estados Unidos adotassem esse modelo americano. Então eu acho que o que estão fazendo aqui é mais 1 vez olhar apenas para os Estados Unidos achar que é exemplo e não é exemplo, por isso o PSB orienta sim a retirada de pauta, não é exemplo nesse caso específico, é só comparar com outros países de mesma renda média que os Estados Unidos e ver que ele é muito mais violento

Está então encerrada a votação.

Rejeitado o requerimento de retirar de pauta por votos sim, 20, não 33. Fica então prejudicado o adiamento da discussão, passaremos à discussão do parecido relator, o primeiro deputado inscrito, deputado Maurício Marcon.

De 1 forma até rápida, pra não tomar todo o tempo pra gente poder nesse assunto, me surpreende parlamentar dessa casa querer comparar a colega Júlia à criminalidade dos Estados Unidos com a do Brasil. Ou das 2 1, ou não sabe ler informações, jornais, notícias, ou vive num mundo de Nárnia, porque não tem outra explicação. Nos Estados Unidos o modelo de penas pra criminosos é sim estabelecido pelos estados, os entes federados que que fazem a república federativa do Brasil. Nós somos 1 república federativa, colega, somente no nome, e para pagar imposto pra vim pro centro aqui. Só pra isso, pra mais nada. Quando nós temos, aos colegas que nos acompanham, o pessoal que visita aqui hoje a casa, lutando pelos seus direitos, qualquer proposição que vocês verem, que aumente, a pena pra marginal, ou que torne mais fácil colocar estuprador, latrocida, ladrão na cadeia, vocês tenham absoluta certeza que a esquerda será contra. É algo patológico, a defesa de marginais pela ala da esquerda, é patológico. Nós no Rio Grande do Sul, temos problema como o colega falou do abjeato. É problema que não é visto em outros estados. Então pra nós aprovarmos legislações mais duras nessa casa, se torna inviável porque ninguém dá bola a não ser os gaúchos dessa casa. Por que não nós individualizarmos por entefederado a questão da punição pra determinados crimes. Qual que é o medo? O medo eu sei qual que é, colega Júlia, bandido ficar mais tempo na cadeia. E aí, o eleitorado, a gente sabe que na cadeia o eleitorado dá 100 por 100 pra esquerda. Aí, é complicado a situação. Então, projeto é muito bom, nós temos que aprender muitos 5 americanos, lá a renda média é 6 vezes maior do que a brasileira, lá a segurança é n vezes maior que a brasileira, lá o potencial econômico pra tu crescer na vida é n vezes maior que a brasileira, eu quero que o meu país tenha mais, eu quero que o meu o meu povo possa mais, que ele não precise atravessar 1 fronteira pra ter 1 vida digna. E isso passa também pela segurança. Então tudo o que nós pudermos fazer pra aumentar a segurança do nosso povo, nós devemos fazer. As pessoas de bem querem viver no Brasil, trabalhar no Brasil e se desenvolver no Brasil, enquanto a esquerda quer manter o poder central porque aqui eles conseguem botar pena menor pra traficante, botar pena menor pra estuprador, liberar bandido batedor de carteira, esse é o objetivo deles. O meu enquanto estiver nessa casa, a colega Redéquer já lhe parabenizando mais 1 vez pelo projeto, vai ser defender o cidadão de bem. Obrigado presidente.

Pra discutir deputado Chico Alencar. Senhora presidenta,

Primeiro lugar era preciso a gente estabelecer patamar de debate político pouquinho mais decente e elevado. Quando alguém diverge do deputado que me antecedeu, das propostas que ele defende, ele nos agride violentamente dizendo que é defensor de bandido, que aprova redução de pena pra estuprador, quando na verdade o que a gente vê aqui é propostas para criminalizar mulheres jovens vítimas de estupro. E eu não estou dizendo que eles são com isso criminosos que defendem essa proposta que não há de passar aqui, que somos defensores de bandido, isso é muito ofensivo, argumenta, traz aqui as razões porque acha que na legislação estadual, alterando o código penal, a criminalidade vai diminuir. Aliás, existe o chamado populismo penal, na solução simples para problema complexo. Agrava a pena, agrava a pena. E a gente tem votado aqui muitas vezes a favor de aumento de penas, só não temos a ilusão de que, botar o cara que já está condenado há 20 anos, eu estou falando, por favor. Eu não estou dialogando, nem te dando a parte, pô. Está mentindo. Está bom, está mentindo. É é muito nojento isso, porque rebate 1 pra mostrar pro povo. Eu ficar no Marcon? Bom. Está no Marcon. Posso continuar? É a arrogância dos autoritários de congênitos, aí, está incomodado, né? Deputado Marco, deputado Marco, plenário, por gentileza, vamos manter a ordem, o respeito e a cordialidade que estava tudo tão indo tão bem, vamos manter a ordem e respeito por gentileza. Deputado Chico vossa excelência palavra assegurada, deputado Marcão por favor me respeitar o deputado.

