COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Colegas parlamentares, saudando também, as servidoras e servidores dessa comissão, as pessoas aqui presentes. Na verdade, o na verdade o projeto, como eu disse mais rapidamente agora eu falo com o mais devagar, o projeto afronta a constituição no seu artigo quinto, incisos 17 e 18, que eu vou ler aqui mais 1 vez, porque é importante. Todos, artigo quinto, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes. Vamos lá nos incisos 17 e 18. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A criação de associações, nenhuma referência à lei. E na forma da lei, referese às cooperativas, e na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Eu disse aqui também na minha fala anterior, da minha belíssima experiência vivida, no movimento nacional de justiça e não violência. Ontem nós prestamos aqui na Câmara dos Deputados, iniciativa nossa, o deputado Luiz Coto e outros parlamentares, nós lembramos aqui 3 grandes figuras, da tradição cristã católica no Brasil, numa linha ecumênica de efetivo compromisso com o povo brasileiro. Lembramos Dom Helder Câmara, Dom José Maria Pires, Dom Zumbi e Dom Luciano Mendes de Almeida, que faleceram os 3 no mesmo mesma data, no mesmo mês e no mesmo dia, 27 de agosto. Esses bispos, especialmente os 2 primeiros, pouco mais à frente, Dom Helder Câmara e Dom José Maria Pires, estavam conosco nesse belíssimo movimento não formalizado, o movimento nacional de justiça e não violência. Então é importante lembrar e como este muitos outros movimentos, que contribuíram para o bem do nosso país, do nosso povo, porque é importante que as pessoas se encontrem. O ser humano não vive sozinho. Nós temos 1 dimensão comunitária, 1 dimensão societária. Nós dependemos uns dos outros. Então o encontro de pessoas, em movimentos sociais, em associações, é muito importante para que as pessoas se realizem, na sua dimensão como eu falei na sua dimensão pessoal, na sua dimensão familiar e na sua dimensão comunitária, na sua inserção na sua cidade, no seu estado, no seu país a nossa grande querida pátria brasileira, e também hoje nós estamos nos convencendo disso também, em em parte das questões ambientais e outras mais, da nossa inserção planetária. Então essa dimensão, ela pressupõe o encontro de pessoas. Agora exigir que toda a associação, todo o movimento social, toda organização estudantil, organização de jovens, seja formalizada, é limite seríssimo, é limite que impede essa expansão. Quando o movimento pra associação achar que é necessário, que ela tome as medidas necessárias para se formalizar. Mas não há, não pode haver nenhum impedimento para 1 livre organização das pessoas, das famílias, né? Na e na sua inserção familiar e comunitária. Agora eu quero ir pouco além e é claro, é claro que os movimentos sociais, as organizações de jovens, o movimento estudantil, as associações comunitárias, associações de bairro, os movimentos relacionados com a questão ambiental, os movimentos de mulheres, de jovens, comunidade LGBTQIA mais, os movimentos relacionados com a questão indígena e com a questão racial no Brasil, o legado sempre presente e perverso da escravidão, essas organizações devem florescer naturalmente. Claro, se houver afrontas à lei, aí que, sejam tomadas as providências cabíveis. Mas eu quero fazer aqui 1 1 reflexão maior ainda nesse momento. Lembrando inclusive 1 figura insuspeita, né? O Mahatma Gandhi, que libertou a Índia pelos caminhos da não violência, sem dar tiro, sem dar tapa e sem dar grito. Gandhi que foi o grande mestre seguindo a tradição de Jesus, precursor de Mark Luther King, Chico Mendes e outros, Gandhi dizia com muita clareza, se 1 lei é injusta, ela deve ser desobedecida. Claro que definiram a lei injusta, no caso deles 1 maior clareza, que eram as leis relacionadas com o colonialismo inglês, o colonialismo britânico e que por tantos anos dominou o mundo na Ásia, na África e aqui mesmo na América Latina, dominação política, dominação econômica. E o Gandhi iniciou esse processo de libertação pela não violência, alegando essa questão. Luther King nos Estados Unidos também dizia isso, as leis que estabelecem o racismo devem ser desobedecidas. Por isso Gandhi e Luther King foram presos, cumpriram penas, né, pelo seu compromisso. Assim como nós tivemos no Brasil também exemplo entre outros e Chico Mendes, relacionado com a questão ambiental no Acre, estendendo por toda a região da Amazônia, né? E eram também mestres da não violência, esses guias espirituais que eu mencionei aqui. Então há 1 questão também que nós temos que considerar com seriedade na sociedade. E aqui eu não estou falando pouco de 1 forma mais alargada, buscando também a compreensão das pessoas que estejam sintonizadas conosco, que estejam nos ouvindo. Nós vivemos numa sociedade desigual, nós vivemos numa sociedade injusta. Nós temos os donos do poder econômico, nós temos aqueles que controlam, inclusive, grande parte da sociedade, os donos do dinheiro que tem 1 grande interferência nos meios de de comunicação. Grande parte da nossa imprensa, e sempre defendendo a liberdade de imprensa como fundamental pra democracia, mas é importante nós termos consciência, que a boa parte da nossa imprensa hoje são grandes empresas, basicamente financiadas através da propaganda por grandes grupos