COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

19 do senhor Luiz Lima, que altera dispositivos da lei complementar 150 de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador. Não havendo procedimentos de obstrução, concedo a palavra relatora Laura Carneiro para proferir seu parecer, não estando presente, deputado Luiz Gastão, para ir direto ao voto. Presidente,