Agradeço deputado Marcon por ter dado mais tempo pra nós aqui, e vou usar os 15 minutos, nem usar, mas vou, os 13 minutos e 30 e segundos, a gente precisa aprender a ser educado. Apagou aqui. O argumento pode nos irritar, nos incomodar, como os dele. Ele nos ofendeu o tempo todo, e ninguém ficou berrando, gritando e dando a parte sem consentimento do da dor. Olha só, senhora presidente, para o tempo de novo por favor. Ele continua falando ali aos altos bravos. Por favor. Por gentileza, vamos

Eu peço a ordem nesse plenário, por favor, deputados, vamos manter o respeito, por favor, deputados. Deputado Chico, por favor, pode continuar. Tem projeto.

Aqui, que criminaliza o uso do termo nazismo, ou seja, está aqui na pauta da CCJ também, pois tem gente que tem os genes do autoritarismo. Tá bom, não é nazista, neonazista, tem gente que tem os genes do da vontade imperial, que não consegue ouvir argumentos. Então, vamos ao substantivo dessa matéria equivocadadíssima, que fere o pacto federativo, como deputado Pedro lembrou que a gente até que está admirando o sistema eleitoral norteamericano, de eleições indiretas, não é de se estranhar que queiram adotar o processo norteamericano de cada estado com legislação penal diferenciada. No Brasil até hoje, isso não funcionou, aliás, conhecer a história pouquinho ajuda. O Brasil da república velha era o Brasil das oligarquias, das oligarquias estaduais, a república do café com leite, dos coronéis e dos bacharés, 1 unidade política apenas nominal, porque inclusive os presidentes da República Velha eram vinculados a essas oligarquias regionais. Os partidos inclusive não tinham caráter nacional, eram partidos republicanos estaduais, o PRP de São Paulo, o PRM de Minas, que não por acaso dominavam a velha república. Então descentralização já houve, e isso favoreceu as oligarquias. O nosso entendimento é de que, passar a autorização de legislar sobre o código penal para os estados, não vai avançar no combate à criminalidade, que é muito mais profícua dentro dos estados, há muito mais juízes. Juízes, muitas vezes cooptados pelo crime na instância estadual do que na federal, embora haja também. Há muito mais tribunais estaduais que tenham abertura e possibilidade para a inserção insidiosa do crime, do que na instância superior do STF e do STJ. Há mesmo pra falar do poder legislativo, vejam o crime agora em São Paulo, bárbaro de delator lá do do PCC. Vocês acham que não há instâncias estaduais do poder envolvidas nesse crime? Lenientes, coniventes? Claro que há. Então quando a gente defende grande debate, e 1 cooperação da verdadeira federação para 1 ordem de segurança pública que atenda a população como todo, a gente não está barrando os estados de se manifestarem, de trazerem a proposta PEC da segurança pública que o governo ofereceu ao debate, chamou aliás os governadores, ela está aqui pra gente debater e discutir isso, vai ser muito bom, muito saudável. Portanto não há, porque essa descentralização que vai tirar a possibilidade de combate efetivo que tem que ser sempre unificado, o tráfico internacional de armas, aliás o armamentismo crescente se beneficia desse grande negócio transnacional, e drogas ilícitas só será combatido com 1 unidade das instâncias federal, estadual e até mesmo municipal. O que que o projeto propõe? Está aqui, olha. No substitutivo, inclusive. Cominação de penas aos crimes previstos no ordenamento jurídico, respeitandose o limite de tempo do cumprimento de penas privativas de liberdade no código penal. Definição dos regimes de cumprimento de pena, pelos estados, hein? De suas espécies, das regras para fixação do regime para a progressão. Mais ponto, propõe pela legislação estadual, estabelecimento dos requisitos para a condição, para a concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal. Mas, definição de espécies e formas de cumprimento das penas restritivas dos direitos, mais fixação de critérios para a substituição da pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direitos, mais previsão dos efeitos genéricos e específicos da condenação, ou seja, você faz retalhamento da legislação penal nacional, e oferece aos estados 1 possibilidade quase limitada de alterar. Essa colcha de retalhos não ajudará em nada a busca que eu creio ser comum por métodos e concepções diferentes, como está visto aqui até nesse debate, da segurança pública. Então, tem mais erro crasso no projeto, que insere inclusive o Distrito Federal nesse elemento. Olha, o que a o artigo 22 da constituição, falando inclusive da autorização legislativa, para possibilidade aos estados, diz que lei complementar poderá autorizar os estados, os estados, a legislar sobre questões específicas. Ora, na