econômicos. E esses grandes grupos econômicos têm 1 capacidade inclusive de fazer a cabeça das pessoas. É só estudar a escravidão no Brasil pra ver que muitos escravos defendiam até mesmo a escravidão. Isso está presente numa obraprima da literatura brasileira, que é Memórias Póstumas de Brás Cubas. O menino escravo, que era montado pelo seu do ninho, o filho do dono de escravos, essa criança é escrava, que era subjugada, humilhada, o o senhorzinho montava nele como se fosse cavalo. Anos depois, liberto, ele usa as mesmas palavras, os mesmos procedimentos que ele viveu na sua infância contra escravo que ele conseguiu adquirir. Então o poder econômico tem essa grande capacidade de contaminar a consciência das pessoas, contaminar através da mídia, dos meios de comunicação, através da ideologia dominante, através da propaganda do consumismo. É só ligar hoje as televisões do Brasil pra gente ver o tempo todo. É o individualismo, é o consumismo. Nenhuma dimensão coletiva, comunitária, nenhum programa, nenhum noticiário que valorize a vida, as relações humanas adequadas, justas, o bem comum, é o tempo todo a celebração do individualismo, do consumismo, da violência, da propriedade como sendo dom sagrado e intocável, acima de todos os demais direitos. Então, nessa sociedade injusta e desigual, nós temos que abrir espaços para que as pessoas pobres, trabalhadoras, trabalhadores, jovens, possam se organizar para lutar pelos seus direitos. Ninguém consegue nada sozinho. Essas conquistas são coletivas. Foi nessa luta histórica, no século 19, que trabalhadoras, trabalhadores, fazendo greve, resistência, conseguiram conquistar os direitos trabalhistas, Através dos seus sindicatos durante muitos anos não tinham nenhuma relação com o Estado, e em muitos países hoje os sindicatos continuam sendo organizações livres. Então foi através da sua luta, dos sindicatos, que as classes trabalhadoras ao longo do século 19, começo do século 20, foram conquistando os seus direitos. No Brasil nós tivemos a consolidação das leis do trabalho em 1943. E é importante lembrar também que a CLT não alcançava as trabalhadoras e os trabalhadores rurais, permanência visível da escravidão, como não contemplava também as trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Já em 1943, os direitos relacionados com as trabalhadoras, trabalhadoras rurais, trabalhadoras domésticas, foi na constituição, assim mesmo de forma tímida, na constituição de 1988, a nossa atual constituição. Então se nós se nós restringirmos esses espaços de organização social, nós estamos restringindo os espaços de livre manifestação das pessoas e também de livre organização, para que possam contrapor ao poder econômico e construirmos assim sociedades mais justas. Não há nenhum limite aos donos do dinheiro para que se organizem, para que se encontrem, para que se reúnam, para que façam as suas viagens, não há. Eu não estou aqui fazendo nenhuma apologia contra a propriedade privado, a iniciativa privada, tem os seus espaços. Mas eu penso que nesse contexto que nós estamos vivendo hoje, de capitalismo selvagem, eu penso com base em dados, na realidade, estudando cada vez mais o nosso país, a sua história e os reflexos que vivemos hoje, fica cada vez mais visível, né? O poder ilimitado do dinheiro, o poder econômico e ao mesmo tempo todo trabalho para impedir a sociedade, especialmente as classes trabalhadoras, mesmo a classe média, a juventude, impedir esse esse caráter comunitário, organizativo, associativo. Então esse projeto de lei vem exatamente nessa linha, para penalizar, criminalizar aqueles que estão se organizando para lutar pelos seus direitos, para que tenhamos no Brasil 1 sociedade mais justa, mais fraterna, mais igualitária, onde todas as pessoas possam viver com dignidade. Nós estamos discutindo muito a questão da vida aqui nesse, nesse espaço. É hora de nós discutirmos também o nosso compromisso com a vida das pessoas, pessoas vítimas da violência, pessoas vítimas da fome, pessoas vítimas de doenças e enfermidades que podem ser prevenidas e eficazmente combatidas, mas pessoas, famílias, comunidades inteiras que não têm acesso a esses atendimentos médicos, possibilitadores da vida, pessoas que não têm 1 moradia digna, que não têm trabalho decente, 1 remuneração justa. É essa questão que nós temos que discutir e impedir as organizações é impedir as trabalhadoras, os trabalhadores, mesmo amplos setores da nossa sociedade, de lutarem pelos seus direitos, de darem a sua contribuição efetiva ao bem comum. A história nos ensina que os direitos não caem do céu, os direitos não são dados espontaneamente, os direitos são conquistados. A burguesia que hoje tem esse poder grande no mundo, conquistou os seus direitos e de forma atrevida, violenta, à Revolução Francesa, a Revolução Inglesa no século 17, foi a denúncia vigorosa contra a aristocracia, e no nosso tempo nós sabemos também que os direitos das classes trabalhadoras foram conquistados na luta. Nós queremos que 1 luta sem violência, 1 luta justa, não violenta, como sempre foi o nosso caminho, mas 1 luta vigorosa, para que todas as pessoas possam viver com dignidade. E se nós olharmos o Brasil, veremos que esse direito fundamental à vida não está sendo assegurado há milhões de brasileiras e brasileiros. Muito obrigado. Tempo devidamente respeitado.