verdade quando você traz o Distrito Federal pra isso também, está se esquecendo que o Distrito Federal é 1 unidade federativa singular, muito específica, dado que desfruta de competências que são próprias dos estados e dos municípios cumulativamente, e algumas das suas instituições elementares são organizadas e mantidas pela união. Os serviços públicos são financiados em parte pela mesma pessoa federada central, que é a união, portanto, é 1 unidade, como já disse aqui, singular. Finalmente, permitir que os estados legisem, como já dito aqui, para agravar as penas, viola frontalmente a ideia de que se quer defender maior liberdade para esses entes federativos. Na verdade, eles podem inclusive ter as suas atitudes próprias como poder judiciário estadual. Agora, mudar o código penal, nesse sentido, manifesto de agravamento de penas, é algo fora do da concertação da república federativa no Brasil. Além do mais, olha, muitas vezes, o sistema penitenciário que a gente aborda pouco aqui, é unidade de escola superior de criminalidade. As nossas penitenciárias, fugindo inclusive ao nome de penitenciário, onde se cumpre 1 pena, onde se faz penitência e é possível a ressocialização, são valha Coutos onde se deposita pessoas para que elas ali fiquem mais amarradas ainda ao processo da criminalidade, Não se reconstroem como cidadãs, seria muito mais interessante a gente estar preocupado em reformar profundamente o nosso sistema penitenciário, porque há exemplos edificantes sim, de gente que pegou pena pesada, braba, e ali encontrou, mas isso é exceção e não a regra, possibilidades de ressocialização. Eu recentemente estive, na feira literária internacional de Paraty, e participei numa instituição lá, chamada casa da favela, de debates com egressos do sistema penitenciário, que conseguiram, frequentando alguma biblioteca, ainda que precária, da unidade onde cumpriam pena, lendo livros e fechando para a redução de 2, 10 dias de pena, avançando naquilo que lhe era possibilitado pra sair daquela situação que é terrível da privação da liberdade, conseguiram crescer, conseguiram descobrir novos valores, conseguiram se ressocializar, mas isso era exceção e não há regras. E foram, não foi 1 pessoa só não, 3, 4, 5. O próprio pastor Cléber Lucas contou pouco a sua história de vida, ele que é autor e escritor também, mostrando que a vida do sofrimento, a vida a margem, não pode ser 1 condenação definitiva, é algo que tem que ser enfrentado. E aí, ao invés da gente querer atribuir mais apenamento à legislação estadual, às unidades da federação, a gente tinha que estar como prioridade preocupados em mudar, melhorar, fazer avanços no nosso sistema penitenciário, pra que eles não prossigam sendo lugar onde só se ressocializa, por exceção, só se volta a perceber valores humanitários, que às vezes faltam até aqui entre nós, pela educação, pela cultura, pelo compartilhamento de ideias, pela fraternidade, que é elemento fundamental da constituição do ser humano, pela percepção inclusive da natureza como elemento constitutivo. Eu vi também depoimentos de detentos falando de como cultivar 1 pequena horta comunitária, onde isso era possível e isso não é comum nos nossos presídios, como elemento de conexão daquela pessoa, daquele ser humano com a natureza, com os bens que para os que creem são da de vozes divinos até, que a natureza nos dá. Então essa reconexão do mundo, não passa pela obsessão do penalismo, do agravamento de penas, que já são bastante grandes aliás, os mesmos que muitas vezes querem agravar penas, reclamam, e olha, em alguns casos com razão do apenamento de alguns que foram acusados aí de tentar o golpe que culminou com o objeto 8 de janeiro. 17 anos, onde já se viu alguém que escreveu algum vidro lá do supremo depredado, alguma frase indecorosa, é muito, ora, a dosimetria das penas pode e deve ser sempre revista. As penas devem existir, inclusive para quem ofendeu a dura conquista do nosso ainda precário Estado democrático de direito, mas transferir atribuições do Código Penal da legislação federal, sempre em movimento, sempre avançando, Congresso Nacional opera muito nesse sentido, talvez seja até a prioridade aqui das nossas pautas, lá no Senado e aqui, para transferir aos estados esse poder legislante, não é adequado, não respeita o facto federativo, não é sequer republicano, nós estamos na semana da proclamação da república. Acho que a exigência que se impõe a todos nós aqui, é sermos mais republicanos, respeitar inclusive o que está na constituição como elemento fundante da nação brasileira hoje, o regramento civilizatório, que pede inclusive debates mais elevados superiores aqui não elitista e aristocrático mas no entendimento entre as partes

Eu sou autor.

Presidente. Presidente, desculpa Paulo, só, eu estou inscrito também e sou e sou autor do e sou autor do projeto eu também, por isso que eu estou perguntando se como autor do projeto, eu tenho algum momento de fala durante a discussão ou eu sigo a norma das inscrições normais, a regra? Tem por favor amigo.

Nós seguimos a lista, mas ao final eu posso conceder a vossa excelência, está certo? Mas vai ser É que eu estou escrito também então ao final eu vou falar de qualquer forma. O gerente relator tem essa atribuição mas no caso Está bom. Cris, ele pode inverter a ordem, se for de acordo do do tempo de liderança pela federação. Pode ser após o deputado Paulo Já já me conseguiu. Após o deputado Paulo então conselho vossa excelência o tempo de liderança. Então Paulo por gentileza.

Presidente, vamos vamos esclarecer algumas coisas aqui de cara tá? A esquerda não tem nenhum especialista em segurança pública? 0. Tem algum delegado de polícia, algum policial militar, gCM, policial federal, policial do provérbio Federal? 0. Então assim, eu sou delegado de polícia e eu sou também especialista em segurança pública, porque afinal de contas eu fiz pósgraduação nisso, segurança pública, política criminal, aquelas coisas que eles ignoram, nunca estudaram na vida, tá? E aí eles vêm aqui discutir legislação penal legislação processual penal, que eles não sabem, não sabem, nunca souberam, tá? Vamos deixar isso bem claro, pra começo de conversa, como dizia meu avô, pra começo de conversa os caras não sabem, não têm autoridade pra falar. Continuando, todo tipo de descentralização da legislação, saindo de Brasília para os estados é positiva, todo, todo, absolutamente todo. Brasília foi construída de forma isolada do Brasil justamente pra não acontecer aquilo ali olha que está acontecendo hoje. Agentes de trânsito do Brasil inteiro unidos aqui pedindo pela aprovação de projeto de lei, que reconhece a carreira deles. É isso aqui que eles não querem. Vocês percebem? Se, se a Câmara dos Deputados fosse em São Paulo, ia ter lá todo dia em alguma categoria dizendo olha isso aqui diz respeito os nossos direitos, isso daqui é absurdo, você está usando mal dinheiro público, mas não, é em Brasília, no meio do nada, né? Está aí, parabéns. Então seguindo esse raciocínio, a gente percebe o quê? Não existe nenhum motivo pra impedir os estados de legislar sobre direito penal. Não existe, não existe. O direito penal deve ser decidido de acordo com as características do estado, de acordo com as características da região, o crime é diferente. O tipo de criminalidade que a gente tem, ah vocês vão ficar no barulho aí olha, na hora que vocês estavam, bustejando aí aí eu fiquei quieto, vamos ficar quieto aí? Pelo amor de Deus, vamos garantir a palavra, termos mais educados. Então, voltando ao raciocínio, o a espécie de criminalidade que se desenvolveu no Rio de Janeiro, devido às condições geográficas e políticas do Rio de Janeiro, é diferente da criminalidade de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Manaus, é completamente diferente. A gente precisa permitir que os estados tenham independência para legislar sobre os assuntos. Você sabe por que que eles têm medo? Porque os estados têm a capacidade de eleger a maioria legislativa que eles escolhem, eles têm representatividade verdadeira, Não é que nem essa vergonha aqui, que a gente tem 1 falta de proporcionalidade entre os deputados. São Paulo tem 70 deputados, tinha que ter 117 de acordo com a população. Está faltando o deputado de São Paulo aqui, pra mostrar que nós temos a maior população, nós temos o maior PIB, nós temos que ter mais representatividade. Eu não sou a favor de mais deputados, porque isso aí importa em gasto público, eu sou a favor de menos, menos, tinha que ter muito menos, tinha que ter quarto do número de deputados, né? E aí os estados pequenos tipo o Rio de Janeiro iam ter a representatividade devida. Mas não, a gente vive hoje essa essa bizarrice, né? Que São Paulo está subrepresentado, não representa a força do estado na Câmara dos Deputados por falta de representatividade e proporcionalidade. Aí a hora que a gente leva pra Assembleia Legislativa, é quem democraticamente representa melhor o estado, aí eles não querem, eles querem segurar aqui. E vem por último com esse argumento ridículo de 1 PEC fictícia, com texto absurdo de centralização da segurança pública. Vocês entenderam que a gente está tentando descentralizar pra ser mais democrático, pra ser mais objetivo, pra se adaptar melhor à realidade do estado? E eles querem o contrário, eles estão centralizando. O Lula quer criar, né, AAA dele, a guestar a cozinha dele, como se a Polícia Federal já te não te deve se fazer nesse trabalho, né? Vamos vamos dizer a verdade aqui. Não, o Lula quer criar a dele, né? Pra ele colocar na rédea EEE usar da forma que ele bem entender. É absurdo. Essa PEC é absurdo. Deve ser rechaçada. Você proibir os estados legislar é absurdo. O estado tinha que legislar sobre tudo, direito de trabalho, direito penal, sobre legislação de armas, o estado tem legitimidade, vocês não têm, não têm. A Câmara dos Deputados não tem legitimidade pra decidir sobre os estados. Leiam, estudem, vocês vão entender o quê? Quanto maior o estado, maior a nação, maior a tendência a abuso, a ditadura. Por quê? Porque você tem o o controle né, os objetos de controle. Então presidente, pra não me alongar mais, porque eu sei que isso aqui é só 1 estratégia da esquerda pra consumir tempo, pode ter certeza que cada deles vai falar 15 minutos, mesmo que não faça o menor sentido, sejam só baboseira, Eles só querem atrasar a sessão, porque no final eles não querem votar a PEC da Vida, é só isso que eles estão fazendo aqui, atrasando o negócio. Tá? Então, muito obrigado, somos absolutamente contra qualquer tentativa de impedir os estados legislar sob direito penal. Muito obrigado.

Próximo escrito é deputada Patrícia, eu também, como vossa excelência solicitou, vamos acumular então o tempo de liderança certo? Exatamente. Presidente,

Deputada Cris Tonieto, quero saudar aqui, as e os colegas parlamentares que integram a nossa comissão. Quero também prestar a minha homenagem às servidoras e aos servidores desta comissão que possibilitam os nossos trabalhos. Saudar as pessoas aqui presentes, que bem representam a cidadania brasileira. Eu quero dizer, serei pouco talvez até pouco vaidoso em segurança pública, mas sou especialista em direito, durante mais de 40 anos professor de direito na faculdade mineira de direito da pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais com mestrado muitas leituras e estudos, e integro em grande medida por esses conhecimentos a academia mineira de letras, mas quero dizer também com muita convicção que eu sou especialista no Brasil. Eu estudo, sempre, toda a história brasileira. De uns anos pra cá tem sido objeto dos meus estudos, das minhas leituras, das minhas reflexões. Exatamente por isso, é que eu me coloco contra este projeto, conhecendo bem a nossa história, a formação do Brasil. Lembrando que nós começamos colegas parlamentares, com as capitanias hereditárias. As capitanias hereditárias segundo o historiador conservador, ligado ao império, vañargen, ele coloca muito bem na sua história do Brasil em 5 volumes, que as capitanias hereditárias deitaram raízes no Brasil. Tanto que as propriedades enormes que vieram depois, os territórios demarcados pelo império português, eram chamados também de capitanias. Não eram mais capitanias Hereditárias, mas eram territórios onde o poder privado, às vezes, conciliando com o poder público, tinha enormes poderes. No império, nós tivemos as províncias. Quando a gente estuda o período imperial brasileiro, a gente percebe claramente que o poder era bem concentrado. Chico Alencar já lembrou aqui depois do império, a república velha, o império dos coronéis, os estados eram dominados pelos coronéis, pelo poder econômico, eleições fraudadas, tanto que a revolução de 1930, que de alguma forma representou avanço no Brasil, nas questões sociais, CLT, na organização do próprio estado, o DASP, mas não avançou na questão agrária, não avançou nos direitos trabalhistas das trabalhadoras e trabalhadoras rurais, não avançou nos direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, mas que teve alguns avanços do Brasil como mencionei. O período marcou até mesmo período de concentração, porque os estados tinham sérias limitações na formação do estado brasileiro. A ditadura pós 64, que muitos aqui apoiam ou apoiaram, ou querem restituir, ou querem reviver no Brasil, também restringiu os espaços dos dos estados. Eu defendo o fortalecimento dos estados, na perspectiva do estado democrático de direito. Mas nós não temos a mesma formação dos Estados Unidos. O nome lá já diz, os Estados Unidos, o país foi feito a partir de 13 estados já existentes, que começaram a configurar os Estados Unidos da América. O Brasil tem, historicamente, 1 organização mais centrada. Este é ponto pra nossa reflexão. Eu gostaria que o alguns parlamentares estivesse aqui pra que nós pudéssemos refletir, além da segurança nacional, pudéssemos refletir também sobre o Brasil, sobre a nossa história, sobre a história do nosso direito, tanto no campo do direito penal, como dos direitos humanos. Mas avançando, outro ponto, o crime, o crime no Brasil, o crime organizado, está se nacionalizando. Eu falo da minha cidade, a minha querida capital de Minas, de Belo Horizonte. Durante muitos anos, nós entrávamos nas favelas, nas regiões empobrecidas de Belo Horizonte, e passávamos Jandira, dia inteiro, conversando, assistindo missas, celebrações. Hoje, são territórios marcados. Na última eleição municipal agora, o meu filho, que foi reeleito vereador em Belo Horizonte, foi proibido de ir numa favela onde nós temos trabalho histórico, porque o comando, o CC já estava lá, e definiu claramente quem podia subir. Então o crime organizado está se expandindo pelo Brasil, estão chegando em Belo Horizonte, estão na Amazônia, em territórios indígenas e outros mais, está em Fortaleza nas capitais do nordeste, no Rio de Janeiro, em São Paulo, é crime que vai se expandindo. Então pra enfrentar esse crime organizado e que se expande pelo território nacional para garantirmos a soberania brasileira, nós precisamos de forças militares integradas sob o comando do Governo Federal, com a participação efetiva dos estados e dos municípios, com a participação também da sociedade, dos movimentos sociais, mas é fundamental essa presença do Estado. Eu fico com a 1 suspeita leve, né, 1 suspeita que eu não posso esconder aqui. Esses que querem estadualizar o direito penal, não estão querendo também facilitar a vida de determinados setores ligados direto ou indiretamente ao crime organizado? A quem interessa estadualizar a segurança nacional? E aqui eu entro também, pegar 1 aguinha aqui pra gente aqui da gente, é, oi? Não, exatamente, deputado Janditta está me lembrando, o mesmo crime e penas diferentes, Vão ter inclusive os problemas de gente fundindo de estado pra outro, em função do direito penal do estado e de outro, onde a pena é menor, onde a pena é maior. Todas as reflexões que eu faço, 1 posição como essa leva a essa situação de criminalidade, a expansão do crime no Brasil. Deixa eu tomar aguinha aqui que minha. Agora eu tenho 1 outra questão também, que eu quero colocar aqui. Levantar com toda a sinceridade, respeitando as pessoas que pensam diferente. Eu não faço acusações pessoais, não faço agressividades, procuro debater no campo das ideias, dos princípios, dos projetos. Nós lançamos aqui, a frente nacional em defesa da à frente em defesa da soberania nacional. Então tema muito presente sempre nas minhas reflexões, é a questão da soberania nacional, o projeto nacional brasileiro, a integração das diferentes regiões do Brasil, a integração plena do nosso país, a implementação de políticas públicas, e sempre também muito presente, o nosso compromisso com a vida, com a dignidade humana, com o bem comum e com a justiça social, como bem aprendi na minha formação cristã, referenciada nos ensinamentos de Jesus de Nazaré. Mas eu quero, vou só colocar aqui Pedro, só minutinho, nós temos, vou só colocar algumas questões que me realmente me preocupam aqui, e que eu quero colocar em reflexão, se por trás desse projeto, não estão também 1 ideia de operação desmonte do estado brasileiro. Eu vejo com todo o respeito, mas vejo, leio, estudo, na nas ações da extrema direita nacional, que está aqui presente, nessas forças à direita mais extremada, ligadas ao 8 de janeiro, de 2013, eu vejo nessas forças algumas ações sutis, mas que apontam na direção. Primeiro, a quebra do estado democrático de direito. Não não se fala mais do de golpe com tanques nas ruas, mas o desmonte por baixo da democracia, como nós estamos vendo nos países governados pela extrema direita. Guatemala, é ver a história do Trump nos Estados Unidos no final do seu governo. É 1 é 1 é desgaste permanente relacionado à à democracia, sobretudo a democracia participativa, o exercício efetivo dos direitos e deveres da cidadania. 1 outra questão que eu vejo também é o desmonte do Estado, o Estado mínimo, o Estado incapaz de implementar políticas públicas, educação, saúde, segurança pública, cidadã, o Estado impedido de garantir políticas fundamentais como fome 0, segurança alimentar, assistência social. Então é a ideia do Estado mínimo, é o desmonte do Estado. Desmonte do Estado e Estado mínimo em termos, porque pra muitos, eles querem que os recursos do Estado estejam dirigidos para os interesses que eles aqui representam, que são os interesses dos grandes grupos econômicos. Então é o Estado mínimo para os pobres, para a classe média, para trabalhadoras e trabalhadores, para pequenos e médios empreendedores, e ao estado a serviço do grande capital, das grandes empresas. Essa é 1 linha também, desmonte da democracia, desmonte do Estado, né, da República Federativa. E 1 coisa é intocável, tem direito que é absoluto e sagrado, que é o direito de propriedade. Eu defendo sempre o direito de propriedade, mas essa direita aqui, presente nesse Congresso, o direito de propriedade é sagrado, é intocável, está acima de todos os direitos, inclusive do direito à vida, da dignidade humana, do projeto nacional brasileiro. O ser humano não vive sozinho. Então nós temos os direitos individuais, mas temos também os direitos coletivos, os direitos comunitários, os direitos relacionados com a vida societária. E são esses pontos que eu vejo que a direita vem desmontando e procurando cada vez mais fragilizar esses aspectos em função da defesa da propriedade e dos interesses que eles aqui representam. Por trás de tudo isso eu considero que esse projeto, desmontando o estado nacional brasileiro, visa exatamente seguir nessa linha. E é por isso que eu me coloco radicalmente contra e concedoo à parte ao deputado, que está aqui presente com muito prazer, deputado Pedro com o maior prazer.

Deputado Patrus, muito obrigado por

Esse é a parte. E eu queria avançar em alguns pontos dessa discussão. Acredito que, nessa discussão que muitas vezes é é até inútil aqui de estar se colocando, ah porque tem especialista de lado, tem especialista do outro, nós já percebemos que tem muita gente competente da esquerda brasileira que é capaz de fazer o debate sim sobre a segurança pública, o debate sobre também o ordenamento jurídico do nosso país. Mas avançar também alguns pontos aqui, que foram colocados, primeiro, essa falácia de que a esquerda não quer combater a criminalidade, que não entende que em alguns casos é preciso inclusive avançar no aumento das penas, isso é 1 falácia, a gente votou no ano passado, o projeto 24 4 de 2023, que é projeto de 1 deputada do PL, que foi aprovada à sua urgência no plenário por unanimidade nessa casa, que diz respeito a aumentar a pena de crimes sexuais contra crianças. E em relação a isso, tanto a esquerda como a direita entende que é possível sim avançar em concessão de penas maiores. Outro ponto que foi falado aqui em relação a esse projeto, que é preciso colocar com calma essa questão. Não, toda descentralização é positiva, tudo que a gente tirar aqui do congresso nacional, da câmara dos deputados, e mandar pra ponta, é tudo positivo. Aí eu imagino esse discurso chegando lá nas assembleias legislativas, as câmaras municipais vão dizer não, tudo que tiver e puder de centralizar pro município é positivo. Por que é que o estado de São Paulo, que tem mais de 11000000 de habitantes, não vai poder legislar sobre assunto penal, a cidade de São Paulo, a capital do estado de São Paulo tem mais de 11000000, não vai poder legislar sobre assunto penal, e o estado de Roraima, que tem 716000 habitantes, vai poder legislar sobre esse tema. É discurso que se coloca ideias absolutas, conceitos absolutos, que na prática não funciona. Não funciona você entender que sempre vai ser bom descentralizar, senão a gente estava vivendo ainda em tribo, em povoados, estava vivendo ainda dessa forma, é lógico que a organização do trabalho e nada contra quem ainda vive dessa forma, mas a organização do estado por vezes pede que sejam feitas centralizações, e nesse caso é muito claro porque essa centralização é feita, porque o crime é cometido muitas vezes de maneira nacionalizada. Qualquer estado da federação que você chegar e falar de PCC e de Comando Vermelho, as pessoas sabem o que é isso e têm impacto diretamente na vida das pessoas, quer seja no norte do país, no sul do país, no nordeste brasileiro, porque são os grandes fornecedores de droga dentro do mercado nacional, são aqueles também que fornecem as armas pra toda a criminalidade nacional, e se a gente fizer 1 legislação por estado, pode dificultar que a gente consiga combater esse crime organizado. Você pode por exemplo, e aqui eu não vou citar nenhum estado, mas pegar estado com 1 pequena população que coloque questões mais leves ou crimes mais leves em relação à formação de crime organizado, ou essas questões mais relacionadas ao tráfico de drogas por exemplo, e que organizações como essa acabem se baseando nesses estados e queiram ser julgada de acordo com a lei desse estado. É algo que precisamos ter muito cuidado em relação a isso. E precisamos ter muito cuidado porque o grande exemplo que foi trazido aqui, é claramente o exemplo dos Estados Unidos. Não se tem dúvida que quem escreveu essa esse projeto de lei, quem defende esse projeto de lei, está muito inspirado no exemplo americano. E os americanos podem ser referência em muita coisa, mas em segurança pública, eles não são. A gente vê comparando o índice de criminalidade nos Estados Unidos com países que têm a renda parecida com eles. Ou então se a gente vê em que posição da lista da criminalidade no mundo os Estados Unidos se encontra. Você pega os Estados Unidos que têm índice de cerca de 6 homicídios pra cada 6000 habitantes, ele está pouco acima do jibuti, pouco acima em termo de criminalidade, no caso o jibuti é mais seguro, tem menos homicídios do que os Estados Unidos. O Zimbabue também, a Nicarágua, o Iêmen, o Afeganistão, o Sudão, Bermudas, Benim, Lituânia, Camarões, Zâmbia, Quênia, Somália, todos esses países pra não falar aqui de vizinhos como a Argentina, ou como o Chile, pra não falar de países que não estão aqui nessa lista, porque vai demorar aqui pelo menos uns 30, 40, 50 países pra gente chegar a alguns países da Europa que têm índices de homicídio a cada 100000 habitantes inferior a o dos Estados Unidos é superior a 6, então é de 1 ordem de grandeza quase que 10 vezes maior. Então a gente está se inspirando, num lugar que pra isso não é inspiração. Eles têm modelo deles construído com a história deles, que é diferente da nossa, e eles não são referência em relação a essa questão. E basta olhar pro próprio Estados Unidos hoje, e basta a direita brasileira olhar pra própria direita americana hoje pra ver os problemas que existem em relação a esse formato. Você olha na eleição americana, as pessoas falando da situação da criminalidade na Califórnia, porque na Califórnia foi reduzida a pena em relação a alguns furtos de pequeno valor. Você olha também alguns republicanos questionando legislações sobre direitos individuais e a penalização de algumas questões nesse sentido, ou por exemplo, a própria questão em relação ao uso de drogas, que em alguns estados americanos é liberado e em outros estados é criminalizado. Então a própria direita americana, critica o que acontece e o que é resultado desse sistema. E a direita brasileira olha de maneira pouco analítica pra esse exemplo, olhando com olhar apaixonado pelos Estados Unidos, achando que tudo que é feito pelo Tio Sam deve ser inspiração pra gente, e acaba querendo incorporar 1 das coisas que talvez seja dos piores exemplos que o Estados Unidos tem a dar ao Brasil, que é essa descentralização da legislação penal. Então por isso eu queria dizer que esse projeto não é positivo que seja colocado e ainda mais aqui nessa comissão, ele possui algumas inconstitucionalidade que não deve passar. Então agradeço ao deputado Patrus Ananias pela parte e retorno à palavra pro deputado Patrus. Concluir.

Deputada Érica pediu tempo de liderança Não é ainda tem tempo do deputado Patrus? Deputado Patrus vai vai continuar utilizando o tempo? Abriu mão, então deputada Erika com o tempo de liderança da maioria.

A idade foi Rubens Paiva não os fascinam que o mataram essa é 1 fala que o Luiz Guimarães é discurso histórico onde foi promulgada a constituição que querem dilacerar e que querem em verdade retaliar a constituição conhecida como a constituição cidadã a constituição que tem como princípio fundante a dignidade humana nós estamos assistindo o Brasil inteiro está assistindo ao filme ainda estou aqui que é baseado em 1 em 1 em livro do filho de Rubens Paiva que dizia por conta da comissão da verdade, tive elementos para escrever o livro ainda estou aqui, e agora temos esse filme deslumbrante, e ele dizia, foi Dilma, da comissão da verdade, e ele falava, Dilma pagou preço alto, pelo necessário resgate da memória. E hoje deputada Sâmia, a Abin, a Abin que foi utilizada pelo governo anterior para monitorar adversários, ABIM que carrega 1 história, que é 1 história das marcas doídas da tortura e das suas salas escuras, promover diálogo hoje para discutir direitos humanos, diversidade, inclusão e equidade. Porque a democracia, essa que todos os dias eles tentam arrancar da construção do povo brasileiro, essa que todos os dias eles buscam sufocar e que tentaram eliminar a partir da tentativa de golpe de 8 de janeiro, que aqui esses que dizem que são contra bandidos querem aniciar nós estamos vendo hoje os diálogos que se tentou arrancar arrancar dos aparelhos do seu Mauro Cid que dizem que eles estavam monitorando Luiz Inácio Lula da Silva que tinham controle sobre os seguranças de Lula sobre o equipamento de proteção que Lula usava sobre os armamentos que estavam em poder dos da segurança de Lula e me veio o senhor Bolsonaro e diz aceitem a democracia ele não aceita a democracia porque o povo brasileiro escolheu escolheu hoje escolheu hoje apenas pra concluir presidente, o povo brasileiro escolheu Luiz Inácio Lula da Silva pra saciar todas as fomes, aliás Lula foi quem instituiu nesse país o luz pra todos, que já beneficiou mais de 18000000 de pessoas, e que diz Lula, que o Brasil irá investir 4.3 bilhões para levar luz a 97000 famílias em áreas rurais. Sabe o que significa levado luz? É lembrar 1 senhora que apagava e acendia a luz que chegou na sua casa e perguntada porque ela dizia porque pela primeira vez vou ver o rosto do meu filho dormindo. E esses vêm aqui pra defender estupradores, pra defender aqueles que golpearam as sedes dos 3 poderes, para defender aquele que estava com caminhão cheio de bombas para explodir o aeroporto, me vem aqui dizer que defendem a própria vida quando não respeito a vida das mulheres, porque a interrupção legal de gravidez só é prevista quando a vida da mulher estar em risco, só é prevista por crimes sexuais e estupro, e só é prevista naquele nos fetos anecéfomos que não vão sobreviver fora do próprio útero mas o que querem nesta PEC que busca eliminar Inclusive a fertilização in vitro a pílula do dia seguinte que é profilaxia da gravidez pras vítimas de violência sexual, e querem impedir o congelamento de óvulos, querem impedir, querem impedir a inseminação artificial, e querem dizer que a vida das mulheres não importa, porque se as mulheres não puderem manter 1 gravidez sob pena de não sobreviverem eles estão dizendo morram as mulheres, morram as mulheres, e se aqui você tem mulheres que carregam, que carregam fetos que não vão sobreviver fora do próprio útero, e que sairão da maternidade provavelmente para o cemitério, eles dizem pouco importa, pouco importa porque todas as pessoas mesmo negacionistas da ciência sabe que não há condições de ser humano sobreviver sem cérebro e aí eles não pensam na dor de 1 mulher forçada a levar adiante 1 gravidez de 1 feto que não sobreviverá fora do útero e ela responder é menino é menina quando vai nascer já tem nome e a dor dessas mulheres não importa não importa, não importa que nós tenhamos crianças, porque a maior parte das vítimas de violência sexual desse país são crianças e adolescentes, não importam que as crianças não têm estrutura corpórea para poderem levar adiante 1 gravidez vítima ou fruto do próprio estupro. Então portanto é isso que se quer aqui fazer esse tipo de construção contra o direito das mulheres e das crianças, das crianças, a cada 1 hora, pelo menos 4 meninas até 13 anos é vítima do estupro nesse país, e a interrupção legal da gravidez, ela não força a sua própria concepção, mas eles querem forçar essas mulheres a terem vínculo permanente com o estuprador por isso é PEC do estuprador sim, é PEC do estuprador e aqui vem dizer que nós estamos favoráveis ao nós somos contra a impunidade nós somos contra fomos nós que construímos a lei do feminicídio que é recrudescimento penal inclusive fomos nós que construímos o recrudescimento penal daqueles agressores de crianças e adolescentes e aqui me vem dizer que nós que nós que nós somos a favor de bandidos mas essa é 1 discussão que não se sustenta nos fatos, não se sustenta nos fatos a favor de bandido, é quem quis destruir a democracia nesse país, é aqueles que hoje ouvia, o depoimento de 1 policial que teve o seu capacete ferido e que ela disse em toda a minha existência como policial, nunca fui tão agredida como no dia 8 de janeiro, onde me colocaram no chão me chutaram colocaram ou seja agrediram me agrediram rachando o meu próprio capacete e aí isso merece 1 anistia merece 1 anistia portanto eu diria vamos revisitar a história desse país e a história deste país é 1 história de povo valente que não se curvou a compra de votos em 2022 porque foi a maior compra de voto institucional que não se curvou as mentiras propaladas e elegeu Lula e por fim dizer, coitados são aqueles que precisam construir heróis heróis apenas pra concluir presidente, heróis fascistas fora do Brasil, porque o seu herói está inelegível, acusado de roubar joias dentre tantos outros crimes. O Trump é fascista.

Pedro Campos com a palavra pra tempo de liderança do seu partido. Só registrar Exatamente, na sequência na sequência. Presidente, apenas fazer.